Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438725-Texto+Completo-0.pdf: 603025 bytes, checksum: 38041e65f0d682279c82aa96ef5bd3f0 (MD5) Previous issue date: 2012 / The present work aims to conform the Brazilian criminal law, especially the offenses against the honor, to a contemporary understanding of freedom of expression. First of all, it was established how serious is the threat posed by these laws to this fundamental freedom, conclusion which inspired its study in the American constitutional system, where the First Amendment has a large "breathing space". Still, by analyzing the First Amendment doctrines, the study of criminal defamation, particularly at state level, and by understanding the actual malice standard, it was discovered that the truth and the right to critique are protected by freedom of expression and awarded by the exchange of ideas in a democracy. Finally, it was found that truth and justification form the core of this fundamental right in Brazil on grounds similar to American law, ensuring the debate in society, protecting it from possible criminal actions filed by public officials, public figures or even individuals involved in matters of public interest which have as their goal to deter criticism and censor the truth. / O presente trabalho visa a readequar o direito penal brasileiro, principalmente os crimes contra a honra, a uma compreensão contemporânea de liberdade de expressão. Primeiramente, foi constatada a seriedade da ameaça que essas normas representam contra tal liberdade fundamental, conclusão que inspirou seu estudo no sistema constitucional americano, onde a Primeira Emenda possui um amplo espaço de respiro. Ainda, através da análise de doutrinas da Primeira Emenda, do estudo da criminal defamation, notadamente em âmbito estadual, e da compreensão do standard actual malice, descobriu-se que a verdade e o direito à crítica são elementos protegidos pela liberdade de expressão e resguardados pelo intercâmbio de ideias, em uma democracia. Por fim, verificou-se que a verdade e a justificação compõem o núcleo essencial desse direito fundamental no Brasil com fundamentos semelhantes aos do direito americano, para assegurar o debate em sociedade, resguardando-o de eventuais ações criminais ajuizadas por funcionários públicos, figuras públicas, ou mesmo particulares envolvidos em assuntos de interesse público que tenham por objeto coibir a crítica e censurar a verdade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000424693-Texto+Completo-0.pdf: 1020522 bytes, checksum: f3b0ccbcb1c58d2d59322c52a6d0bda4 (MD5) Previous issue date: 2009 / El propósito de la actual investigación si empeña en desembarazar un repaso crítica de la excepción contenida en el crimen de constreñir llegal en el derecho penal brasileño, nos casos de la transfusión del sangre en los Testigos de Jehová en lo ejercicio de la objeción de conciencia por motivo del culto religioso. En tiempos que la sociedad ostenta la necesidad de tutelar la libertad en cualquier de sus dimensiónes, la privacidad, la libre manifestación del pensamiento y cualquier de las extensiónes que abarcar la dignidad de la persona, el derecho penal, mientras tanto una ciencia capaz de recepcionar los conflictos de su época debe identificar-se con las necesidad de la sociedad misma dinámica. Tal anhelo confirma el derecho como un producto de la cultura, de carácter histórico, que evolúi en el mismo compás de la sociedad. En seguida, el actual estudio, recorrido las interpretaciones que compuertan el tema en cuestión, problematizando, en revisión de su legitimidad. Para permitir lo enfrentamiento, la instrumentalidad en práctica abarcara la representación sistematica, a la garantizar un diálogo de carácter comprensivo entre derecho penal y la orden constitucional. El presiente estudio es seguido vinculado a la à área de concentración del Sistema Penal y Violencia, especificamiente, a la línea dede investigación de los pesquisa Sistemas Jurídico- Penales Contemporáneos. spa / O propósito da presente investigação se ocupou em desenvolver uma revisão crítica da exceção contida no crime de constrangimento ilegal no Direito Penal brasileiro, nos casos de transfusão de sangue nas Testemunhas de Jeová e o exercício da objeção de consciência por motivos de cunho religioso. Nos tempos em que a sociedade ostenta a necessidade de tutelar a liberdade em todas as suas dimensões, a vida privada, a livre manifestação do pensamento, e todas as extensões que compreendem a dignidade da pessoa, o Direito Penal, enquanto uma ciência capaz de recepcionar os conflitos de sua época deve identificar-se com as necessidades desta sociedade dinâmica. Tal anseio confirma o direito como um produto da cultura, de caráter histórico, que evolui no mesmo compasso da sociedade. Segue, pois, o presente estudo percorrendo as interpretações que comportam o tema em questão, problematizando-o, em revisão de sua legitimidade. Para permitir tal enfrentamento, a instrumentalidade aplicada compreendeu uma interpretação sistemática, assegurando um diálogo de cunho compreensivo entre Direito Penal e a Ordem Constitucional, com exemplos no Direito Comparado. A pesquisa seguiu vinculada à área de concentração Sistema Penal e Violência, especificamente, à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:46:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000348088-Texto+Completo-0.pdf: 2367667 bytes, checksum: 53626b790b60e1cb74974a6cc944b714 (MD5) Previous issue date: 2006 / It has been five years, and the September 11th, 2001 attacks to the United States are still alive in the collective memory. The acts had a direct influence in the American citizens’ behavior and helped to enhance the doubts about the press and its freedom. Knowing the terror context, and that press freedom is essential to develop a democracy, this research brings the terrorism dilemma to people from Rio Grande do Sul. Interested in knowing the public opinion during threaten situations and comparing data from researches conducted in the United States, this study describes the press with a historical point of view. Facts that changed the press freedom during specific periods have been resumed, like democracy construction, development of authoritarian and totalitarian regimes, wars and terrorism. / Depois de quase cinco anos, os atentados de 11 de setembro de 2001 aos Estados Unidos permanecem vivos na memória coletiva. Os atos influenciaram diretamente no comportamento dos cidadãos norte-americanos e colaboraram para ampliar as dúvidas sobre a imprensa e sua liberdade. Conhecendo o contexto do terror e que uma imprensa livre é fundamental para o desenvolvimento de uma democracia, esta pesquisa transpõe o dilema do terrorismo aos gaúchos. Com o objetivo de conhecer a opinião de tal público diante situações de ameaça e comparar dados obtidos em pesquisas nos Estados Unidos, o estudo descreve o trabalho da imprensa sob um ponto de vista histórico. São resgatados fatos que mudaram a liberdade da imprensa durante períodos específicos, como a construção das democracias, o desenvolvimento dos regimes autoritários e totalitários, as guerras e o terrorismo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:46:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390080-Texto+Completo-0.pdf: 12875992 bytes, checksum: bc980660acd72e0401bb159ad554b831 (MD5) Previous issue date: 2006 / The goal of this study is to know the Press and Judiciary understanding about the limits on freedom of speech, based mainly on the judicial decision of “Editora Revisão Case”. The purpose was to perceive, through the interlocution between the two powers responsible for the social access to information, the adopted perspectives about the limits of freedom of speech. The research question is constituted by the identification of similarities and differences of those two areas in relation to the subject, as well as the discussion of relevant topics in Communication and Law. This study followed the qualitative methodology, acting in a systemic view, aiming to contribute, through empirical evidences, with knowledge to deepen the understanding on information rights guarantees and the means to enable them: the Journalism. The development of the study was supported by Laurence Bardin (2004) for its content analysis. The theoretical background on Communication is supported the Communication Research studies and their imbrications, in Theory of the School of Chicago, and in the agenda setting hypothesis, formulated by Maxwell McCombs (1972), which is presented by Clóvis de Barros (1995), Nelson Traquina (2001) e Antonio Hohlfeldt (2001). It was also verified the changes on the freedom of speech concept and its variables in time and space, through a historical view, from classics of free expression to up-to-date studies of the constitutionality of information’s right, based on John Milton (1644, 1999), Stuart Mill (1859, 1978), Barbosa Lima Sobrinho (1977, 1980), Freitas Nobre (1968, 1998), Darcy Arruda Miranda (1994), Alberto André (2000), José Marques de Melo (1973, 2004) and Norberto Bobbio (1999, 2002, 2003).The understanding of the Judiciary – in all its processional instances – was based upon Revista de Jurisprudência published by the Law Court of Rio Grande do Sul, in a special edition about the case. The resultant interferences of the content analysis by judicial decision - interpreted by Freitas Nobre’s (1998), Alberto André’s (2000), Nilson Lage (2001) and Nelson Traquina’s (2001) studies – enable the understanding of certain articulations and influences, as well as the awareness of the limits of Freedom of Speech in “Editora Revisão Case”, which is considered paradigmatic by both academic fields cited previously. / Este estudo tem como objetivo conhecer a compreensão da Imprensa e do Poder Judiciário sobre os limites da liberdade de expressão, tomando por base a Decisão Judicial sobre o “Caso Editora Revisão”. A finalidade foi perceber, através da interlocução entre os dois poderes responsáveis pelo acesso social à informação, as perspectivas adotadas sobre os limites à livre expressão. Constituiu-se questão de pesquisa a identificação das semelhanças e divergências das duas áreas em relação ao tema, bem como a discussão de temáticas relevantes na Comunicação e no Direito. O trabalho seguiu a metodologia de investigação qualitativa, operando com uma visão sistêmica, buscando contribuir, através das evidências empíricas, com conhecimentos para o aprofundamento da compreensão sobre as garantias do direito à informação e o meio que viabiliza esse direito, o Jornalismo. O desenvolvimento do trabalho apoiou-se em Laurence Bardin (2004) para análise de conteúdo. O embasamento da Comunicação está alicerçado nos estudos norte-americanos da Comunicação e seus desdobramentos, na teoria da Escola de Chicago, e na hipótese de agendamento, formulada por Maxwell McCombs (1972), apresentada nas leituras de Clóvis de Barros (1995), de Nelson Traquina (2001) e de Antonio Hohlfeldt (2001).Verificou-se, também, as transformações do conceito da liberdade de expressão e suas variáveis no tempo e no espaço, através de uma revisão histórica a partir dos clássicos da livre expressão até os estudos atuais sobre a constitucionalização do direito à informação, com base em John Milton (1644,1999), Stuart Mill (1859, 1978), Barbosa Lima Sobrinho (1977, 1980), Freitas Nobre (1968, 1998), Darcy Arruda Miranda (1994), Alberto André (2000), José Marques de Melo (1973, 2003a, 2003b) e Norberto Bobbio (1999, 2002, 2003). O entendimento do Poder Judiciário ─ em todas as instâncias processuais ─ fundamentou-se na Revista de Jurisprudência, publicada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em edição especial sobre o caso, em 2004. As interferências resultantes da análise de conteúdo da Decisão Judicial ─ interpretadas com base nos estudos de Freitas Nobre (1998), de Alberto André (2000), de Nilson Lage (2001) e de Nelson Traquina (2001) ─ possibilitaram o entendimento das articulações e influências, bem como a compreensão dos limites da liberdade de expressão na Decisão Judicial sobre o “Caso Editora Revisão”, considerado paradigmático para as duas áreas de pesquisa.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000424055-Texto+Parcial-0.pdf: 75900 bytes, checksum: bb60ab0f26ab57095f53c3b2abff37c2 (MD5) Previous issue date: 2010 / The main object of the research is the right to information as a condition for the free individual development on the social context of post-modernity, throughout the perspective of the current paradigm of the Civil-Constitutional Law (system, complexity and chaos). In order to reach the theme, it is initially intended a genealogical cut from the arising of the individualistic notion of subject on the beginning of modernity to the contemporary context of Cultural Industry, Consumption Society and Information Society. On the analysis of this historicity, it is identified that the communicative condition is genetically associated to the existential arena of the individual on his society, which is formed and constantly rearranged as one acquires more access to information and to the effective participation on the language community. Since the failure of the modern emancipating promises, it is increasingly demanded the rescue of the virtual subject of law – which was deterministically biographed by the modern and late-modern codes – demanding a whole new reading of the law system, throughout the permanent mapping of its signs, including the right to information, which is not comprehended as the simple freedom of speech, but demands, far beyond that, the building of the effective right to communication and to knowledge as tools for the free individual development. / O trabalho tem por objeto a análise do direito à informação como condição ao livre desenvolvimento subjetivo no contexto social da pós-modernidade, numa leitura a partir da perspectiva do atual paradigma do Direito Civil-Constitucional (sistema, complexidade e caos). Na aproximação ao tema, é realizado um recorte genealógico desde o surgimento da noção individualista de sujeito erigida pelo projeto da modernidade até o contexto contemporâneo da Indústria Cultural, Sociedade do Consumo e Sociedade da Informação. Na análise dessa historicidade, é identificado que a condição comunicativa está geneticamente ligada ao espaço de existência do indivíduo em sociedade, que se forma e constantemente se rearquiteta na medida em que este adquire maior acesso à informação e à participação efetiva na comunidade de linguagem. A partir da falência das promessas emancipatórias modernas, passa-se a demandar o resgate do sujeito virtual de direitos – biografado aprioristicamente pelos códigos modernos e tardios – exigindo-se uma nova leitura do sistema jurídico, através do permanente mapeamento de seus signos, incluindo-se aí o direito à informação, que não comporta mais uma compreensão limitada à liberdade de expressão, exigindo-se, para além disso, a construção do efetivo direito à comunicação e ao conhecimento, como ferramentas para o livre desenvolvimento subjetivo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000444706-Texto+Parcial-0.pdf: 571637 bytes, checksum: 4b17eb98cdb8a1d56fa292bffa3ebee0 (MD5) Previous issue date: 2012 / The employment relationship is particularly favorable for the development of conflicts related to the manifestation of religious phenomena. At the root of all conflict situations with religious bias that arise in the context of the employment relationship, what prevails is a misunderstanding of the configuration of the fundamental right to religious freedom, coupled with sometimes a clumsy interpretation of principles that inform the labor law. The present investigation is an attempt to find appropriate legal responses from the Brazilian constitutional dogmatics, to the problems related to the exercise of religious freedom in the formation, development and termination of employment. It begins with the assumption that religion does not dissociate the religious identity of the individual and that his statement in the workplace translates unequivocal expression of the free development of personality, which is why the sacrifice of religious freedom in favor of creating a religiously neutral workplace goes against the principle of human dignity. In the specific case of Brazil, antagonizing with the Constitution of 1988, either by countering the ideology assumed by a constituent in dealing with the religious phenomenon, is to disregard the reading of the constitutional role of the company. Advocates are therefore a model for accommodation of religious expression to the employment contract that reflects the ideological conception of the Brazilian constitutional text and does not ignore the fundamental right to religious freedom that can be exercised either by the employee and the employer. / A relação de emprego constitui um campo particularmente propício para o desenvolvimento de conflitos relacionados com a manifestação do fenômeno religioso. A tentativa de resolvê-los esbarra por vezes numa compreensão inadequada da configuração constitucional do direito fundamental à liberdade religiosa e, eventualmente, na interpretação canhestra de princípios que informam o direito laboral. A presente investigação é uma tentativa de encontrar respostas jurídicas adequadas, a partir da dogmática constitucional brasileira, para os problemas relacionados com o exercício da liberdade religiosa na formação, desenvolvimento e extinção do contrato de trabalho. Parte-se aqui do pressuposto de que a religião não se dissocia da identidade do individuo religioso e de que a sua afirmação no ambiente de trabalho traduz inequívoca expressão do livre desenvolvimento da personalidade, daí por que o sacrifício da liberdade religiosa em prol da criação de um ambiente religiosamente neutro vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana e, no caso específico brasileiro, antagoniza-se com a Constituição da República de 1988, seja por contrariar a ideologia assumida pelo constituinte no trato com o fenômeno religioso, seja por desconsiderar a leitura constitucional da função social da empresa. Propugna-se, assim, por um modelo de acomodação da expressão religiosa ao contrato de trabalho que reflita a concepção ideológica do texto constitucional brasileiro e não ignore que o direito fundamental à liberdade religiosa tanto pode ser exercido pelo empregado quanto pelo empregador.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000415391-Texto+Parcial-0.pdf: 79309 bytes, checksum: d9836f183df7321a6afacd87de55d165 (MD5) Previous issue date: 2008 / O presente estudo, vinculado à linha de pesquisa Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado, analisa o problema da igualdade sob um enfoque interculturalista, vinculando-o à liberdade e à dignidade da pessoa humana. Sustenta que todos têm direito a um espaço de luta para desenvolver as suas capacidades, agregando à dignidade da pessoa humana o conceito de atributo como um espaço de luta para o desenvolvimento das competências e habilidades, no intuito de alcançar um crescimento individual em um processo emancipatório contínuo, na confrontação com a pobreza e à marginalização. Para tanto, utiliza-se a estreita ligação da igualdade com a liberdade, para que se possa defender a existência de igual proteção da dignidade, mas com a autonomia de ser diferente, se assim o desejar. O caminho utilizado prega a união de políticas públicas, tanto de reconhecimento quanto de redistribuição, para que se possa acreditar que se tem o direito de ser o que se quiser ser: diferentes, iguais ou indiferentes.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000391245-Texto+Parcial-0.pdf: 151982 bytes, checksum: 67651c991f2d60e65ff19275a25a73aa (MD5) Previous issue date: 2007 / Constitutional right of property as well as its social function are analyzed in the light of John Rawls’ politic perspective. We compare the constitutional fatherland text with the doctrine created by the American writer. A property, considered as a primary property, is the right of freedom and equality. Rawls believes that freedom is a principle that cannot be negotiated and that the principle of differences is a mechanism that is used to make the right of property works. A political alternative to solve the conflicts of the right, politics, values and constitutional obligations, mainly the ones originated by freedom and equality demands, related to the right of property, are searched in this context. Thus, we compared John Rawls’ doctrine with the Federal Constitution. The Political Fatherland Letter disciplines the right of property as well as its social functions as principles related to the politics that promotes the human being’s dignity and citizenship. We analyze the theory in a broader sense, and our main goal is to look for equality in an effective way. In order to have a Justice with equality, there must be a deal that considers the veil of ignorance — the parts do not know any abilities, capabilities and benefits. The central idea of this pact is to make the citizens free of their personal interests, ideologies, abilities and so forth. There must be a pact that considers the veil of ignorance in its original position in order to get the most of equality. The veil of ignorance is originated by a rational criterion. The principles of justice are chosen, considering a rational criterion (the first is freedom and the second is the difference that is divided in two as well: the same equality of opportunities and the benefits that less privileged people have at most when there is a social and economical inequality). Property is analyzed as the right of freedom or the right of equality. Considering the right of freedom, it is essential to the citizen’s personality, self-respect and self-stem. Taking into account the second principle, the focus is the establishment of the fundamental rights that promote citizenship. In an efficient way, we demonstrated that Constitution establishes the right of property, its social function, freedom and equality among other political and social values. To establish citizenship and human being’s dignity with the support of a doctrine of justice, property functions when it fulfills the citizens freedom in an efficient way. Thus, as an alternative, the extra-fiscal policy is an example that is presented in the Constitution which is based on moral principles: the fair and the right that might solve the conflicts originated by the broader doctrine. The property is not taxed to collect economical resources, but to give citizen social benefits; to society development and also to extinguish poverty, considering the principles of Justice. The objective of the comparison between Federal Constitution and Raws’ doctrine is to conciliate the right of property and its social function, stimulating a new type of social cooperative politics among free, equal and fair citizens that focus equality, but who also preserve the right of politics and economic freedom. / O Direito constitucional de propriedade e a sua função social são analisados na ótica política de John Rawls. Compara-se o texto constitucional pátrio com a doutrina do filósofo norte-americano. A propriedade, considerada como um bem primário, é um direito de liberdade e de igualdade. A liberdade trata-se de um princípio inegociável para o autor norte-americano, que identifica, no princípio da diferença, um mecanismo para concretizar e satisfazer Direito de propriedade. Neste contexto, busca-se uma alternativa política para solucionar conflitos de direitos de políticas, de valores e de deveres constitucionais, principalmente decorrentes das demandas de liberdade e igualdade relacionadas ao direito de propriedade. Com esta intenção, comparar-se a doutrina de John Rawls com a Constituição Federal. A carta política Pátria disciplina tanto o direito de propriedade e a função social como princípios relacionados às políticas para promover a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Analisa-se a teoria de forma geral e o desafio é buscar a eqüidade de forma efetiva. Para uma justiça com eqüidade, no entendimento de Rawls, é necessário que haja um pacto com uso ao recurso do véu da ignorância, em que as partes desconheçam habilidades, capacidades e benefícios. A idéia deste pacto, conforme analisado neste estudo, é desvincular os cidadãos de interesses pessoais, ideologias, habilidades, etc. É necessário um pacto que leve em conta o recurso do véu da ignorância na posição original para atingir o máximo a igualdade. O véu da ignorância se dá por um critério de racionalidade. Com isso, escolhem-se os princípios da justiça (o primeiro princípio da liberdade e o segundo da diferença, sendo que o segundo subdivide-se ainda em dois: igualdade eqüitativa de oportunidades e os menos favorecidos sendo beneficiados ao máximo na ocorrência de desigualdades socioeconômicas).A propriedade é analisada como direito de liberdade ou como Direito de igualdade, sendo que, pelo direito de liberdade, é tida como essencial à personalidade, ao auto-respeito e à auto-estima do cidadão. Pelo segundo princípio, objetiva-se a concretização de Direitos essenciais à promoção da cidadania. De forma eficaz, demonstra-se que a Constituição preceitua o Direito de propriedade, a função social, a liberdade e a igualdade, entre outros valores políticos e sociais. Para efetivar a cidadania e a dignidade da pessoa humana com o apoio de uma doutrina de justiça, a propriedade atinge à sua função ao atender eficazmente à liberdade do cidadão. Como alternativa, a política extrafiscal é um exemplo citado e previsto na Constituição que, com base nas faculdades morais do justo e do bem, supera os conflitos provocados por doutrinas abrangentes. A propriedade é tributada não para arrecadar recursos financeiros, mas para atender aos anseios sociais, ao desenvolvimento e à erradicação da pobreza com base nos princípios da Justiça. A comparação da Constituição Federal com a Doutrina de Rawls tem por objetivo conciliar o Direito de propriedade com a função social estimulando uma nova política de cooperação social entre cidadãos livres, iguais e justos que primam pela igualdade sem desconsiderar os Direitos de liberdade políticos e econômicos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:49:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390628-Texto+Completo-0.pdf: 532554 bytes, checksum: 94595934406a33a34cd8145996c1de9b (MD5) Previous issue date: 2007 / The main goal of this dissertation is to analyze the effects of the participatory democracy on economic development. The theoretical analyzes is based on Amartya Sen’s work. For him, the human development results from the simultaneous exercise of instrumental freedoms, in particular, the political freedom. The Participatory Budget (PB) is a practical instrument of political freedom. In the second chapter it is described the main characteristics of PB based on the experience of Porto Alegre. For this experience, it is presented the profile of PB’ participants. Later an econometric model was elaborated on the basis of the Barro’s equation to test the effects of PB on the HDI during the period 1991-2000 in the 223 largest Brazilian cities. The results show that the growth rate of the HDI in municipalities with PB was higher than in other cities. The initial HDI was employed as a control variable. Thus, the PB played a relevant role in the process of human development. / A presente dissertação tem como objetivo central estudar os efeitos da democracia participativa sobre o desenvolvimento econômico. Inicialmente são apresentados conceitos da ciência política, tais como, democracia direta, democracia participativa e povo. A análise teórica centra-se no trabalho de Amartya Sen. Conforme esse autor, o desenvolvimento humano decorre do exercício simultâneo de liberdades instrumentais, dentre as quais se destaca a liberdade política. O Orçamento Participativo (OP) é definido como um instrumento de liberdade política, cujo funcionamento é descrito no capítulo 2 a partir da experiência de Porto Alegre. O perfil dos participantes do OP em Porto Alegre também é apresentada. No terceiro capítulo foi elaborado um modelo econométrico para testar o efeito do OP sobre o IDH no Brasil. Com base na equação de Barro, emprega-se uma análise de cross-section para 223 municípios brasileiros com população acima de 100 mil habitantes em 2000, para testar se o IDHm cresceu a taxas maiores nas cidades com experiências OP em relação às demais no período de 1991 a 2000. O IDH inicial é utilizado como variável de controle. Os resultados mostram que, nos municípios com OP, o IDH cresceu a taxas maiores do que nas demais cidades. Portanto, o OP desempenhou um papel relevante no processo de desenvolvimento humano.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:55:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000392133-Texto+Completo-0.pdf: 612554 bytes, checksum: 6221e1f7a81bd1388b4cf56c5df94468 (MD5) Previous issue date: 2007 / Freedom is a fundamental theme of human reality. Ethics is the condition for which we can live and cohabit in a society respecting the differences in one and being responsible for our own choices. So that, Sartre makes a deep reflection about human freedom, from its condition of existence up to its direct consequences on the individual’s life. So, from the freedomresponsibility binomial - inseparable concepts in Sartre’s theory - we can infer a consequent proposition for an ethical conduct. So that, reflecting about the individual being free in a society that places freedom as a central value, is the same as thinking on human deeds, on human relations or, in other words, on the individual contact with each other, being responsible, and on respecting -or not - the other’s freedom. In brief, we try to demonstrate that human freedom is a constitutional aspect of each individual’s existence. We try to demonstrate, also, that we cannot think on a man first being free than not-free. Man disposes a freedom that compromises him during his whole existence and that’s why he must assume responsibility with all the consequences of his deeds and choices, not being able to delegate or attribute such responsibility on others or on mysterious powers. Man is absolutely responsible about the man he wish to be. / A liberdade é um tema fundamental da realidade humana. A ética é condição para que possamos viver e conviver em sociedade, respeitando o diferente e nos responsabilizando por nossas próprias escolhas. Deste modo, Sartre faz uma reflexão profunda sobre a liberdade humana, desde sua condição de existência até a suas conseqüências diretas sobre a vida do indivíduo. Assim do binômio liberdade-responsabilidade, conceitos indissociáveis em Sartre, podemos inferir, uma proposta conseqüente para uma conduta ética. Desta maneira, refletir sobre o sujeito livre em uma sociedade que coloca a liberdade como um valor central, é pensar no fazer humano, nas suas relações, ou seja, no seu encontro com o outro, na possibilidade de respeitar ou não a liberdade do outro. Em síntese, procuramos demonstrar que a liberdade humana é um aspecto constitucional da existência de cada indivíduo, que não podemos pensar em um homem ora livre ora não, dispomos de uma liberdade fundante que nos compromete durante todo o nosso existir, e por essa razão somos chamados a assumir com responsabilidade as conseqüências de todas as nossas escolhas e ações, não podendo delegar ou atribuir a responsabilidades a outros ou a forças misteriosas, somos absolutamente responsáveis pelo homem que queremos ser.