Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4971_1.pdf: 621622 bytes, checksum: 2edabd2ead72d3d07b6662539071b956 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / O presente trabalho tem por finalidade contribuir para uma construção dos direitos fundamentais dos contribuintes como limitação ao poder de tributar. Para tanto, busca subsídio na teoria genérica dos direitos fundamentais que se acha amplamente consolidada na seara da Teoria Geral do Direito e do Direito Constitucional, extraindo desses ramos do conhecimento conceitos que se mostram aplicáveis na área do Direito Tributário. A conversão afigura-se facilitada, diante do nível elevado de normas de caráter tributário contidas na Constituição Federal, em especial aquelas que formatam as limitações ao poder de tributar. O ponto central do trabalho está no classificar os direitos dos contribuintes como fundamentais mediante a utilização do conceito de direito fundamental no sentido material, autorizado pela abertura constitucionalmente concedida para ampliação dos direitos contidos no catálogo e, em decorrência, atribuir-lhes eficácia jurídica reforçada. Embora carente de uma elaboração mais acurada, essa concepção já encontra amparo doutrinário e assento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Procura-se, assim, evidenciar que o poder de tributar com sede na Constituição, nela própria acha o seu contraponto nos direitos fundamentais dos contribuintes que limitam juridicamente o exercício desse poder de cunho político do Estado. Nessa tarefa, propõe-se uma classificação dos direitos dos contribuintes que tem por foco as disposições do art. 5º, caput, da Constituição Federal, de modo a distribuí-los entre os que primordialmente visam proteger a segurança jurídica, a igualdade, a liberdade e a propriedade, considerando essencialmente que no Estado Fiscal o tributo é extraído da atividade privada e que as limitações em forma de direitos tencionam protegê-la contra o excesso que possa invalidá-la, importando na exigência de equilíbrio, de proporcionalidade, entre o poder de tributar e o dever de contribuir

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla Okamoto.pdf: 566646 bytes, checksum: 457a8c75c7c44548c851a4446443b007 (MD5) Previous issue date: 2012-05-29 / The purpose of this study is to explore the possibility to apply the principle of the retrocession prohibition to some constitutional rules that deal with limitations on the taxing power. In order to accomplish this, first, the principle of retrocession prohibition was explored. Second, the research studied concepts related to the non cumulativity of ICMS, IPI, PIS/Pasep and Cofins, the ability to pay principle, the selectivity of the ICMS and IPI, the tax exemption, the immunity and the suitable tax treatment for the cooperative act. Based on each limitation, this work evaluated if it is possible to use the principle of retrocession prohibition to prevent the repeal of legislation that gives efficacy to these constitutional restrictions. The results have presented evidences that it is appropriate to apply this principle in some situations / Este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação do princípio da vedação do retrocesso a algumas normas constitucionais que tratam de limitações ao poder de tributar. Para tanto, em primeiro lugar, foi estudado o princípio da vedação do retrocesso. Em seguida, foram apresentadas noções sobre a não cumulatividade do ICMS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, o princípio da capacidade contributiva, a seletividade do ICMS e do IPI, a isenção, a imunidade e o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Após o estudo de cada uma dessas limitações, foi averiguado se é possível invocar o princípio da vedação do retrocesso para impedir a revogação de legislação que confere eficácia a essas limitações constitucionais. Chegou-se à conclusão que é cabível a aplicação desse princípio em algumas situações