Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T19:37:37Z No. of bitstreams: 1 61300391.pdf: 1384706 bytes, checksum: aa826a65521af15741f5e0d6ad0e2247 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T19:37:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300391.pdf: 1384706 bytes, checksum: aa826a65521af15741f5e0d6ad0e2247 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T19:37:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300391.pdf: 1384706 bytes, checksum: aa826a65521af15741f5e0d6ad0e2247 (MD5) Previous issue date: 2016 / O fenômeno migratório tem implicações globais. A importância das questões pertinentes ao fluxo de pessoas em todo o mundo requer um exame aprofundado dos aspectos da migração, seus desafios e o caminho de mudança de seu paradigma da segurança para o do acolhimento responsável. Inserido neste contexto global, o Brasil ainda luta para aprovar seu novo marco regulatório da questão migratória. A presente pesquisa científica propõe que ainda existe uma discrepância entre a legislação infraconstitucional brasileira e o conteúdo principiológico da Constituição da República, mais alinhado aos princípios internacionalmente aceitos de proteção dos direitos humanos. Verifica, não obstante, que a tramitação da nova lei de migração revela uma tendência de melhor adequação do conteúdo de sua legislação infraconstitucional a referidos princípios valorizadores da dignidade da pessoa humana. Busca, ainda, estudar o Direito Administrativo Global, na tentativa de apresentar esta metodologia jurídico-administrativa como elemento de potencial influência positiva na gestão do problema migratório internacional e na própria produção legislativa, em plena fase de discussão no Congresso Brasileiro. Examina, criticamente, por fim, o conteúdo da nova lei de migrações em tramitação no Congresso Nacional, e a contribuição do Ministério Público Federal neste processo de elaboração legal. As pendências regulatórias, a saber, a não ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias e o atraso na votação da nova lei dos imigrantes, configura obstáculo ao acolhimento responsável no país.

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The text aims to identify aspects that should be considered in preparing the State’s institutions to effectively combat human trafficking of a transnational nature. It addresses four main issues. First, it notices the specific problems of foreign human trafficking victims, which could be confused or overlapped with other categories, such as migrant smuggling and illegal migrant status. Subsequently, it develops three fundamental arguments that give primacy to their status as victims of human trafficking and their specialized attention from a human rights perspective. Thirdly, it provides guidelines on the elements that should constitute this approach from the specific rights of foreign victims of human trafficking. Finally, the Peruvian legal and institutional framework is analyzed, as well as its possibilities and challenges for adequate attention to foreign victims of trafficking. / El texto apunta a determinar los aspectos que deben ser considerados para perfeccionar el funcionamiento del aparato estatal con el fin de luchar efectivamente contra la trata de personas de carácter transnacional y para orientarlo por los principios propios de un enfoque de derechos humanos con respecto a la víctima de trata de personas. Aborda cuatro puntos centrales. Primero, advierte la problemática particular de las víctimas de trata extranjeras, al ser proclive su confusión o superposición con otras categorías, como la de tráfico de migrantes y migrante en condición irregular. Posteriormente, se desarrollan tres argumentos fundamentales que otorgan primacía a su condición de víctima de trata y a su atención especializada desde un enfoque de derechos humanos. Como tercer punto, se brindan directrices sobre los elementos que deben componer este enfoque, a partir de los derechos específicos de víctimas de trata extranjeras. Por último, se analiza el marco normativo e institucional peruano, y sus posibilidades y retos para lograr una atención adecuada a las víctimas de trata extranjera.