LIMA, Romana Missiane Diógenes. Efetivação do direito à educação para as crianças e adolescentes com deficiência física de Fortaleza: análise jurídica da situação escolar vivenciada no Município. 2015. 107 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T14:06:12Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_rmdlima.pdf: 751980 bytes, checksum: 7354f206d7fc7278f11d8f89d2530918 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:09:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_rmdlima.pdf: 751980 bytes, checksum: 7354f206d7fc7278f11d8f89d2530918 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:09:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_rmdlima.pdf: 751980 bytes, checksum: 7354f206d7fc7278f11d8f89d2530918 (MD5) Previous issue date: 2015 / The study aims to investigate the policies of access to primary education, for people with disabilities, in the city of Fortaleza. Knowing that the right to education is constitutionally guaranteed to all persons, without any discrimination, and that there is in Brazil a robust regulatory apparatus that ensures it, is necessary to analyze its effectiveness, especially with regard to disabled people, who in most often they have serious physical limitations that prevent them from getting around freely. Conducting research about the city of Fortaleza is justified by the absence of studies that address this theme involving the said state entity. Investigates the current Municipal town Plan of Education, analyzing its guidelines, goals, actions and current public policies available for children and adolescents with disabilities in the region, corresponding school-age to primary education, seeking to relate them with the education levels of this population group. It appears that there is a significant number of children and adolescents in these conditions outside schools. There is little information available about existing public policies that meet, but the available data demonstrates the inadequacy and ineffectiveness of these policies on the entry and maintenance of this population parcel in school environments. The educational reality experienced in the city is a clear affront to the fundamental rights of these people. The methodology is descriptive-explanatory, it is bibliographic and documentary regarding data collection. / O trabalho se propõe a investigar as políticas públicas de acesso ao ensino fundamental para as pessoas com deficiência física no município de Fortaleza. Sabendo-se que o direito à educação é constitucionalmente assegurado a todas as pessoas, sem qualquer distinção, e que há no Brasil um robusto aparato normativo que o assegura, é preciso analisar a sua efetividade, ainda mais no tocante aos deficientes físicos, que na maioria das vezes possuem graves limitações corporais que os impedem de se locomover livremente. A realização da pesquisa no âmbito do município de Fortaleza se justifica pela ausência de trabalhos que abordem essa temática envolvendo o referido ente estatal. Investiga-se o atual Plano Municipal de Educação da cidade, analisando-se suas diretrizes, metas, ações e as atuais políticas públicas disponíveis para as crianças e adolescentes com deficiência física da região, em idade escolar correspondente ao ensino fundamental, buscando relacioná-las com os índices de escolaridade dessa faixa populacional. Constata-se que há um número expressivo de crianças e adolescentes nessas condições fora das escolas. Poucas são as informações disponíveis sobre as políticas públicas existentes que as atendam, porém, os dados acessíveis demonstram a insuficiência e a inefetividade dessas políticas quanto ao ingresso e manutenção dessa parcela populacional nos ambientes escolares. A realidade educacional vivenciada no município representa uma nítida afronta aos direitos fundamentais dessas pessoas. A metodologia é descritivo-explicativa, sendo bibliográfica e documental quanto à coleta de dados.

AZEVEDO, Ruy Emmanuel Silva de. “Parque do cocó”: diretrizes para a proteção de relevante área verde no município de Fortaleza/CE. 2014. 348 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Programa Regional de Desenvolvimento em Meio Ambiente - PRODEMA, Fortaleza-CE, 2014 / Submitted by Nádja Goes (nmoraissoares@gmail.com) on 2016-04-19T16:03:14Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_resazevedo.pdf: 20493606 bytes, checksum: 2f81b796f435aeed00b171a8e7855dc8 (MD5) / Approved for entry into archive by Nádja Goes (nmoraissoares@gmail.com) on 2016-04-19T16:03:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_resazevedo.pdf: 20493606 bytes, checksum: 2f81b796f435aeed00b171a8e7855dc8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-19T16:03:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_resazevedo.pdf: 20493606 bytes, checksum: 2f81b796f435aeed00b171a8e7855dc8 (MD5) Previous issue date: 2014 / The Cocó river and its surroundings have a singular peculiarity, because they meet an area of great ecological relevance stuck in a fairly densely populated urban area. This work was motivated by the fact that the area known as "Park of Cocó" not having adequate environmental management, since the State Park protected area was not created. There is only one polygon extracted from state decrees (n. 20.259/1989, 21.312/1991 and 22.587/1993), whose purpose was to declare certain areas as social interest so that after expropriated, were intended to create the park. Such decrees are not legally created the PA, since its purpose was only effecting the expropriation. Over the years the state expropriation decrees expired, foreclosures were not realized and protected area was not legally created. Meanwhile, there was a significant change in the urban context of the city of Fortaleza, and changes in the relevant legislation, which entails a necessary revision of the polygon that would be the " Park of Cocó". In this scenario, the study proposes criteria and requirements to be observed in the creation of a new category of protected area. Furthermore, the dissertation, based on environmental characterization and legal institutions incidents in the area (urban zoning, permanent preservation areas and marine land), proposes guidelines for the guidance of the boundary of a polygon that is technically feasible for the type of conservation unit applicable to the study area. The survey was conducted through literature review and documentary, interpretation and manipulation of cartographic vector files and field surveys. After analyzing the data, the paper proposes that the "basic area" of the future UC is defined based on the existence of the following legal institutions: areas of permanent preservation, marine lands areas and the most restrictive urban standards (ZPA 1 and ZRA) of the PDP-FOR/2009. The paper suggests that state of Ceará or the county of Fortaleza can create a legally adequate conservation unit and technically feasible through actions divided into five stages, which can be performed in sequence or in parallel. STAGE 0 corresponds to the preparatory phase, with review of cartographic vector files, lifting occupations and creating a type of compatible conservation unit. STAGE 1 would be the creation phase of UC with its "basic area" and should be expropriated the properties at ZPA 1 or ZRA that are not occupied or are occupied by public facilities (roads, squares and so on). STAGES 2 and 3 would be extensions of "basic research", by including areas that may give rise to relocation of people and the removal of occupations. When the properties are in marine lands, the Union may make use of free assignment of use for the creator entity of the UC (state of Ceará or the county of Fortaleza). And in STAGE 4 should integrate the management of protected areas in mosaic, covering the newly created UC and existing in its surroundings. / O rio Cocó e seu entorno possuem singular particularidade, já que correspondem a uma área de grande relevância ecológica encravada numa área urbana bastante adensada. O presente trabalho teve como motivação o fato da área conhecida como “Parque do Cocó” não possuir uma gestão ambiental adequada, já que a unidade de conservação Parque Estadual não foi criada. Tem-se apenas uma poligonal extraída de decretos estaduais (nºs 20.253/1989, 21.312/1991 e 22.587/1993), cuja finalidade era declarar determinadas áreas como de interesse social para que, após expropriadas, fossem destinadas à criação do parque. Tais decretos não criaram juridicamente a unidade de conservação, já que sua finalidade era apenas efetivar as desapropriações. Ao longo dos anos os decretos estaduais expropriatórios caducaram, as desapropriações não foram realizadas e a unidade de conservação não foi juridicamente criada. Nesse ínterim, houve significativa mudança no contexto urbano da cidade de Fortaleza, bem como alterações na legislação pertinente, o que enseja uma necessária revisão da poligonal do que viria a ser o “Parque do Cocó”. Nesse panorama, o estudo propõe critérios e requisitos a serem observados na criação de uma nova categoria de unidade de conservação. Além disso, a dissertação, como base na caracterização geoambiental e nos institutos jurídicos incidentes na área (zoneamento urbanístico, áreas de preservação permanente e terrenos de marinha), propõe diretrizes que servem de orientação a delimitação de uma poligonal que seja tecnicamente viável para o tipo de unidade de conservação aplicável à área de estudo. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica e documental, interpretação e manipulação de arquivos vetoriais cartográficos e levantamentos de campo. Após análise dos dados, o trabalho propõe que a “área básica” da futura UC seja definida com base na existência dos seguintes institutos jurídicos: áreas de preservação permanente, terrenos de marinha e as zonas do PDP-FOR/2009 com os parâmetros urbanísticos mais restritivos (ZPA 1 e ZRA). O trabalho sugere que o estado do Ceará ou o município de Fortaleza podem criar uma unidade de conservação juridicamente adequada e tecnicamente viável por meio de ações divididas em cinco etapas, as quais podem ser executadas em sequência ou paralelamente. A ETAPA 0 corresponde à fase preparatória, com revisão de arquivos vetoriais cartográficos, levantamento de ocupações e criação de uma modalidade de unidade de conservação compatível. A ETAPA 1 seria a fase de criação da UC com sua “área básica”, devendo ser desapropriados os imóveis situados em ZPA 1 ou em ZRA que não estejam ocupados ou que estejam ocupados por equipamentos públicos (vias, praças, etc). As ETAPAS 2 e 3 seriam ampliações da “área básica”, por meio da inclusão de áreas que poderão ensejar a realocação de pessoas e a remoção de ocupações. Quando os imóveis estiverem em terrenos de marinha, a União pode efetuar cessão de uso gratuita ao ente criador da UC (estado do Ceará ou o município de Fortaleza). E na ETAPA 4 deve-se integrar a gestão das UCs em mosaico, abrangendo a UC recém-criada e as já existentes no seu entorno.