Esta dissertação tem por objetivo analisar os determinantes institucionais que afetam a capacidade de atuação de organismos colegiados como os Conselhos Gestores de Políticas Sociais na produção de políticas públicas. Para tanto, realiza um estudo de caso sobre o Conselho Nacional de Saúde (CNS), no período compreendido entre 1990 e 2006. Verificamos que as regras institucionais definem recursos importantes nas mãos do Poder Executivo, os quais servem como mecanismo de controle sobre o processo decisório da instituição. Trata-se do que denominamos \"instrumentos reguladores\", recursos definidos institucionalmente, utilizados pelo Ministro de Estado da Saúde para controlar a tomada de decisão por parte do Conselho, afetando o perfil de suas políticas. / The aim of the present dissertation is to analyze the institutional determinants that affect the action of collegiate bodies, such as the Managing Boards of Social Policies in the making of Public Policies. Thus, a case study is conducted on the National Health Council, in the period between 1990 and 2006. This study confirms that the institutional rules define important resources concentrated in the hands of the Executive Power and that rules are used to control the institution\'s decision-making process. Its focus is what we call regulating instruments, institutionally defined resources, used by the Health Minister in order to control the Council\'s decision making powers.

Esta dissertação tem por objetivo analisar os determinantes institucionais que afetam a capacidade de atuação de organismos colegiados como os Conselhos Gestores de Políticas Sociais na produção de políticas públicas. Para tanto, realiza um estudo de caso sobre o Conselho Nacional de Saúde (CNS), no período compreendido entre 1990 e 2006. Verificamos que as regras institucionais definem recursos importantes nas mãos do Poder Executivo, os quais servem como mecanismo de controle sobre o processo decisório da instituição. Trata-se do que denominamos \"instrumentos reguladores\", recursos definidos institucionalmente, utilizados pelo Ministro de Estado da Saúde para controlar a tomada de decisão por parte do Conselho, afetando o perfil de suas políticas. / The aim of the present dissertation is to analyze the institutional determinants that affect the action of collegiate bodies, such as the Managing Boards of Social Policies in the making of Public Policies. Thus, a case study is conducted on the National Health Council, in the period between 1990 and 2006. This study confirms that the institutional rules define important resources concentrated in the hands of the Executive Power and that rules are used to control the institution\'s decision-making process. Its focus is what we call regulating instruments, institutionally defined resources, used by the Health Minister in order to control the Council\'s decision making powers.

A presente Tese procura examinar como os espaços alternativos aos mecanismos convencionais da democracia representativa influenciam na extensão e fortalecimento da democracia participativa em Cabo Verde. Para a consecução desse objetivo, foram selecionados três Conselhos de Políticas Públicas – criados a partir do período democrático iniciado no início dos anos 1990 e respaldados pelo novo Texto Constitucional aprovado em 1992. Os Conselhos selecionados – quais sejam: o Conselho de Concertação Social (CCS), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) além de constituírem três áreas diferentes e possuírem uma abrangência nacional, integram a estrutura político-administrativa do Estado, estando, pois vinculados às orgânicas dos diferentes departamentos governamentais responsáveis pela área do trabalho, salário e seguridade social, da saúde e dos direitos humanos e justiça. Dado esse objeto de estudo, a metodologia usada foi a qualitativa assente na coleta de uma variedade de materiais empíricos relacionados com os conselhos aqui considerados. Implícito a esta metodologia foi priorizado o método comparado centrado na comparação das variáveis e dos conselhos, individualmente considerados, quanto à sua influência no modelo da democracia participativa. Os resultados alcançados com o desenvolvimento da pesquisa sinalizam para o fato de eles não representarem impacto considerável no modelo da democracia participativa em Cabo Verde, sendo a sua existência e funcionamento representar apenas um apêndice da manutenção do modelo da democracia representativa sem que houvesse ocorrência de qualquer transformação nos pressupostos basilares deste modelo. Assim sendo, entre as diversas sugestões apresentadas com o desfecho da pesquisa para a extensão e fortalecimento da democracia participativa, esta Tese propõe a alteração dos arranjos institucionais de modo a que eles possam conferir maior capacidade participativa e deliberativa aos conselhos. / This thesis seek to examine how alternative mechanisms of representative democracy impact into extending and strengthening participatory democracy in Cape Verde. Aiming to reach this goal, three Public Policy Councils were selected – all them created in the beginning of 1990s and supported by the new constitutional text approved in 1992 –, these are Council for Social Consultation (CCS), National Health Council (CNS) and National Commission for Human Rights and Citizenship (CNDHC). These three areas also, are part of the political and administrative structure of the state and are related to the different government organic departments responsible for labor, wage and social security, health and human rights and justice. Methodologically, this study is qualitative based on collecting a variety of empirical materials relating to the advice considered here. Inside this method, was also prioritized comparative approach that focused on comparison of variables of councils individually and their influence on the model of participatory democracy. The results of the study point out of non-existence of considerable impact on participatory democracy model in Cape Verde, and its existence and functioning represent only an appendage of maintenance of representative democracy model without their occurrence of any transformation in the basic assumptions of this model. Thus, among the many tips given to the outcome of the research for the extending and strengthening of participatory democracy, this thesis proposes changing in the institutional arrangements so that they can give more participatory and deliberative capacity to advice.

A presente Tese procura examinar como os espaços alternativos aos mecanismos convencionais da democracia representativa influenciam na extensão e fortalecimento da democracia participativa em Cabo Verde. Para a consecução desse objetivo, foram selecionados três Conselhos de Políticas Públicas – criados a partir do período democrático iniciado no início dos anos 1990 e respaldados pelo novo Texto Constitucional aprovado em 1992. Os Conselhos selecionados – quais sejam: o Conselho de Concertação Social (CCS), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) além de constituírem três áreas diferentes e possuírem uma abrangência nacional, integram a estrutura político-administrativa do Estado, estando, pois vinculados às orgânicas dos diferentes departamentos governamentais responsáveis pela área do trabalho, salário e seguridade social, da saúde e dos direitos humanos e justiça. Dado esse objeto de estudo, a metodologia usada foi a qualitativa assente na coleta de uma variedade de materiais empíricos relacionados com os conselhos aqui considerados. Implícito a esta metodologia foi priorizado o método comparado centrado na comparação das variáveis e dos conselhos, individualmente considerados, quanto à sua influência no modelo da democracia participativa. Os resultados alcançados com o desenvolvimento da pesquisa sinalizam para o fato de eles não representarem impacto considerável no modelo da democracia participativa em Cabo Verde, sendo a sua existência e funcionamento representar apenas um apêndice da manutenção do modelo da democracia representativa sem que houvesse ocorrência de qualquer transformação nos pressupostos basilares deste modelo. Assim sendo, entre as diversas sugestões apresentadas com o desfecho da pesquisa para a extensão e fortalecimento da democracia participativa, esta Tese propõe a alteração dos arranjos institucionais de modo a que eles possam conferir maior capacidade participativa e deliberativa aos conselhos. / This thesis seek to examine how alternative mechanisms of representative democracy impact into extending and strengthening participatory democracy in Cape Verde. Aiming to reach this goal, three Public Policy Councils were selected – all them created in the beginning of 1990s and supported by the new constitutional text approved in 1992 –, these are Council for Social Consultation (CCS), National Health Council (CNS) and National Commission for Human Rights and Citizenship (CNDHC). These three areas also, are part of the political and administrative structure of the state and are related to the different government organic departments responsible for labor, wage and social security, health and human rights and justice. Methodologically, this study is qualitative based on collecting a variety of empirical materials relating to the advice considered here. Inside this method, was also prioritized comparative approach that focused on comparison of variables of councils individually and their influence on the model of participatory democracy. The results of the study point out of non-existence of considerable impact on participatory democracy model in Cape Verde, and its existence and functioning represent only an appendage of maintenance of representative democracy model without their occurrence of any transformation in the basic assumptions of this model. Thus, among the many tips given to the outcome of the research for the extending and strengthening of participatory democracy, this thesis proposes changing in the institutional arrangements so that they can give more participatory and deliberative capacity to advice.

A presente Tese procura examinar como os espaços alternativos aos mecanismos convencionais da democracia representativa influenciam na extensão e fortalecimento da democracia participativa em Cabo Verde. Para a consecução desse objetivo, foram selecionados três Conselhos de Políticas Públicas – criados a partir do período democrático iniciado no início dos anos 1990 e respaldados pelo novo Texto Constitucional aprovado em 1992. Os Conselhos selecionados – quais sejam: o Conselho de Concertação Social (CCS), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) além de constituírem três áreas diferentes e possuírem uma abrangência nacional, integram a estrutura político-administrativa do Estado, estando, pois vinculados às orgânicas dos diferentes departamentos governamentais responsáveis pela área do trabalho, salário e seguridade social, da saúde e dos direitos humanos e justiça. Dado esse objeto de estudo, a metodologia usada foi a qualitativa assente na coleta de uma variedade de materiais empíricos relacionados com os conselhos aqui considerados. Implícito a esta metodologia foi priorizado o método comparado centrado na comparação das variáveis e dos conselhos, individualmente considerados, quanto à sua influência no modelo da democracia participativa. Os resultados alcançados com o desenvolvimento da pesquisa sinalizam para o fato de eles não representarem impacto considerável no modelo da democracia participativa em Cabo Verde, sendo a sua existência e funcionamento representar apenas um apêndice da manutenção do modelo da democracia representativa sem que houvesse ocorrência de qualquer transformação nos pressupostos basilares deste modelo. Assim sendo, entre as diversas sugestões apresentadas com o desfecho da pesquisa para a extensão e fortalecimento da democracia participativa, esta Tese propõe a alteração dos arranjos institucionais de modo a que eles possam conferir maior capacidade participativa e deliberativa aos conselhos. / This thesis seek to examine how alternative mechanisms of representative democracy impact into extending and strengthening participatory democracy in Cape Verde. Aiming to reach this goal, three Public Policy Councils were selected – all them created in the beginning of 1990s and supported by the new constitutional text approved in 1992 –, these are Council for Social Consultation (CCS), National Health Council (CNS) and National Commission for Human Rights and Citizenship (CNDHC). These three areas also, are part of the political and administrative structure of the state and are related to the different government organic departments responsible for labor, wage and social security, health and human rights and justice. Methodologically, this study is qualitative based on collecting a variety of empirical materials relating to the advice considered here. Inside this method, was also prioritized comparative approach that focused on comparison of variables of councils individually and their influence on the model of participatory democracy. The results of the study point out of non-existence of considerable impact on participatory democracy model in Cape Verde, and its existence and functioning represent only an appendage of maintenance of representative democracy model without their occurrence of any transformation in the basic assumptions of this model. Thus, among the many tips given to the outcome of the research for the extending and strengthening of participatory democracy, this thesis proposes changing in the institutional arrangements so that they can give more participatory and deliberative capacity to advice.

Made available in DSpace on 2011-05-04T12:36:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010 / Este trabalho tem como objetivo analisar o papel do Conselho Nacional de Saúde (CNS) no governo Lula, identificando os desafios para o aprofundamento e expansão da participação social em saúde, tendo como referencial os pressupostos preconizados no projeto de Reforma Sanitária. A proposta com a pesquisa foi identificar as coalizões e as tensões entre os segmentos que compõem o conselho e as estratégias para enfrentar os limites impostos na atualidade. Inicialmente, foi aprofundada a discussão sobre os conselhos de saúde como inovações na formulação de políticas públicas e mecanismos de participação da sociedade nas decisões do Estado. Nesta perspectiva, problematiza-se as concepções de democracia, participação e controle social com o intuito de compreender a importância da constituição de espaços públicos para o processo de democratização da relação Estado e sociedade. Em seguida, foi realizado um breve histórico do Conselho Nacional de Saúde. Para subsidiar o estudo, ressalta-se a necessidade de compreender a trajetória histórica desse mecanismo de controle social, da sua origem até a atualidade. Através de pesquisa documental do material produzido pelo CNS foi possível sinalizar os temas que geram tensões e coalizões entre os segmentos que compõe o conselho e apontar a direção da agenda de proposições dessa instância deliberativa e a atuação deste Conselho frente à política nacional de saúde. Esta dissertação pretende contribuir para a reflexão crítica sobre o papel dos conselhos de saúde, em especial do CNS, na democratização da relação Estado sociedade, destacando as possibilidades e limites dessa instância de participação do SUS na atual conjuntura. / This paper analyzes the role of the National Health Council (CNS) in the Lula government, identifying the challenges to the development and expansion of social participation in health, taking in consideration the conditions recommended in the Health Reform Project. The proposal with the research was to identify the coalitions and tensions between the segments that compose the Council and the strategies to face the limits imposed nowadays. Initially, the discussion on the health councils as an innovation in public policies and as mechanisms of participation of the community in the state’s decisions was deepened. From this perspective, it is discussed the conceptions of democracy, participation and social control in order to understand the importance of setting up public spaces for the democratization process of the statecommunity relation. Following this, a brief historic of the National Health Council was carried out. To support this study, it is necessary to understand the historical trajectory of this social control mechanism, since its beginnings until the present moment. Through a research of documentary material produced by the CNS it was possible to signalize the issues that create tensions and coalitions between the segments that compose the board and point the direction of the proposition agenda of this deliberative body and the performance of this Council against the national health policy. This thesis aims to contribute to critical reflection on the role of health councils, particularly the CNS, in the democratization of the state-society relation, highlighting the possibilities and limitations of this instance of involvement of SUS in the present conjuncture.