Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Druve Tavares Fagundes.pdf: 1690712 bytes, checksum: 203f042a045a3a9175dd43c423463496 (MD5) Previous issue date: 2012-03-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The purpose of this present study is the analysis of objective hypotheses of the civil liability proceeding existing in the Code of Civil Procedure. The addressed topic is one of the most current and relevant ones, and also the least versed by Brazil s doctrine, which justifies the necessity of further clarification on the issue. The approach of this topic begins by the relevant aspects of liability and its general bias. Civil liability is a subject that concerns all branches of law, since as a rule, by generating damage to another person in the performance of any activity one will be faced with the obligation of compensation. Immediately thereafter, civil liability is analyzed when the damage is caused by procedural activity. The process, in this context, is formed solely on the means by which the loss is carried to another. Only after the referred to assumptions are set, then the hypotheses of objective liability in the Code of Civil Procedure in Brazil are analyzed. For the accomplishment of this study, the analysis of patriotic authors came together with foreigners , in a way to seek the most upgraded information on this matter. As it couldn t be otherwise, defended views have always been sought to corroborate with the jurisprudence in Brazilian courts, therefore showing relevance of the versed topic. Therefore the aim of this study is a systematization of the concerning matter to the objective liability proceeding / O presente estudo tem por finalidade a análise das hipóteses objetivas de responsabilidade civil processual existentes no Código de Processo Civil. O tema abordado é dos mais atuais e relevantes, sendo, ainda, dos menos versados pela doutrina pátria, o que justifica a necessidade de maior aprofundamento na questão. A abordagem da matéria tem início pelos aspectos mais relevantes da responsabilidade civil, em seu viés genérico. A responsabilidade civil trata-se de tema que interessa a todos os ramos do direito, posto que, em regra, ao gerar prejuízo para outrem, no desempenho de qualquer atividade, estar-se-á diante da obrigação indenizatória. Ato contínuo, passa-se à análise do instituto quando o dano for causado por atividade processual. O processo, nesse contexto, configura-se unicamente no meio pelo qual o prejuízo a outrem é concretizado. Somente após estarem fixadas referidas premissas, são analisadas as hipóteses de responsabilidade objetiva constantes do Código de Processo Civil brasileiro. Para a realização deste estudo, aliou-se a análise de autores pátrios com estrangeiros, de forma a buscar o que de mais atualizado existe sobre a matéria em questão. Como não poderia ser, sempre se buscou corroborar as posições defendidas com jurisprudência dos tribunais brasileiros, demonstrando, pois, a atualidade do tema versado. É objetivo do presente estudo, portanto, uma sistematização da matéria concernente à responsabilidade processual objetiva

O objetivo desta dissertação foi o estudo do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, e sua aplicabilidade no direito de família e sucessões, principalmente na partilha de bens - efetivada no divórcio ou dissolução de união estável -, na execução de alimentos e na sucessão legítima. A escolha do tema decorreu da necessidade do estabelecimento de pressupostos e requisitos objetivos para a aplicação da disregard na seara do direito de família e sucessões. A utilidade e adequação da abordagem da matéria se justifica pela instabilidade jurídica provocada pela acriteriosa aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações familiares. Por outro lado, o enfoque crítico desenvolvido no presente trabalho se justifica pela existência de corrente doutrinária que defende a aplicação da desconsideração em inúmeras situações familiares nas quais outros remédios, já seculares, de direito material ou processual seriam igualmente eficazes, sem que fosse necessária a drástica declaração de ineficácia da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. Buscou-se apontar, desta forma, os meios existentes para se alcançar o mesmo resultado prático apresentado pela disregard, mas com a utilização de outras figuras, tais como a simulação, a fraude contra credores e a fraude à execução, ficando, por via de consequência, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, restrita às hipóteses em que não há quaisquer outros meios para se evitar ou buscar a reparação dos prejuízos advindos da utilização das pessoas jurídicas com abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. / The aim of this dissertation was the study of the doctrine of the disregard of legal entity, but in its inverted form, as well as its application to family law, particularly in the division of assets usually enforced in divorces and dissolution of stable union in alimony claims and inheritance law, specifically the forced heirship - legitimacy. The choice of this topic resulted from the necessity of stablishing objective assumptions and requirements for the application of the disregard doctrine to family and inheritance law. The utility and adequacy of the approach to this dissertation title is the legal instability generated by the inaccurate application of the disregard doctrine in family relationships. On the other hand, the critic approach developed over this dissertation is justified by the existence of positions sustained by renowned lawyers in the sense that the disregard doctrine may be applicable to family situations that should be, in fact, subjected to other existing remedies, without the Court interference declaring the void of the splitting of assets of the company and the assets of the shareholder. This dissertation intended to demonstrate the existing ways to have the same practical result eventually reached with the application of the disregard doctrine, using other figures such as sham, disguising and fraud, what makes the disregard doctrine restricted to cases in which there is no alternative other that its application to compensate damages resulted from the misuse or the abuse of legal entities.

O objetivo desta dissertação foi o estudo do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, e sua aplicabilidade no direito de família e sucessões, principalmente na partilha de bens - efetivada no divórcio ou dissolução de união estável -, na execução de alimentos e na sucessão legítima. A escolha do tema decorreu da necessidade do estabelecimento de pressupostos e requisitos objetivos para a aplicação da disregard na seara do direito de família e sucessões. A utilidade e adequação da abordagem da matéria se justifica pela instabilidade jurídica provocada pela acriteriosa aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações familiares. Por outro lado, o enfoque crítico desenvolvido no presente trabalho se justifica pela existência de corrente doutrinária que defende a aplicação da desconsideração em inúmeras situações familiares nas quais outros remédios, já seculares, de direito material ou processual seriam igualmente eficazes, sem que fosse necessária a drástica declaração de ineficácia da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. Buscou-se apontar, desta forma, os meios existentes para se alcançar o mesmo resultado prático apresentado pela disregard, mas com a utilização de outras figuras, tais como a simulação, a fraude contra credores e a fraude à execução, ficando, por via de consequência, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, restrita às hipóteses em que não há quaisquer outros meios para se evitar ou buscar a reparação dos prejuízos advindos da utilização das pessoas jurídicas com abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. / The aim of this dissertation was the study of the doctrine of the disregard of legal entity, but in its inverted form, as well as its application to family law, particularly in the division of assets usually enforced in divorces and dissolution of stable union in alimony claims and inheritance law, specifically the forced heirship - legitimacy. The choice of this topic resulted from the necessity of stablishing objective assumptions and requirements for the application of the disregard doctrine to family and inheritance law. The utility and adequacy of the approach to this dissertation title is the legal instability generated by the inaccurate application of the disregard doctrine in family relationships. On the other hand, the critic approach developed over this dissertation is justified by the existence of positions sustained by renowned lawyers in the sense that the disregard doctrine may be applicable to family situations that should be, in fact, subjected to other existing remedies, without the Court interference declaring the void of the splitting of assets of the company and the assets of the shareholder. This dissertation intended to demonstrate the existing ways to have the same practical result eventually reached with the application of the disregard doctrine, using other figures such as sham, disguising and fraud, what makes the disregard doctrine restricted to cases in which there is no alternative other that its application to compensate damages resulted from the misuse or the abuse of legal entities.