Submitted by Leonardo Simões Agapito (leoagapito@gmail.com) on 2018-06-18T14:19:15Z No. of bitstreams: 1 impressão.final.pdf: 690488 bytes, checksum: 2dd44cf2aedc15d4a1498228fd8dde23 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-06-18T18:53:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Agapito_LS_me_fran.pdf: 690488 bytes, checksum: 2dd44cf2aedc15d4a1498228fd8dde23 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-18T18:53:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Agapito_LS_me_fran.pdf: 690488 bytes, checksum: 2dd44cf2aedc15d4a1498228fd8dde23 (MD5) Previous issue date: 2018-05-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade penal decorrente da omissão médica, particularmente por instrumentos dogmáticos e, por estes, obter maior segurança jurídica para médicos, pacientes e profissionais. Partindo dos métodos indutivo e sistemático, o trabalho analisa os critérios postos pelo código penal brasileiro para a omissão penalmente relevante – dever agir, poder agir e a especial posição de garante – relacionando com elementos próprios da imputação penal – injusto, culpabilidade e autoria – e externos, que configuram o próprio ambiente em que opera a tutela – deveres administrativos, gestão de risco e semiótica. Para tanto, utiliza-se como referencial teórico o pensamento funcional normativista, com especial atenção aos estudos de Günther Jakobs. Ao final, é possível, pelo método indutivo, depreender-se a própria opção político criminal brasileira, bem como, pelo método sistemático, demonstrar os caminhos necessários não apenas para o aprofundamento da questão, mas para a própria intervenção penal nos casos em que for chamado a atuar. / The presente study persuits to analise criminal responsability for medical default, particularly by dogmatic instruments and, by them, obtain more legal security for health professionals, patients and legal professionals. By indutiv and sistematic methods, the current study analyse brasilian penal code criteria for criminal relevant default – duty, permission and special position of garantor – conecting this with criminal responsability criteria – wrongful, culpability and authorship – and external elements that set up medical context – administrative duties, risk management and semiotic. Thereunto, the study uses as theoritc reference a normativist perspective, specialy Günther Jakobs’s studies. At the end, it’s possible, by indutiv analyses, understand the criminal policy option in Brazil, as well as, by sistemic analyses, demonstrate necessary ways for further studies, but also to righteous criminal justice intervention.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cicero Robson Coimbra Neves.pdf: 1263952 bytes, checksum: 378db562983d31aadc98f1ad4a53068f (MD5) Previous issue date: 2008-03-27 / This paper aims to examine to what extent a security guarantor or surety should be deemed responsible in the event that the primary obligor or principal fails to meet an obligation to which he/she is bound and thus enters default or delinquency. On the grounds of general legal theory and principles, this should be understood as a case of concerted action whereby the guarantor s liability arises from complicity and participation, and thus engages in the so-called participation by omission (i.e. failure or breach of a duty to act). While on one hand it is found to be applicable as a normative convention by Brazilian law, on the other hand such understanding appears to be incompatible with basic principles of culpability. More careful study is required in order to find out whether a guarantor s omission should be interpreted under the principles of criminal law and, if such is the case, whether this should be understood as concerted action or participation. This paper further aims to focus on real cases pursuant to two currently applicable criminal codes relying on different procedural guidelines, namely Ordinary Criminal Law and Military Criminal Law. The introduction chapter outlines the premises in this paper and describes the criminal offence theory ranging from a system referred to as causal (i.e. classical) up to currently functional systems, of normative nature, particularly those as understood by Günther Jakobs and Claus Roxin. Given the several systems implied, this research required a guiding principle that could, among other things, help to understand criminal science dogmas in military criminal law. The system devised by Hans Welzel, i.e. finalism, was then regarded as the most suitable guiding principle. Since there is a long way still to go, this research aims not only to resolve some doubts, but also to point out that some of the issues that are currently covered by legal theory and principles should be reconsidered with a view to searching for more appropriate and fairer solutions on the grounds of the nullum crimen sine culpa principle / Em linhas gerais, a presente pesquisa tem o escopo de estudar amiúde qual a responsabilidade do garantidor de um bem jurídico, ou seja, aquele que tem o dever de impedir o resultado típico, quando, em face de um ato delitivo de um terceiro, não age para obstar a lesão ao objeto de tutela penal. De modo geral, a doutrina tem assentido na ocorrência de concurso de pessoas, em que o garantidor seria responsabilizado por participação, sob a forma de cumplicidade, marcando-se a chamada participação por omissão . Essa visão, no entanto, em simples fórmula como a doutrina pátria tem colocado, não parece estar em sintonia com o princípio reitor da culpabilidade, exigindo-se um estudo mais acurado, que possa fundamentar com maior robustez se a omissão do garantidor, primeiro, deve ou não ficar no espectro do Direito penal e, segundo, em estando abarcada por esse ramo do Direito, se a adequada responsabilização deve-se dar a título de co-autoria ou da participação. Mais ainda, o presente estudo tem o objetivo de estudar a realidade apresentada do enfoque de duas legislações penais vigentes: o Código Penal comum e o Código Penal Militar, as quais possuem orientações sistêmicas diferentes. Nesse propósito, serão assentadas, em sede introdutória, as premissas do trabalho, consignando-se a evolução da teoria do delito desde o sistema denominado causal (clássico) até os atuais sistemas funcionais, de mote normativo, em especial na visão de Günther Jakobs e de Claus Roxin. Dada a diversidade sistêmica, o deslanche da pesquisa seria inviável sem que houvesse a eleição de um sistema reitor que possa, inclusive, orientar a compreensão dos dogmas da ciência penal no Direito penal militar, elegendo-se, dessarte, o sistema idealizado por Hans Welzel: o finalismo. Como se percebe, rico é o caminho a ser perseguido, sendo o objetivo da presente pesquisa não só solapar algumas dúvidas, mas também indicar que a simplicidade com a qual certos temas são hoje tratados pela doutrina merece revisão, um giro de idéias que possa, com o foco no princípio do nullum crimen sine culpa, buscar soluções mais justas