Esta dissertação trata da atuação do advogado Eloar Guazzelli em casos políticos durante a ditadura civil-militar (1964-1979). A Justiça Militar teve papel relevante durante a ditadura, já que ao mesmo tempo enquadrava os inimigos do regime e lhe dava uma fachada legal e democrática. Por outro lado, ao manter as instituições jurídicas, permitia aos advogados um espaço de manobra, abrindo-lhes a possibilidade de vitórias e ganhos. Assim existe um paradoxo na atuação dos advogados de presos políticos: uma vez que faziam oposição ao regime, contribuíam para sua manutenção, já que davam legitimidade. A dissertação responde questões sobre os processos políticos em que Guazzelli atuou. Um dos objetivos é o de apresentar quem eram os clientes de Eloar em casos políticos durante a ditadura civil-militar. Além disso, busca-se reconstituir o cotidiano do advogado de presos políticos, mostrando as relações criadas entre advogado e cliente e advogado e Justiça Militar. São analisadas também as argumentações que Guazzelli utilizava para obter ganhos nesta corte. / This dissertation deals with the role of the lawyer Eloar Guazzelli in political affairs during the civil-military dictatorship (1964-1979). The military justice system played a significant role during the dictatorship, since both fit the enemies of the regime and gave a legal and democratic front. On the other hand, while maintaining the legal institutions, lawyers allowed a space for maneuver, and opens up the possibility of victories and earnings. So there is a paradox in the actions of lawyers of political prisoners: once opposed the scheme, contributing to its maintenance as it gave legitimacy. This work answers questions about the political processes that acted Guazzelli. One goal is to present customers who were Eloar in political affairs during the civil-military dictatorship. In addition, we seek to reconstruct the daily life of a lawyer for political prisoners, showing the relationships created between lawyer and client and lawyer and military justice. Are considered the arguments that Guazzelli used to gain in this court.

Esta dissertação trata da atuação do advogado Eloar Guazzelli em casos políticos durante a ditadura civil-militar (1964-1979). A Justiça Militar teve papel relevante durante a ditadura, já que ao mesmo tempo enquadrava os inimigos do regime e lhe dava uma fachada legal e democrática. Por outro lado, ao manter as instituições jurídicas, permitia aos advogados um espaço de manobra, abrindo-lhes a possibilidade de vitórias e ganhos. Assim existe um paradoxo na atuação dos advogados de presos políticos: uma vez que faziam oposição ao regime, contribuíam para sua manutenção, já que davam legitimidade. A dissertação responde questões sobre os processos políticos em que Guazzelli atuou. Um dos objetivos é o de apresentar quem eram os clientes de Eloar em casos políticos durante a ditadura civil-militar. Além disso, busca-se reconstituir o cotidiano do advogado de presos políticos, mostrando as relações criadas entre advogado e cliente e advogado e Justiça Militar. São analisadas também as argumentações que Guazzelli utilizava para obter ganhos nesta corte. / This dissertation deals with the role of the lawyer Eloar Guazzelli in political affairs during the civil-military dictatorship (1964-1979). The military justice system played a significant role during the dictatorship, since both fit the enemies of the regime and gave a legal and democratic front. On the other hand, while maintaining the legal institutions, lawyers allowed a space for maneuver, and opens up the possibility of victories and earnings. So there is a paradox in the actions of lawyers of political prisoners: once opposed the scheme, contributing to its maintenance as it gave legitimacy. This work answers questions about the political processes that acted Guazzelli. One goal is to present customers who were Eloar in political affairs during the civil-military dictatorship. In addition, we seek to reconstruct the daily life of a lawyer for political prisoners, showing the relationships created between lawyer and client and lawyer and military justice. Are considered the arguments that Guazzelli used to gain in this court.

Esta dissertação trata da atuação do advogado Eloar Guazzelli em casos políticos durante a ditadura civil-militar (1964-1979). A Justiça Militar teve papel relevante durante a ditadura, já que ao mesmo tempo enquadrava os inimigos do regime e lhe dava uma fachada legal e democrática. Por outro lado, ao manter as instituições jurídicas, permitia aos advogados um espaço de manobra, abrindo-lhes a possibilidade de vitórias e ganhos. Assim existe um paradoxo na atuação dos advogados de presos políticos: uma vez que faziam oposição ao regime, contribuíam para sua manutenção, já que davam legitimidade. A dissertação responde questões sobre os processos políticos em que Guazzelli atuou. Um dos objetivos é o de apresentar quem eram os clientes de Eloar em casos políticos durante a ditadura civil-militar. Além disso, busca-se reconstituir o cotidiano do advogado de presos políticos, mostrando as relações criadas entre advogado e cliente e advogado e Justiça Militar. São analisadas também as argumentações que Guazzelli utilizava para obter ganhos nesta corte. / This dissertation deals with the role of the lawyer Eloar Guazzelli in political affairs during the civil-military dictatorship (1964-1979). The military justice system played a significant role during the dictatorship, since both fit the enemies of the regime and gave a legal and democratic front. On the other hand, while maintaining the legal institutions, lawyers allowed a space for maneuver, and opens up the possibility of victories and earnings. So there is a paradox in the actions of lawyers of political prisoners: once opposed the scheme, contributing to its maintenance as it gave legitimacy. This work answers questions about the political processes that acted Guazzelli. One goal is to present customers who were Eloar in political affairs during the civil-military dictatorship. In addition, we seek to reconstruct the daily life of a lawyer for political prisoners, showing the relationships created between lawyer and client and lawyer and military justice. Are considered the arguments that Guazzelli used to gain in this court.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cicero Robson Coimbra Neves.pdf: 1263952 bytes, checksum: 378db562983d31aadc98f1ad4a53068f (MD5) Previous issue date: 2008-03-27 / This paper aims to examine to what extent a security guarantor or surety should be deemed responsible in the event that the primary obligor or principal fails to meet an obligation to which he/she is bound and thus enters default or delinquency. On the grounds of general legal theory and principles, this should be understood as a case of concerted action whereby the guarantor s liability arises from complicity and participation, and thus engages in the so-called participation by omission (i.e. failure or breach of a duty to act). While on one hand it is found to be applicable as a normative convention by Brazilian law, on the other hand such understanding appears to be incompatible with basic principles of culpability. More careful study is required in order to find out whether a guarantor s omission should be interpreted under the principles of criminal law and, if such is the case, whether this should be understood as concerted action or participation. This paper further aims to focus on real cases pursuant to two currently applicable criminal codes relying on different procedural guidelines, namely Ordinary Criminal Law and Military Criminal Law. The introduction chapter outlines the premises in this paper and describes the criminal offence theory ranging from a system referred to as causal (i.e. classical) up to currently functional systems, of normative nature, particularly those as understood by Günther Jakobs and Claus Roxin. Given the several systems implied, this research required a guiding principle that could, among other things, help to understand criminal science dogmas in military criminal law. The system devised by Hans Welzel, i.e. finalism, was then regarded as the most suitable guiding principle. Since there is a long way still to go, this research aims not only to resolve some doubts, but also to point out that some of the issues that are currently covered by legal theory and principles should be reconsidered with a view to searching for more appropriate and fairer solutions on the grounds of the nullum crimen sine culpa principle / Em linhas gerais, a presente pesquisa tem o escopo de estudar amiúde qual a responsabilidade do garantidor de um bem jurídico, ou seja, aquele que tem o dever de impedir o resultado típico, quando, em face de um ato delitivo de um terceiro, não age para obstar a lesão ao objeto de tutela penal. De modo geral, a doutrina tem assentido na ocorrência de concurso de pessoas, em que o garantidor seria responsabilizado por participação, sob a forma de cumplicidade, marcando-se a chamada participação por omissão . Essa visão, no entanto, em simples fórmula como a doutrina pátria tem colocado, não parece estar em sintonia com o princípio reitor da culpabilidade, exigindo-se um estudo mais acurado, que possa fundamentar com maior robustez se a omissão do garantidor, primeiro, deve ou não ficar no espectro do Direito penal e, segundo, em estando abarcada por esse ramo do Direito, se a adequada responsabilização deve-se dar a título de co-autoria ou da participação. Mais ainda, o presente estudo tem o objetivo de estudar a realidade apresentada do enfoque de duas legislações penais vigentes: o Código Penal comum e o Código Penal Militar, as quais possuem orientações sistêmicas diferentes. Nesse propósito, serão assentadas, em sede introdutória, as premissas do trabalho, consignando-se a evolução da teoria do delito desde o sistema denominado causal (clássico) até os atuais sistemas funcionais, de mote normativo, em especial na visão de Günther Jakobs e de Claus Roxin. Dada a diversidade sistêmica, o deslanche da pesquisa seria inviável sem que houvesse a eleição de um sistema reitor que possa, inclusive, orientar a compreensão dos dogmas da ciência penal no Direito penal militar, elegendo-se, dessarte, o sistema idealizado por Hans Welzel: o finalismo. Como se percebe, rico é o caminho a ser perseguido, sendo o objetivo da presente pesquisa não só solapar algumas dúvidas, mas também indicar que a simplicidade com a qual certos temas são hoje tratados pela doutrina merece revisão, um giro de idéias que possa, com o foco no princípio do nullum crimen sine culpa, buscar soluções mais justas

A pesquisa examina a legitimidade do Sistema Penal, a partir da ação do próprio aparelho judicial no Rio Grande do Sul, ao decidir sobre os crimes praticados por membros da Brigada Militar (Polícia Militar). Buscou-se analisar se o Poder Judiciário estaria apto ou não a controlar a violência ilegítima praticada pelos agentes estatais encarregados da manutenção da ordem pública. Tal violência compreende a prática de crimes, tais como homicídios, lesões corporais e abuso de poder, tipificados, respectivamente nos artigos 121 e 129 do Código Penal, arts. 205 e 209 do Código Penal Militar e arts. 3º e 4º da Lei nº 4898, de 09.12.1965. A pesquisa analisou exclusivamente os processos de homicídios dolosos cometidos por policiais militares, no exercício da função, contra civis. Trata-se de um estudo comparativo entre a atuação da Justiça Militar e da Justiça Comum, no que concerne ao julgamento desses delitos, em dois períodos, sendo o primeiro de 15 anos, anterior à Lei 9.299/96 (Justiça Militar) e o segundo de 10 anos, posterior à mesma lei (Justiça Comum). / The research analyzes the legitimacy of the Penal System, through the perspective of the decisions of the State of Rio Grande do Sul judiciary regarding crimes committed by members of the Military Police. It aims to analyze if the judiciary is able to control the illegitimate violence carried out by state agents in charge of maintaining public order. This type of violence includes criminal offenses such as homicide, injuries and abuse of power, defined, respectively, by articles 121 and 129 of the Brazilian Criminal Code, 205 and 209 of the Military Criminal Code and articles 3rd and 4th of Law 4.898, of 12/09/1965. The research focused exclusively on intentional homicides committed by military policemen against civilians, while in duty. This is a comparative study between the Military Justice and the Civil Justice (Jury), regarding the trials of such crimes, in two specific periods of time. The first one comprehends 15 years before the enactment of Law 9.299/96 (Military Justice), and the second one comprehends 10 years after the enactment of such Law (Civil Justice).

A pesquisa examina a legitimidade do Sistema Penal, a partir da ação do próprio aparelho judicial no Rio Grande do Sul, ao decidir sobre os crimes praticados por membros da Brigada Militar (Polícia Militar). Buscou-se analisar se o Poder Judiciário estaria apto ou não a controlar a violência ilegítima praticada pelos agentes estatais encarregados da manutenção da ordem pública. Tal violência compreende a prática de crimes, tais como homicídios, lesões corporais e abuso de poder, tipificados, respectivamente nos artigos 121 e 129 do Código Penal, arts. 205 e 209 do Código Penal Militar e arts. 3º e 4º da Lei nº 4898, de 09.12.1965. A pesquisa analisou exclusivamente os processos de homicídios dolosos cometidos por policiais militares, no exercício da função, contra civis. Trata-se de um estudo comparativo entre a atuação da Justiça Militar e da Justiça Comum, no que concerne ao julgamento desses delitos, em dois períodos, sendo o primeiro de 15 anos, anterior à Lei 9.299/96 (Justiça Militar) e o segundo de 10 anos, posterior à mesma lei (Justiça Comum). / The research analyzes the legitimacy of the Penal System, through the perspective of the decisions of the State of Rio Grande do Sul judiciary regarding crimes committed by members of the Military Police. It aims to analyze if the judiciary is able to control the illegitimate violence carried out by state agents in charge of maintaining public order. This type of violence includes criminal offenses such as homicide, injuries and abuse of power, defined, respectively, by articles 121 and 129 of the Brazilian Criminal Code, 205 and 209 of the Military Criminal Code and articles 3rd and 4th of Law 4.898, of 12/09/1965. The research focused exclusively on intentional homicides committed by military policemen against civilians, while in duty. This is a comparative study between the Military Justice and the Civil Justice (Jury), regarding the trials of such crimes, in two specific periods of time. The first one comprehends 15 years before the enactment of Law 9.299/96 (Military Justice), and the second one comprehends 10 years after the enactment of such Law (Civil Justice).

O presente trabalho analisa, a partir das fichas contidas nos livros chamados "Rol dos denunciados", a atuação das Auditorias Militares de Porto Alegre e Santa Maria em julgamentos de supostos crimes contra a Lei de Segurança Nacional no período entre 1964 e 1978. Avalia, com base nos documentos disponíveis, as questões relacionadas às ações de oposição à ditadura denunciadas às Auditorias Militares de Porto Alegre e de Santa Maria, à existência de uma possível relação entre as ações de oposição à ditadura julgadas por essas Auditorias e aquelas ações analisadas pela historiografia e por livros de memória a respeito do Rio Grande do Sul, à concentração dos processos em determinados períodos, à coincidência entre esses períodos e aqueles em que a repressão foi mais agressiva, ao perfil dos denunciados entre 1964 e 1978 por infringir as Leis de Segurança Nacional em ambas as Auditorias, às semelhanças ou distinções em relação ao perfil de outros processados no resto do país e à conexão entre a Justiça Militar e o aparato repressivo da ditadura. Conclui que os julgamentos das ações de oposição à ditadura concentraram-se em dois períodos: entre 1964 e 1966, em Santa Maria, e em 1965 e 1966 em Porto Alegre no contexto histórico da primeira "Operação Limpeza", e em 1970, na Auditoria de Porto Alegre, ligados à repressão dos grupos de luta armada. Quanto ao perfil dos denunciados, conclui que enquanto na Auditoria Militar de Porto Alegre o padrão de perfil dos indivíduos em processos políticos era conforme com o padrão nacional, ou seja, majoritariamente homens com até 25 anos de idade, os denunciados na Auditoria Militar de Santa Maria eram homens mais velhos, majoritariamente acima dos 30 anos de idade. Conclui ainda que a Justiça Militar representou a última instância 'legal" de repressão, convergindo informações obtidas por meio da espionagem realizada pelos diversos órgãos de coleta de informações e das investigações feitas pela polícia política (Departamento de Polícia Federal - DPF-, Departamento de Ordem Política e Social - DOPSDestacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna - DOICODI, Delegacias de Polícia e quartéis) por meio dos Inquéritos Policiais Militares, resultando posteriormente em processos judiciais contra os denunciados. / This study analysis, from files contained in books called "Rol dos denunciados", the Porto Alegre and Santa Maria's militaries auditoria actuation in trials of supposed crimes against the National Security Law during the period between 1964 and 1978. It balances, based on those records available, the issues related to: rebellious operations against the military dictatorship denounced to the Porto Alegre and Santa Maria's militaries auditoria; existence of potential relationship between these rebellious operations brought to justice by these militaries auditoria and those rebellious operations analyzed by historical writing and in books of memories about Rio Grande do Sul; concentration of trials in particular periods of time; coincidence of these particular periods of time and those periods when military repression was more offensive; profile of denounced suspects between 1964 and 1978 for transgression against the National Security Law in both militaries auditoria; similarities and contrasts in relation to others denounced suspects profile in the rest of country; connections between Military Justice and the dictatorship repression instruments. It concludes that trials of rebellious operations against dictatorship were intensified during two periods of time: between 1964 and 1966, in Santa Maria, and between 1965 and 1966, in Porto Alegre, in the historical context of the first military operation called "Operação Limpeza"; and in 1970, in Porto Alegre military auditoria, which were connected to the military repression of rebellious armed groups. As to the profile of denounced suspects, it concludes that while in the Porto Alegre military auditoria the standard profile of individuals in politic trials was similar to the national standard, it is, majority 25-years-old men, individuals from Santa Maria military auditoria were older men, majority older than 30-years-old. This study also concludes that the Military Justice represented the final legal instance of repression, congregating information obtained through espionage carried out by a variety range of organs responsible for collecting information and by investigations carried out by the politic official police (Departamento de Polícia Federal - DPF-, Departamento de Ordem Política e Social - DOPS-, Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna - DOI-CODI, Delegacias de Polícia e quartéis) by means of military police inquiry, later resulting in trials against denounced suspects.

A pesquisa examina a legitimidade do Sistema Penal, a partir da ação do próprio aparelho judicial no Rio Grande do Sul, ao decidir sobre os crimes praticados por membros da Brigada Militar (Polícia Militar). Buscou-se analisar se o Poder Judiciário estaria apto ou não a controlar a violência ilegítima praticada pelos agentes estatais encarregados da manutenção da ordem pública. Tal violência compreende a prática de crimes, tais como homicídios, lesões corporais e abuso de poder, tipificados, respectivamente nos artigos 121 e 129 do Código Penal, arts. 205 e 209 do Código Penal Militar e arts. 3º e 4º da Lei nº 4898, de 09.12.1965. A pesquisa analisou exclusivamente os processos de homicídios dolosos cometidos por policiais militares, no exercício da função, contra civis. Trata-se de um estudo comparativo entre a atuação da Justiça Militar e da Justiça Comum, no que concerne ao julgamento desses delitos, em dois períodos, sendo o primeiro de 15 anos, anterior à Lei 9.299/96 (Justiça Militar) e o segundo de 10 anos, posterior à mesma lei (Justiça Comum). / The research analyzes the legitimacy of the Penal System, through the perspective of the decisions of the State of Rio Grande do Sul judiciary regarding crimes committed by members of the Military Police. It aims to analyze if the judiciary is able to control the illegitimate violence carried out by state agents in charge of maintaining public order. This type of violence includes criminal offenses such as homicide, injuries and abuse of power, defined, respectively, by articles 121 and 129 of the Brazilian Criminal Code, 205 and 209 of the Military Criminal Code and articles 3rd and 4th of Law 4.898, of 12/09/1965. The research focused exclusively on intentional homicides committed by military policemen against civilians, while in duty. This is a comparative study between the Military Justice and the Civil Justice (Jury), regarding the trials of such crimes, in two specific periods of time. The first one comprehends 15 years before the enactment of Law 9.299/96 (Military Justice), and the second one comprehends 10 years after the enactment of such Law (Civil Justice).

O presente trabalho analisa, a partir das fichas contidas nos livros chamados "Rol dos denunciados", a atuação das Auditorias Militares de Porto Alegre e Santa Maria em julgamentos de supostos crimes contra a Lei de Segurança Nacional no período entre 1964 e 1978. Avalia, com base nos documentos disponíveis, as questões relacionadas às ações de oposição à ditadura denunciadas às Auditorias Militares de Porto Alegre e de Santa Maria, à existência de uma possível relação entre as ações de oposição à ditadura julgadas por essas Auditorias e aquelas ações analisadas pela historiografia e por livros de memória a respeito do Rio Grande do Sul, à concentração dos processos em determinados períodos, à coincidência entre esses períodos e aqueles em que a repressão foi mais agressiva, ao perfil dos denunciados entre 1964 e 1978 por infringir as Leis de Segurança Nacional em ambas as Auditorias, às semelhanças ou distinções em relação ao perfil de outros processados no resto do país e à conexão entre a Justiça Militar e o aparato repressivo da ditadura. Conclui que os julgamentos das ações de oposição à ditadura concentraram-se em dois períodos: entre 1964 e 1966, em Santa Maria, e em 1965 e 1966 em Porto Alegre no contexto histórico da primeira "Operação Limpeza", e em 1970, na Auditoria de Porto Alegre, ligados à repressão dos grupos de luta armada. Quanto ao perfil dos denunciados, conclui que enquanto na Auditoria Militar de Porto Alegre o padrão de perfil dos indivíduos em processos políticos era conforme com o padrão nacional, ou seja, majoritariamente homens com até 25 anos de idade, os denunciados na Auditoria Militar de Santa Maria eram homens mais velhos, majoritariamente acima dos 30 anos de idade. Conclui ainda que a Justiça Militar representou a última instância 'legal" de repressão, convergindo informações obtidas por meio da espionagem realizada pelos diversos órgãos de coleta de informações e das investigações feitas pela polícia política (Departamento de Polícia Federal - DPF-, Departamento de Ordem Política e Social - DOPSDestacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna - DOICODI, Delegacias de Polícia e quartéis) por meio dos Inquéritos Policiais Militares, resultando posteriormente em processos judiciais contra os denunciados. / This study analysis, from files contained in books called "Rol dos denunciados", the Porto Alegre and Santa Maria's militaries auditoria actuation in trials of supposed crimes against the National Security Law during the period between 1964 and 1978. It balances, based on those records available, the issues related to: rebellious operations against the military dictatorship denounced to the Porto Alegre and Santa Maria's militaries auditoria; existence of potential relationship between these rebellious operations brought to justice by these militaries auditoria and those rebellious operations analyzed by historical writing and in books of memories about Rio Grande do Sul; concentration of trials in particular periods of time; coincidence of these particular periods of time and those periods when military repression was more offensive; profile of denounced suspects between 1964 and 1978 for transgression against the National Security Law in both militaries auditoria; similarities and contrasts in relation to others denounced suspects profile in the rest of country; connections between Military Justice and the dictatorship repression instruments. It concludes that trials of rebellious operations against dictatorship were intensified during two periods of time: between 1964 and 1966, in Santa Maria, and between 1965 and 1966, in Porto Alegre, in the historical context of the first military operation called "Operação Limpeza"; and in 1970, in Porto Alegre military auditoria, which were connected to the military repression of rebellious armed groups. As to the profile of denounced suspects, it concludes that while in the Porto Alegre military auditoria the standard profile of individuals in politic trials was similar to the national standard, it is, majority 25-years-old men, individuals from Santa Maria military auditoria were older men, majority older than 30-years-old. This study also concludes that the Military Justice represented the final legal instance of repression, congregating information obtained through espionage carried out by a variety range of organs responsible for collecting information and by investigations carried out by the politic official police (Departamento de Polícia Federal - DPF-, Departamento de Ordem Política e Social - DOPS-, Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna - DOI-CODI, Delegacias de Polícia e quartéis) by means of military police inquiry, later resulting in trials against denounced suspects.

O presente trabalho analisa, a partir das fichas contidas nos livros chamados "Rol dos denunciados", a atuação das Auditorias Militares de Porto Alegre e Santa Maria em julgamentos de supostos crimes contra a Lei de Segurança Nacional no período entre 1964 e 1978. Avalia, com base nos documentos disponíveis, as questões relacionadas às ações de oposição à ditadura denunciadas às Auditorias Militares de Porto Alegre e de Santa Maria, à existência de uma possível relação entre as ações de oposição à ditadura julgadas por essas Auditorias e aquelas ações analisadas pela historiografia e por livros de memória a respeito do Rio Grande do Sul, à concentração dos processos em determinados períodos, à coincidência entre esses períodos e aqueles em que a repressão foi mais agressiva, ao perfil dos denunciados entre 1964 e 1978 por infringir as Leis de Segurança Nacional em ambas as Auditorias, às semelhanças ou distinções em relação ao perfil de outros processados no resto do país e à conexão entre a Justiça Militar e o aparato repressivo da ditadura. Conclui que os julgamentos das ações de oposição à ditadura concentraram-se em dois períodos: entre 1964 e 1966, em Santa Maria, e em 1965 e 1966 em Porto Alegre no contexto histórico da primeira "Operação Limpeza", e em 1970, na Auditoria de Porto Alegre, ligados à repressão dos grupos de luta armada. Quanto ao perfil dos denunciados, conclui que enquanto na Auditoria Militar de Porto Alegre o padrão de perfil dos indivíduos em processos políticos era conforme com o padrão nacional, ou seja, majoritariamente homens com até 25 anos de idade, os denunciados na Auditoria Militar de Santa Maria eram homens mais velhos, majoritariamente acima dos 30 anos de idade. Conclui ainda que a Justiça Militar representou a última instância 'legal" de repressão, convergindo informações obtidas por meio da espionagem realizada pelos diversos órgãos de coleta de informações e das investigações feitas pela polícia política (Departamento de Polícia Federal - DPF-, Departamento de Ordem Política e Social - DOPSDestacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna - DOICODI, Delegacias de Polícia e quartéis) por meio dos Inquéritos Policiais Militares, resultando posteriormente em processos judiciais contra os denunciados. / This study analysis, from files contained in books called "Rol dos denunciados", the Porto Alegre and Santa Maria's militaries auditoria actuation in trials of supposed crimes against the National Security Law during the period between 1964 and 1978. It balances, based on those records available, the issues related to: rebellious operations against the military dictatorship denounced to the Porto Alegre and Santa Maria's militaries auditoria; existence of potential relationship between these rebellious operations brought to justice by these militaries auditoria and those rebellious operations analyzed by historical writing and in books of memories about Rio Grande do Sul; concentration of trials in particular periods of time; coincidence of these particular periods of time and those periods when military repression was more offensive; profile of denounced suspects between 1964 and 1978 for transgression against the National Security Law in both militaries auditoria; similarities and contrasts in relation to others denounced suspects profile in the rest of country; connections between Military Justice and the dictatorship repression instruments. It concludes that trials of rebellious operations against dictatorship were intensified during two periods of time: between 1964 and 1966, in Santa Maria, and between 1965 and 1966, in Porto Alegre, in the historical context of the first military operation called "Operação Limpeza"; and in 1970, in Porto Alegre military auditoria, which were connected to the military repression of rebellious armed groups. As to the profile of denounced suspects, it concludes that while in the Porto Alegre military auditoria the standard profile of individuals in politic trials was similar to the national standard, it is, majority 25-years-old men, individuals from Santa Maria military auditoria were older men, majority older than 30-years-old. This study also concludes that the Military Justice represented the final legal instance of repression, congregating information obtained through espionage carried out by a variety range of organs responsible for collecting information and by investigations carried out by the politic official police (Departamento de Polícia Federal - DPF-, Departamento de Ordem Política e Social - DOPS-, Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna - DOI-CODI, Delegacias de Polícia e quartéis) by means of military police inquiry, later resulting in trials against denounced suspects.