The purpose of this study is to analyze certain major reforms in the Code in an effort to determine whether or not the "status quo" has been change. These reforms are: (1) henceforth all military legal proceedings are to be governed by a single Code equally applicable to all the services; (2) all military judicial proceedings are to be governed as near as practicable by the rules of civil procedure and evidence observed in the criminal proceedings of the United States district courts; (3) all persons charged with an offense are to have competent legal counsel at all stages of pretrial and trial proceedings; (4) all persons subject to the Code are assured that they shall not be subject to compulsory self-incrimination; (5) all who are subject to the Code are presumed innocent until proven guilty beyond a reasonable doubt and (6) all are guaranteed an automatic and mandatory review (under certain conditions) of their trials.

Com a instauração do regime militar no Brasil em 1964 e a decretação do Ato Institucional no. 2 (AI-2) em 1965, os civis que cometiam crimes contra a Segurança Nacional passaram a ser julgados pela Justiça Militar. O presente estudo analisa os processos políticos movidos contra a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), no período de 1969 a 1971, principalmente aqueles que se referem ao seu principal líder Carlos Lamarca. Trata-se da compreensão das facetas da Justiça Militar, buscando apreender na lógica dos textos dos processos seus objetivos e significado histórico. Sendo que a atuação da Justiça revelou-se extremamente complexa, no julgamento dos militantes de uma das principais organizações de esquerda que empreendeu a luta armada contra o regime. A pesquisa abordou a relação entre a administração da Justiça e o Estado, os mecanismos de repressão denunciados nos tribunais, como a tortura, desaparecimento e mortes de militantes e as irregularidades na aplicação da legislação. A figura emblemática de Carlos Lamarca que permeia todas as fases dos processo, o perfil dos réus e da organização, as formas de atuação e estratégias adotadas pelos representantes do Ministério Público e advogados de defesa. O enfoque centrou-se no rigor da Justiça em defesa da Segurança Nacional e na repressão judicial como parte das práticas repressivas do regime, em que legalidade e ilegalidade não se separavam. / With the instauration of the military government in Brazil, in 1964, and the Institutional Act no. 2 (IA-2), in 1965, the civilians who committed crimes against national security started facing trials in the Military Justice. The following study analizes the political processes moved against the "Vanguarda Popular Revolucionária" (PRV - Popular Revolutionary Vanguard), between 1969 and 1971, particulary those concerning its main leader, Carlos Lamarca. It deals with the comprehension of the many aspects of Military Justice, trying to learn, in the logic of the processes texts, its goals and historical meaning. The acts of the Justice revealed themselves as being extremely complex while judging the active members of one of the main left organizations that fought the Military Government. This research treated subjects like the relation of Justice and State, the repression mechanisms denounced in court, like torture, kidnapping and the killing of militants, and the irregularities in the applications of the law. It also deals with the emblematic figure of Carlos Lamarca, who appears during the whole process, the profile of defendants and their organization, the ways and strategies of both the Public Ministry ( who acted as Prosecutor) and the defense lawyers. The attention focused on the rigorous way the justice acted in defense of the national security, and in the judicial repression as a part of the repressive acts of State, where legal and illegal were very similar.

Com a decretação, pelo regime militar, do Ato Institucional n° 2 (AI-2), em outubro de 1965, todos os civis e militares acusados de infringirem a Lei de Segurança Nacional passaram a ser processados pela Justiça Castrense. Entre 1967 e 1968, surgiram no Brasil várias organizações comunistas que propunham o recurso às armas no combate contra o regime vigente e pela implementação do socialismo. Dentre estes agrupamentos, um dos mais importantes foi a Ação Libertadora Nacional (ALN), cuja principal liderança foi Carlos Marighella. O presente trabalho debruça-se sobre o julgamento de militantes da ALN por tribunais militares. Recorreu-se à análise de autos de processos instaurados contra a organização em São Paulo para embasar o estudo. É abordada a atuação dos delegados de polícia, responsáveis pelos inquéritos que originaram os processos, assim como a atuação dos procuradores, vinculados ao Ministério Público. Além disto, trata-se do comportamento e das estratégias utilizadas pelos réus e por seus advogados. Finalmente, são apresentados um levantamento quantitativo das decisões judiciais e os critérios decisórios dos juízes, enfatizando sua preocupação com a readequação social dos réus. O período abrangido pela pesquisa inicia-se em 1969 quando os primeiros processos contra a ALN foram abertos - e termina em 1979 ano em que todos os julgamentos de militantes da organização foram interrompidos, por conta da anistia política. / With the decree by the Brazilian military regime of Institutional Act No. 2 (IA-2) in October 1965, all civilian and military defendants accused of violating the National Security Law were to be judged by military tribunals. In 1967 and 1968 several communist organizations emerged to support armed resistance against the regime and the implantation of socialism. One of the most important of these groups was National Liberating Action (NLA), whose principal leader was Carlos Marighella. The present work analyzes the trials of NLA militants in military tribunals. The primary sources are the court documents of cases filed against the NLA in São Paulo. This study focuses on the actions of the police chiefs in charge of the investigations that led to charges and also the prosecutors employed by the Brazilian Justice Department. In addition, the study examines the behavior and strategies used by the defendants and their lawyers. Finally, this project presents a quantitative investigation of the judicial rulings and the criteria used by the respective judges, in particular their concern for the social readjustment of the defendants. The period covered begins with 1969 - when the first cases were brought against the NLA - and ends in 1979 - when all cases against the organization came to a halt because of the political amnesty declared by the government.

Com a instauração do regime militar no Brasil em 1964 e a decretação do Ato Institucional no. 2 (AI-2) em 1965, os civis que cometiam crimes contra a Segurança Nacional passaram a ser julgados pela Justiça Militar. O presente estudo analisa os processos políticos movidos contra a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), no período de 1969 a 1971, principalmente aqueles que se referem ao seu principal líder Carlos Lamarca. Trata-se da compreensão das facetas da Justiça Militar, buscando apreender na lógica dos textos dos processos seus objetivos e significado histórico. Sendo que a atuação da Justiça revelou-se extremamente complexa, no julgamento dos militantes de uma das principais organizações de esquerda que empreendeu a luta armada contra o regime. A pesquisa abordou a relação entre a administração da Justiça e o Estado, os mecanismos de repressão denunciados nos tribunais, como a tortura, desaparecimento e mortes de militantes e as irregularidades na aplicação da legislação. A figura emblemática de Carlos Lamarca que permeia todas as fases dos processo, o perfil dos réus e da organização, as formas de atuação e estratégias adotadas pelos representantes do Ministério Público e advogados de defesa. O enfoque centrou-se no rigor da Justiça em defesa da Segurança Nacional e na repressão judicial como parte das práticas repressivas do regime, em que legalidade e ilegalidade não se separavam. / With the instauration of the military government in Brazil, in 1964, and the Institutional Act no. 2 (IA-2), in 1965, the civilians who committed crimes against national security started facing trials in the Military Justice. The following study analizes the political processes moved against the "Vanguarda Popular Revolucionária" (PRV - Popular Revolutionary Vanguard), between 1969 and 1971, particulary those concerning its main leader, Carlos Lamarca. It deals with the comprehension of the many aspects of Military Justice, trying to learn, in the logic of the processes texts, its goals and historical meaning. The acts of the Justice revealed themselves as being extremely complex while judging the active members of one of the main left organizations that fought the Military Government. This research treated subjects like the relation of Justice and State, the repression mechanisms denounced in court, like torture, kidnapping and the killing of militants, and the irregularities in the applications of the law. It also deals with the emblematic figure of Carlos Lamarca, who appears during the whole process, the profile of defendants and their organization, the ways and strategies of both the Public Ministry ( who acted as Prosecutor) and the defense lawyers. The attention focused on the rigorous way the justice acted in defense of the national security, and in the judicial repression as a part of the repressive acts of State, where legal and illegal were very similar.

Recent Inter-American Court of Human Rights jurisprudence has resulted in major amendments to Mexican military justice law that were previously thought to be impossible, considering the historical role of the armed forces and Mexico's civil-military pact. Yet, with a recent Supreme Court decision, Mexican law has been modified to bring it into compliance with the Inter-American Court's decisions. However, their efficacy has been undermined by aspects of the decisions which were not made on a principled basis.

Recent Inter-American Court of Human Rights jurisprudence has resulted in major amendments to Mexican military justice law that were previously thought to be impossible, considering the historical role of the armed forces and Mexico's civil-military pact. Yet, with a recent Supreme Court decision, Mexican law has been modified to bring it into compliance with the Inter-American Court's decisions. However, their efficacy has been undermined by aspects of the decisions which were not made on a principled basis.

Submitted by Haroudo Xavier Filho (haroudo.xavierfo@ufpe.br) on 2016-07-01T13:51:00Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tasso Brito.pdf: 1307626 bytes, checksum: 6dbd7612a371b87c490fb5cfa5a76c5f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-01T13:51:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tasso Brito.pdf: 1307626 bytes, checksum: 6dbd7612a371b87c490fb5cfa5a76c5f (MD5) Previous issue date: 2015-08-04 / CNPq / Esta dissertação tem como tema central a trajetória de vida da advogada Mércia Albuquerque e de seu cliente Gregório Bezerra durante o processo que este respondeu na Justiça Militar. Gregório Bezerra foi julgado na 7ª auditoria militar, com sede no estado de Pernambuco. Através destas trajetórias, buscamos entender o funcionamento da justiça de exceção durante os primeiros anos de vigência da ditadura militar-civil. Também investigamos as implicações de um advogado defender presos políticos. Os riscos de torturas, prisões e por vezes mortes eram constantes na vida desses profissionais. Esta dissertação, também, investiga as possibilidades jurídicas de ação destes profissionais, enfrentando muitas vezes situações adversas. Ao mesmo tempo analisamos a Lei de Segurança Nacional (LSN), lei que serviu de base para a acusação contra os réus no processo 88/64, no qual Gregório Bezerra e mais 39 cidadãos brasileiros são indiciados por subversão da ordem com auxilio de países estrangeiros. Averiguamos funcionamento da justiça militar em várias etapas, o inquérito policial militar, a acusação, a defesa e a sentença. Percebendo como ao longo do processo Mércia Albuquerque e Gregório Bezerra contribuíram para que aqueles presos, acusados pela LSN, passassem a ser tratados como presos políticos na Casa de Detenção do Recife. / This dissertation is focused on the life story of the lawyer Mércia Albuquerque and his client Gregório Bezerra during the process that he answered in the military justice. Gregory Bezerra was tried in the 7th audit military, headquarted in the state of Pernambuco. Through these trajectories, we tried to understand the functioning of the justice of exception during the first years of the military-civilian dictatorship. We also investigated the implications of a lawyer on defending political prisoners. The risks of torture, imprisonment and sometimes death were constant in the lives of these professionals. This study also investigates the legal scope of action of these professionals, often facing adverse situations. At the same time, we analyzed the National Security Law (LSN), a law that was the basis for the charge against the defendants in the Process 88/64, in which Gregório Bezerra and others 39 Brazilian citizens were charged with subversion of the order with the help of foreign countries . We verified the operation of military courts in several stages, the military police investigation, the prosecution, the defense and the sentence. We analized the way that Mercia Albuquerque, during Gregory Bezerra's process, contributed to many arrested accused by LSN started to be treated as political prisoners at Detention House in Recife.

Com a decretação, pelo regime militar, do Ato Institucional n° 2 (AI-2), em outubro de 1965, todos os civis e militares acusados de infringirem a Lei de Segurança Nacional passaram a ser processados pela Justiça Castrense. Entre 1967 e 1968, surgiram no Brasil várias organizações comunistas que propunham o recurso às armas no combate contra o regime vigente e pela implementação do socialismo. Dentre estes agrupamentos, um dos mais importantes foi a Ação Libertadora Nacional (ALN), cuja principal liderança foi Carlos Marighella. O presente trabalho debruça-se sobre o julgamento de militantes da ALN por tribunais militares. Recorreu-se à análise de autos de processos instaurados contra a organização em São Paulo para embasar o estudo. É abordada a atuação dos delegados de polícia, responsáveis pelos inquéritos que originaram os processos, assim como a atuação dos procuradores, vinculados ao Ministério Público. Além disto, trata-se do comportamento e das estratégias utilizadas pelos réus e por seus advogados. Finalmente, são apresentados um levantamento quantitativo das decisões judiciais e os critérios decisórios dos juízes, enfatizando sua preocupação com a readequação social dos réus. O período abrangido pela pesquisa inicia-se em 1969 quando os primeiros processos contra a ALN foram abertos - e termina em 1979 ano em que todos os julgamentos de militantes da organização foram interrompidos, por conta da anistia política. / With the decree by the Brazilian military regime of Institutional Act No. 2 (IA-2) in October 1965, all civilian and military defendants accused of violating the National Security Law were to be judged by military tribunals. In 1967 and 1968 several communist organizations emerged to support armed resistance against the regime and the implantation of socialism. One of the most important of these groups was National Liberating Action (NLA), whose principal leader was Carlos Marighella. The present work analyzes the trials of NLA militants in military tribunals. The primary sources are the court documents of cases filed against the NLA in São Paulo. This study focuses on the actions of the police chiefs in charge of the investigations that led to charges and also the prosecutors employed by the Brazilian Justice Department. In addition, the study examines the behavior and strategies used by the defendants and their lawyers. Finally, this project presents a quantitative investigation of the judicial rulings and the criteria used by the respective judges, in particular their concern for the social readjustment of the defendants. The period covered begins with 1969 - when the first cases were brought against the NLA - and ends in 1979 - when all cases against the organization came to a halt because of the political amnesty declared by the government.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-09T20:22:24Z No. of bitstreams: 1 Fabio Tenorio dos Santos.pdf: 988500 bytes, checksum: 7917caa9480754986f69fd90377c2132 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T20:22:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Tenorio dos Santos.pdf: 988500 bytes, checksum: 7917caa9480754986f69fd90377c2132 (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / At the Military Justice have jurisdiction over military crimes in peacetime or in wartime defined in the Military Penal Code following the procedure provided for in the Criminal Procedure Code of Military. Both are part of the Military Penal Law and Procedural Law and Military are branches of criminal sciences, which are guided by the fundamental principles of law. There is no provision in the Military Penal Law and not to admit the so-called open type, much less criminal types blank. The Military Justice processes and judge the military of the Armed Forces and civilians in military crimes defined by law, condemning them or acquitting them, according to the evidence produced in the records, the Military Prosecutor's Office and the Defense Attorney. The Justice Union military is an integral body of the Judiciary and respects the fundamentals of the Federative Republic of Brazil, of which the citizenship, the dignity of the human person, but also observe faithfully the principle of prevalence of human rights, Since he, among others, rules in international relations, the Federative Republic of Brazil, as set forth in item II of art. 4 of the current Constitution. The Justice Union military has the jurisdictional military. In the military mission are inserted own legal activities, including the defense of the country against the enemy, the guarantee of the constitutional powers and at the initiative of any of these, of law and order, as prescribes the art. 142 of the Constitution to deal with the armed forces. In the exercise of its functions, the military may eventually commit excesses, entailing violations of human rights or humanitarian law, which would require the intervention of the military justice system to restore the right offended by the military. Fundamental human rights, which belong to citizens, are respected by the Military Justice, and made to respect, from its jurisdictional, which are the armed forces personnel. The armed forces are making every effort to ensure that his subordinates act within the principles protected by the human and humanitarian rights, and it performs from capacity building through training courses to perfecting them over the entire military career as well as have standards of action and legal conduct obeying the rules of law. The Union of Military Justice participates in the internal protection of human rights when does the processing and judgment of individuals with regard to the crimes defined in the law, while respecting due process, that is, the competence, the impartial judgment and natural and as the wide defense and the contradictory, according to the democratic adversarial system. The Military Penal Law [Internal] is an instrument of protection of human rights, by defining criminal offenses and sanctions. / À Justiça Militar da União compete julgar os crimes militares em tempo de paz ou em tempo de guerra definidos no Código Penal Militar observando o procedimento previsto no Código de Processo Penal Militar. Ambos integram o Direito Penal Militar e o Direito Processual Militar e são ramos das ciências penais, que se norteiam pelos princípios basilares do direito. Não há previsão no Direito Penal Militar e nem se admitem os denominados tipos abertos e muito menos os tipos penais em branco. A Justiça Militar da União processa e julga os militares das Forças Armadas e civis nos crimes militares definidos em lei, condenando-os ou absolvendo-os, conforme as provas produzidas nos autos, pelo Ministério Público Militar e pelo Advogado de Defesa. A Justiça Militar da União é órgão integrante do Poder Judiciário e respeita os fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre os quais o da cidadania, o da dignidade da pessoa humana, como também observa, fielmente, o princípio da prevalência dos direitos humanos, uma vez que ele, dentre outros, rege, nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil, como previsto no inciso II do art. 4º da vigente Magna Carta. A Justiça Militar da União tem como jurisdicionados os militares. Na missão dos militares estão inseridas atividades jurídicas próprias, entre elas a defesa da pátria contra o inimigo, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, como preceitua o art. 142 da Constituição Federal ao tratar das Forças Armadas. No exercício de suas funções, os militares podem eventualmente cometer desmandos, ensejando violações dos direitos humanos ou do direito humanitário, o que torna necessária a intervenção da Justiça Militar para restabelecer o direito ofendido pelo militar. Os direitos humanos fundamentais, inerentes aos cidadãos, são respeitados pela Justiça Militar da União, e feitos por respeitar, por parte dos seus jurisdicionados, que são os militares das Forças Armadas. As Forças Armadas estão envidando todos os esforços para que seus comandados ajam dentro dos princípios tutelados pelos direitos humanos e humanitários, e para isso realiza desde a capacitação através de cursos de formação até os de aperfeiçoamento ao longo de toda carreira militar, bem como têm normas de atuação e conduta legal obedecendo às regras de direito. A Justiça Militar da União participa da proteção interna dos direitos humanos quando faz o processamento e o julgamento de pessoas físicas, quanto aos crimes definidos na lei, sempre respeitando o devido processo legal, ou seja, a competência, o juízo imparcial e natural, bem como a ampla defesa e o contraditório, de acordo com o sistema acusatório democrático. O Direito Penal Militar [interno] é instrumento de proteção dos direitos humanos, através da definição de crimes e sanções.

Esta dissertação trata da atuação do advogado Eloar Guazzelli em casos políticos durante a ditadura civil-militar (1964-1979). A Justiça Militar teve papel relevante durante a ditadura, já que ao mesmo tempo enquadrava os inimigos do regime e lhe dava uma fachada legal e democrática. Por outro lado, ao manter as instituições jurídicas, permitia aos advogados um espaço de manobra, abrindo-lhes a possibilidade de vitórias e ganhos. Assim existe um paradoxo na atuação dos advogados de presos políticos: uma vez que faziam oposição ao regime, contribuíam para sua manutenção, já que davam legitimidade. A dissertação responde questões sobre os processos políticos em que Guazzelli atuou. Um dos objetivos é o de apresentar quem eram os clientes de Eloar em casos políticos durante a ditadura civil-militar. Além disso, busca-se reconstituir o cotidiano do advogado de presos políticos, mostrando as relações criadas entre advogado e cliente e advogado e Justiça Militar. São analisadas também as argumentações que Guazzelli utilizava para obter ganhos nesta corte. / This dissertation deals with the role of the lawyer Eloar Guazzelli in political affairs during the civil-military dictatorship (1964-1979). The military justice system played a significant role during the dictatorship, since both fit the enemies of the regime and gave a legal and democratic front. On the other hand, while maintaining the legal institutions, lawyers allowed a space for maneuver, and opens up the possibility of victories and earnings. So there is a paradox in the actions of lawyers of political prisoners: once opposed the scheme, contributing to its maintenance as it gave legitimacy. This work answers questions about the political processes that acted Guazzelli. One goal is to present customers who were Eloar in political affairs during the civil-military dictatorship. In addition, we seek to reconstruct the daily life of a lawyer for political prisoners, showing the relationships created between lawyer and client and lawyer and military justice. Are considered the arguments that Guazzelli used to gain in this court.