Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000449634-Texto+Parcial-0.pdf: 260121 bytes, checksum: 30976b43c5b376d3523c7b0b8a387e12 (MD5) Previous issue date: 2013 / This dissertation presents the problem of judicial control of disproportionate sanction disciplinary military in the face of the principles of hierarchy and discipline that structure the military organization of the Brazilian Armed Forces. The method of approach is deductive and methods of procedure are documentary and bibliographic. Works with the hypothesis that it is appropriate to judicial review of sanction disciplinary military when disproportionate since performed with the appropriate modus operandi, because the impairment of military hierarchy and discipline will occur if the judge does not have mastery of the topic and its specificity, nor are observed significant issues, procedural and material. The administrative discretion is treated to deny unrestricted freedom and the binding is designed not only as a link to the law, but to the system, whereat it is important to refer to the constitutional principles, especially that of proportionality. Within this theme, the approach of the fundamental right to good public administration gains special importance, it goes beyond the construction of public policies, efficiency, transparency, to encompass also the "good decision", in other words, the administrative decision-making acts are in accordance with the legal system. Recognizes the specificity of the "military life" that imposes self-denial and sacrifice without correspondence in "civilian life", including, often, with his life in the name of achieving constitutional mission assigned to the armed forces. It is argued, however, that this specificity is not obstacle to prevent judicial review of sanction disciplinary military. The control activity punitive gives more credibility to the penalty imposed, and the long-term, strengthens the hierarchy and discipline within the military organizations. Regarding the technicality involving the theme, the magistrate may make avail of specialized staff, especially for the more complex issues involving the day to day of the barracks. It is considered, finally, that judicial review should be carried out in a systematic way, with the breakdown of the principle of proportionality in subprinciples the appropriateness, necessity and proportionality in the strict sense, as well as the declaration of nullity of the act, if the case, but without pointing that the act should be practiced by the administrator, it is not for the judge to make the role of the military sanctioning authority in respect of the principle of separation of powers. / A presente dissertação apresenta o problema do controle judicial da sanção disciplinar militar desproporcional em face dos princípios da hierarquia e disciplina que estruturam as organização militares das Forças Armadas brasileira. O método de abordagem é o dedutivo e os métodos de procedimento são o documental e o bibliográfico. Trabalha-se com a hipótese de que é cabível a revisão judicial da sanção disciplinar militar, quando desproporcional, desde que realizada com o modus operandi adequado, pois o enfraquecimento da hierarquia e disciplina militares ocorrerá se o juiz não tiver domínio do tema e de sua especificidade, bem como, se não forem observadas questões importantes, procedimentais e materiais. A discricionariedade administrativa é tratada de modo a se negar uma liberdade sem restrições e a vinculação é concebida, não somente como vinculação à lei, mas ao sistema, pelo que se faz importante a referência aos princípios constitucionais, sobretudo o da proporcionalidade. Dentro deste tema, especial relevo ganha a abordagem do direito fundamental à boa administração pública que vai além da construção de políticas públicas, da eficiência, da transparência, para abarcar também a “boa decisão”, ou seja, os atos administrativos decisórios em conformidade com o sistema jurídico. Reconhece-se a especificidade da “vida militar”, que impõe abnegação e sacrifícios sem correspondência na “vida civil”, inclusive, muitas vezes, com risco à própria vida em nome da consecução da missão constitucional atribuída às Forças Armadas. Defende-se, no entanto, que essa especificidade não é óbice a impedir o controle judicial da sanção disciplinar militar. O controle da atividade sancionadora confere maior credibilidade à penalidade aplicada e, a longo prazo, fortalece a hierarquia e a disciplina dentro das organizações militares. Quanto à tecnicidade que envolve o tema, o magistrado poderá se valer de corpo técnico especializado, especialmente para as questões mais complexas que envolvam o dia a dia da caserna. Pondera-se, finalmente, que a revisão judicial deverá ser realizada de forma sistêmica, com o desmembramento do princípio da proporcionalidade nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, bem como com a declaração da invalidade do ato, se for o caso, mas sem apontar qual o ato deverá ser praticado pelo administrador, não cabendo ao juiz o papel da autoridade sancionadora militar, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:30:28Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Paulo Roberto Santos de Oliveira.pdf: 1031501 bytes, checksum: 67b715aed27b1a1497452671cff1505a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:30:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Paulo Roberto Santos de Oliveira.pdf: 1031501 bytes, checksum: 67b715aed27b1a1497452671cff1505a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T19:30:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Paulo Roberto Santos de Oliveira.pdf: 1031501 bytes, checksum: 67b715aed27b1a1497452671cff1505a (MD5) / A segurança pública abarca um conjunto de ações preventivas e reativas visando reprimir a criminalidade, e objetivando proporcionar aos indivíduos os direitos básicos de liberdade e vida assegurados pela Constituição Federal. Dentre os órgãos criados para atender a essa necessidade, surge a Polícia Militar, destacando-se a atuação policial, que lida diretamente com a ordem pública a qual deve ser exercida de forma a assegurar os direitos dos cidadãos, ainda que estes infrinjam a lei. Inobstante o controle interno das atividades realizadas pelas Instituições Militares, por intermédio de suas Corregedorias, a Justiça Militar Estadual exerce o controle externo da atividade policial, podendo contribuir, eventualmente, para a execução da atividade policial militar de forma a impedir excessos ou desvirtuamentos na consecução da atividade de segurança pública e manutenção da ordem.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:07:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1991Bitstream added on 2016-01-08T17:13:18Z : No. of bitstreams: 1 84298.pdf: 16562559 bytes, checksum: 008d8e19c1864278003eb967be78b0e2 (MD5) / A Justiça Militar e a Constituição de 1988 - uma visão crítica, eis o tema desta dissertação. A Constituição de 1988, recentemente promulgada, está entre os documentos a merecer estudos, destacando-se neste trabalho um dos órgãos do Poder Judiciário: A JUSTIÇA MILITAR, vista nos seus dois aspectos, a FEDERAL e as ESTADUAIS. A partir de um histórico sobre a Justiça Militar, busca-se um levantamento de dados para melhor informação do tratamento que será dado ao tema, com passagens pelos povos antigos, principalmente em Roma, indo mais tarde para PORTUGAL, e daí à sua transposição para o BRASIL. O Ordenamento Jurídico, com sua autonomia judicante militar, é estudado com autores que se mostram contra ou a favor dessa Justiça especial, fixando-se no que possa ser a Justiça Militar. A transgressão militar e o crime militar são confrontados dentro de um contexto em que se vê uma sociedade militar com regras próprias, e de onde será ressaltado o que venha a ser a disciplina militar. Chegando-se à Carta de 1988, procura-se, através de um levantamento histórico, fazer uma análise da Justiça Militar dentro do texto constitucional, buscando-se interpretá-la a partir das Constituições anteriores e mesmo daqueles fatos imediatamente antecedentes à feitura da Lei Maior vigente. Serão trazidos à colação, os pensamentos de juristas e políticos que tratam do tema. A razão de ser de um Código Penal Militar é abordada, com comparações das normas do Código Penal Comum, além da composição dos Conselhos de Justiça Militar, integrados por Juiz Togado (o Juiz-Auditor) e Juízes Militares (oriundos das forças militares), no que se chama a reunião da Toga com os Sanres. Os debates no Congresso Constituinte são relatados, dando-se um maior aprofundamento do que se possa entender pelas normas da CARTA de 1988 no que se refere à Justiça Militar. Num segundo momento, vê-se a Constituição de 1988 como um todo, observando-se algumas de suas regras e o que elas poderiam significar no campo da justiça militar. Da recente Lei Maior, as liberdades individuais merecem maior atenção. Faz-se um confronto com o teor das leis Adjetiva e Substantiva militares, estudando-se a garantia constitucional de ir e vir, a transgressão militar e o cabimento de HABEAS CORPUS, o problema do menor infrator, a chamada Sessão Secreta da Sessão de Julgamento. En-foca-se, também, o reflexo sobre a Justiça Militar do que possa ser Praça Graduada, a caracterização de Militar para o integrante da Polícia Militar, o critério "ratione lege" normatizado em "definidos em lei", e aspectos de competência, como julgamento dos crimes dolosos contra a vida quando um fato caracterizar Crime Militar, face à existência do Tribunal do Júri, tudo com farto material jurisprudencial. Defende-se, em síntese, a manutenção da Justiça Militar para o processo e julgamento dos Crimes Militares, definidos em lei, cometidos por militar ou por civil, hipótese que não pode ser confundida com a dos crimes de militares. Às considerações finais, deixou-se uma síntese do exposto e algumas observações sobre o destino da Justiça Militar, diante da perspectiva da obrigatória revisão do texto constitucional como um todo.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 138-146 / O objetivo deste trabalho é tratar da fundamentação que está na base do Tribunal Penal Internacional, a partir da inter-relação entre a teoria dos direitos humanos e a jurisdição penal internacional e tendo por pressuposto a análise de seus aspectos histó / The objective of this paper is to treat of the fundamentation that is in the base of the International Penal Tribunal, starting from the interrelation between the theory of the human rights and the international criminal court and having as presupposition

Com a instauração do regime militar no Brasil em 1964 e a decretação do Ato Institucional no. 2 (AI-2) em 1965, os civis que cometiam crimes contra a Segurança Nacional passaram a ser julgados pela Justiça Militar. O presente estudo analisa os processos políticos movidos contra a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), no período de 1969 a 1971, principalmente aqueles que se referem ao seu principal líder Carlos Lamarca. Trata-se da compreensão das facetas da Justiça Militar, buscando apreender na lógica dos textos dos processos seus objetivos e significado histórico. Sendo que a atuação da Justiça revelou-se extremamente complexa, no julgamento dos militantes de uma das principais organizações de esquerda que empreendeu a luta armada contra o regime. A pesquisa abordou a relação entre a administração da Justiça e o Estado, os mecanismos de repressão denunciados nos tribunais, como a tortura, desaparecimento e mortes de militantes e as irregularidades na aplicação da legislação. A figura emblemática de Carlos Lamarca que permeia todas as fases dos processo, o perfil dos réus e da organização, as formas de atuação e estratégias adotadas pelos representantes do Ministério Público e advogados de defesa. O enfoque centrou-se no rigor da Justiça em defesa da Segurança Nacional e na repressão judicial como parte das práticas repressivas do regime, em que legalidade e ilegalidade não se separavam. / With the instauration of the military government in Brazil, in 1964, and the Institutional Act no. 2 (IA-2), in 1965, the civilians who committed crimes against national security started facing trials in the Military Justice. The following study analizes the political processes moved against the "Vanguarda Popular Revolucionária" (PRV - Popular Revolutionary Vanguard), between 1969 and 1971, particulary those concerning its main leader, Carlos Lamarca. It deals with the comprehension of the many aspects of Military Justice, trying to learn, in the logic of the processes texts, its goals and historical meaning. The acts of the Justice revealed themselves as being extremely complex while judging the active members of one of the main left organizations that fought the Military Government. This research treated subjects like the relation of Justice and State, the repression mechanisms denounced in court, like torture, kidnapping and the killing of militants, and the irregularities in the applications of the law. It also deals with the emblematic figure of Carlos Lamarca, who appears during the whole process, the profile of defendants and their organization, the ways and strategies of both the Public Ministry ( who acted as Prosecutor) and the defense lawyers. The attention focused on the rigorous way the justice acted in defense of the national security, and in the judicial repression as a part of the repressive acts of State, where legal and illegal were very similar.

Com a decretação, pelo regime militar, do Ato Institucional n° 2 (AI-2), em outubro de 1965, todos os civis e militares acusados de infringirem a Lei de Segurança Nacional passaram a ser processados pela Justiça Castrense. Entre 1967 e 1968, surgiram no Brasil várias organizações comunistas que propunham o recurso às armas no combate contra o regime vigente e pela implementação do socialismo. Dentre estes agrupamentos, um dos mais importantes foi a Ação Libertadora Nacional (ALN), cuja principal liderança foi Carlos Marighella. O presente trabalho debruça-se sobre o julgamento de militantes da ALN por tribunais militares. Recorreu-se à análise de autos de processos instaurados contra a organização em São Paulo para embasar o estudo. É abordada a atuação dos delegados de polícia, responsáveis pelos inquéritos que originaram os processos, assim como a atuação dos procuradores, vinculados ao Ministério Público. Além disto, trata-se do comportamento e das estratégias utilizadas pelos réus e por seus advogados. Finalmente, são apresentados um levantamento quantitativo das decisões judiciais e os critérios decisórios dos juízes, enfatizando sua preocupação com a readequação social dos réus. O período abrangido pela pesquisa inicia-se em 1969 quando os primeiros processos contra a ALN foram abertos - e termina em 1979 ano em que todos os julgamentos de militantes da organização foram interrompidos, por conta da anistia política. / With the decree by the Brazilian military regime of Institutional Act No. 2 (IA-2) in October 1965, all civilian and military defendants accused of violating the National Security Law were to be judged by military tribunals. In 1967 and 1968 several communist organizations emerged to support armed resistance against the regime and the implantation of socialism. One of the most important of these groups was National Liberating Action (NLA), whose principal leader was Carlos Marighella. The present work analyzes the trials of NLA militants in military tribunals. The primary sources are the court documents of cases filed against the NLA in São Paulo. This study focuses on the actions of the police chiefs in charge of the investigations that led to charges and also the prosecutors employed by the Brazilian Justice Department. In addition, the study examines the behavior and strategies used by the defendants and their lawyers. Finally, this project presents a quantitative investigation of the judicial rulings and the criteria used by the respective judges, in particular their concern for the social readjustment of the defendants. The period covered begins with 1969 - when the first cases were brought against the NLA - and ends in 1979 - when all cases against the organization came to a halt because of the political amnesty declared by the government.

Com a instauração do regime militar no Brasil em 1964 e a decretação do Ato Institucional no. 2 (AI-2) em 1965, os civis que cometiam crimes contra a Segurança Nacional passaram a ser julgados pela Justiça Militar. O presente estudo analisa os processos políticos movidos contra a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), no período de 1969 a 1971, principalmente aqueles que se referem ao seu principal líder Carlos Lamarca. Trata-se da compreensão das facetas da Justiça Militar, buscando apreender na lógica dos textos dos processos seus objetivos e significado histórico. Sendo que a atuação da Justiça revelou-se extremamente complexa, no julgamento dos militantes de uma das principais organizações de esquerda que empreendeu a luta armada contra o regime. A pesquisa abordou a relação entre a administração da Justiça e o Estado, os mecanismos de repressão denunciados nos tribunais, como a tortura, desaparecimento e mortes de militantes e as irregularidades na aplicação da legislação. A figura emblemática de Carlos Lamarca que permeia todas as fases dos processo, o perfil dos réus e da organização, as formas de atuação e estratégias adotadas pelos representantes do Ministério Público e advogados de defesa. O enfoque centrou-se no rigor da Justiça em defesa da Segurança Nacional e na repressão judicial como parte das práticas repressivas do regime, em que legalidade e ilegalidade não se separavam. / With the instauration of the military government in Brazil, in 1964, and the Institutional Act no. 2 (IA-2), in 1965, the civilians who committed crimes against national security started facing trials in the Military Justice. The following study analizes the political processes moved against the "Vanguarda Popular Revolucionária" (PRV - Popular Revolutionary Vanguard), between 1969 and 1971, particulary those concerning its main leader, Carlos Lamarca. It deals with the comprehension of the many aspects of Military Justice, trying to learn, in the logic of the processes texts, its goals and historical meaning. The acts of the Justice revealed themselves as being extremely complex while judging the active members of one of the main left organizations that fought the Military Government. This research treated subjects like the relation of Justice and State, the repression mechanisms denounced in court, like torture, kidnapping and the killing of militants, and the irregularities in the applications of the law. It also deals with the emblematic figure of Carlos Lamarca, who appears during the whole process, the profile of defendants and their organization, the ways and strategies of both the Public Ministry ( who acted as Prosecutor) and the defense lawyers. The attention focused on the rigorous way the justice acted in defense of the national security, and in the judicial repression as a part of the repressive acts of State, where legal and illegal were very similar.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de História, Programa de Pós-Graduação em História, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-17T15:08:13Z No. of bitstreams: 1 2016_WilliamPereiraLaport.pdf: 11885083 bytes, checksum: f4cc94cbb1d7c6cea2705f7d123df82f (MD5) / Rejected by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br), reason: Altere as informações adicionais por favor? Obrigada! on 2017-02-13T18:36:41Z (GMT) / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-02-14T15:28:52Z No. of bitstreams: 1 2016_WilliamPereiraLaport.pdf: 11885083 bytes, checksum: f4cc94cbb1d7c6cea2705f7d123df82f (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-02-16T18:00:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_WilliamPereiraLaport.pdf: 11885083 bytes, checksum: f4cc94cbb1d7c6cea2705f7d123df82f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T18:00:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_WilliamPereiraLaport.pdf: 11885083 bytes, checksum: f4cc94cbb1d7c6cea2705f7d123df82f (MD5) / Quando a FEB foi organizada, a questão da Justiça em tempo de guerra exigiu alterações no sistema vigente, para adequar a legislação específica às contingências do envio de uma Força Expedicionária ao Teatro de Operações no além-mar. Assim, através do Decreto-lei nº 6.678/44, foi criada a Justiça Militar da FEB, composta de um Conselho Supremo de Justiça Militar, um Conselho Militar e duas Auditorias. A partir da análise de seus julgados, constata-se que a maioria dos delitos foi praticada por pessoal do contingente da tropa em serviço de retaguarda ou depósito. Em um desses casos, duas sentenças da Justiça Militar foram proferidas dando a pena máxima: morte por fuzilamento. Acontece, porém, que a sentença tinha obrigatoriamente de ser comunicada ao Presidente da República que, valendo-se do sentimentalismo brasileiro, comutou a pena máxima para 30 anos de prisão, posteriormente reduzida, proporcionando aos condenados cumprir uma pena de apenas seis anos, antes de serem postos em liberdade. Em verdade, a maioria das sentenças proferidas pela Justiça Militar não foram cumpridas, pois o Governo, por meio do Decreto nº 20.082/45, resolveu indultar a todos os oficiais e praças que, como integrantes da FEB, houvessem cometido crimes ou infrações que não de homicídio doloso ou deserção perante o inimigo. Os que ficaram de fora desse indulto, tiveram suas penas comutadas, o que causou um esvaziamento das funções desempenhadas por aquela Justiça especializada e um questionamento acerca de sua importância. / When the Brazilian Expeditionary Force (“FEB”) was organized, the issue of wartime justice demanded changes in the current system to suit specific legislation to the contingencies of sending an expeditionary force to a theater of operations overseas. Thus, through the Decree-Law n. 6.678/44, the Military Justice of the FEB was established, comprised of a Supreme Council of Military Justice, a Military Council and two Military Courts. From the analysis of its sentences, it’s noted that most of the crimes were committed by the personnel on rearguard force or deposit. In one of those cases, two capital trials resulted in death verdicts: death by firing squad. It turns out, however, that the sentence must had to be communicated to the President of Republic who, taking advantage of the Brazilian sentimentality, commuted the death penalty to 30 years of prison, later reduced, providing those convicts serving only a six years sentence, until they’ve been set free. In fact, most of the sentences of the Military Justice have not been met, because the Government, through de Decree n. 20.082/45, decided to pardon all officers and soldiers that had committed crimes or offenses other than murder or desertion in the presence of the enemy. Those who were left out of this pardon, have had their sentences commuted, which caused a stripping of the duties assigned to that specialized Justice, and a critical questioning about its importance.

Submitted by Haroudo Xavier Filho (haroudo.xavierfo@ufpe.br) on 2016-07-01T13:51:00Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tasso Brito.pdf: 1307626 bytes, checksum: 6dbd7612a371b87c490fb5cfa5a76c5f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-01T13:51:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tasso Brito.pdf: 1307626 bytes, checksum: 6dbd7612a371b87c490fb5cfa5a76c5f (MD5) Previous issue date: 2015-08-04 / CNPq / Esta dissertação tem como tema central a trajetória de vida da advogada Mércia Albuquerque e de seu cliente Gregório Bezerra durante o processo que este respondeu na Justiça Militar. Gregório Bezerra foi julgado na 7ª auditoria militar, com sede no estado de Pernambuco. Através destas trajetórias, buscamos entender o funcionamento da justiça de exceção durante os primeiros anos de vigência da ditadura militar-civil. Também investigamos as implicações de um advogado defender presos políticos. Os riscos de torturas, prisões e por vezes mortes eram constantes na vida desses profissionais. Esta dissertação, também, investiga as possibilidades jurídicas de ação destes profissionais, enfrentando muitas vezes situações adversas. Ao mesmo tempo analisamos a Lei de Segurança Nacional (LSN), lei que serviu de base para a acusação contra os réus no processo 88/64, no qual Gregório Bezerra e mais 39 cidadãos brasileiros são indiciados por subversão da ordem com auxilio de países estrangeiros. Averiguamos funcionamento da justiça militar em várias etapas, o inquérito policial militar, a acusação, a defesa e a sentença. Percebendo como ao longo do processo Mércia Albuquerque e Gregório Bezerra contribuíram para que aqueles presos, acusados pela LSN, passassem a ser tratados como presos políticos na Casa de Detenção do Recife. / This dissertation is focused on the life story of the lawyer Mércia Albuquerque and his client Gregório Bezerra during the process that he answered in the military justice. Gregory Bezerra was tried in the 7th audit military, headquarted in the state of Pernambuco. Through these trajectories, we tried to understand the functioning of the justice of exception during the first years of the military-civilian dictatorship. We also investigated the implications of a lawyer on defending political prisoners. The risks of torture, imprisonment and sometimes death were constant in the lives of these professionals. This study also investigates the legal scope of action of these professionals, often facing adverse situations. At the same time, we analyzed the National Security Law (LSN), a law that was the basis for the charge against the defendants in the Process 88/64, in which Gregório Bezerra and others 39 Brazilian citizens were charged with subversion of the order with the help of foreign countries . We verified the operation of military courts in several stages, the military police investigation, the prosecution, the defense and the sentence. We analized the way that Mercia Albuquerque, during Gregory Bezerra's process, contributed to many arrested accused by LSN started to be treated as political prisoners at Detention House in Recife.

Com a decretação, pelo regime militar, do Ato Institucional n° 2 (AI-2), em outubro de 1965, todos os civis e militares acusados de infringirem a Lei de Segurança Nacional passaram a ser processados pela Justiça Castrense. Entre 1967 e 1968, surgiram no Brasil várias organizações comunistas que propunham o recurso às armas no combate contra o regime vigente e pela implementação do socialismo. Dentre estes agrupamentos, um dos mais importantes foi a Ação Libertadora Nacional (ALN), cuja principal liderança foi Carlos Marighella. O presente trabalho debruça-se sobre o julgamento de militantes da ALN por tribunais militares. Recorreu-se à análise de autos de processos instaurados contra a organização em São Paulo para embasar o estudo. É abordada a atuação dos delegados de polícia, responsáveis pelos inquéritos que originaram os processos, assim como a atuação dos procuradores, vinculados ao Ministério Público. Além disto, trata-se do comportamento e das estratégias utilizadas pelos réus e por seus advogados. Finalmente, são apresentados um levantamento quantitativo das decisões judiciais e os critérios decisórios dos juízes, enfatizando sua preocupação com a readequação social dos réus. O período abrangido pela pesquisa inicia-se em 1969 quando os primeiros processos contra a ALN foram abertos - e termina em 1979 ano em que todos os julgamentos de militantes da organização foram interrompidos, por conta da anistia política. / With the decree by the Brazilian military regime of Institutional Act No. 2 (IA-2) in October 1965, all civilian and military defendants accused of violating the National Security Law were to be judged by military tribunals. In 1967 and 1968 several communist organizations emerged to support armed resistance against the regime and the implantation of socialism. One of the most important of these groups was National Liberating Action (NLA), whose principal leader was Carlos Marighella. The present work analyzes the trials of NLA militants in military tribunals. The primary sources are the court documents of cases filed against the NLA in São Paulo. This study focuses on the actions of the police chiefs in charge of the investigations that led to charges and also the prosecutors employed by the Brazilian Justice Department. In addition, the study examines the behavior and strategies used by the defendants and their lawyers. Finally, this project presents a quantitative investigation of the judicial rulings and the criteria used by the respective judges, in particular their concern for the social readjustment of the defendants. The period covered begins with 1969 - when the first cases were brought against the NLA - and ends in 1979 - when all cases against the organization came to a halt because of the political amnesty declared by the government.