Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-09T20:22:24Z No. of bitstreams: 1 Fabio Tenorio dos Santos.pdf: 988500 bytes, checksum: 7917caa9480754986f69fd90377c2132 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T20:22:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Tenorio dos Santos.pdf: 988500 bytes, checksum: 7917caa9480754986f69fd90377c2132 (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / At the Military Justice have jurisdiction over military crimes in peacetime or in wartime defined in the Military Penal Code following the procedure provided for in the Criminal Procedure Code of Military. Both are part of the Military Penal Law and Procedural Law and Military are branches of criminal sciences, which are guided by the fundamental principles of law. There is no provision in the Military Penal Law and not to admit the so-called open type, much less criminal types blank. The Military Justice processes and judge the military of the Armed Forces and civilians in military crimes defined by law, condemning them or acquitting them, according to the evidence produced in the records, the Military Prosecutor's Office and the Defense Attorney. The Justice Union military is an integral body of the Judiciary and respects the fundamentals of the Federative Republic of Brazil, of which the citizenship, the dignity of the human person, but also observe faithfully the principle of prevalence of human rights, Since he, among others, rules in international relations, the Federative Republic of Brazil, as set forth in item II of art. 4 of the current Constitution. The Justice Union military has the jurisdictional military. In the military mission are inserted own legal activities, including the defense of the country against the enemy, the guarantee of the constitutional powers and at the initiative of any of these, of law and order, as prescribes the art. 142 of the Constitution to deal with the armed forces. In the exercise of its functions, the military may eventually commit excesses, entailing violations of human rights or humanitarian law, which would require the intervention of the military justice system to restore the right offended by the military. Fundamental human rights, which belong to citizens, are respected by the Military Justice, and made to respect, from its jurisdictional, which are the armed forces personnel. The armed forces are making every effort to ensure that his subordinates act within the principles protected by the human and humanitarian rights, and it performs from capacity building through training courses to perfecting them over the entire military career as well as have standards of action and legal conduct obeying the rules of law. The Union of Military Justice participates in the internal protection of human rights when does the processing and judgment of individuals with regard to the crimes defined in the law, while respecting due process, that is, the competence, the impartial judgment and natural and as the wide defense and the contradictory, according to the democratic adversarial system. The Military Penal Law [Internal] is an instrument of protection of human rights, by defining criminal offenses and sanctions. / À Justiça Militar da União compete julgar os crimes militares em tempo de paz ou em tempo de guerra definidos no Código Penal Militar observando o procedimento previsto no Código de Processo Penal Militar. Ambos integram o Direito Penal Militar e o Direito Processual Militar e são ramos das ciências penais, que se norteiam pelos princípios basilares do direito. Não há previsão no Direito Penal Militar e nem se admitem os denominados tipos abertos e muito menos os tipos penais em branco. A Justiça Militar da União processa e julga os militares das Forças Armadas e civis nos crimes militares definidos em lei, condenando-os ou absolvendo-os, conforme as provas produzidas nos autos, pelo Ministério Público Militar e pelo Advogado de Defesa. A Justiça Militar da União é órgão integrante do Poder Judiciário e respeita os fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre os quais o da cidadania, o da dignidade da pessoa humana, como também observa, fielmente, o princípio da prevalência dos direitos humanos, uma vez que ele, dentre outros, rege, nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil, como previsto no inciso II do art. 4º da vigente Magna Carta. A Justiça Militar da União tem como jurisdicionados os militares. Na missão dos militares estão inseridas atividades jurídicas próprias, entre elas a defesa da pátria contra o inimigo, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, como preceitua o art. 142 da Constituição Federal ao tratar das Forças Armadas. No exercício de suas funções, os militares podem eventualmente cometer desmandos, ensejando violações dos direitos humanos ou do direito humanitário, o que torna necessária a intervenção da Justiça Militar para restabelecer o direito ofendido pelo militar. Os direitos humanos fundamentais, inerentes aos cidadãos, são respeitados pela Justiça Militar da União, e feitos por respeitar, por parte dos seus jurisdicionados, que são os militares das Forças Armadas. As Forças Armadas estão envidando todos os esforços para que seus comandados ajam dentro dos princípios tutelados pelos direitos humanos e humanitários, e para isso realiza desde a capacitação através de cursos de formação até os de aperfeiçoamento ao longo de toda carreira militar, bem como têm normas de atuação e conduta legal obedecendo às regras de direito. A Justiça Militar da União participa da proteção interna dos direitos humanos quando faz o processamento e o julgamento de pessoas físicas, quanto aos crimes definidos na lei, sempre respeitando o devido processo legal, ou seja, a competência, o juízo imparcial e natural, bem como a ampla defesa e o contraditório, de acordo com o sistema acusatório democrático. O Direito Penal Militar [interno] é instrumento de proteção dos direitos humanos, através da definição de crimes e sanções.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-01-16T15:09:45Z No. of bitstreams: 1 CARLOS ALBERTO MIRANDA SANTOS.pdf: 3652365 bytes, checksum: 6dffa814ebf6bd7da940472536933e43 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-01-16T15:13:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLOS ALBERTO MIRANDA SANTOS.pdf: 3652365 bytes, checksum: 6dffa814ebf6bd7da940472536933e43 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-16T15:13:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS ALBERTO MIRANDA SANTOS.pdf: 3652365 bytes, checksum: 6dffa814ebf6bd7da940472536933e43 (MD5) / O objetivo desta tese é enfrentar o seguinte problema: há possibilidade de aplicação dos mecanismos consensuais e restaurativos na Justiça Militar Estadual? Existe uma série de pressupostos que apontam para a impossibilidade de aplicação desses novos modelos alternativos na Justiça Militar dos estados; dentre os quais se destacam a hierarquia e a disciplina como princípios que garantem a regularidade das instituições militares. Ocorre que os princípios constitucionais fundamentais ao exercício da plena cidadania no Estado Democrático de Direito deve servir de parâmetro para toda legislação pátria, inclusive a legislação militar. Além disso, a atividade de segurança pública, sendo exercida diretamente na sociedade, demanda um tratamento diferenciado ao policial militar. Por outro lado, nota-se uma crescente e inevitável demanda pela aplicabilidade da justiça restaurativa e, mais uma vez, a figura do policial militar somente aparece como agente de fomentação desse novo paradigma, assim como ocorre na mediação como “carro chefe” da filosofia do policiamento comunitário. Ao problema de tese formulado, levanta-se a hipótese – ao final confirmada - de que os militares dos estados podem ser beneficiários da justiça restaurativa e dos mecanismos consensuais em respeito aos princípios constitucionais fundamentais para o exercício pleno da cidadania no Estado Democrático de Direito. Entendimento lastreado em sua atividade de segurança pública que não se relaciona com a ideologia militar que lhes fora outorgada, posto que: a) o fato das Polícias Militares dos estados serem constitucionalmente previstas como força auxiliar e reserva do exército não é suficiente para que lhes sejam vedadas garantias e direitos constitucionais fundamentais; b) a hierarquia e disciplina não são exclusivas das corporações militares, portanto não são justificativas para vedação de institutos despenalizadores e/ou mecanismos consensuais na esfera policial militar. No entanto, elas representam conteúdos simbólicos repletos de valores e princípios que reforçam sofismas que permeiam o Direito Militar; c) os policiais militares, apesar de possuírem estética militar, têm seu mister profissional voltado para segurança pública como atividade de caráter civil, não guardando semelhança com a atividade fim das Forças Armadas; d) as justificativas utilizadas para o impedimento da aplicação dos benefícios de uma justiça consensuada aos policiais militares têm essência cultural e ideológica, resultando em constantes injustiças para esses profissionais de segurança pública; e) os entraves causados pela ideologia militar podem ser superados por meio de um acordo que mitigue o status social da categoria. No tocante às questões de viés metodológico, ressaltam-se o uso da vertente teórica jurídico-dogmática e do raciocínio hipotético-dedutivo. No campo procedimental, a tese se vale, especialmente, de literatura direta ou transversal à temática, bem como de dados do Judiciário Militar do Estado de Minas Gerais. Por fim, a hipótese de pesquisa levantada é corroborada e desenvolvida em termos conclusivos. / The purpose of this thesis is to address the following problem: is there a possibility of applying consensual and restorative mechanisms in the State Military Justice? There are a number of assumptions that point to the impossibility of applying these new alternative models in the military justice of the states; among which stand out the hierarchy and discipline as principles that guarantee the regularity of military institutions. It follows that the constitutional principles fundamental to the exercise of full citizenship in the Democratic State of Law should serve as a parameter for all domestic legislation, including military legislation. In addition, the public security activity, being carried out directly in the society, demands a differential treatment to the military policeman. On the other hand, there is a growing and inevitable demand for the applicability of restorative justice, and once again the figure of the military police officer only appears as an agent for fomenting this new paradigm, just as it occurs in mediation as “ “Of the philosophy of community policing. To the problem of the thesis formulated, the hypothesis - finally confirmed - arises that the military of the states can be beneficiaries of the Restorative Justice and the consensual mechanisms in respect to the constitutional principles fundamental for the full exercise of the citizenship in the Democratic State of Right. This understanding is based on their public security activity, which is not related to the military ideology granted to them, since: a) the fact that the military police of the states are constitutionally foreseen as an auxiliary force and reserve of the army is not enough to ensure that they are guaranteed fundamental constitutional rights and guarantees; b) hierarchy and discipline are not exclusive to military corporations, therefore they are not justifications for the prohibition of decriminalizing institutes and / or consensual mechanisms in the military police sphere. However, they represent symbolic contents replete with values and principles that reinforce sophisms that permeate Military Law; c) military police officers, despite possessing military aesthetics, have their professional mission turned to public safety as a civil activity, not keeping a resemblance to the activity of the Armed Forces; d) the justifications used to prevent the application of the benefits of a consensual justice to the military police have a cultural and ideological essence, resulting in constant injustice to these public security professionals; e) the obstacles caused by military ideology can be overcome by means of an agreement that mitigates the social status of the category. Regarding the questions of methodological bias, the use of the legal-dogmatic theoretical and deductive hypothetical reasoning is emphasized. In the procedural field, the thesis is based, in particular, on direct or transversal literature, as well as data from the Military Judiciary of the State of Minas Gerais. Finally, the research hypothesis raised is corroborated and developed in conclusive terms.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-16T16:54:02Z No. of bitstreams: 1 DÉLCIO MARQUETTI_.pdf: 3560233 bytes, checksum: a414d74d21293df2e6c206fe56c33a5b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-16T16:54:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DÉLCIO MARQUETTI_.pdf: 3560233 bytes, checksum: a414d74d21293df2e6c206fe56c33a5b (MD5) Previous issue date: 2015-09-01 / Milton Valente / Esta análise parte de uma sequência de conflitos ocorridos em 1900 na colônia General Carneiro (PR), entre militares, que ali se encontravam a serviço da Comissão de Estradas Estratégicas com a finalidade de construírem uma estrada carroçável que ligasse o porto de União da Vitória ao município de Palmas, e imigrantes poloneses. Desrespeitando limites temáticos estritos, arquitetamos uma história social dessa tensa área fronteiriça, que mescla história militar e imigração e que contempla os soldados do Exército e imigrantes europeus como os personagens principais. Investigamos as relações e identidades etnoculturais aí engendradas, considerando os conflitos como pontos privilegiados para a análise das interdependências entre os indivíduos e os seus grupos de pertencimento. Num jogo cambiável de escalas, contemplamos os valores e as expectativas dos envolvidos nesses embates cotidianos e as políticas públicas relacionadas à imigração, à ocupação de territórios fronteiriços e à segurança nacional. O trabalho pretende ser também um exercício teórico-metodológico de problematização da atuação da Justiça, especialmente a Militar, bem como do uso da fonte judiciária. / This analysis is based on a sequence of conflicts occurred in 1900 in the colony General Carneiro (PR) among military soldiers who were there in service of Strategic Roads Commission in order to build a carriageway road which could link Porto da União da Vitória to the city of Palmas, and Polish immigrants. Disrespecting strict thematic limits, we built a social history of this tense border area, which merge military history and immigration and include the soldiers of the army and European immigrants as the main characters. We investigated the relationships and ethnocultural identities engendered there, considering the conflict as key points for the analysis of the interdependencies among individuals and their belonging groups. In a switchable playing scales, we are going to contemplate the values and expectations of those involved in these daily encounters and public policies related to immigration, occupation of border areas and national security. This assignment also aims to be a theoretical-methodological exercise of questioning the actions of Justice, especially the military and the use of judicial source.

Submitted by Angela Moreira Domingues da Silva (angelamoreirads@gmail.com) on 2011-11-21T12:06:56Z No. of bitstreams: 1 Tese_Angela Moreira.pdf: 2289114 bytes, checksum: c9d9c49e11a0f441fd5757f521383847 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2011-11-30T17:38:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Angela Moreira.pdf: 2289114 bytes, checksum: c9d9c49e11a0f441fd5757f521383847 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2011-11-30T17:39:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Angela Moreira.pdf: 2289114 bytes, checksum: c9d9c49e11a0f441fd5757f521383847 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-05T12:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Angela Moreira.pdf: 2289114 bytes, checksum: c9d9c49e11a0f441fd5757f521383847 (MD5) Previous issue date: 2011-10-07 / The present study aims to analyzing the behavior of the Superior Military Court (STM in portuguese), the second instance of the Brazilian Military Justice, between the years of 1964 and 1980, in the process of construction of a new juridical order and in the judgment of military, political and political-military crimes. Since the coup of March 31st 1964, the STM has participated in the process of juridical-political punishment installed then. By editing the Institutional Act No. 2, in 1965, the Castelo Branco’s government has delegated to the Military Justice the trial of crimes against national security, seeking to solve problems generated by the tangle of legislation that defined by then the attributions of the STM e the Federal Supreme Court (STF in portuguese) in the judgment of offenses in the 'revolutionary' political conjuncture. According to the methodology adopted in this study, the Military Justice, as a whole, and the STM, in particular, have acted in this period by three distinct approaches: as a Corporative Justice (CJ), i.e., by judging military crimes; as a Regime Justice (RJ), directed towards the prosecution and trial of opponents to the regime, in cases of attacks against national security and against the administrative probity; and as a Political-corporative Justice (PCJ), by judging people charged with military offenses, but with a political motivation. Throughout the thesis, it was tried also to follow the manner the Court has behaved vis-à-vis the political and juridical changes that had inflicted in its structure and competence. As shown by this study, the impact of laws on the functioning of the STM is not immediate. The sluggishness of the justice and the procedural dynamics generated a lag between the governmental proposals and the judgments. One of the direct consequences of this phenomenon was the fact that the STM, mostly by acting as regime Justice, had to deal, simultaneously, with national security laws that would superpose and coexisted in the same juridical realm. It was verified that the decision-making pattern of the STM to judge each category tended to reproduce the decision of the Military Audits. This fact allows us to relativize the widespread thesis that the Court acted as a place of greater serenity and complacency towards those who were found guilty in the first instance. / O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Superior Tribunal Militar (STM), segunda instância da Justiça Militar brasileira, entre os anos de 1964 e 1980, no processo de construção de uma nova ordem jurídica e no julgamento de crimes militares, políticos e político-militares. Após o golpe de 31 de março de 1964, o STM teve importante participação no processo de punição jurídico-política então instaurado. Com a edição do Ato Institucional nº 2, em 1965, o julgamento de crimes contra a segurança nacional foi transferido para a Justiça Militar, buscando reordenar problemas gerados pelo emaranhado legislativo que definia até então as atribuições do STM e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de delitos vinculados à conjuntura política 'revolucionária'. Segundo a metodologia adotada neste trabalho, a Justiça Militar como um todo, e o STM em particular, atuaram nesse período por meio de três lógicas distintas: como Justiça corporativa (JC), ou seja, julgando crimes militares; como Justiça do regime (JR), direcionada para o processo e julgamento de opositores do regime, em casos de atentado contra a segurança nacional e contra a probidade administrativa; e como justiça político-corporativa (JPC), julgando incriminados em delitos militares, mas por motivação política. Ao longo da tese, buscamos também acompanhar a maneira como o Tribunal se comportou frente às mudanças políticas e jurídicas, que incidiram em sua estrutura e competência. Como demonstramos no trabalho, o impacto da produção legislativa sobre o labor do STM não foi imediato. A morosidade da justiça e a dinâmica processual geraram um descompasso temporal entre as propostas governamentais de modificação da estrutura jurídica e os julgamentos. Uma das consequências diretas desse fenômeno foi o fato de o STM, principalmente ao atuar como Justiça do regime, ter que lidar, ao mesmo tempo, com leis de segurança nacional que se superpunham e coabitavam o mesmo campo jurídico. Verificamos, ainda, que o padrão decisório do STM ao julgar em cada uma das categorias tendia a reproduzir as decisões das Auditorias Militares, dado esse que nos permite relativizar a difundida tese de que o Tribunal atuou como um espaço de maior serenidade e complacência para com os condenados em primeira instância.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2557.pdf: 499145 bytes, checksum: ee2d01682a666da8f3fe5f36617eb343 (MD5) Previous issue date: 2009-02-04 / Financiadora de Estudos e Projetos / The central objective of this research is to understand the relations established between the first instance of the Brazilian Military Justice the military audits and the repressive apparatus built by the Brazilian military regime in the period of institutionalization that starts with the edition of the second Institutional Act, in October of 1965 and finishes with the publication of the fifth Institutional Act, in December of 1968. The choice of this organ as an object of investigation is essentially, due to its importance in the legal architecture of the regime, mainly after the alterations established by the second Institutional Act, that transferred to the Military Justice the competence to prosecute and judge civil accused of crimes against the national security. The main analytic focus concentrated in the political judgments realized by this instance and the empirical material consisted essentially in primary fonts, of documentary character. / O objetivo central desta pesquisa é entender as relações estabelecidas entre a primeira instância da Justiça Militar brasileira as auditorias militares e o aparato repressor montado pelo regime militar brasileiro no período de institucionalização que se inicia com a edição do segundo Ato Institucional, em outubro de 1965 e termina com a publicação do quinto Ato Institucional, em dezembro de 1968. A escolha deste órgão como objeto de investigação se deve, essencialmente, à sua importância na arquitetura jurídica do regime, principalmente depois das alterações estabelecidas pelo segundo Ato Institucional, que transferiu para a Justiça Militar a competência para processar e julgar civis acusados de crimes contra a segurança nacional. O foco analítico principal se concentrou nos julgamentos políticos realizados por esta instância e o material empírico consistiu essencialmente em fontes primárias, de caráter documental.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dirceu Augusto da Camara Valle.pdf: 721369 bytes, checksum: e8eb6ab95c7a879bd4030bf25dafe095 (MD5) Previous issue date: 2009-05-25 / The dissertation aims to the proposed work, and discuss matters little face and that even the doctrine is discussed throughout the course of studies, demonstrate the need for adequacy of criminal procedural law the Military Federal Constitution, as well as many of the institutions provided the Criminal Code and legislation extravagant, here is that, because of the draconian laws and for some peculiar characteristics, the treatment of specialized courts when subjected to trial as it was the mansion of Military Justice Saturn / A dissertação tem por objetivo o trabalho proposto, além de debater matéria pouco enfrentada pela doutrina e que sequer é abordada ao longo do curso de graduação, demonstrar a necessidade de adequação do Direito Processual Penal Militar à Constituição Federal, bem como a muitos dos institutos previstos no Código Penal e na legislação extravagante, eis que, por conta dos draconianos diplomas e de algumas características peculiares, tratados os jurisdicionados da especializada quando submetidos a julgamento como se fosse a Justiça Militar a Mansão de Saturno