Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2557.pdf: 499145 bytes, checksum: ee2d01682a666da8f3fe5f36617eb343 (MD5) Previous issue date: 2009-02-04 / Financiadora de Estudos e Projetos / The central objective of this research is to understand the relations established between the first instance of the Brazilian Military Justice the military audits and the repressive apparatus built by the Brazilian military regime in the period of institutionalization that starts with the edition of the second Institutional Act, in October of 1965 and finishes with the publication of the fifth Institutional Act, in December of 1968. The choice of this organ as an object of investigation is essentially, due to its importance in the legal architecture of the regime, mainly after the alterations established by the second Institutional Act, that transferred to the Military Justice the competence to prosecute and judge civil accused of crimes against the national security. The main analytic focus concentrated in the political judgments realized by this instance and the empirical material consisted essentially in primary fonts, of documentary character. / O objetivo central desta pesquisa é entender as relações estabelecidas entre a primeira instância da Justiça Militar brasileira as auditorias militares e o aparato repressor montado pelo regime militar brasileiro no período de institucionalização que se inicia com a edição do segundo Ato Institucional, em outubro de 1965 e termina com a publicação do quinto Ato Institucional, em dezembro de 1968. A escolha deste órgão como objeto de investigação se deve, essencialmente, à sua importância na arquitetura jurídica do regime, principalmente depois das alterações estabelecidas pelo segundo Ato Institucional, que transferiu para a Justiça Militar a competência para processar e julgar civis acusados de crimes contra a segurança nacional. O foco analítico principal se concentrou nos julgamentos políticos realizados por esta instância e o material empírico consistiu essencialmente em fontes primárias, de caráter documental.