Submitted by RENAN FIUSA (renanfiusa@hotmail.com) on 2017-12-25T13:06:56Z No. of bitstreams: 1 Renan Fiusa_Dissertação_Moeda Funcional_da Contabilidade ao Direito Tributário.pdf: 1398951 bytes, checksum: 3dd4f0c1fd3f39e4de6b8809925c0ce5 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2017-12-28T13:17:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Renan Fiusa_Dissertação_Moeda Funcional_da Contabilidade ao Direito Tributário.pdf: 1398951 bytes, checksum: 3dd4f0c1fd3f39e4de6b8809925c0ce5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-28T13:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renan Fiusa_Dissertação_Moeda Funcional_da Contabilidade ao Direito Tributário.pdf: 1398951 bytes, checksum: 3dd4f0c1fd3f39e4de6b8809925c0ce5 (MD5) Previous issue date: 2017-12-15 / A moeda funcional é um conceito da contabilidade que dispõe que a entidade deve adotar, para fins contábeis, aquela moeda que melhor reflete seu ambiente econômico principal. Nesse sentido, do ponto de vista contábil, é possível que uma entidade brasileira utilize moeda funcional diferente da moeda nacional. Porém, no âmbito societário e tributário, a escrituração e a apuração, respectivamente, devem ser realizadas em moeda nacional e corrente. Considerando que, pouco foi explorado na análise dos efeitos da utilização da moeda funcional na contabilidade, torna-se interessante dedicar um estudo mais aprofundado sobre este instituto. Desse modo, o presente trabalho tem como escopo aprofundar os aspectos teóricos e práticos da moeda funcional, observando a evolução do conceito contábil até os seus reflexos no âmbito tributário, com o fim de verificar se a utilização da moeda funcional resulta em aumento de carga tributária para a companhia. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e legislativa sobre o tema, além da elaboração de um exemplo para verificar a operacionalização da moeda funcional. Na análise do tema, percebe-se que a primeira divergência entre a teoria e a prática é a diferença conceitual. Enquanto a legislação societária adota o conceito que a escrituração deve ser realizada apenas na moeda nacional, resultando em contabilidade única, o manual de Escrituração Contábil Digital (ECD) prevê que a escrituração seja realizada também em moeda funcional, implicando em duas contabilidades (uma em moeda nacional e outra, em funcional). Infere-se, inclusive, confrontando a norma contábil, a legislação societária e a tributária, que ao fim do período de reporte, devem ser elaboradas demonstrações financeiras em três moedas: moeda nacional (societária), moeda funcional e moeda de apresentação (conversão da moeda funcional). Embora exista desconexão entre a legislação societária e a norma contábil, tanto do ponto de vista teórico, quanto do prático, a legislação tributária, pela Lei n° 12.973/2014, dispõe que as diferenças observadas entre as moedas nacional e funcional devem ser ajustadas na determinação do lucro real, para desconsideração dos efeitos da conversão na apuração dos tributos. Além dela, a Instrução Normativa n° 1.700/2017 simplifica a apuração, dispondo que o lucro de partida para fins tributários deve ser o lucro da contabilidade societária, desconsiderando os efeitos de conversão da moeda funcional. Evidenciou-se, portanto, que não há acréscimo no pagamento de IRPJ e CSLL corrente na adoção da moeda funcional. / Functional currency is an accounting concept that provides that the entity must adopt for accounting purposes the currency that best reflects its main economic environment. In this sense, from the accounting point of view, it is possible for a brazilian company to use a functional currency different from the domestic currency. However, in the corporate and tax area, bookkeeping and calculation, respectively, must be done in domestic and current currency. Considering that little has been explored in analyzing the effects of the use of functional currency in accounting, it is interesting to devote a more in-depth study to this matter. In this way, the present work has as scope to deepen the theoretical and practical aspects of the functional currency, observing the evolution of the accounting concept until its impacts in the tax area, in order to verify if the use of the functional currency results in an increase in the tax burden. A bibliographical and legislative research on the subject was carried out, besides the elaboration of an example to verify the operationalization of the functional currency. In the analysis of the subject, it is perceived that the first divergence between theory and practice is the conceptual difference. While corporate law adopts the concept that bookkeeping should be carried out only in national currency, resulting in single accounting, the Digital Accounting Bookkeeping (ECD) manual provides that bookkeeping is also performed in functional currency, implying two accounts (one in national currency and another, in functional one). It is also inferred that confronting the accounting, corporate and tax legislation, at the end of the reporting period, financial statements must be prepared in three currencies: national currency (corporate), functional currency and presentation currency (conversion of functional currency). Although there is a disconnection between corporate law and IFRS, in theoretical and a practical aspects, tax legislation (Law No. 12.973/2014) states that the observed differences between national and functional currencies should be adjusted in the determination of the taxable income, to disregard the effects of the conversion in taxes calculation. In addition, Normative Instruction No. 1.700/2017 simplifies the calculation, providing that the starting profit for tax purposes should be the profit of the corporate accounting, disregarding the effects of functional currency conversion. Therefore, it is evidenced that there is no increase in the tax burden while adopting the functional currency.

O presente estudo tem como escopo examinar os limites constitucionais da influência da tributação nas atividades econômicas dos Contribuintes, à luz dos princípios e postulados da livre iniciativa, da livre concorrência, da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso. A indagação geral que impulsionará a pesquisa é a seguinte: pode a tributação, de forma indistinta, determinar como os Contribuintes devem agir ao plasmar suas atividades econômicas, ou há algum limite a partir do qual a influência da tributação sobre as livres escolhas dos Contribuintes não pode mais avançar? Quais as normas resultantes das interações entre direito tributário e direito econômico? Quais limites a igualdade impõe ao uso de medidas extrafiscais? De quais ferramentas dispõe o aplicador para realizar a liberdade econômica e a igualdade? Como a tese do legislador negativo representa um entrave para a realização dos princípios e postulados em questão? Quais paradigmas estão por trás de tal tese? Mais especificamente, examinaremos alguns casos concretos que ilustrem os problemas em questão e permitam um aprofundamento dos pontos discutidos na pesquisa. O primeiro caso será o das empresas excluídas do SIMPLES cuja exclusão esteja motivada pelo simples exercício de determinada atividade econômica, buscando elucidar se tal discriminação encontra suporte no ordenamento jurídico brasileiro, considerando o seguinte: existindo um critério objetivo para definir quais empresas podem gozar dos benefícios do SIMPLES, qual seja, a receita bruta anual da empresa, pode o Poder Legislativo adotar critério distintivo diverso (a atividade econômica desenvolvida pela empresa) para fins de enquadramento no referido regime tributário? Tal discriminação em função da atividade econômica do Contribuinte encontra respaldo na Constituição Federal? Se a liberdade econômica é um limite à tal discriminação, quais são seus elementos e eficácia jurídica? O segundo caso, que impõe questionamentos semelhantes, é o da exclusão da possibilidade de creditamento da mão-de-obra de pessoas físicas utilizada como insumo por Contribuintes do PIS e da COFINS não-cumulativos. / This paper aims to verify which are the constitutional limitations to the influence of taxation over taxpayers’ economic activities, in the light of the principles and postulates of freedom of enterprise, free competition, equality, proportionality and the prohibition of excessive influence. The general enquiry that will guide this research is the following: can taxation, indistinctly, determine how taxpayers shall act when choosing and directing their economic activities, or are there some limitations that compel the government to not influence taxpayers' economic choices? What are the norms resulting from interactions between tax law and economic law? What limits does equality imposes to the use of behavior influent taxation? Which are the tools available to the judges to promote economic freedom and equality? How does the thesis of negative legislative power represents an obstacle to the achievement of such principles and postulates by the courts? What are the paradigms behind such thesis? More specifically, we are going to examine some cases that illustrate the problems abovementioned and allow us to go deeper in points discussed in this research. The first case is the exclusion of companies from tax benefit program called SIMPLES (for small business), whose exclusion is determined by the simple fact of exercise of a specific economic activity. We are going to exam it in order to elucidate if Brazilian law sustains such discrimination, considering the following: if the law choses one criteria to grant the tax benefits of SIMPLES (company's economic size measured by gross income), can the legislator choose another criteria (company's economic activity) to exclude it from the tax benefit program? Is it grounded in Brazilian Constitution the discrimination based upon the simple adoption of an economic activity? If freedom of enterprise is a limitation to such discrimination, which are its elements and legal effectiveness? The second case, which implies similar questions, is the exclusion of the possibility of crediting the labor of natural persons used as an input for taxpayers of non-cumulative PIS and COFINS (social contributions over gross income - VAT).

O presente estudo tem como escopo examinar os limites constitucionais da influência da tributação nas atividades econômicas dos Contribuintes, à luz dos princípios e postulados da livre iniciativa, da livre concorrência, da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso. A indagação geral que impulsionará a pesquisa é a seguinte: pode a tributação, de forma indistinta, determinar como os Contribuintes devem agir ao plasmar suas atividades econômicas, ou há algum limite a partir do qual a influência da tributação sobre as livres escolhas dos Contribuintes não pode mais avançar? Quais as normas resultantes das interações entre direito tributário e direito econômico? Quais limites a igualdade impõe ao uso de medidas extrafiscais? De quais ferramentas dispõe o aplicador para realizar a liberdade econômica e a igualdade? Como a tese do legislador negativo representa um entrave para a realização dos princípios e postulados em questão? Quais paradigmas estão por trás de tal tese? Mais especificamente, examinaremos alguns casos concretos que ilustrem os problemas em questão e permitam um aprofundamento dos pontos discutidos na pesquisa. O primeiro caso será o das empresas excluídas do SIMPLES cuja exclusão esteja motivada pelo simples exercício de determinada atividade econômica, buscando elucidar se tal discriminação encontra suporte no ordenamento jurídico brasileiro, considerando o seguinte: existindo um critério objetivo para definir quais empresas podem gozar dos benefícios do SIMPLES, qual seja, a receita bruta anual da empresa, pode o Poder Legislativo adotar critério distintivo diverso (a atividade econômica desenvolvida pela empresa) para fins de enquadramento no referido regime tributário? Tal discriminação em função da atividade econômica do Contribuinte encontra respaldo na Constituição Federal? Se a liberdade econômica é um limite à tal discriminação, quais são seus elementos e eficácia jurídica? O segundo caso, que impõe questionamentos semelhantes, é o da exclusão da possibilidade de creditamento da mão-de-obra de pessoas físicas utilizada como insumo por Contribuintes do PIS e da COFINS não-cumulativos. / This paper aims to verify which are the constitutional limitations to the influence of taxation over taxpayers’ economic activities, in the light of the principles and postulates of freedom of enterprise, free competition, equality, proportionality and the prohibition of excessive influence. The general enquiry that will guide this research is the following: can taxation, indistinctly, determine how taxpayers shall act when choosing and directing their economic activities, or are there some limitations that compel the government to not influence taxpayers' economic choices? What are the norms resulting from interactions between tax law and economic law? What limits does equality imposes to the use of behavior influent taxation? Which are the tools available to the judges to promote economic freedom and equality? How does the thesis of negative legislative power represents an obstacle to the achievement of such principles and postulates by the courts? What are the paradigms behind such thesis? More specifically, we are going to examine some cases that illustrate the problems abovementioned and allow us to go deeper in points discussed in this research. The first case is the exclusion of companies from tax benefit program called SIMPLES (for small business), whose exclusion is determined by the simple fact of exercise of a specific economic activity. We are going to exam it in order to elucidate if Brazilian law sustains such discrimination, considering the following: if the law choses one criteria to grant the tax benefits of SIMPLES (company's economic size measured by gross income), can the legislator choose another criteria (company's economic activity) to exclude it from the tax benefit program? Is it grounded in Brazilian Constitution the discrimination based upon the simple adoption of an economic activity? If freedom of enterprise is a limitation to such discrimination, which are its elements and legal effectiveness? The second case, which implies similar questions, is the exclusion of the possibility of crediting the labor of natural persons used as an input for taxpayers of non-cumulative PIS and COFINS (social contributions over gross income - VAT).

O presente estudo tem como escopo examinar os limites constitucionais da influência da tributação nas atividades econômicas dos Contribuintes, à luz dos princípios e postulados da livre iniciativa, da livre concorrência, da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso. A indagação geral que impulsionará a pesquisa é a seguinte: pode a tributação, de forma indistinta, determinar como os Contribuintes devem agir ao plasmar suas atividades econômicas, ou há algum limite a partir do qual a influência da tributação sobre as livres escolhas dos Contribuintes não pode mais avançar? Quais as normas resultantes das interações entre direito tributário e direito econômico? Quais limites a igualdade impõe ao uso de medidas extrafiscais? De quais ferramentas dispõe o aplicador para realizar a liberdade econômica e a igualdade? Como a tese do legislador negativo representa um entrave para a realização dos princípios e postulados em questão? Quais paradigmas estão por trás de tal tese? Mais especificamente, examinaremos alguns casos concretos que ilustrem os problemas em questão e permitam um aprofundamento dos pontos discutidos na pesquisa. O primeiro caso será o das empresas excluídas do SIMPLES cuja exclusão esteja motivada pelo simples exercício de determinada atividade econômica, buscando elucidar se tal discriminação encontra suporte no ordenamento jurídico brasileiro, considerando o seguinte: existindo um critério objetivo para definir quais empresas podem gozar dos benefícios do SIMPLES, qual seja, a receita bruta anual da empresa, pode o Poder Legislativo adotar critério distintivo diverso (a atividade econômica desenvolvida pela empresa) para fins de enquadramento no referido regime tributário? Tal discriminação em função da atividade econômica do Contribuinte encontra respaldo na Constituição Federal? Se a liberdade econômica é um limite à tal discriminação, quais são seus elementos e eficácia jurídica? O segundo caso, que impõe questionamentos semelhantes, é o da exclusão da possibilidade de creditamento da mão-de-obra de pessoas físicas utilizada como insumo por Contribuintes do PIS e da COFINS não-cumulativos. / This paper aims to verify which are the constitutional limitations to the influence of taxation over taxpayers’ economic activities, in the light of the principles and postulates of freedom of enterprise, free competition, equality, proportionality and the prohibition of excessive influence. The general enquiry that will guide this research is the following: can taxation, indistinctly, determine how taxpayers shall act when choosing and directing their economic activities, or are there some limitations that compel the government to not influence taxpayers' economic choices? What are the norms resulting from interactions between tax law and economic law? What limits does equality imposes to the use of behavior influent taxation? Which are the tools available to the judges to promote economic freedom and equality? How does the thesis of negative legislative power represents an obstacle to the achievement of such principles and postulates by the courts? What are the paradigms behind such thesis? More specifically, we are going to examine some cases that illustrate the problems abovementioned and allow us to go deeper in points discussed in this research. The first case is the exclusion of companies from tax benefit program called SIMPLES (for small business), whose exclusion is determined by the simple fact of exercise of a specific economic activity. We are going to exam it in order to elucidate if Brazilian law sustains such discrimination, considering the following: if the law choses one criteria to grant the tax benefits of SIMPLES (company's economic size measured by gross income), can the legislator choose another criteria (company's economic activity) to exclude it from the tax benefit program? Is it grounded in Brazilian Constitution the discrimination based upon the simple adoption of an economic activity? If freedom of enterprise is a limitation to such discrimination, which are its elements and legal effectiveness? The second case, which implies similar questions, is the exclusion of the possibility of crediting the labor of natural persons used as an input for taxpayers of non-cumulative PIS and COFINS (social contributions over gross income - VAT).