Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-06-10 / The paper analyzes the relationship between the state, criminal and injunctive proceedings prison in Brazil. After the promulgation of the 1988 Constitution, there was a significant increase in the number of pre-trial detainees. If, on the one hand, the constitutional legislator established a catalog of fundamental rights and guarantees, including the presumption of innocence, the other the legislature infra published several incriminating criminal laws. The paper has two objectives: i) the aim is to analyze the reception and applicability of the Code of Criminal Procedure 1941, from a authoritarian regime inaugurated with the 1937 Constitution, before the 1988 democratic order; and ii) seeks to establish the reasons why the precautionary prisons in Brazil, even after the enactment of Law 12.403/11, which governs personal protective measures, continuing with such high figures. As a final consideration, the survey pointed out three aspects of the problem involving the provisional prisons in Brazil: i) social inequalities; ii) selectivity of the criminal justice system; and iii) legal authoritarian culture. Keywords: State, Criminal procedure, Crime, Prison precautionary. / O trabalho analisa a relação entre Estado, processo penal e a prisão cautelar no Brasil. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve um aumento expressivo no número de presos provisórios. Se, por um lado, o legislador constitucional estabeleceu um catálogo de direitos e garantias fundamentais, entre os quais o princípio da presunção de inocência, por outro, o legislador infraconstitucional publicou várias leis penais incriminadoras. O trabalho possui dois objetivos: i) almeja-se analisar a recepção e a aplicabilidade do Código de Processo Penal de 1941, oriundo de um regime autoritário inaugurado com a Constituição de 1937, perante a ordem democrática de 1988; e ii) procura-se estabelecer as razões pelas quais as prisões cautelares no Brasil, mesmo após a promulgação da Lei 12.403/11, que disciplina as medidas cautelares pessoais, prosseguem com cifras tão elevadas. A título de considerações finais, a pesquisa apontou três aspectos do problema que envolve as prisões provisórias no Brasil: i) desigualdades sociais; ii) seletividade do sistema de justiça criminal; e iii) cultura jurídica autoritária. Palavras-chave: Estado, Processo penal, Crime, Prisão cautelar.

Made available in DSpace on 2014-04-05T02:01:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000456484-Texto+Parc+ial-0.pdf: 330096 bytes, checksum: 44e3e03f7ea02040996b6bdb1cbe63de (MD5) Previous issue date: 2013 / Housed in the area of concentration and Criminal Violence System and with the line of research the Legal and Penal Systems Contemporaries of the Graduate Program in Criminal Sciences (PPGCCrim), Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul (PUC / RS), this study sought to examine the application of alternative protective measures in drug trafficking crimes, in order to identify the criteria chosen by the courts for their choice and suitability keep precautionary principles, and respect for the instrumental purpose that is the object of procedural prison. Thus, it was first presented an overview of the general theory of precautionary detention, in order to determine the elements on its structure and function in criminal proceedings Brazil. So initially analyzed the concept and subject of the arrest precaution, your requirement and foundation, followed by an appreciation of the principles applicable to the subject, on the basis of precautionary imprisonment for criminal proceedings and the effects that may arise from its application. In addition, we also analyzed the species of alternative protective measures, a study that addressed the historical and dogmatic, followed by an assessment of the bail and their legal status. Finally, we presented some considerations about understanding the STF and STJ on provisional release to the crime of drug trafficking, as well as the possibility of interim measures of protection alternatives for these offenses, and was presented quantitative data obtained from analysis of Habeas Corpus judged by the Criminal Chambers of the Courts of Justice of Rio Grande do Sul, Santa Catarina and Paraná, which propose that the application of the precautionary alternatives in cases of drug trafficking constitutes an exception, especially because they are considered inadequate and inadequate in the face of violation of the guarantee of public order, and its limited application, as a rule, for those crimes in which the defendant is primary and a good record, having fixed residence, lawful work and engage small amount of drugs seized. / Inserido na área de concentração Sistema Penal e Violência e tendo como linha de pesquisa os Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais (PPGCCrim) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), o presente estudo buscou examinar a aplicação das medidas cautelares alternativas nos crimes de tráfico de drogas, de maneira a identificar se os critérios eleitos pelos tribunais para a sua escolha e adequação guardam respeito à principiologia cautelar e à finalidade instrumental que é o objeto da prisão processual. Deste modo, primeiramente foi apresentado um panorama sobre a teoria geral da prisão cautelar, a fim de apurar os elementos sobre a sua estrutura e função no processo penal brasileiro. Assim, inicialmente se analisou o conceito e objeto da prisão cautelar, seu requisito e fundamento, seguindo-se a uma apreciação sobre os princípios aplicáveis ao tema, sobre a função da prisão cautelar para o processo penal e os efeitos que podem advir da sua aplicação. Além disso, foram analisadas também as espécies de medidas cautelares alternativas, num estudo que abordou aspectos históricos e dogmáticos, seguindo-se a uma apreciação sobre a liberdade provisória e o seu regime jurídico. Por fim, foram apresentadas algumas considerações sobre o entendimento do STF e do STJ sobre a concessão da liberdade provisória ao crime de tráfico de drogas, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas para esses delitos, bem como foi apresentado dados quantitativos obtidos da análise de Habeas Corpus julgados pelas Câmaras Criminais dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, que permitiram observar que a aplicação das cautelares alternativas nos casos de tráfico de drogas constitui-se em uma exceção, especialmente por serem consideradas inadequadas e insuficientes em face da violação da garantia da ordem pública, estando sua aplicação restrita, via de regra, para aqueles crimes em que o acusado é primário e de bons antecedentes, possuindo residência fixa, trabalho lícito e envolver pequena quantidade de droga apreendida.

Made available in DSpace on 2014-11-29T01:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000462985-Texto+Parcial-0.pdf: 127210 bytes, checksum: a1941f59ed0b21aa1e2d97676428f43b (MD5) Previous issue date: 2014 / El presente trabajo, vinculado a la línea de investigación Sistemas Jurídico-Penales Contemporáneos del Programa de Pós Graduación en Ciencias Criminales (PPGCCRIM) de la Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, trata de una investigación crítica acerca de las medidas cautelares alternativas al encarcelamiento, tras la creación de la Ley n° 12. 403, de 04 de Mayo de 2011. Para esto, fijase en la (innegable) crises por la que pasan todas las cuestiones referentes a las prisiones cautelares y sus efectos, fundamentalmente en lo que dice respecto a la manera como están ocurriendo tales juzgamientos – si hay la utilización práctica de la nueva ley por los juzgadores, y caso las haga, si los mismos, tras la nueva ley, mudaran su manera de juzgar - partiéndose, para esto, de una premisa anterior, cuando las decisiones estaban pautadas solamente en la bipolaridad cautelar (prisión/libertad), utilizando e introduciendo en sus juzgamientos las nuevas medidas cautelares alternativas. Es importante subrayar la actualidad del eje en que se centra ese trabajo, dado que, como la nueva Ley empezó a regirse en 2011, aún necesita desarrollarse en su aplicación por parte de los juzgadores que van a utilizarla. En ese sentido, es fundamental analizar, en un primer momento, la principiologia, además de los fundamentos de la prisión colectiva y, en un según momento, presentar propiamente las medidas cautelares alternativas al cárcel. La disertación de maestría se concluye con un estudio crítico acerca de la utilización de tales medidas cautelares en casos concretos, por medio de habeas corpus juzgados por las Cámaras Criminales del Tribunal de Justicia de Rio Grande del Sur, siendo que, después, es realizada una crítica con relación a la utilización de las referidas medidas en los juzgamientos ante aquella Corte. spa / O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais (PPGCCRIM) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), aborda uma pesquisa crítica sobre as medidas cautelares alternativas ao encarceramento, após o advento da Lei n° 12. 403, de 04 de maio de 2011. Para tanto, parte-se da (inegável) crise que atravessa todas as questões envolvendo as prisões cautelares e seus efeitos, principalmente no que se refere à forma como vem ocorrendo tais julgamentos - se há utilização prática da nova lei pelos julgadores, e se os mesmos, após a nova lei, mudaram sua forma de julgar - partindo-se, para tanto, de uma premissa anterior, quando as decisões pautavam apenas sobre a bipolaridade cautelar (prisão/liberdade), passando a utilizar e inserir em seus julgamentos as novas medidas cautelares alternativas. É importante destacar a atualidade do tema, pois como a nova Lei passou a viger em 2011, ainda necessita de amadurecimento coletivo por parte dos julgadores para sua melhor aplicação. Nesse sentido, é fundamental analisar, primeiramente, a principiologia e os fundamentos da prisão preventiva; e, em um segundo momento, apresentar propriamente as medidas cautelares alternativas ao cárcere. A dissertação encerra- se com um estudo crítico acerca da utilização de tais medidas cautelares em casos concretos, através de habeas corpus julgados pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, seguidos de uma crítica sobre a utilização das referidas medidas nos julgamento perante aquela Corte.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Carlos Branco Junior.pdf: 748552 bytes, checksum: 2e15656842a03ac8a9cb9fcf36c0ecb2 (MD5) Previous issue date: 2010-11-04 / To point the main points of the present dissertation, aiming at to reach the degree of master in Legal Philosophy, leaving of the onslaught in clarifying the close relations between the freedom locomotion human being and the restrictions imposed for the government with the action for a provisional arrest, the studies flow off the finding of the restriction of the freedom in specific cases pointed by the law, while other possibilities to be adopted as forms of action for a provisional arrest, as occurred with the adoption of the temporary arrest in 1989, by the Law nº 7960, of December 21st. The dynamics of the freedom must be displayed with the connection between its development, its evolution and its origination, all these points based on the historical and philosophical progress of the institute. Likely for its importance, the freedom served as an introduction for the subjects related to the action for a provisional arrest, initiating the studies of beddings of this and, then, immediately afterwards, the basic slight knowledge on the institute of the action for a provisional arrest also had been studied in its main aspects. All this to reach the principles authorizer of the species of restrictions of the freedom promoted by the government, without sublime the nature of the freedom in a scene of principles and rules that can establish collisions in several formats, which are the collisions between principles and norms, or only between norms or solely between principles. Although the occurrence in the Brazilian social environment is raised, as already approximate close to the half of the arrests occurred during one year, the action for a provisional arrest the same does not occupy space in the entourage doctrinaire, reaching an emptiness without precedents in the Legal philosophy. The reality of the action for a provisional arrest is presented as chaotic, postulating imperative changes, here the determinism contribute in two aspects, firstly to understand the reality, secondly to transform the lamentable situation into plausible conditions for the life in society. The disordered current state if does not present as idoneous for future modifications, however, it certifies positively that the hypotheses of action for a provisional arrest are knowledge of all. For the future balance of the action for a provisional arrest, the elementary confusions must be unmake and the arrangement of the present must concern the mistakes and successes of the past and, solely thus, the future of stability will be acquired with precision / Ao apontar os pontos principais da presente dissertação, visando atingir o grau de mestre em Filosofia do Direito, partindo da investida em esclarecer as relações íntimas entre a liberdade humana de locomoção e as restrições impostas pelo estado com a prisão cautelar, os estudos escoam para a constatação da restrição da liberdade em casos precisos apontados pela lei, sem deixar de lado outras possibilidades a serem adotadas como formas de prisão cautelar, como se deu com a adoção da prisão temporária em 1989, com a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro. A dinâmica da liberdade deve ser visualizada com a conexão entre o seu desenvolvimento, sua evolução e sua origem, todos estes pontos baseados no avanço histórico e filosófico do instituto. Talvez pela sua importância, a liberdade serviu de introdução para os temas relacionados à prisão cautelar, iniciando-se os estudos dos fundamentos desta e, logo em seguida, as noções básicas sobre o instituto da prisão cautelar foram também estudadas em seus principais aspectos. Isso tudo para atingir os princípios autorizadores das espécies de restrições da liberdade promovidas pelo estado, sem exaltar a natureza principiológica da liberdade num cenário de princípios e regras que podem estabelecer colisões em diversos formatos, quais sejam as colisões entre princípios e normas, ou somente entre normas ou unicamente entre princípios. Embora seja elevada a ocorrência no meio social brasileiro, como já chegou perto da metade das prisões ocorrentes durante um ano, a prisão cautelar não ocupa o mesmo espaço no meio doutrinário, alcançando um vazio sem precedentes na Filosofia do Direito. A realidade da prisão cautelar apresenta-se como caótica, conclamando mudanças imperativas, contribuindo aqui o determinismo em dois aspectos, um para compreender a realidade e outro para transformar a situação lamentável em condições palatáveis para a vida em sociedade. O estado atual desordenado não se apresenta como idôneo para modificações futuras, contudo, atesta-se positivamente que as hipóteses de prisão cautelar são conhecidas por todos. Para o equilíbrio futuro da prisão cautelar, as confusões elementares devem ser desfeitas e a arrumação do presente deve ter por base os erros e acertos do passado e, somente assim, o futuro de estabilidade será atingido com precisão

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jorge Carlos Carrasco.pdf: 773801 bytes, checksum: 0d393a8a2ee273afdb092b131de8393b (MD5) Previous issue date: 2010-10-18 / This paper proposes to address the constitutional principles in the prisons of interim nature under Brazilian law of criminal procedure. We aimed to establish the general objective points of reflection on the subject based on the analysis of necessity and uniqueness of precautionary detention, on the right to implement its temporary and possible conflict between that law and preserving the right to freedom. The specific objectives are delimited to present the history and characteristics of precautionary detention, its types and analyze the personal and social consequences of temporary detention. It was also subject of consideration the seriousness of the injunction, on an extremely exceptional character, imposed in order to establish the desired balance between the two duties of the State: - protection and security to society and security and protection of fundamental rights and freedom of the individuals it includes. The types of precautionary detention were reconsidered in light of the constitutional principles and guarantees by considering the purposes of preventive detention. According to the understanding of the Federal Supreme Court, the legitimacy of precautionary detention must be viewed based on the principle of non-culpability. It is necessary to study and demonstrate that precautionary detention is protected by its extraordinary character following the modern trends of Superior Courts of Law, attaching jurisprudence. For this research, we opted for bibliographical study on doctrines, jurisprudence and legislation pertinent to the theme. Thus, the study was justified and was relevant to show that all rules prior to the Federal Constitution which determines automatic and mandatory prison without real justification are revoked. All rules which prohibit the bail, when not justified in real need of arrest, such as those based solely on the seriousness of the crime, should be considered unconstitutional / O trabalho tem como proposta abordar os princípios constitucionais nas prisões de natureza cautelar previstas no ordenamento jurídico processual penal brasileiro. Procurou-se como objetivo geral estabelecer pontos de reflexão sobre o tema, a partir da análise da necessidade e excepcionalidade das prisões cautelares, do direito à sua execução provisória e eventual conflito entre esse direito e a preservação do direito de liberdade. Os objetivos específicos se delimitaram a apresentar o histórico e as características da prisão cautelar, suas espécies e analisar os reflexos pessoais e sociais da prisão preventiva. Foi também objeto de consideração a gravidade da medida cautelar, em caráter de extrema excepcionalidade, imposta com a finalidade pretendida de estabelecer o equilíbrio entre os dois deveres do Estado: - proteção e segurança à sociedade e garantia e proteção das liberdades e direitos fundamentais dos indivíduos que a integram. As espécies de prisão cautelar foram repensadas à luz dos princípios e garantias constitucionais considerando-se os fins da prisão preventiva. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade das prisões cautelares deve ser aferida tendo como norte o princípio da não culpabilidade. Procuramos estudar e demonstrar que as prisões cautelares são agasalhadas pelo manto da excepcionalidade seguindo as modernas tendências dos Superiores Tribunais, anexando para tanto jurisprudência pátria. Para o desenvolvimento desta pesquisa, optou-se pelo estudo bibliográfico em doutrinas, jurisprudências e legislações pertinentes à temática abordada. Assim, o estudo justificou-se e fez-se relevante para demonstrar que estão revogadas todas as normas anteriores à Constituição Federal que determinam a prisão processual automática e obrigatória sem justificação concreta. Devem ser consideradas inconstitucionais todas as normas que vedam a liberdade provisória, quando não justificadas na necessidade concreta da prisão, como aquelas baseadas exclusivamente na gravidade do delito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cassiano Mazon.pdf: 996276 bytes, checksum: 7633766463328c88c8d77f4fd75d295d (MD5) Previous issue date: 2012-09-19 / This thesis is a study on the issue of the grounds of court decisions and preventive detention orders, in light of both domestic and foreign legislation and books of authority, including Brazilian case law. The criminal procedure, an enforceable constitutional right, is a fundamental guarantee under a democratic rule of law system, the central pillar of which is human dignity. Under the rule of law, all court decisions must be duly grounded, notably in the case of the need to restrict fundamental rights, such as an individual s freedom, through a preventive detention order. The grounds arising from the due process of law consist in providing all details of the legal and factual basis which led the court to render such decision. The grounds given by the court must be just, dialectic, coherent and rational, as mere references to legal provisions, allusion to vague and generic formulae, which may be adjusted to any circumstance, are not sufficient. Considering the principle of presumption of innocence, it has been established that preventive detention, a provisional remedy par excellence, is marked by its provisional character in that it should remain effective for the same time the urgent situation that justified it lasts - thus qualifying as an exceptional measure - hence, applicable to emergency situations, if and when all other provisional remedies prove to be improper and insufficient. This study has shown that preventive detention may be ordered in view of the presence of certain legal assumptions and requirements, therefore its grounds requires from the court a careful examination of the circumstances and particularities of the case in question, in light of the principle of proportionality. The conclusion is that unjust and defective grounds give rise to the acknowledgement of the nullity thereof as the essential values provided in the Constitution may be harmed and thus adversely affect human dignity / A presente dissertação abordou o tema da fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva, mediante análise da legislação e da doutrina, nacionais e estrangeiras, bem como da jurisprudência pátria. O processo penal, direito constitucional aplicado, é uma garantia fundamental no Estado Democrático de Direito, cujo pilar central é a dignidade humana. No Estado Democrático de Direito, devem ser motivadas todas as decisões judiciais, máxime diante da necessidade de restrição a direitos fundamentais, no caso a liberdade, mediante a decretação da prisão preventiva. A fundamentação, decorrente do princípio do devido processo legal, consiste na explicitação das razões de fato e de direito que conduziram o magistrado à decisão. O discurso justificativo judicial deve mostrar-se íntegro, dialético, coerente e racional, não sendo suficientes meras referências a dispositivos legais, com alusão a fórmulas vagas e genéricas, ajustáveis a toda e qualquer situação. Considerando o princípio da presunção de inocência, consignou-se que a prisão preventiva, cautelar por excelência, é marcada pela provisoriedade, devendo vigorar enquanto perdurar a situação de urgência que justificou a decretação da medida, constituindo providência excepcional, porquanto aplicável às hipóteses emergenciais, se e quando todas as demais medidas cautelares mostrarem-se inadequadas e insuficientes. O estudo demonstrou que a prisão preventiva só poderá ser decretada em face da presença de determinados pressupostos e requisitos legais, razão pela qual sua motivação demandará, por parte do magistrado, análise das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da proporcionalidade. Ao final, restou assente que a fundamentação inidônea, dotada de vícios, enseja reconhecimento de sua nulidade, por comprometer valores essenciais consagrados no Texto Constitucional, atingindo a própria dignidade da pessoa humana