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Elementos de estrutura e governança das parcerias entre o setor público e o setor privado : estudo de caso sobre o Programa Água Para TodosAssis, Marilia Camara de 15 June 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-06-15 / Não recebi financiamento / In the past few decades, following the growing trend to create partnerships between
public and private sectors in multiple countries, this topic has been broadly discussed
in global academic production. The main purpose of this research is to identify
potential relationships in those partnerships’ structure, how they are handled, and the
results they aim to achieve. For that matter, this paper presents an overview of the
subject, taking into account the context of emergence and development of those
partnerships in Brazil and in the world, the different terminologies and concepts used
to discuss them, and the multiple possibilities to characterize them. Three aspects
were considered for the characterization, namely: 1) the partnerships’ hardware,
composed by their standards, constitution and objectives – its physical structure; 2)
the partnerships’ software, or how their members relate to one another, to other
actors, to their organizations, to society, and to the public and private systems that
surround them – its governance; and 3) the results aimed by partnerships. The
government program Água Para Todos (APT), one of the measures for the
governmental plan Brasil sem Miséria (BSM) – a strategy by the Federal Government
(2011-2014), which aims to overcome extreme poverty in Brazil – was selected to
approach this theme and to illustrate the rationale behind partnerships between
public and private sectors. In the form of different arrangements to achieve the
objective of making the access to water universal in the Brazilian semi-arid region,
the participation of actors from public and private sectors joining efforts and taking
turns on different roles was critical to assure that the goals established by the
Federal Government were fulfilled and to foster other benefits for the population as
well. It was also possible to observe that the three aspects of partnerships
considered for the analysis affect one another. Just as the partnership’s hardware
affects its governance, any kind of obstacle faced by the form of operation might
result in changes to the previously constituted structural elements. The possibility to
reassess the continuous forms of partnerships’ hardware and software might be one
of the requirements to achieve the best possible results. At the same time, tracking
results along the partnership execution might point to difficulties and bottlenecks
which, occasionally, would act as guides to the required changes to its structure and
governance. / Acompanhando a tendência crescente de formação de parcerias entre os setores
público e privado nos mais diversos países nas últimas décadas, o tema vem sendo
amplamente abordado na produção acadêmica mundial. O objetivo geral desta
pesquisa é identificar possíveis relações entre a estrutura dessas parcerias, a
maneira pela qual são operadas e os resultados que logram atingir. Para tanto, o
trabalho apresenta um panorama geral sobre o tema, contemplando o contexto de
surgimento e desenvolvimento das parcerias no Brasil e no mundo, as diferentes
nomenclaturas e conceitos utilizados para abordá-las e as diferentes possibilidades
de caracterizá-las. Os três aspectos considerados na caracterização foram o 1) o
hardware das parcerias, formado por suas normas, composição e objetivos – sua
estrutura física; 2) o software das parcerias ou a maneira como os membros das
parcerias se relacionam entre si, com outros atores, com suas organizações, com a
sociedade e com os sistemas público e privado que os circunscrevem – sua
governança; e 3) os resultados que as parcerias logram atingir. O caso do Programa
Água Para Todos (APT), uma das ações do Plano Brasil Sem Miséria (BSM),
estratégia do Governo Federal (2011-2014) para a superação da extrema pobreza
no país, foi selecionado para discutir o tema e ilustrar a lógica que permeia as
parcerias entre os setores público e privado. Sob a forma de diferentes arranjos para
a consecução do objetivo de universalizar o acesso à água na região do semiárido
brasileiro, a participação de atores do setor público e do setor privado somando
esforços e se revezando em diferentes papeis, foi fundamental para garantir o
cumprimento das metas colocadas pelo Governo Federal e promover ainda outros
benefícios para a população. Foi possível verificar ainda que os três aspectos das
parcerias considerados na análise se influenciam mutuamente. Assim como o
hardware da parceria influencia a sua governança, qualquer dificuldade na forma de
operar poderá refletir em mudanças nos elementos estruturais inicialmente
constituídos. A possibilidade de reavaliar de forma contínua hardware e software das
parcerias parece ser um dos requisitos para que seus resultados sejam os melhores
possíveis. Ao mesmo tempo, o acompanhamento dos resultados no decorrer da
execução da parceria pode apontar dificuldades e gargalos que eventualmente serviriam de orientadores a necessárias reformulações em sua estrutura e
governança.
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O direito fundamental a saúde e as parcerias na administração pública : regulando a iniciativa privada na assistência farmacêuticaCunha Neto, Antonio Resende da 23 February 2016 (has links)
The prevalence of the Constitution emphasizes the axiological hegemony of
principles that become normative pedestal of the legal system, stopping the
function of ensuring an interpretive and integrative criterion, a spongy,
incomplete and imperfect system. On this track of thought, axiological validity of
fundamental rights demand the legitimacy of state prerogatives with
communication between state and citizen, in a dialectical relationship that
requires democratic participation from the enjoyment of basic rights as defined
from the notion of citizenship. This dissertation analyzes the fundamental right
to health, through the public health system (SUS). Being a theoretical work,
analyzes its guiding principles and corresponding laws. In the face of objective
reality and fateful, critical and analytical approach is urgent and imperative to
share some of the numerous existing problems, but also important it is to
analyze and discuss possible solutions. In this respect, it is particularly
highlighted public-private partnerships and its peculiarities. Therefore, to
express the real potential of these analyzes to pharmaceutical assistance as a
complementary activity object of the private sector through the model of publicprivate
partnerships, implementation of the right policies to access to medicines
and pharmaceutical patents and their relativity as form of effectiveness of the
principle of efficiency in pharmaceutical care. It makes up this long journey in
pursuit of making efficient and effective the fundamental right to health. / A prevalência da Constituição acentua a hegemonia axiológica dos princípios,
que se convertem em pedestal normativo do sistema jurídico, detendo a função
de assegurar um critério interpretativo e integrativo, num sistema lacunoso,
incompleto e imperfeito. Nesta esteira de pensamento, a validade axiológica
dos Direitos Fundamentais demanda a legitimação das prerrogativas estatais
com a comunicação entre Estado e cidadão, numa relação dialética que
pressupõe a participação democrática a partir da satisfação dos direitos
fundamentais, definidos a partir da noção de cidadania. A presente dissertação
analisa o direito fundamental à saúde, passando pelo sistema público de saúde
(SUS). Sendo um trabalho teórico, analisa-se seus princípios norteadores e leis
correspondentes. Diante da realidade fática e fatídica, a abordagem crítica e
analítica se torna premente e imprescindível para externar alguns dos inúmeros
problemas existentes, mas também, importante se torna analisar e discutir as
soluções possíveis. Neste aspecto, assume especial destaque as parcerias
público privadas e suas peculiaridades. Portanto, para exprimir o real potencial
destas, analisa-se a assistência farmacêutica como objeto de atuação
complementar da iniciativa privada por meio do modelo das parcerias público
privadas, as políticas de implementação do direito ao acesso a medicamentos
e as patentes farmacêuticas e sua relativização como forma de efetividade do
princípio da eficiência na assistência farmacêutica. Faz-se este longo caminho,
na busca de tornar eficiente e efetivo o direito fundamental à saúde. / Mestre em Direito Público
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