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A ação efetiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Toledo/PR: vinculação e prioridade / The effective action of the Municipal Council for the Rights of the Child and Adolescent (MCRCA) Toledo/PR: binding and priority

Dias, Rodrigo Rodrigues 27 February 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2017-07-10T18:20:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Rodrigues Dias.pdf: 1272431 bytes, checksum: 66200a310b22e91949a9710df73137d3 (MD5) Previous issue date: 2012-02-27 / The research seeks to investigate the relationship between the effective action of the Management Councils, as spaces for democratic participation, and the issues of binding and priority through the Municipal Council for the Rights of the Child and Adolescent of the City of Toledo / PR, based on the administrations of 2007/2009 and 2009/2011. By effective action, we understand the one which includes the participation of civil society in the debates, proposals and preparation of decisions about public policies in the municipal area of child and adolescent and seeks the means to enforce the substance of the decision by the municipal government. On the one hand, the binding, by legal and constitutional commandment, determines the inclusion, in public budgets, of the deliberated public policies by the Councils. On the other hand, there is also the prediction of priority attendance of the infantojuvenil demands, which must be accomplished by the actions of the Council, and reflects in the imposing of the deliberations. However, the reality of the Councils has shown that the Government has not converted the decisions in municipal public policies, which, in the area of Children and Youth, must be priority. Based on the analysis of the records in the course of two terms, we corroborate the explanation, formulated as initial working hypothesis, backed the Council's own behavior: the more effective is the Council's action, the more the Government will comply with their deliberations, including them in the budget and turning them into public policy. / A pesquisa busca verificar a relação entre a ação efetiva dos Conselhos Gestores, como espaços de participação democrática, e as questões da vinculação e da prioridade por meio do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, da Cidade de Toledo/PR, com base nas gestões 2007/2009 e 2009/2011. Por ação efetiva entendemos aquela que contempla a participação da sociedade civil nos debates, na proposição e na elaboração de decisões sobre políticas públicas municipais na área da criança e do adolescente e que busca os meios de fazer valer o teor do decidido junto ao Poder Público Municipal. De um lado, a vinculação, por mandamento constitucional e legal, determina a inclusão, nos orçamentos públicos, das políticas públicas deliberadas nos âmbitos dos Conselhos. Por outro lado, também há previsão de atendimento prioritário às demandas da população infantojuvenil, que deve ser realizado pelas ações do Conselho, o que reflete na impositividade das deliberações. Entretanto, a realidade dos Conselhos tem demonstrado que o Poder Público não tem convertido as deliberações em políticas públicas municipais, as quais, na seara da Infância e da Juventude, têm de ser prioritárias. Com base na análise das atas, no decorrer das duas gestões, corroboramos a explicação, formulada como hipótese inicial de trabalho, a este descompasso, lastreada no comportamento do próprio Conselho: quanto mais efetiva for a ação do Conselho, mais o Poder Público acatará suas deliberações, incluindo-as no orçamento e transformando-as em políticas públicas.
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Saúde no envelhecimento: o discurso sanitário nos programas de saúde / Health and anging: self-care as a question

Ângela Maria Machado de Lima 21 June 1996 (has links)
O presente estudo examina as relações entre autocuidado e envelhecimento, nas narrativas de idosos favelados da cidade de São Paulo. Trata-se de estudo qualitativo no qual se investigou as formas de autocuidado adotadas pelos entrevistados, com ênfase na relação com os serviços de saúde. Defende-se que o autocuidado não pode ser compreendido como simples adoção de saberes técnicos para a promoção da saúde, mas como uma atitude prática, relacionada à experiência de envelhecer, às condições de vida e às interações familiar e comunitária. Propõe-se a necessidade de resistir à tendência de responsabilização individual do idoso pela sua saúde, freqüentemente associada às propostas de autocuidado. / This study examines, in narratives, the relationships between self-care and aging for elderly who live in a slum of Sao Paulo city. It is a qualitative research which analysis self-care strategies, undertaken by the interviewed, emphasizing the ir relationship with health care services. The analysis supports that self-care can not be understood as a plain adoption of technical skills in order to promote health but as a practical behavior related to aging experience, life conditions, family and community interactions. The study proposes that it?s necessary to avoid take elderly as the main responsible in other to promote their own health, what is often related to self-care strategies.

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