Este trabalho discute o patenteamento farmacêutico no Brasil por meio de análises dos exames de patentes propriamente ditos, com a entrada em vigor da atual lei da propriedade industrial (Lei 9.279/1996). Para a compreensão de como funciona o exame de patentes, parte-se da apresentação de conceitos basilares da propriedade industrial. É dado destaque à importância das patentes como fonte de informação tecnológica (pesquisa bibliográfica em bancos de patentes e para a recuperação das informações contidas nestes documentos). Neste ponto, apresenta-se um estudo sobre as patentes relacionadas ao efavirenz, por tratar-se de um caso excepcional na discussão sobre propriedade industrial e saúde pública; já que ele foi o primeiro medicamento licenciado compulsoriamente pelo Governo brasileiro (dentro da política de controle da epidemia da Aids). Em seguida, o problema da associação entre os direitos de propriedade industrial e o acesso a medicamentos é abordado em dois capítulos relevantes: i) as questões sobre a atenteabilidade de polimorfos de fármacos; e ii) os procedimentos técnicos adotados no exame de patentes farmacêuticas no âmbito da Coordenação de Propriedade Intelectual da ANVISA (COOPI-ANVISA) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). De fato, o primeiro tratado internacional relativo à propriedade industrial, a Convenção da União de Paris (CUP, de 1883), já propugnava o princípio da independência das patentes, ou seja, que cada país tem liberdade para decidir sobre a patenteabilidade ou não dos diferentes produtos e processos de invenção. Mais tarde, o Acordo TRIPS (de 1995) não vedará aos países a adoção de escopos de proteção distintos, visando o equilíbrio entre os interesses públicos e privados em diferentes domínios tecnológicos, nos diferentes países. Finalmente, a Declaração de Doha, de 2001, prevê dispositivos flexibilizadores de modo a favorecer precisamente políticas de saúde e acesso a medicamentos pela utilização de salvaguardas dos direitos de propriedade intelectual no exame de pedidos de patentes. Conclui-se, neste trabalho, que aspectos técnicos e jurídicos inerentes ao patenteamento aliados à capacidade política de decisão em favor da implementação de flexibilidades no exame de pedidos patentes de fármacos e medicamentos podem ser mais ou menos favoráveis à saúde pública. / This work discusses the pharmaceutical patenting in Brazil through analysis of patent examination itself, since the inception of the current Industrial Property Law (Law 9.279/1996). In order to understanding how patent examination works, it stars from the presentation of basic concepts of industrial property. It is given highlights to the importance of patents as a technological information source (bibliographic research in patent database and to recover information contained in those documents). At this point, it is presented a study on Efavirenzrelated patents, since it is an exceptional case in the discussion on industrial property and public health; once it was the first drug compulsorily licensed by Brazilian Government (within the control policy of AIDS epidemy). Next, the issue of association between industrial property rights and the access to medicaments is approached in two relevant chapters: i) issues on the patenteability of pharmaceutical polymorphs; and ii)technical procedures adopted in the examination of pharmaceutical patents under ANVISA Coordenation of Industrial Property (COOPI-ANVISA) and Industrial Property National Institute (INPI). In fact, the first intenational treaty related to industrial property the Convention of Union of Paris (CUP, of 1883), already defended the principle of independence of patentes, i.e., each country has the liberty to decide on the patenteability or not of the different invention products and processes. Then, the TRIPS Accordance (1995) does not preclude the contries the adoption of different scopes of protection, in order to achieve a balance between public and private interests in different technological fields. Finally, the Doha Declaration (2001), provides softners devices in order to precisely promote health policies and access to medicaments to the utilization of safeguards of intelectual property rights in examination of patent applications. It is concluded, in this work, that technical and legal aspects related to patenting, combined with the ability of political decision in favor of the implementation of flexibilities in the examination of medicine and drugs patent applications may be more or less favorable or detrimental to public health.

本論文主要是研究美國專利審查品質對產業競爭的影響，以探討專利申請案的審查品質是否對會對產業競爭產生影響。 從企業對智慧財產權保護手段的選擇與思考的研究中可發現，企業對於無形資產的保護手段經常不選擇專利權，可能導致這種現象的原因很多，包括企業不願公開創新成果、企業無法實際自專利權交易中獲利及企業透過法院行使專利權經常遭受挫折。根據學者的研究，透過法院行使專利權的權利人只有少數能取得有利判決，同時近半的專利權被法院認為無效。本文以為，專利權的有效性不易透過法院證實是使企業不願以專利權保護企業創新成果的主因。 美國近年興起的專利改革運動企圖藉一連串專利制度的改革而改善美國專利商標局（USPTO）的專利審查品質。在美國的專利改革運動中，各利益團體的影響、競爭法主管機關的意見及各律師協會的意見都使專利改革運動有更充分的討論及更廣泛的思考，但也使整個改革運動的修法程序發生遲滯的現象。 為證明美國專利審查品質的瑕疵會影響產業競爭，本文第三章舉出曾實際發生在電子連接器產業的一實例──Alan專利，以該Alan專利為例說明美國專利商標局核准的專利權對產業的影響。該Alan專利核准後，產業中各競爭者分別採用不同的迴避設計，而這些迴避設計大多是不易製造或不可靠的設計。同時，美國專利商標局另核准近百個專利權都以Alan專利為審查基礎，但美國聯邦法院最後卻因申請前的習知技術而判決Alan專利無效。 本文第四章研究美國專利改革運動中的習知技術相關議題，包括是否改採先申請主義、專利申請人的申請案相關資訊揭露及專利核准後的異議程序等。 由於美國專利改革草案2009及2010均未通過美國國會審查，因此無法取得實證資料驗證是否能改善目前美國專利制度的缺失。雖然美國專利改革草案是企圖修正現行制度中的缺失，但未來仍待實證研究證據驗證是該專利改革草案的成效。

Este trabalho discute o patenteamento farmacêutico no Brasil por meio de análises dos exames de patentes propriamente ditos, com a entrada em vigor da atual lei da propriedade industrial (Lei 9.279/1996). Para a compreensão de como funciona o exame de patentes, parte-se da apresentação de conceitos basilares da propriedade industrial. É dado destaque à importância das patentes como fonte de informação tecnológica (pesquisa bibliográfica em bancos de patentes e para a recuperação das informações contidas nestes documentos). Neste ponto, apresenta-se um estudo sobre as patentes relacionadas ao efavirenz, por tratar-se de um caso excepcional na discussão sobre propriedade industrial e saúde pública; já que ele foi o primeiro medicamento licenciado compulsoriamente pelo Governo brasileiro (dentro da política de controle da epidemia da Aids). Em seguida, o problema da associação entre os direitos de propriedade industrial e o acesso a medicamentos é abordado em dois capítulos relevantes: i) as questões sobre a atenteabilidade de polimorfos de fármacos; e ii) os procedimentos técnicos adotados no exame de patentes farmacêuticas no âmbito da Coordenação de Propriedade Intelectual da ANVISA (COOPI-ANVISA) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). De fato, o primeiro tratado internacional relativo à propriedade industrial, a Convenção da União de Paris (CUP, de 1883), já propugnava o princípio da independência das patentes, ou seja, que cada país tem liberdade para decidir sobre a patenteabilidade ou não dos diferentes produtos e processos de invenção. Mais tarde, o Acordo TRIPS (de 1995) não vedará aos países a adoção de escopos de proteção distintos, visando o equilíbrio entre os interesses públicos e privados em diferentes domínios tecnológicos, nos diferentes países. Finalmente, a Declaração de Doha, de 2001, prevê dispositivos flexibilizadores de modo a favorecer precisamente políticas de saúde e acesso a medicamentos pela utilização de salvaguardas dos direitos de propriedade intelectual no exame de pedidos de patentes. Conclui-se, neste trabalho, que aspectos técnicos e jurídicos inerentes ao patenteamento aliados à capacidade política de decisão em favor da implementação de flexibilidades no exame de pedidos patentes de fármacos e medicamentos podem ser mais ou menos favoráveis à saúde pública. / This work discusses the pharmaceutical patenting in Brazil through analysis of patent examination itself, since the inception of the current Industrial Property Law (Law 9.279/1996). In order to understanding how patent examination works, it stars from the presentation of basic concepts of industrial property. It is given highlights to the importance of patents as a technological information source (bibliographic research in patent database and to recover information contained in those documents). At this point, it is presented a study on Efavirenzrelated patents, since it is an exceptional case in the discussion on industrial property and public health; once it was the first drug compulsorily licensed by Brazilian Government (within the control policy of AIDS epidemy). Next, the issue of association between industrial property rights and the access to medicaments is approached in two relevant chapters: i) issues on the patenteability of pharmaceutical polymorphs; and ii)technical procedures adopted in the examination of pharmaceutical patents under ANVISA Coordenation of Industrial Property (COOPI-ANVISA) and Industrial Property National Institute (INPI). In fact, the first intenational treaty related to industrial property the Convention of Union of Paris (CUP, of 1883), already defended the principle of independence of patentes, i.e., each country has the liberty to decide on the patenteability or not of the different invention products and processes. Then, the TRIPS Accordance (1995) does not preclude the contries the adoption of different scopes of protection, in order to achieve a balance between public and private interests in different technological fields. Finally, the Doha Declaration (2001), provides softners devices in order to precisely promote health policies and access to medicaments to the utilization of safeguards of intelectual property rights in examination of patent applications. It is concluded, in this work, that technical and legal aspects related to patenting, combined with the ability of political decision in favor of the implementation of flexibilities in the examination of medicine and drugs patent applications may be more or less favorable or detrimental to public health.