Este trabalho busca identificar os elementos que caracterizam o gênero \"concessão\" na atualidade, propondo que ele seja estudado autonomamente para não ser confundido com suas espécies. O ponto de partida do estudo foi uma pesquisa realizada sobre a teoria jurídica brasileira que tratou da concessão dos anos 30 a 60 do século XX (chamada de teoria clássica). Foi demonstrado que o esforço doutrinário brasileiro esteve focado na construção de argumentos e classificações para afirmar a existência de prerrogativas públicas na relação concessória, cuja natureza contratual foi amplamente aceita para viabilizar a prestação de serviços públicos. Após o mapeamento das razões que levaram à construção das freqüentes afirmações doutrinárias sobre concessão, duas linhas de desenvolvimento foram seguidas. A primeira, após a identificação dos possíveis limites constitucionais e infraconstitucionais à afirmação da concessão como gênero contratual, envolveu a demonstração da inadequação dos elementos tradicionalmente ligados às espécies concessórias para a caracterização do gênero \"concessão\". A segunda linha envolveu a identificação dos vetores que propõem a atualização do regime jurídico do contrato administrativo para fim de aplicá-los ao gênero \"concessão\". Com base nas conclusões a que se chegou foi possível afirmar um traço caracterizador do gênero \"concessão\", capaz de apartá-lo de outros modelos contratuais e das próprias espécies concessórias. Em seguida, foram investigadas as conseqüências do reconhecimento da concessão como gênero contratual, o que foi feito tendo como foco a Lei n.º 11.079/04 e o impacto provocado por ela nos contratos de concessão e, reflexamente, nos contratos administrativos em geral. Ao final, foram arroladas conclusões obtidas ao longo do trabalho. / This dissertation aims at examining the legal aspects of concession as a general concept, suggesting that its main features are more profitably examined when distinguished from the specifities of its concrete varieties. A survey of the Brazilian legal studies on concessions which were published between 1930-1960 (the so-called classical theory) showed that Brazilian theorists of that period focused primarily on the building of arguments to support the existence of public prerogatives in concessions, whose contractual nature was widely accepted as a tool to make public services available. Constitutional and infra-constitutional limits to such reading of the contractual nature of concessions were then examined to expose the possible inadequacy of concession as a general concept. Also examined were alternative, modernizing interpretations of administrative contracts so as to adjust such notion to the broad concept of concession. As a result, some key elements of concession as a genus were suggested. Finally, this paper examined the effects oh this understanding of the contractual nature of concessions by a critique of Law 11.079/04, and of its impact on concession and administrative contracts.

Este trabalho busca identificar os elementos que caracterizam o gênero \"concessão\" na atualidade, propondo que ele seja estudado autonomamente para não ser confundido com suas espécies. O ponto de partida do estudo foi uma pesquisa realizada sobre a teoria jurídica brasileira que tratou da concessão dos anos 30 a 60 do século XX (chamada de teoria clássica). Foi demonstrado que o esforço doutrinário brasileiro esteve focado na construção de argumentos e classificações para afirmar a existência de prerrogativas públicas na relação concessória, cuja natureza contratual foi amplamente aceita para viabilizar a prestação de serviços públicos. Após o mapeamento das razões que levaram à construção das freqüentes afirmações doutrinárias sobre concessão, duas linhas de desenvolvimento foram seguidas. A primeira, após a identificação dos possíveis limites constitucionais e infraconstitucionais à afirmação da concessão como gênero contratual, envolveu a demonstração da inadequação dos elementos tradicionalmente ligados às espécies concessórias para a caracterização do gênero \"concessão\". A segunda linha envolveu a identificação dos vetores que propõem a atualização do regime jurídico do contrato administrativo para fim de aplicá-los ao gênero \"concessão\". Com base nas conclusões a que se chegou foi possível afirmar um traço caracterizador do gênero \"concessão\", capaz de apartá-lo de outros modelos contratuais e das próprias espécies concessórias. Em seguida, foram investigadas as conseqüências do reconhecimento da concessão como gênero contratual, o que foi feito tendo como foco a Lei n.º 11.079/04 e o impacto provocado por ela nos contratos de concessão e, reflexamente, nos contratos administrativos em geral. Ao final, foram arroladas conclusões obtidas ao longo do trabalho. / This dissertation aims at examining the legal aspects of concession as a general concept, suggesting that its main features are more profitably examined when distinguished from the specifities of its concrete varieties. A survey of the Brazilian legal studies on concessions which were published between 1930-1960 (the so-called classical theory) showed that Brazilian theorists of that period focused primarily on the building of arguments to support the existence of public prerogatives in concessions, whose contractual nature was widely accepted as a tool to make public services available. Constitutional and infra-constitutional limits to such reading of the contractual nature of concessions were then examined to expose the possible inadequacy of concession as a general concept. Also examined were alternative, modernizing interpretations of administrative contracts so as to adjust such notion to the broad concept of concession. As a result, some key elements of concession as a genus were suggested. Finally, this paper examined the effects oh this understanding of the contractual nature of concessions by a critique of Law 11.079/04, and of its impact on concession and administrative contracts.

Submitted by Fernanda Gomes Correa Laham (fercorrea@gmail.com) on 2014-10-02T20:14:36Z No. of bitstreams: 1 FGV-MPGPP - TCC - Final.pdf: 2067418 bytes, checksum: b87ee7cde20c3775ebd23ac5a58a66dc (MD5) / Approved for entry into archive by Fabiana da Silva Segura (fabiana.segura@fgv.br) on 2014-10-02T21:02:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FGV-MPGPP - TCC - Final.pdf: 2067418 bytes, checksum: b87ee7cde20c3775ebd23ac5a58a66dc (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-02T21:10:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FGV-MPGPP - TCC - Final.pdf: 2067418 bytes, checksum: b87ee7cde20c3775ebd23ac5a58a66dc (MD5) Previous issue date: 2014-09-03 / This end-of course paper aims to analyze the System of Public Transport Urban Passenger City of São Paulo and propose improvements to it, with regard specifically to the process of enforcement of fines to operators (concession and permission holders) by reason of misconduct in the performance of public services of transportation. In order to do so, the study of public service delivery is proposed, as well as the study of urban mobility policy and the structure of the public transport system in the city of São Paulo. Having defined such concepts, the paper, then, aims to describe in detail the administrative process of enforcement of fines currently practiced by SPTrans – from the assessment of the operator in the field to the trial performed by the Commission of Offences and Penalties - CONIM. Subsequently, we propose a plan for improvement and modernization of SPTrans process of enforcement of fines, aiming to address the problems identified during the elaboration of this paper and achieve the goals that were set out in the Terms of Reference: management strengthening; improve coordination of areas and processes involved; innovate and introduce innovation culture; reducing paper; withdraw employees from mechanical activities and relocate them to creative core business activities; increase internal communication; review procedures; change the organizational culture; improve communication with the user and other stakeholders; increase transparency; agility trial related to enforcement of fines. / O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar e propor melhorias para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo, no que diz respeito, especificamente, ao processo de aplicação de multas aos operadores (concessionários e permissionários), em razão de faltas cometidas em decorrência da prestação de serviço público de transporte coletivo. Para tanto, inicialmente propõe-se o estudo da prestação do serviço público, assim como da política de mobilidade urbana e da estrutura do sistema de transporte coletivo na cidade de São Paulo. A partir desses conceitos, o trabalho pretende descrever detalhadamente o processo administrativo de multas praticado atualmente pela SPTrans, isto é, desde a autuação do operador em campo até o julgamento do último recurso realizado pela Comissão de Infrações e Multas – COMIM. Posteriormente, propõe-se um plano de melhorias e modernização do processo de fiscalização da SPTrans, visando endereçar os problemas identificados durante a elaboração do trabalho e alcançar os objetivos que foram fixados no Termo de Referência: fortalecer a gestão; melhorar a coordenação das áreas e processos envolvidos; inovar e introduzir cultura de inovação; reduzir papel; retirar mão de obra de atividades mecânicas, e realocá-la para atividades criativas do core-business da empresa; aumentar a comunicação interna; revisar procedimentos; mudar a cultura organizacional; melhorar a comunicação com o usuário e outros solicitantes; aumentar a transparência; agilidade no julgamento das multas.