O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos fundamentais do negócio jurídico associativo, na forma disciplinada pelo atual código civil. O legislador ampliou a disciplina referente à associação, pessoa jurídica de direito privado; definiu essa entidade e estabeleceu os elementos essenciais que seu estatuto deve conter. Inseriu regras acerca dos direitos dos membros e da transmissão da qualidade de associado. Tratou da sua exclusão e da necessidade da existência de uma justa causa para tanto. Foram elencadas normas acerca da convocação e competência da assembleia geral dos associados. Por fim, se estabeleceu regras acerca da dissolução dos entes e do destino do patrimônio remanescente, bem como da possibilidade de restituição da contribuição aos membros. Foi identificada omissão do legislador em relação a certos pontos, que serão estudados na presente tese de doutoramento, com auxílio de doutrina estrangeira, em especial a italiana. Para tanto, trataremos das principais características das associações, que as distinguem de outras pessoas jurídicas de direito privado, em especial as fundações e sociedades, analisando os seus elementos essenciais. Serão abordadas as formalidades previstas para sua constituição e aquisição da personalidade jurídica, bem como os efeitos da personificação. Será feita uma diferenciação entre as associações personificadas e não personificadas, para analisarmos se o regime jurídico aplicável a elas deveria ser distinto. Ademais, dentro da disciplina do negócio jurídico e do contrato, em especial, procuraremos identificar a natureza do ato constitutivo que dá origem à associação. A organização interna dessas entidades será estudada, envolvendo questões acerca da constituição, funcionamento, funções e competências dos seus órgãos, bem como a forma de tomada de deliberações e a disciplina de sua anulação, além dos problemas de conflitos de interesses e de responsabilidade dos administradores. Trataremos, ainda, das condições para alteração dos estatutos e das regras para retirada e exclusão dos membros e seus efeitos. Por fim, abordaremos a dissolução das associações. / The present work aims to analyze the basic aspects of the legal transaction with the purpose of creating an association, as regulated by the current civil code. The legislator broadened the discipline referring to the association, a legal entity of private law. He defined this entity and set the essential elements that its bylaws must contain. He inserted rules concerning the rights of the members and the transmission of the quality of associate. He dealt with their exclusion and the necessity of the existence of a fair cause for it. Norms concerning the call and the competence of a general meeting of the associates have been foreseen. Finally, rules concerning the dissolution of the entities and the destination of the remaining assets have been established, as well as the possibility of the restitution of the contributions to the members. However, the legislator omitted some points, that will be studied in the present thesis with reliance on foreign doctrine, in particular the Italian one. In order to achieve that, we will deal with the main characteristics that distinguish the associations from other legal entities of private law, in special foundations and business entities such as partnerships and corporations. The formalities foreseen for its constitution and the acquisition of the legal entity will be discussed, as well as its effects. Differences between the associations with and without legal entity will be established, to conclude wether their applicable legal regime needs to be special. Moreover, dealing with the disciplines of the legal transaction and of the contract, specially, we will try to identify the nature of the constituent act that originates the association. The internal organization of these entities will be studied, involving questions regarding the constitution, operations, functions and abilities of its bodies. Besides that, the form of deliberating and the process to invalidate them will be analyzed, as well as the problems of conflicts of interests and responsibility of the managers. We will then have mentioned the conditions for alteration of the bylaws, the appraisal rights and the exclusion of the members and its effects. Finally, we will approach the dissolution of the associations.

Nas últimas décadas foi instituído no Brasil um microssistema de processos coletivos, visando permitir a tutela dos direitos metaindividuais. No âmbito desse microssistema, o legislador atribuiu legitimidade ativa a alguns entes para defenderem em juízo tais interesses. Dentre esses entes estão órgãos ligados ao Estado, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, e as associações as quais, hoje, são as representantes da sociedade civil entre os colegitimados ativos do microssistema de processos coletivos. A representatividade adequada é um dos pilares dos processos coletivos, na medida em que se presta a permitir a verificação da atuação dos legitimados ativos para a tutela dos interesses transindividuais. Isso porque a representatividade adequada é uma forma de assegurar a integral observância da garantia do devido processo legal no âmbito dos processos coletivos, nos quais os beneficiários da decisão que terão suas esferas jurídicas afetadas por ela não participaram diretamente. Apesar de a necessidade de verificação da representatividade adequada estar positivada em diversos ordenamentos, isso não ocorre no Brasil. Em vista disso, este estudo tem como objetivo verificar se, à míngua de prescrição legal que autorize a aferição da representatividade adequada, poderia o juiz realizar essa a análise, especialmente no que concerne às associações civis. A análise realizada passa pelo conceito de representatividade adequada e sua relação com a observância do devido processo legal. Em outro ângulo, enfocando-se a atuação das associações, procurou-se demonstrar que a aferição da representatividade adequada pelos juízes tem também a finalidade de coibir o abuso de direito e condutas atentatórias à boa-fé por parte das associações civis. Por fim, foi realizada uma análise qualitativa da jurisprudência pátria, buscando-se verificar de que forma os tribunais brasileiros têm aferido a representatividade adequada das associações no âmbito dos processos coletivos. / In the last decades it was established in Brazil a special system of class actions, in order to allow the protection of collective interests and rights. In this special system, the legislator assigned to some entities institution that has been assigned legitimacy to pursue such interests. Some of these entities are connected to the government, such as the Public Prosecutors Offices and Public Defenders, and the associations which are, nowadays, the representatives of the civil society among the entities with legitimacy to pursue collective interests and rights. The adequacy of representation is one of the touchstones of class actions, since it allows the verification of plaintiffs´ performance in the defense of collective interests and rights. That occurs because litigation by representative parties adjudicates basic due process rights of all class members, named plaintiffs must possess undivided loyalty to absent class members that will be bound by the decision issued. The rule that establishes mandatory verification of the adequacy of representation is set forth in several legal systems around the world, however that does not occur in Brazil. For this reason, this dissertation aims to determine whether the judge can verify the adequacy of the representation in Brazilian class actions especially in relation to associations, even though the law does not expressly authorize judges to do it. This dissertation/thesis includes an analysis of the concept of adequacy of representation and its relation with the due process of law. In another angle, this dissertation/thesis focuses on the performance of associations as plaintiffs in class actions, where in we try to demonstrate that the verification of adequacy of representation can help to mitigate the abuse of rights and acts contrary to good faith. Finally, we performed an analysis of a few cases, in order to verify the Brazilian courts understanding on the adequacy of representation of the associations in class actions.

O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos fundamentais do negócio jurídico associativo, na forma disciplinada pelo atual código civil. O legislador ampliou a disciplina referente à associação, pessoa jurídica de direito privado; definiu essa entidade e estabeleceu os elementos essenciais que seu estatuto deve conter. Inseriu regras acerca dos direitos dos membros e da transmissão da qualidade de associado. Tratou da sua exclusão e da necessidade da existência de uma justa causa para tanto. Foram elencadas normas acerca da convocação e competência da assembleia geral dos associados. Por fim, se estabeleceu regras acerca da dissolução dos entes e do destino do patrimônio remanescente, bem como da possibilidade de restituição da contribuição aos membros. Foi identificada omissão do legislador em relação a certos pontos, que serão estudados na presente tese de doutoramento, com auxílio de doutrina estrangeira, em especial a italiana. Para tanto, trataremos das principais características das associações, que as distinguem de outras pessoas jurídicas de direito privado, em especial as fundações e sociedades, analisando os seus elementos essenciais. Serão abordadas as formalidades previstas para sua constituição e aquisição da personalidade jurídica, bem como os efeitos da personificação. Será feita uma diferenciação entre as associações personificadas e não personificadas, para analisarmos se o regime jurídico aplicável a elas deveria ser distinto. Ademais, dentro da disciplina do negócio jurídico e do contrato, em especial, procuraremos identificar a natureza do ato constitutivo que dá origem à associação. A organização interna dessas entidades será estudada, envolvendo questões acerca da constituição, funcionamento, funções e competências dos seus órgãos, bem como a forma de tomada de deliberações e a disciplina de sua anulação, além dos problemas de conflitos de interesses e de responsabilidade dos administradores. Trataremos, ainda, das condições para alteração dos estatutos e das regras para retirada e exclusão dos membros e seus efeitos. Por fim, abordaremos a dissolução das associações. / The present work aims to analyze the basic aspects of the legal transaction with the purpose of creating an association, as regulated by the current civil code. The legislator broadened the discipline referring to the association, a legal entity of private law. He defined this entity and set the essential elements that its bylaws must contain. He inserted rules concerning the rights of the members and the transmission of the quality of associate. He dealt with their exclusion and the necessity of the existence of a fair cause for it. Norms concerning the call and the competence of a general meeting of the associates have been foreseen. Finally, rules concerning the dissolution of the entities and the destination of the remaining assets have been established, as well as the possibility of the restitution of the contributions to the members. However, the legislator omitted some points, that will be studied in the present thesis with reliance on foreign doctrine, in particular the Italian one. In order to achieve that, we will deal with the main characteristics that distinguish the associations from other legal entities of private law, in special foundations and business entities such as partnerships and corporations. The formalities foreseen for its constitution and the acquisition of the legal entity will be discussed, as well as its effects. Differences between the associations with and without legal entity will be established, to conclude wether their applicable legal regime needs to be special. Moreover, dealing with the disciplines of the legal transaction and of the contract, specially, we will try to identify the nature of the constituent act that originates the association. The internal organization of these entities will be studied, involving questions regarding the constitution, operations, functions and abilities of its bodies. Besides that, the form of deliberating and the process to invalidate them will be analyzed, as well as the problems of conflicts of interests and responsibility of the managers. We will then have mentioned the conditions for alteration of the bylaws, the appraisal rights and the exclusion of the members and its effects. Finally, we will approach the dissolution of the associations.

O trabalho envolve o estudo do convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, incluídas ou não no conceito de terceiro setor, no âmbito da atividade estatal de fomento. O tema foi tratado a partir da identificação do contexto no qual a utilização dos convênios administrativos intensificouse, de suas diferentes espécies e natureza jurídica. Foram estudados o fomento público, seus diversos mecanismos e instrumentos jurídicos existentes para formalizar parcerias entre entidades privadas sem fins lucrativos e poder público, visando à realização de certas atividades de interesse público e coletivo. Também integraram a análise os requisitos e características dos convênios administrativos colaborativos; seu tratamento normativo na legislação federal; mecanismos de controle; utilização no âmbito do fomento público; bem como a jurisprudência acerca de sua aplicação a esta atividade estatal, especialmente precedentes do Tribunal de Contas da União / This dissertation comprises the study of the collaborative administrative agreement for the transfer of public funds to non profit private entities, with or without their inclusion in the concept of third sector, in the scope of governmental incentives. The subject was approached taking into consideration the identification of the increase in the utilization of administrative agreements, as well as the different species and legal nature of such agreements. Governmental incentives, their diverse mechanisms and the existing legal means to constitute partnerships by and between non profit private entities and the government to perform certain activities of public and collective interests were studied. Amalgamated to analysis are the prerequisites and characteristics of collaborative administrative agreements; their legal regime in the federal legislation; use in the scope of governmental incentives; as well as case law regarding their application to such state activity, mainly precedents from the Brazilian Court of Audits.

O trabalho envolve o estudo do convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, incluídas ou não no conceito de terceiro setor, no âmbito da atividade estatal de fomento. O tema foi tratado a partir da identificação do contexto no qual a utilização dos convênios administrativos intensificouse, de suas diferentes espécies e natureza jurídica. Foram estudados o fomento público, seus diversos mecanismos e instrumentos jurídicos existentes para formalizar parcerias entre entidades privadas sem fins lucrativos e poder público, visando à realização de certas atividades de interesse público e coletivo. Também integraram a análise os requisitos e características dos convênios administrativos colaborativos; seu tratamento normativo na legislação federal; mecanismos de controle; utilização no âmbito do fomento público; bem como a jurisprudência acerca de sua aplicação a esta atividade estatal, especialmente precedentes do Tribunal de Contas da União / This dissertation comprises the study of the collaborative administrative agreement for the transfer of public funds to non profit private entities, with or without their inclusion in the concept of third sector, in the scope of governmental incentives. The subject was approached taking into consideration the identification of the increase in the utilization of administrative agreements, as well as the different species and legal nature of such agreements. Governmental incentives, their diverse mechanisms and the existing legal means to constitute partnerships by and between non profit private entities and the government to perform certain activities of public and collective interests were studied. Amalgamated to analysis are the prerequisites and characteristics of collaborative administrative agreements; their legal regime in the federal legislation; use in the scope of governmental incentives; as well as case law regarding their application to such state activity, mainly precedents from the Brazilian Court of Audits.