Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovane Serra Azul Guimaraes.pdf: 730625 bytes, checksum: d4dd129083baab843b61e1c545515e99 (MD5) Previous issue date: 2009-11-10 / The theme of this work was chosen owing to its importance, since it is a crucial collective issue as it refers to health insurance contracts, which involve the fundamental rights pointed out in the provisions of Brazilian Constitution, being the only public service therein expressly defined. The central aim of the present dissertation is firstly to demonstrate that collective contracts of health insurance involve a consumption relationship and that they have social relevance, which establishes the special standing of prosecutors in defending consumer s diffuse, collective and homogenous individual interests, and secondly, to analyze the available means of defending consumers both in administrative and judicial proceedings. It is also intended to demonstrate that the Supplementary Health National Agency is responsible for inspecting all the aspects of the aforementioned health insurance plans, including price readjustment, in spite of the still existing controversies. In order to reach the outlined objectives, legislation, doctrine and previous judicial decisions were investigated, including a detailed study of the Brazilian Health Insurance Law / O tema do presente trabalho foi determinado em razão da relevância que apresenta, tendo em vista tratar-se de assunto de grande interesse da coletividade, por se referir aos contratos de planos de saúde, que envolvem direitos fundamentais previstos na Constituição, tratando-se do único serviço de relevância pública definido expressamente na Carta Magna. Visa-se demonstrar que os contratos coletivos de planos de saúde envolvem relação de consumo, e que apresentam relevância social, determinante da atuação do Ministério Público, como legitimado extraordinário, na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, abordando-se também os meios disponíveis, na esfera administrativa e judicial, para essa defesa. Objetiva-se ainda demonstrar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, tem atribuição e o dever de agir na fiscalização e controle de todos os aspectos deste mencionados planos, inclusive no que se refere a reajustes de preços, não obstante às controvérsias ainda existentes. Para se chegar aos objetivos traçados, foram pesquisados aspectos doutrinários, legais e jurisprudenciais, com minucioso estudo dos dispositivos da Lei dos Planos de Saúde, LPS

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 3 68492.pdf.jpg: 20813 bytes, checksum: 0001e6d692a415578581d24eb0f74dc6 (MD5) 68492.pdf: 2153990 bytes, checksum: 9c5fb8717416e22ab2e567a1a69b21f2 (MD5) 68492.pdf.txt: 907628 bytes, checksum: 775a7074a73521e39a02096c4730361b (MD5) Previous issue date: 2004-04-16T00:00:00Z / Recent changes in the Brazilian regulatory environment demand the creation of a new institutional context that allows to one better joint in the relation between State and society. The new experience based on the creation of “regulatory agencies” in Brazil evidences the deficiencies of its logic. This work, from revisions of the institutional and regulation theories, examines the sprouting and functioning of the current brazilian regulatory framework, especially the mechanisms of social control, and constructs a model that considers the interrelation enters the institucional dynamic of the spheres social and politics and, consequently, in one real public participation in the regulation process. / Mudanças recentes no ambiente regulatório brasileiro demandam a criação de um novo contexto institucional que permita uma melhor articulação na relação entre Estado e sociedade, em especial no que se refere aos mecanismos de controle social. A nova experiência baseada na criação de “agências reguladoras” no Brasil evidencia as deficiências de sua lógica. O trabalho apresentado, a partir de revisões da teoria institucional e da regulação, examina o surgimento e funcionamento do atual quadro regulatório brasileiro, e constrói um modelo que considera a inter-relação entre as dinâmicas institucionais das esferas social e política e, conseqüentemente, em uma real participação pública no processo de regulação.