Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-20 / ABSTRACT The conflicts experienced in Brazil are going through a particularly difficult time in the way they are being administered. People have been less and less able to solve their problems on their own and often hand them over to others in the hope of seeing them solved, according to the way the way that suits them best. In the Brazilian scenario this third party, in most cases, refers to the Judiciary. When analyzing the conflicts that arrive at the Judiciary today, it is noticeable that many of them bear similarities, either by the object of the conflict, the parties involved or by the lack of technical complexity of the appeals brought to the state entity. These similarities allow to affirm that, many times, the Judiciary System has been unnecessarily triggered, despite of the words of the constitutional rule that guarantees the access to justice. There is also another reality that hugely populates the Judiciary with conflicts that could be solved outside of it. These are the so-called repetitive conflicts, coming from parties known as "big litigants", denominated by the National Justice Council (CNJ), which has published, in 2011, the first report on the subject. Thus, Brazil's major litigators include the public sector (federal, state and city), banks and public service concessionaires (telephony, energy, health). This scenario came out with the idea of developing a project capable of transforming Brazilian culture, in the sense of helping people to internalize the ability to resolve conflicts as a life value, investing in training on this topic to consequently, modify the social praxis of delivering any and all type of problem to the Judiciary and to contribute to the pacification of the whole society. Keywords: Excessive Litigation. Big Parties. Justice System. Alternative Dispute Resolution Methods. Conflict Resolution Skills. Labor Market / RESUMO Os conflitos vivenciados no Brasil atravessam momento particularmente difícil quanto à forma como vêm sendo administrados. As pessoas têm demonstrado cada vez menos habilidade de resolverem os seus problemas sozinhas e, com frequência, entregam-nos a terceiros, na esperança de vê-los resolvidos da maneira que lhes seja mais favorável. No cenário brasileiro, este terceiro, na maioria das vezes, se refere ao Poder Judiciário. Ao analisar os conflitos que chegam ao Poder Judiciário hoje, percebe-se que, muitos deles guardam semelhanças, seja pelo objeto do conflito, pelas partes envolvidas ou pela falta de complexidade técnica dos apelos levados ao ente estatal. Estas semelhanças permitem afirmar que, muitas vezes, o Poder Judiciário vem sendo desnecessariamente acionado, apesar dos dizeres da regra constitucional que garante o acesso à justiça. Há ainda outra realidade que densamente povoa o Poder Judiciário com conflitos que poderiam ser solucionados fora dele. São os chamados conflitos repetitivos, oriundos de partes conhecidas como ¿grandes litigantes¿, denominação dada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando, em 2011, publicou o primeiro relatório acerca do tema. Figuram, portanto, como grandes litigantes do Brasil o setor público (União, estados e municípios), bancos e concessionárias de serviço público (telefonia, energia, saúde). Diante deste cenário observou-se a necessidade de desenvolver projeto de intervenção capaz de transformar a cultura brasileira, no sentido de auxiliar as pessoas a internalizar a habilidade de resolução de conflitos como valor de vida, investindo em capacitação e treinamento sobre este tema para, consequentemente, modificar a praxe social de entregar todo e qualquer tipo de problema ao Judiciário e contribuir com a pacificação de toda a sociedade. Palavras-Chave: Excesso de judicialização. Grandes litigantes. Poder Judiciário. Métodos Adequados de Solução de Conflitos. Gestão de Conflitos. Habilidades. Mercado de Trabalho.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-24 / This research was carried out with the objective of analyzing the public tender model and the adequacy of this instrument to select the profile of judges in accordance with the democratic demands. The choice of the epistemological approach that served as a conducting matrix of the entire analytical process, found the main theoretical landmark in the works of Pierre Bourdieu, besides seeking support in the sociology of education to justify the adoption of the term competencies. Faced with the complexity of the object, qualitative and quantitative approaches were used with an exploratory purpose, and triangulation of methods with the combination of research techniques. Thus, it was added to the bibliographical research a series of techniques such as interviews, focal group, direct observation, documentary analysis and questionnaire application. This combination has proven to be necessary according to the specific objectives of the research and was used in a complementary way for a better understanding of the object of the research. For a better understanding of the recruitment model and the profile of selected judges, evidence of the competition for entering into the federal and state judiciary held between 2008 and 2017 was analyzed to identify the content and skills that are required in exams. In addition, to analyze the profile of the magistrates and their formative trajectory, a wide-open questionnaire was applied, having as analysis unit magistrates of first instance of the common federal and state justice, distributed throughout the national territory. In all, 1778 replies were collected from judges of first instance. It was found that the model of public tender, despite showing itself as the most appropriate method mainly for ensuring independence and avoiding external interferences and patronage practices, ultimately assesses in a limited way the necessary skills for the exercise of the judiciary, representing an instrument of reproduction of a normative legal culture developed in legal education, no longer consistent with the democratic demands. On the other hand, although the competition allows the social heterogeneity, the data point out that there is still a strong tendency to social reproduction of members of an economic elite who seek the contest as an instrument of symbolic capital acquisition. In fact, from the whole of the research and after direct observation of the training held at the Center for Judicial Studies-CEJ in Portugal, it is proposed to adopt a model that appreciates the greater participation of the schools of judiciary in the selection of the magistrates to similarity of what happens in that country, with active methodologies and space for plural debate of ideas in order to allow not only the evaluation, but also the training of skills that are actually required for the post, whose changes depend on the process of transformation of the state and society. The study was conducted in partnership with the National School Training of Magistrates - ENFAM and counted as financial support from the Fortaleza University, besides the collaboration of researchers from the Research group Justice in Transformation ¿ JET. Keywords: Public tender. Reform of the judiciary. Formation of judges. / A presente pesquisa foi realizada com o objetivo de analisar o modelo de concurso público e a adequação do referido instrumento para selecionar o perfil de juízes em conformidade com as exigências democráticas. A escolha da abordagem epistemológica que serviu de matriz condutora de todo o processo analítico encontrou nas obras de Pierre Bourdieu o principal marco teórico, além de buscar amparo da sociologia da educação para justificar a adoção do termo ¿competências¿. Diante da complexidade do objeto, utilizou-se de abordagens qualitativa e quantitativa com finalidade exploratória, e triangulação de métodos com a combinação de técnicas de investigação. Assim é que, à pesquisa bibliográfica, somou-se uma série de técnicas como entrevistas, grupo focal, observação direta, análise documental e aplicação de questionários. Essa combinação mostrou-se necessária conforme os objetivos específicos da investigação e foi utilizada de forma complementar. Para melhor compreensão do modelo de recrutamento e do perfil de juízes selecionados, foram analisadas provas de concurso para ingresso na magistratura federal e estadual realizadas entre 2008 e 2017 para identificar o conteúdo e as habilidades que são exigidos nas provas. Além disso, para analisar o perfil dos magistrados e sua trajetória formativa, foi aplicado um questionário semiaberto, tendo como unidade de análise magistrados de primeira instância da justiça comum federal e estadual, distribuídos em todo o território nacional. Ao todo foram coletadas 1.778 respostas de juízes de primeira instância. Verificou-se que o modelo de concurso público, não obstante mostrar-se o método mais adequado sobretudo por assegurar a independência e evitar ingerências externas e práticas clientelistas, acaba por avaliar de forma limitada as competências necessárias para o exercício da magistratura, representando um instrumento de reprodução de uma cultura jurídico-normativa desenvolvida na educação jurídica, não mais condizente com as exigências democráticas. Por outro lado, embora o concurso permita a heterogeneidade social, os dados apontam que ainda há uma forte tendência à reprodução social de integrantes de uma elite econômica que buscam o concurso como instrumento de aquisição de capital simbólico. A partir do conjunto da pesquisa e após observação direta da formação realizada no Centro de Estudos Judiciário ¿ CEJ, em Portugal, propõe-se a adoção de um modelo que preze por maior participação das escolas de magistratura na seleção dos magistrados à semelhança do que acontece naquela país, com metodologias ativas e espaço para debate plural de ideias, de maneira a permitir não somente a avaliação, mas também a formação de competências que de fato são exigidas para o cargo, cujas mudanças dependem do processo de transformação do estado e da sociedade. O estudo foi realizado em parceria com a Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM e contou com o suporte financeiro da Universidade de Fortaleza, além da colaboração dos pesquisadores do grupo de pesquisa Justiça em Transformação ¿ JET. Palavras-chave: Concurso Público. Reforma do Judiciário. Formação de magistrados.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-21 / The end of the state monopoly over jurisdiction, with the extension to the performance of other agents, excluding the members of the Judiciary Power with competence for some matters or shared with traditional jurisdictional structure in one of the topics discussed in this work, which presents exemples of that practice in current jurisdictional renderings and proposes to insert other experiences. The internal democratization in the Judiciary Power bodies, whether in their administrative-financial structure (selfgovernment) or in the process of recruiting magistrates in the first and second degree of jurisdiction, and in the gradual search for uniform rules for the balancing of conditions for the exercise of the practice of jurisdictional function is another topic discussed by extension. As a guiding thread of such ideas underlies the adequacy of the concept of participatory democracy applied to the Judiciary Power in order to justify the principle inserted in Article 1, unique paragraph of the Federal Brazilian Constituition of 1988, according to which Every power emanates from the people, who exercise it by means of representatives elected or directly within the terms of the Federal Constitution . The active participation of civil society through organized groups in this dissertation is one of the mechanisms to obtain decentralization of the Judiciary Power and promote in its structure the insertion of the political element of citizenship, by materially justifying and legitimating the Judiciary Power. / A ruptura do monopólio estatal da Jurisdição, com ampliação para a atuação de outros agentes, afora os membros do Poder Judiciário, com competência para algumas matérias ou compartilhada com a estrutura jurisdicional tradicional, é uma das temáticas abordadas neste trabalho, que apresenta exemplos dessa prática em prestações jurisdicionais atuais e propõe a inserção de outras experiências. A democratização interna nos órgãos do Poder Judiciário, quer na sua estrutura administrativo-financeira (autogoverno), quer no processo de recrutamento de magistrados, no Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, e na busca gradativa de regras uniformes para o equilíbrio das condições de exercício da função jurisdicional, é outro tema abordado, por extensão. Como fio condutor dessas ideias, subjaz a adequação do conceito de Democracia Participativa aplicado ao Poder Judiciário, para justificar o princípio encartado no Art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal brasileira de 1988, de que Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal . A participação ativa da sociedade civil, por meio de grupos organizados, é, nesta dissertação, um dos mecanismos para se alcançar a descentralização do Poder no Judiciário e promover, em sua estrutura, a inserção do elemento político da cidadania, justificando e legitimando, materialmente, o Poder Judiciário.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-01-25 / Reform of the Judiciary organized by Constitutional Amendment No. 45 he had his speech justifying correction related to the crisis plaguing this Power, related to length and its autocratic structure, jarring the Democratic State. To achieve the effectiveness of the adjudication speech reformist official justified the democratization of the judiciary. Another speech hidden by the press relates to international pressure from the World Bank, as shown in Technical Paper number No. 319/1996. In this report, this international institution exposes the need for reform was based on the search for stability of judgments required by the market. This document includes proposals that came to fruition, such as the National Council of Justice of Binding Decisions and the impact of the features extraordinary. This research is justified in so far as to claim this democratizing the grounds of the approval of Constitutional Amendment Project No. 96/1992 is reopened, especially in the dissatisfaction of the judges of first instance jurisdiction. Methodologically this work is aligned to the qualitative research. Its construction process aims to analyze the extent to which the Judicial Reform meets the expectation of democracy effectiveness. To this aim, will be used literature and jurisprudence on the subject. The CA number 45 is analyzed by comparison with the previous legal order, in addition to judicial construction on the issues. Finally, given that the purpose of the Judicial Reform was to make the judicial function more effectively and give the judiciary a more democratic structure, this study investigates whether there was or not, this correspondence and that the democratic legitimacy of the judiciary in particular the Supreme Court, after the many powers of this Court. The National Council of Justice, the Binding Decisions and technique of passing an extraordinary general accordance with the conclusion, changes are illegitimate, and also invalid. Democratizing speech found no correlation with CA number 45. Thus, although the legitimacy of origin of the judiciary is beyond dispute, there was no progress in achieving Democracy. The example of the dissatisfaction of the judges of first instance, another crisis is looming once again touted around the need for democratization of the judiciary. Keywords: Judicial Reform. Democracy. Crisis in the Judiciary. Legitimacy. / A Reforma do Poder Judiciário promovida pela EC nº 45 teve seu discurso justificador relacionado à correção da crise que assolava este Poder, concernente à morosidade e à sua estrutura autocrática, destoante do Estado Democrático de Direito. Para se alcançar a efetividade da prestação jurisdicional, o discurso reformista oficial justificava-se na democratização do Judiciário. Outro discurso, encoberto pela imprensa, diz respeito às pressões internacionais do Banco Mundial, como se observa do Documento Técnico nº 319/1996. Neste relatório, referido organismo internacional expõe que a necessidade de reforma baseava-se na busca pela estabilidade das decisões judiciais, exigidas pelo mercado. Este documento contemplava propostas que vieram a se concretizar, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça, das Súmulas Vinculantes e da repercussão geral dos Recursos Extraordinários. Esta pesquisa justifica-se na medida em que a pretensão democratizante presente na fundamentação da aprovação da PEC nº 96/1992 é reaberta, sobretudo na insatisfação dos juízes de primeiro grau de jurisdição. Quanto à metodologia, este trabalho alinha-se à pesquisa de natureza qualitativa. Seu processo de construção objetiva analisar em que medida a Reforma do Judiciário corresponde às expectativas de efetivação da Democracia. Para tanto, é utilizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. A EC nº 45 é analisada em confronto com a ordem jurídica anterior, além da construção jurisprudencial sobre os temas. Ao final, tendo em vista que a finalidade da Reforma do Judiciário foi tornar a função jurisdicional mais efetiva e dotar o Poder Judiciário de uma estrutura mais democrática, o presente estudo investiga se houve, ou não, essa correspondência e qual a legitimidade democrática do Judiciário, em especial a do STF, após os inúmeros poderes conferidos a esta Corte. O Conselho Nacional de Justiça, as Súmulas Vinculantes e a técnica da repercussão geral do Recurso Extraordinário, de acordo com a conclusão, são alterações ilegítimas e, também, inválidas. O discurso democratizante não encontrou correspondência com a EC nº 45. Assim, embora a legitimidade de origem do Judiciário seja incontestável, não houve avanços na concretização da Democracia. A exemplo da insatisfação dos juízes de primeiro grau, outra crise se avizinha, novamente alardeada em torno da necessidade de democratização do Poder Judiciário. Palavras-chave: Reforma do Judiciário. Democracia. Crise do Judiciário. Legitimidade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-05-10 / The academic essay examines the trend of activist Electoral Judiciary, a phenomenon by which defends a more effective performance of the Election Judge as to ensure the unfettered will of the voter and I will make the material faith to the ballot. We note the risks of judicial activism, since this behavior, especially under the Electoral Court, exceeds the limits of responsibilities of this jurisdiction. Initially, we examine elements of the theory of democracy and constitutionalism as necessary supports for reflection on the role of the judiciary in a democratic state of law came to the study of present-day conceptions of democracy models in which they advocate different ways of acting the Judiciary. Subsequently, We describe the classic forms of constitutional jurisdiction, and also the hybrid type adopted by the Brazilian legal system and then to understand what constitutes judicial activism and what threats this behavior brings into balance the rule of law. We also research the main features and functions of the justice system for elections, particularly its unique regulatory function, concluding that the use of this power can serve as a pretext for the spread of judicial activism, as we noted in the resolution 22.610-2007 that the TSE is about the process of loss and justification for partisan political mandate for infidelity. We analyze also the effect of jurisprudential theory of morality as an implied condition of eligibility, supported by several judges and the Regional Electoral Courts, which highlights the judicial activism not only in the Superior Courts. It reflects on the trend of judicial activism to become a modern paradigm of the state of exception. We conclude, eventually, that together with the necessary activeness of Elections, this can not act beyond their limits of competence, even if given the core role of the electoral process, as this function belongs to the voter. Keywords: Democracy. Judicial activism. Electoral court. / O ensaio acadêmico examina a tendência ativista do Judiciário Eleitoral, fenômeno por meio do qual se defende uma atuação mais efetiva do Juiz Eleitoral para que se possa garantir a vontade desimpedida do eleitor e dessa maneira realizar a verdade material das urnas. Observa-se os riscos do ativismo judicial, vez que este comportamento, notadamente no âmbito da Justiça Eleitoral, exorbita os limites de atribuições desta jurisdição. Inicialmente, analisam-se elementos da teoria da democracia e do constitucionalismo como necessários suportes para reflexão sobre o papel do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito, chegando-se ao estudo de hodiernas concepções de modelos de democracia nos quais se defendem diferentes formas de atuação do Judiciário. Posteriormente, descreve-se as formas clássicas de jurisdição constitucional e, ainda, o tipo híbrido adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro para então se entender em que consiste o ativismo judicial e quais ameaças este comportamento traz ao equilíbrio do Estado de Direito. Pesquisa-se, também, as principais características e funções da justiça especializada eleitoral, especialmente a sua peculiar função regulamentar, concluindo-se que a utilização desta competência pode servir de expediente para propagação do ativismo judicial, tal qual se observa na Resolução 22.610-2007 do TSE que trata sobre o processo de perda e justificação de mandato político por infidelidade partidária. Analisa-se, igualmente, a repercussão jurisprudencial da tese da moralidade como condição implícita de elegibilidade, defendida por vários juízes e Tribunais Regionais Eleitorais, que evidencia o ativismo judicial não só nos Tribunais Superiores. D dissertação provoca reflexo quanto à tendência do ativismo judicial se tornar um paradigma moderno do estado de exceção. Conclui-se, por fim, que a par da necessária atuação efetiva da Justiça Eleitoral, não pode esta agir além dos seus limites de atribuições determinadas no Estado Democrático de Direito, nem mesmo se conferir o papel de protagonista do processo eleitoral, pois esta função cabe ao eleitor. Palavras-chave: Democracia. Ativismo judicial. Justiça eleitoral.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-05-21 / The objective of this study is to analyze the practical absence of justice by the Brazilian Judiciary or its inefficiency to promote justice. For that we search conceptualize justice, from the perspective of philosophy and legal. Another theoretical aspect seen is the social function of contracts, the principle has long advocated by the classical literature of legal and social sciences. This proved to be necessary on the observation that not only the law but also contracts must fulfill its social function always in search of social justice, should rule out individualism. Then through analysis of official data of the judiciary, the relevant legislation and processes, always taking into account the teachings of the school of thought, "Economic Analysis of Law," noted the negative incentives caused by the law, both in the Justice work on the Civil Justice. Given the difficulty of achieving justice, the search for an economically efficient solution is advocated. Finally we observe that there is, from the current procedural law, a Judge of the economic interest in the causes they serve. The work is bibliographical and contains the analysis of a case to exemplify the final thesis advocated that incentives provided by our legal system are negative. Key-words: Justice. Judiciary. Theorem of negative incentives. Economic Analysis of Law. Social function. / O objetivo deste trabalho é fazer uma análise da inexistência prática de justiça junto ao Poder Judiciário brasileiro ou da sua ineficiência de promover justiça. Para tanto se busca conceituar justiça, sob a ótica da filosofia-jurídica. Outro aspecto teórico visto é a função social dos contratos, princípio defendido há bastante tempo pelos clássicos da literatura das ciências jurídicas e sociais. Isso mostrou-se necessário diante da observação de que não apenas a lei mas também os contratos devem cumprir sua função social sempre em busca de uma justiça social, devendo afastar o individualismo. Em seguida por meio de análises de dados oficiais do Poder Judiciário, da legislação pertinente e de processos, sempre levando em consideração os ensinamentos da escola de pensamento Análise Econômica do Direito , se observa os incentivos negativos provocados pelo Direito, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Cível. Diante da dificuldade de se alcançar justiça, a busca por uma solução economicamente eficiente é defendida. Por fim se observa que existe, a partir da legislação processual atual, um interesse econômico dos Juiz nas causas em que atuam. O trabalho é bibliográfico e contém a análise de um caso concreto para exemplificar a tese final defendida de que os incentivos apresentados pelo nosso ordenamento jurídico são negativos. Palavras-Chave: Justiça. Poder Judiciário. Teorema dos incentivos negativos. Análise econômica do direito. Função social.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:47:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-30 / This study aimed at evaluating the adequacy of the present systematics for selection of Brazilian judges, in view of the sum of competencies required for the performance of the judicial powers. The research is of a qualitative and quantitative nature, the data of which was gathered from analysis of competitive tests for entrance to the initial position of jugeship at the state courts of justice and the regional federal courts, in the time lapsed between 2007 and 2012. For the qualitative research specialized literature was used for comprehension of the transformations undergone by the judiciary s role in the Brazilian scenario, and regarding the theory of educational competencies with a view to conceptual delimitation for comprehension of competencies of judges. The documentary research comprehended investigation of historical documents, parliamentary debates, yearbooks of constitutional conventions, normative instruments, resolutions, with the objective of identifying the motives justifying the institution of the public competitive tests in Brazil. The qualitative research permitted elaboration of a list of competencies indicated by the Judiciary as being necessary for the exercise of bench activities; said list served as an instrument for analysis of public competitive tests, with the purpose to identify if latter are appropriate for selecting the profile of judges as outlined by the Judiciary and expected by society. Notwithstanding its democratic and isonomic method, it was found that the model of public competitive tests offers scarce resources for recruitment of candidates having the necessary competencies for exercising judgeship, given the present social and political situation of the country. By giving preference to technical knowledge as measured in tests and utilizing in a limited manner the internal formation afforded by the schools of the judiciary, latter fails to effectively select the profile of judge most appropriate for the function. Keywords: Public competitive tests; Selection of judges; Judicial reform; Judiciary. / O presente estudo objetivou avaliar a adequação da atual sistemática de seleção de juízes brasileiros em face do conjunto de competências necessárias ao desempenho das funções jurisdicionais. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa e quantitativa, cujos dados foram coletados a partir da análise de provas de concurso para ingresso no cargo inicial da magistratura dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, no período compreendido entre 2007 e 2012. Na pesquisa qualitativa, utilizou-se de literatura especializada para a compreensão das transformações no papel do Judiciário no cenário brasileiro e sobre a teoria das competências educacionais com vistas à delimitação conceitual para a compreensão das competências dos juízes. A pesquisa documental abrangeu investigação de documentos históricos, debates parlamentares, anais de constituintes, instrumentos normativos, resoluções, com vistas a identificar os motivos justificadores que levaram à instituição do concurso público no Brasil. A pesquisa qualitativa permitiu a elaboração de uma matriz de competências apontadas pelo Poder Judiciário como necessárias para o exercício da magistratura, a qual serviu de instrumento de análise de provas de concurso público com o objetivo de identificar se estas são aptas a selecionar o perfil de juízes delineado pelo Poder Judiciário e esperado pela sociedade. Verificou-se que o modelo de concurso público, não obstante mostrar-se um método democrático e isonômico, oferece poucos recursos para o recrutamento de candidatos com competências necessárias ao desempenho da magistratura no atual cenário social e político do país. Ao privilegiar o conhecimento técnico aferido em provas e utilizar de maneira limitada a formação interna, por meio das escolas de magistratura, o Judiciário abdica de efetivamente escolher o perfil de magistrado mais adequado para a função. Palavras-Chave: Concurso Público. Seleção de Juízes. Reforma Judicial. Poder Judiciário.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:10:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-03-26 / The present study it has for objective to demonstrate the general lines of the historical evolution of the Constitution and the State, such as configured in the practical legal, and in special way in the activity of the Judiciary one. The General Theory of the State of century XIX, heiress of the classic conception of separation of powers of Montesquieu, did not make possible, still, a consistent constitutional theory, for that the Judiciary one could not, the severity, to control none of the too much powers. With the decline of the liberal State of Right and the sprouting of the prestacional State - intitled Social of Right - it was made possible construction of a material theory of the Constitution, being elaborated mechanisms to tie Legislative ends the according to constitutional, as well as the reinforcement of powers judicial in the control of the constitutionality of the rules of law. This model also was adopted by the Brazilian constitutions of century XX, special way for the Constitution of 1988, characterized as constitution-guarantee and at the same time, a constitution-program. It is in this platform that if it aims at to demonstrate as the crisis of the controller will have legal repercussion in the reforms of the Judiciary one. / O presente estudo tem por objetivo demonstrar as linhas gerais da evolução histórica da Constituição frente aos poderes do Estado, tal como configurada na práxis jurídica e, de modo especial, na atividade do Judiciário. A Teoria Geral do Estado do século XIX, herdeira da concepção clássica de separação de poderes de Montesquieu, não possibilitava mais uma visão consistente, pela qual o Judiciário pudesse efetivamente controlar os demais poderes. Com o declínio do Estado liberal de Direito e o surgimento do Estado prestacional - intitulado Estado Social de Direito foi aberto o caminho para uma teoria material da Constituição, elaborando-se mecanismos para vincular o Legislativo segundo os fins constitucionais, reforçando-se assim os poderes judiciais de controle da constitucionalidade. Este modelo foi também adotado pelas constituições brasileiras do século XX, de modo especial pela Constituição de 1988, caracterizada como constituição-garantia e constituição-programa. Analisa-se, por fim, a crise do modelo de constituição dirigente pelo ângulo das reformas pelas quais tem passado o Judiciário.

NUNES, Carlos Francisco Oliveira. Judicialização do direito à saúde no estado do Ceará, Brasil : cenários e desafios. 2014. 224 f. Dissertação (Mestrado em Saúde Pública) - Faculdade de Medicina, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. / Submitted by denise santos (denise.santos@ufc.br) on 2016-03-29T11:19:36Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_cfonunes.pdf: 2882667 bytes, checksum: 666d6d74752d9989d614fb2d83ead791 (MD5) / Approved for entry into archive by denise santos(denise.santos@ufc.br) on 2016-03-29T13:14:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_cfonunes.pdf: 2882667 bytes, checksum: 666d6d74752d9989d614fb2d83ead791 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-29T13:14:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_cfonunes.pdf: 2882667 bytes, checksum: 666d6d74752d9989d614fb2d83ead791 (MD5) Previous issue date: 2014 / The legalization of the right to health is political and legal phenomenon that has troubled judges and public officials throughout the country by the financial impact it causes. However, its actual size is unknown, with magnified doubts concerning the reliability of available electronic records, including those of the National Council of Justice (CNJ), a scenario that has hampered the strategic planning of the Judiciary and the Executive. The objective is to characterize the legalization of the right to health in Ceará State in order to: scale the magnitude of the phenomenon, describing the profile of the subjects involved, the diseases, the requested objects and operationalization of lawsuits, verify participation of diseases tropical neglected in the phenomenon of judicialization of health and finally verify scientific production related to the topic of legalization of health as parameters works in Brazil. It is quantitative, cross-sectional study with descriptive exploratory approach, from records of lawsuits in Ceará, in own information systems judiciary that requested the supply of goods or services health to Public Administration from 1998 and 2012. In the period surveyed were encontrados1,757 lawsuits requiring health care to the Executive. 965 cases were targets of a second analysis and revealed no difference regarding gender of the authors, the median age is 57.8 years, are retired (32%) and, mostly sponsored by private attorneys (68%), and that a single lawyer is responsible for 25% of demand. The state is the entity of the federation longer required, accounting for 85% of cases. Medical specialties with the highest number of prescriptions are hematology (25%), endocrinology (8%), pulmonology (7%), oncology (7%) and cardiology (5%), these five specialties are responsible for 51% of prescriptions. The pathologies most frequently are: lymphoma, chronic obstructive pulmonary disease, myelomas and diabetes. Most goods are required Mabthera®, Spiriva®, Lantus® and other supplies for diabetes as needles and glucometer. The request for medicine is 74% of orders and prescriptions come from the public itself in 76% of cases. We saw also that almost 100% of the demands and request free legal interlocutory relief and almost 100% of these requests are granted without even hearing the public officer, which, in theory, contrary to item b.3 of resolution 31 CNJ. Thus, in terms of legalization of health, there is urgency to decide on the election, but there is also urgency and need to hear the public manager, responsible for the organization of the system. Important improve dialogue between judiciary and executive to ensure the individual right to health along with the sustainability and management of the SUS, especially in a context that even the existing channels of communication are not being used effectively. Finally, acknowledged the difficulty of working with the foundation of the judiciary, because aspects of operation, consistency, completeness and interface between systems. We must maximize the use of databases of the Judiciary beyond the mere recording of procedural acts, allowing the health sector has access to data from all the procedures with a view to consistent quality analysis of these records, as well as their patterns and trends. The information generated from this analysis must necessarily be publicized not only the legal and executive institutions, but the whole society. Thus, elements that present today as obstacles in the relationship between the judiciary and the executive, could best be overcome. / A judicialização do direito à saúde é fenômeno político-jurídico que tem preocupado magistrados e gestores públicos por todo o país pelo impacto financeiro que causa. Entretanto, sua real dimensão é desconhecida, com situação ampliada por dúvidas relativas à confiabilidade dos registros eletrônicos disponíveis, incluindo aqueles do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cenário que tem dificultado o planejamento estratégico do Judiciário e do Executivo. O objetivo do trabalho é caracterizar a judicialização do direito à saúde no Estado Ceará de forma a: dimensionar a magnitude do fenômeno; descrever o perfil dos sujeitos envolvidos, das patologias, dos objetos demandados e da operacionalização de processos judiciais, verificar a participação das doenças tropicais negligenciadas no fenômeno da judicialização da saúde e, por fim, verificar a produção científica relacionada ao tema da judicialização da saúde tendo como parâmetros os trabalhos no Brasil. Trata-se de estudo quantitativo, transversal, com abordagem descritiva de natureza exploratória, a partir de registros dos processos judiciais no Ceará, nos próprios sistemas de informação do Judiciário que requereram o fornecimento de bens e/ou serviços em saúde à Administração Pública entre 1998 e 2012. No período pesquisado foram encontrados1.757 processos judiciais requerendo cuidados em saúde ao Executivo. 965 processos foram alvos de uma segunda análise e revelaram que não há diferença em relação ao sexo dos autores, que a mediana das idades é 57,8 anos, são aposentados (32%) e, na maior parte, patrocinados por advogados particulares (68%), sendo que um único advogado é responsável por 25% das demandas. O Estado é o ente da federação mais requerido, respondendo por 85% dos processos. As especialidades médicas com maior número de prescrições são a hematologia (25%), endocrinologia (8%), pneumologia (7%), oncologia (7%) e cardiologia (5%), essas cinco especialidades são responsáveis por 51% das prescrições. As patologias com mais frequência são: linfomas, doença pulmonar obstrutiva crônica, mieloma e diabetes. Os bens mais requeridos são Mabthera®, Spiriva®, Lantus® e outros insumos para diabetes como agulhas e glicosímetro. A solicitação por medicamento representa 74% dos pedidos e as prescrições médicas vêm da própria rede pública em 76% dos casos. Viu-se ainda que quase 100% das demandas solicitam justiça gratuita e tutela antecipada e quase 100% desses pedidos são deferidos sem sequer ouvir o gestor público, o que, em tese, contraria o item b.3 da resolução 31 do CNJ. Assim, em matéria de judicialização da saúde, há urgência em decidir sobre o pleito, mas também há urgência e necessidade de ouvir o gestor público, responsável pela organização do sistema. Urge aperfeiçoar os diálogos entre Judiciário e Executivo para assegurar o direito individual à saúde junto com a sustentabilidade e gerenciamento do SUS, sobretudo num contexto que mesmo os canais de comunicação existentes não estão sendo usados de forma eficaz. Por fim, reconheceu-se a dificuldade de se trabalhar com as bases do Judiciário, devido aspectos de operacionalização, consistência, completitude e interface entre os sistemas. Há que se potencializar a utilização das bases de dados do Judiciário para além do mero registro dos atos processuais, permitindo que o setor saúde tenha acesso aos dados do conjunto de processos com vista a análise consistente da qualidade destes registros, bem como de seus padrões e tendências. As informações geradas a partir dessa analise devem necessariamente ser publicizadas não apenas às instituições jurídicas e executivas, mas a toda a sociedade. Com isso, elementos que hoje se apresentam como entraves na relação entre os Judiciário e o Executivo, poderiam ser melhor superados.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437504-Texto+Parcial-0.pdf: 58572 bytes, checksum: 5749c741c9b217c49b92491761a8109c (MD5) Previous issue date: 2011 / The present research aims to analysis of qualitative and quatitative expansion of access to Justice and the Judiciary contemporary, checking some consequences of the phenomenon ocurred. It starts from a study of individualism, patrimonialism, separation of powers and legal certainty, which served as pillars of suport to the Liberal State. It talks about the history of the formation of the liberal state and the task of the Judiciary that time. It examines the increasing importance of the Judiciary and the crisis of the Legislative Branch of recent years, that led to the abandonment of the model proposed by the Liberal State. It explore the quantitative and qualitative expansion of acess to justice, which are, in short, the massification of torts and the interference of the Judiciary Branch in any disputes, respectively. Finally, it investigates the consequences of the events mentioned. It examines the current situation that legal certainty does not exist, due to the abandonment of rules as the only which can provide legal certainty and the expansion of the powers of the Judiciary. It analyses the search for a legal certainty through a proposal for a precedent system inspired in common law. / A presente pesquisa tem como objetivo a análise da ampliação qualitativa e quantitativa do acesso à Justiça e o Judiciário contemporâneo, verificando-se algumas conseqüências e desdobramentos do fenômeno ocorrido. Parte-se de um estudo do individualismo, patrimonial ismo, separação de poderes e segurança, a jurídica, pilares que serviram de sustentação ao Estado Liberal. Discorre-se sobre os antecedentes históricos da formação do Estado Liberal e o papel reservado ao Judiciário da época. Examina-se o aumento da importância do Judiciário e a crise do Poder Legislativo ocorrida nos últimos anos, quadro que levou ao abando no do modelo proposto pelo Estado Liberal. Investiga-se a ampliação quantitativa e qualitativa do acesso à Justiça, que são, em resumo, a massificação das lides e a interferência do Judiciário em quaisquer controvérsias, respectivamente. Por fim, são averiguadas algumas conseqüências dos mencionados aconteci mentos. Examinase a situação atual de inexistência de certeza jurídica, em razão do abandono da lei como soberana fonte do direito a proporcionar segurança jurídica e da ampliação dos poderes do Judiciário. Analisa-se a busca por certeza jurídica através de uma proposta de um sistema de precedentes com inspiração na common law.