Tratamos neste trabalho de um tema quase esquecido no direito brasileiro: a inconsistente interação entre antitruste e política de emprego na ação administrativa do CADE. Nesse contexto, o problema que se enfrenta é a falta de transparência do Conselho quanto às razões jurídicas para o abandono de antigas preocupações com nível de emprego no controle de concentrações. A questão que propomos responder é a seguinte: como o CADE deveria justificar seu definitivo distanciamento da regulação do mercado de trabalho? Em resposta, defendemos a tese normativa de que a utilização da análise econômica para justificar o rompimento da interação entre antitruste e política de emprego produziria uma forma de argumentação inaceitável do ponto de vista lógico. Diante da questão posta acima, este trabalho busca oferecer um juízo de valor acerca da plausibilidade de argumentos baseados em teoria econômica eventualmente adotados pelo CADE como justificativa para o abandono de suas preocupações com nível de emprego. Para tanto, tomamos o direito concorrencial como uma forma de discurso produzido por raciocínios práticos, dentro do qual a análise econômica do direito torna-se uma técnica de argumentação consequencialista. / This masters thesis deals with an almost forgotten topic in Brazilian competition law: the inconsistency in CADE decision-making as to the interactions between antitrust and employment policy. In this context, we face the problem of lack of transparency regarding the legal reasons for the Council to abandon its concerns with employment level in merger control. The research question to be answered is the following one: how should CADE justify its decision to definitively withdraw from the regulation of labor markets? In response, our claim is that the use of economic analysis to justify the broken interaction between antitrust and employment policy could lead to a form of argumentation logically unacceptable. In view of the question above, this thesis offers a plausibility evaluation of arguments derived from economic theory that CADE may further in support of its decision to give up concerns with employment level. To do so, we take competition law as a discourse produced by practical reasoning, in which the economic analysis of law becomes a technique for consequentialist argumentation.

Esta dissertação tem como objetivo analisar as políticas públicas de qualificação profissional no Brasil, tendo como enfoque principal a qualificação profissional implantada no governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como uma política voltada à contenção do desemprego com a proposta de inclusão social dos trabalhadores. Para esta análise foi realizado um estudo sobre o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. A análise do plano se focou em dois eixos. O primeiro no que corresponde a etapa do planejamento da política, analisando as concepções do plano, os objetivos e seus mecanismos de implantação. Num segundo eixo, sua forma de execução, através do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, analisando as discussões sobre a operacionalização da política de qualificação profissional. O desenvolvimento deste estudo foi realizado com base na metodologia de análise documental, a partir de fontes documentais secundárias. Os resultados desta pesquisa demonstram que apesar das diretrizes do plano, sua execução, em alguns momentos, diverge das concepções apresentadas no termo de referência da política, apresentando um distanciamento entre o plano teórico e o plano operacional/prático da política. / This thesis aims to analyze public policy professional qualification in Brazil, having as main focus the qualification implanted under President Luiz Inacio Lula da Silva, as a policy aimed at curbing unemployment with the proposed inclusion of social workers. For this analysis, a study was conducted on the National Qualification - PNQ, funded by the Worker Support - FAT. The analysis plan focused on two axes. The first corresponds to the stage of policy planning, analyzing the concept plan, objectives and their implementation mechanisms. In a second shaft, his way of running through the Advisory Board of the Worker Support Fund - CODEFAT, analyzing discussions on the operationalization of the policy qualification. Development of this study was based on the methodology of documentary analysis from secondary documentary sources. These results demonstrate that despite the guidelines of the plan, its implementation, in some moments, it differs from the concepts presented in the terms of reference of the policy, with a gap between the theoretical and the operational / practical politics.