Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lavinia Moraes de Almeida N Junqueira.pdf: 3001685 bytes, checksum: 628e93636718e357f3154237bd212210 (MD5) Previous issue date: 2006-06-06 / In light of ideal tax principles, this study computes and analyses the cumulative taxation of goods and services in Brazil from 2003 to 2005. Computes and analyses the effective tax rates on households´ consumption and wages as per ranges of total income. The study provides thereby a practical view of Brazilian taxation during this period, allowing further international comparative studies as well as the assessment of opportunities for tax reform / O trabalho calcula e analisa, à luz dos princípios ideais de tributação, a incidência em cascata de tributos sobre bens e serviços no Brasil de 2003 a 2005. Calcula e analisa também a alíquota efetiva de tributação das famílias brasileiras, incidente sobre o valor de bens e serviços consumidos e sobre os salários por faixa de renda. Traz assim um panorama prático da tributação no período estudado, permitindo comparação internacional e identificação de oportunidades de Reforma Tributária

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Meire Joisy Almeida Pereira.pdf: 913273 bytes, checksum: b3d256e100b47c3a42696e1234ba82a4 (MD5) Previous issue date: 2009-04-17 / The evaluation implementation process of the General Law of Micro enterprises and small companies in Boa Vista city. The study falls within the evaluative research field, specifically in the case of an evaluation process. It is analyzed how the state is manifested in the current restructuring capitalist context, particularly in facing the issue of unemployment and informality in labor relation. It discusses the entrepreneurship category as an ideological foundation of the main strategies currently used by the capitalist state to overcome the unemployment and informality in labor relations. Take as reference the empirical implementation of the General Law of Micro enterprises and small companies in Boa Vista city, considering the General Law as a legal instrument that has as one of its purposes the issue of combating unemployment and informality in labor relations by different attendment to micro enterprises and small companies and the institution of the National Simple, single tribute that agglutinates eight spheres of federal, state and municipal taxes. / Avaliação do processo de implementação da Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na cidade de Boa Vista. O estudo se inscreve no campo da pesquisa avaliativa, tratando-se especificamente de uma avaliação de processo. Analisase a forma como o Estado se manifesta no atual contexto de reestruturação capitalista, particularmente no enfrentamento da questão do desemprego e da informalidade das relações de trabalho. Discute-se a categoria empreendedorismo como fundamento ideológico de uma das principais estratégias presentemente utilizadas pelo Estado capitalista para a superação do desemprego e da informalidade nas relações de trabalho. Toma-se como referência empírica o processo de implementação da Lei Geral da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte na cidade de Boa Vista; considerando a Lei Geral como um instrumento legal que tem como um de seus objetivos combater a questão do desemprego e da informalidade nas relações de trabalho mediante o atendimento diferenciado às Micro e Empresas de Pequeno Porte e a instituição do Simples Nacional, tributo único que aglutina oito impostos das esferas federal, estadual e municipal.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VALDENY BARROS.pdf: 474343 bytes, checksum: b3cc0ca508f080a1fba3e1144f70b0fa (MD5) Previous issue date: 2009-07-10 / This work is about the creation and implementation of the Law of Fiscal Responsibility ("LRF", in brazilian portuguese and there forth mentioned as that), inserting it in the context of transformations of the State in Brazil. The aim of this research is the further reflection on this issue, thereby helping to prove the legitimacy of the political elements of fiscal adjustment, which implies no prioritization of social spending and preventing the progress of decentralization and autonomy of national units. Public policies are the States responses for the social issues and also mechanisms of legitimization of state action. These policies are hindered when occurs the LRF implementation. This guarantee's limitation of public or social policies are correlated with determinations of power's exercise and therefore the relations between social classes in capitalist society and its presence in the conduct of state apparatus. This study demonstrates that the State, from the relationship with currency, changes it's organization and will be "reformed", this time assuming a new role, a new legal and policy compliance, with effects on local level, especially in Maranhão sub-national State. The creation of a state legal requirement is a consequence of the restructuring of production, the reaction of work and action of legitimacy of the state when it implements the policy. The reform of the Brazilian State is justified because fiscal crisis that leads to adoption of measures of fiscal adjustment. The formation of republic in Brazil has always shown instable as well as its federal system, and the fiscal adjustment measures are deepening centralization of power in central government. Accordingly, the state of Maranhão, in spite of their economic weakness, is the leader in implementing fiscal adjustment of 90 years, adapting to the advent of the Law of Fiscal Responsibility since 2000. It is showing that there is a prioritization of expenditures with public debt at the expense of implementation of public policies, especially social policies. / O presente trabalho trata da criação e implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inserindo-a no contexto das transformações do Estado no Brasil. A pesquisa desenvolvida teve o intuito de aprofundar a reflexão em torno desta questão, ajudando assim a revelar os elementos legitimadores da política de ajuste fiscal, que implica em não priorização dos gastos sociais e impedimento do avanço da descentralização e autonomia das subunidades nacionais. As políticas públicas são respostas do Estado às questões sociais e também mecanismos de legitimação da ação estatal. Estas políticas são obstaculizadas quando ocorre a implementação da LRF. Esta limitação na garantia das políticas públicas, ou políticas sociais, têm correlação com as determinações do exercício do poder e, portanto, com as relações entre as classes sociais na sociedade capitalista e sua presença na condução dos aparelhos estatais. Neste estudo demonstra-se que o Estado, a partir da relação orgânica com o capital, muda a sua organização e passa a ser reformado , momento este que assume um novo papel, uma nova conformação jurídicopolítica, com efeitos no plano local, precisamente na subunidade nacional que é o estado do Maranhão. O surgimento de uma exigência jurídica estatal é conseqüência do processo de reestruturação produtiva, da reação do trabalho e da ação de legitimação do Estado, quando este implementa as políticas públicas. A reforma do Estado brasileiro é justificada em face da crise fiscal que leva a adoção de medidas de ajuste fiscal. Demonstra-se que sempre foi instável a formação da república no Brasil, bem como o seu sistema federativo, e que as medidas de ajuste fiscal aprofundam uma centralização de poder no governo Central. Nesse sentido, o estado do Maranhão, a despeito de sua condição de fragilidade econômica, é protagonista na implementação do ajuste fiscal dos anos 90, adaptando-se ao advento da Lei de Responsabilidade Fiscal a partir do ano 2000. Conclui-se demonstrando que há uma priorização dos gastos com endividamento público em detrimento da execução das políticas públicas, principalmente as políticas sociais.