Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-16T13:43:43Z No. of bitstreams: 1 CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS.pdf: 9250355 bytes, checksum: 6962495e974714b942c6873cedde2926 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:11:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS.pdf: 9250355 bytes, checksum: 6962495e974714b942c6873cedde2926 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:11:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS.pdf: 9250355 bytes, checksum: 6962495e974714b942c6873cedde2926 (MD5) Previous issue date: 2006-12-15 / Esta dissertação volta-se para a construção de uma linha cronológica da evolução da população carcerária em sua relação com a atual configuração do sistema prisional do Estado do Espírito Santo, o que somado a uma avaliação qualitativa propicia descobrir se o modelo de administração estatal atual está correto nessa área. Com isso, busca-se estruturar proposições optativas ressaltando os óbices de natureza jurídica, econômica e social para o exercício do direito à dignidade da pessoa humana dos apenados. No mesmo contexto são analisadas as relações entre os espaços públicos, privados, estatais e mercado, como base da discussão, inclusive ética, sobre o campo de possibilidades da terceirização, com foco principal no modelo espanhol de gestão prisional terceirizada. Procura, assim, à luz da legislação nacional e internacional em vigor e da reflexão de autores, pensar em novas políticas públicas para o tratamento digno do encarcerado. / This Thesis was designed to qualitatively evaluate the current administration of the penitentiary system in the state of Espirito Santo by establishing a chronological line in the increase of state prisons’ population in relation to the prisons’ current configuration. Thus, it presented alternative propositions highlighting the juridical and socioeconomical predicaments to secure dignity and human rights to the incarcerated. Moreover, in the same context, the co-relation between the State, public and private spaces was also a point of discussion targeting the ethics of subcontracting; with its main focus on the Spanish model, in which the State subcontracts services for its penitentiaries. Finally, this study was intended to reflect upon new Public Policies to guarantee dignity in the treatment of the incarcerated in light of national and international legislations as well as the authors’ reflections.