No description available.

L’oggetto del presente lavoro è rappresentato dall'esame del rapporto tra l'attuale regolamentazione delle agenzie di rating e le regole di responsabilità civile cui le stesse agenzie possono essere assoggettate, anche alla luce del trattamento normativo riservato alle agenzie di rating dalla legislazione e dalla giurisprudenza statunitensi e delle teorie sviluppate dalla dottrina sul tema della responsabilità da informazione inesatta al mercato. L’attuale regolamentazione introdotta dall'Unione Europea svolge un ruolo determinante sia sotto il profilo dell'individuazione del fondamento della responsabilità, sia sotto quello della ricostruzione degli obblighi, della diligenza e della causalità materiale e giuridica. La disciplina comunitaria, anche alla luce della giurisprudenza statunitense, consente di prospettare uno scenario in cui i rater sono soggetti a regole di responsabilità differenziate in ragione del diverso status riconosciuto dalla normativa rilevante. La nuova regolamentazione comunitaria è chiamata a svolgere il duplice ruolo di fondare una sorta di private action da inadempimento in capo a qualunque investitore nei confronti di un’agenzia registrata e di contribuire a definire il perimetro degli obblighi esigibili da parte dell’agenzia, rafforzando la posizione del terzo investitore danneggiato dal rating inesatto e fornendo un efficace supporto agli strumenti di tutela di tipo pubblicistico. / The present work is focused on the examination of the relationship between the current regulation of credit rating agencies and the rules of civil liability to which agencies may be subject to, in light of the regulatory treatment of the U.S. credit rating agencies, both according legislation and case law, and the legal theories developed on the case of liability for incorrect information to the market. The regulation introduced by the European Union plays a major role to find out the basis of liability, the duties of diligence and the legal and material causality nexus. EU regulation, in light of U.S. case law, can envisage a scenario in which the raters are subject to different rules of liability on the basis of the different status recognized by the relevant legislation. The new EU regulation is called to play a dual role: to establish, although not explicitly, a sort of private action for negligence on the part of investors against a registered agency, and to help in defining the scope of the obligations of the credit rating agency, strengthening the position of the third investor damaged by inaccurate ratings and providing an useful support to the public enforcement remedies.

A presente dissertação é sobre a atuação do Estado na economia como acionista minoritário, focando, em especial, no caso do Brasil. Em um primeiro momento, tratamos das possibilidades do uso das participações minoritárias, apontando que, embora estejamos falando de propriedade pública sobre parcelas do capital social de empresas privadas, essas participações não configuram, somente, forma de exploração direta da atividade econômica, devendo ser compreendidas como uma técnica jurídica ou uma ferramenta da qual o Estado pode se valer para realizar as diferentes modalidades de atuação na economia. Nesse sentido, mostramos como as participações minoritárias possibilitam a atuação do Estado como empresário, regulador, fomentador e investidor. Em seguida, falamos dos mecanismos societários que a Administração Pública pode utilizar para que, mesmo como acionista minoritária, possa influenciar a direção das empresas público-privadas, tais como os acordos de acionistas e as golden-shares. Após cuidarmos da natureza jurídica e das vantagens comparativas da atuação estatal na economia por meio de participações minoritárias, passamos a analisar os limites dessa atuação. Desse modo, deve-se distinguir entre o uso das participações públicas como opção legítima de atuação na economia versus sua aplicação como burla ao regime jurídico aplicável às empresas estatais mediante o controle societário disfarçado e a simulação de contratações administrativas. Por fim, tratamos da questão da escolha de parceiros privados pela Administração Pública, bem como dos controles públicos que incidem sobre as empresas participadas. / This dissertation is about the state action in the economy as a minority shareholder especially focusing on the Brazilian case. At first, we discuss the possibilities of the use of minority equity stakes pointing out that, although we are talking about public ownership of shares of private companies, this equity participations do not constitute only a means of direct exploration of an economic activity, instead they should be considered as a legal technique or a tool which the state can rely on to accomplish the different modalities of economic action. This way, we show how the minority positions enable the state to act as an entrepreneur, a regulator, a promoter of private action and an investor. Then we talk about the corporate mechanisms that the Public Administration can use to, even as a minority shareholder, influence the direction of public-private companies, such as shareholders agreements and golden-shares. After dealing with the legal nature and the comparative advantages of the state economic action as a minority shareholder, we proceed to examine the limits of such action. Thus, we must distinguish between the use of minority equity as a legitimate option of state action in the economy versus its application as a way to elude the legal framework applicable to the state-owned enterprises by the disguised corporate control of private companies and the simulation of administrative procurement. At last, we deal with the issue of the choice of private partners by the Public Administration, as well as the public controls which apply to the invested companies.

A presente dissertação é sobre a atuação do Estado na economia como acionista minoritário, focando, em especial, no caso do Brasil. Em um primeiro momento, tratamos das possibilidades do uso das participações minoritárias, apontando que, embora estejamos falando de propriedade pública sobre parcelas do capital social de empresas privadas, essas participações não configuram, somente, forma de exploração direta da atividade econômica, devendo ser compreendidas como uma técnica jurídica ou uma ferramenta da qual o Estado pode se valer para realizar as diferentes modalidades de atuação na economia. Nesse sentido, mostramos como as participações minoritárias possibilitam a atuação do Estado como empresário, regulador, fomentador e investidor. Em seguida, falamos dos mecanismos societários que a Administração Pública pode utilizar para que, mesmo como acionista minoritária, possa influenciar a direção das empresas público-privadas, tais como os acordos de acionistas e as golden-shares. Após cuidarmos da natureza jurídica e das vantagens comparativas da atuação estatal na economia por meio de participações minoritárias, passamos a analisar os limites dessa atuação. Desse modo, deve-se distinguir entre o uso das participações públicas como opção legítima de atuação na economia versus sua aplicação como burla ao regime jurídico aplicável às empresas estatais mediante o controle societário disfarçado e a simulação de contratações administrativas. Por fim, tratamos da questão da escolha de parceiros privados pela Administração Pública, bem como dos controles públicos que incidem sobre as empresas participadas. / This dissertation is about the state action in the economy as a minority shareholder especially focusing on the Brazilian case. At first, we discuss the possibilities of the use of minority equity stakes pointing out that, although we are talking about public ownership of shares of private companies, this equity participations do not constitute only a means of direct exploration of an economic activity, instead they should be considered as a legal technique or a tool which the state can rely on to accomplish the different modalities of economic action. This way, we show how the minority positions enable the state to act as an entrepreneur, a regulator, a promoter of private action and an investor. Then we talk about the corporate mechanisms that the Public Administration can use to, even as a minority shareholder, influence the direction of public-private companies, such as shareholders agreements and golden-shares. After dealing with the legal nature and the comparative advantages of the state economic action as a minority shareholder, we proceed to examine the limits of such action. Thus, we must distinguish between the use of minority equity as a legitimate option of state action in the economy versus its application as a way to elude the legal framework applicable to the state-owned enterprises by the disguised corporate control of private companies and the simulation of administrative procurement. At last, we deal with the issue of the choice of private partners by the Public Administration, as well as the public controls which apply to the invested companies.