REBOUÇAS, Marcus Vinícius Parente. Proteção jurisdicional dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira pós-1988: a adoção dos tratados de direitos humanos como parâmetros de controle da produção normativa doméstica. 2013. 528 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T14:29:30Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_mvprebouças.pdf: 3566990 bytes, checksum: f4a1e7121f318189cb302d57f247cc35 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:29:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_mvprebouças.pdf: 3566990 bytes, checksum: f4a1e7121f318189cb302d57f247cc35 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:29:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_mvprebouças.pdf: 3566990 bytes, checksum: f4a1e7121f318189cb302d57f247cc35 (MD5) Previous issue date: 2013 / Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, vem-se fomentando um vertiginoso ciclo de reestruturação progressiva do ethos mundial e de suas instituições fundamentais, na perspectiva da dignidade da pessoa humana. A dogmática hodierna afirma os direitos humanos como instrumentos postos, por excelência, a serviço da dignidade humana em suas múltiplas dimensões materiais e espirituais. Nesse contexto, vem tomando curso o fenômeno da internacionalização dos direitos humanos, marcado pela disseminação planetária da cultura moral desses direitos e pela institucionalização de diversos sistemas internacionais de proteção. Na dimensão jurídica, referido fenômeno dos tempos atuais vem sendo respaldado, sobretudo, por tratados internacionais. Em meio aos novos fluxos normativos, colocou-se em perspectiva uma forte tendência do constitucionalismo contemporâneo de prestigiar, no direito interno, normas convencionais preconizadas em tratados de proteção da pessoa humana. Elementos desse ideário humanista foram assimilados pela Constituição de 1988, o que impeliu o Estado brasileiro a participar ativamente do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, com o aperfeiçoamento de vários tratados. No Brasil, instituiu-se também um sistema constitucional aberto de direitos que alcança tratados humanistas (art. 5º, § 2º). Imersa nesse universo problemático, esta pesquisa destina-se a analisar as premissas dogmáticas e histórico-filosóficas do discurso afirmativo da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos direitos humanos; os desdobramentos práticos desse discurso no domínio jurídico, em especial na experiência constitucional brasileira pós-1988; os procedimentos de conclusão e incorporação desses tratados no direito interno; a hierarquia normativa dessas convenções humanistas; e as suas relações normológicas com as demais fontes normativas do direito nacional. Para tanto, efetuou-se um estudo principalmente bibliográfico e documental. Conclui-se que, atualmente, os tratados de direitos humanos gozam de uma posição normativa de preeminência jurídica no direito brasileiro pós-1988, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos direitos humanos. Exercem, por conseguinte, uma superior função de legitimação material da produção normativa nacional, em prol da pessoa humana em seus valores fundamentais, razão pela qual devem contar com um regime reforçado de proteção jurídica. / Depuis la fin de la Seconde Guerre Mondiale, vient de développer un cycle vertigineux de restructuration progressive de l´ethos mondiale et ses institutions fondamentales, en direction de la dignité de la personne humaine. La dogmatique d´aujourd´hui affirme les droits de l´homme comme instruments placés par excellence au service de la dignité humaine dans ses multiples dimensions materielles et spirituelles. Dans ce contexte, il y a le phénomène de l´internationalisation des droits de l´homme, caractérisé par la diffusion planétaire de la culture morale de ces droits et l´institutionnalisation des différents systèmes de protection internationale. Dans la dimension juridique, ce phénomène des temps modernes a été soutenue principalement par les traités internationaux. Au milieu de la nouvelle flux normatif mettre en perspective une forte tendance du constitutionnalisme contemporain de prestige dans le droit interne les normes conventionnelles préconisé dans les traités qui protègent la personne humaine. Éléments de cet idéal humaniste ont été assimilés par la Constitution de 1988, qui a poussé le État brésilien à participer activement au système international de protection des droits de l´homme, avec la conclusion de plusieurs traités. Au Brésil, institué aussi un système constitutionnel ouverts des droits fondamentaux qui contient des traités humanistes (art. 5, § 2º). Dans cet univers problématique, cette recherche vise à analyser les premisses dogmatiques et historique-philosophiques de ce discours de la dignité de la personne humaine et de la prévalence des droits de l´homme; les conséquences pratiques de ce discours dans le domaine juridique, en particulier dans l´expérience constitutionnelle brésilienne post-1988; les procédures de célébration et incorporation de ces traités dans le droit interne; la hiérarchie normative de ces conventions humanistes; et leurs relations juridiques avec d´autres sources normatives du droit national. Pour cela, nous avons effectué une étude principalement bibliographique et documentaire. Nous concluons que, actuellement, les traités relatifs aux droits de l´homme ont une position normative de prééminence juridique dans le droit brésilien post-1988, en ligne avec les principes constitutionnels de la dignité humaine et de la prévalence des droits de l´homme. Les traités exercent par conséquent une fonction supérieure de légitimation substantielle de la production normative nationale en faveur de la personne humaine dans ses valeurs fondamentales, donc ils doivent avoir un régime renforcé de protection juridique.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Palazzo de Almeida Barros.pdf: 913214 bytes, checksum: c232425da93b9089fb1ab8caeb40902b (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / We present a brief historical background of the administrative discretion, from its beginning until its insertion at the modern State, under the rule of law. Afterwards, we will discuss the administrative function in accordance with constitutional principles and its system. We examine the doctrine of Brazilian and foreign jurists in search of different ways to understand the administrative discretion. In view of Brazilian law, we visit the competence to use such discretion. We expose two different and opposite doctrines regarding the extension and depth admitted to issue regulatory rules by the administrator under the Brazilian law. We analyze the concepts of quality and its various aspects. Based on the doctrinaire lessons, we observe the use of discretion by ANATEL (Telecommunication Agency) at the definition of quality standards and measurement criteria related to fixed and mobile telephone / Apresentamos, inicialmente, um breve desenvolvimento histórico do instituto da discricionariedade administrativa, do seu advento até sua inserção nos contornos atuais do Estado de Direito. Na seqüência, tratamos da função administrativa do Estado, em subordinação a princípios constitucionais, que lhe demarcam um regime jurídico peculiar. Examinamos, então, a doutrina de alguns juristas brasileiros e estrangeiros, em busca de diferentes formas de entender a discricionariedade administrativa. Visitamos o tema da competência para exercer esse poder discricionário, já voltando os olhares para as disposições do direito positivo brasileiro. Apresentamos duas grandes correntes doutrinárias, que se antagonizam, a respeito da extensão e da profundidade admitidas na edição de normas de regulação pelo Administrador brasileiro, sob as luzes do ordenamento pátrio. Analisaremos então o tema da qualidade propriamente dita, com seus múltiplos contornos. Por fim, com base nas explanações doutrinárias, observaremos o uso da discricionariedade administrativa pela Agência Nacional de Telecomunicações, na definição de metas e ferramentas para aferição de qualidade das telefonias fixa e móvel