Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:33:41Z No. of bitstreams: 1 André Luís Alves de Melo.pdf: 2741804 bytes, checksum: 1369fd561e394e8df2a6f9b550bb1a1b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:33:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Luís Alves de Melo.pdf: 2741804 bytes, checksum: 1369fd561e394e8df2a6f9b550bb1a1b (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / The present work proposed to investigate and discuss the unconstitutionality, or not, that is, the non-acceptance of the principle of mandatory public prosecution, in the face of the constitutional principle of functional independence, acting the Public Prosecutor as a political agent in criminal policies And its limits. Sedimented in the innovative proposal of a Doctoral Thesis, the work focused on unconstitutionality (not reception) and not on the convenience or inconvenience of mandatory criminal action. However, the research sought to analyze empirical data and not just arguments of rhetoric, and established comparisons between the routine and results obtained by Public Prosecutors who adopt the finalist theory (more traditional) and the functionalist (more innovative), verifying that the functionalism has better Results with fewer processes, because it focuses on the system as a whole. It also addressed foreign laws and practices, verifying that functionalism currently prevails in practically all countries, except in Brazil. In addition, even in countries that do not expressly guarantee functional independence to members of the Public Prosecutor's Office, they have the authority to establish criminal public policy priorities and results. Thus, the Code of Criminal Procedure must conform to the Federal Constitution and not the contrary, which implies a revision of articles 24 and 28 of the CPP, and for this the work elaborated a whole research on the ends of criminal law, On criminology, on criminal policy, on criminal action, including historical aspects of criminal law and criminal procedure in Brazil, as well as pointed out that several writers defend the opportunity of criminal action, which is little discussed in the most used works in undergraduate courses Of Law, and finally, stressed the need that the works of Criminal Procedure also address and confront Constitutional Law with the Criminal Procedure of 1941 / O presente trabalho propôs-se a pesquisar e discutir a inconstitucionalidade, ou não, ou seja, a não recepção do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, em face do princípio constitucional da independência funcional, atuando o Ministério Público como agente político nas políticas criminais e os seus limites. Sedimentando na proposta inovadora de uma Tese de Doutorado o trabalho focou na inconstitucionalidade (não recepção) e não na conveniência ou inconveniência da obrigatoriedade da ação penal. No entanto, a pesquisa buscou analisar dados empíricos e não apenas argumentos de retórica, e estabeleceu comparações entre a rotina e resultados obtidos por Promotorias que adotam a teoria finalista (mais tradicional) e a funcionalista (mais inovadora), verificando que o funcionalismo tem melhores resultados com menor número de processos, pois foca no sistema como um todo. Também abordou legislações e práticas estrangeiras, verificando que o funcionalismo prevalece atualmente em praticamente todos os países, menos no Brasil. Além disso, mesmo em países que não asseguram expressamente a independência funcional aos Membros do Ministério Público, estes acabam tendo autoridade para estabelecer política pública criminal de prioridades e resultados. Dessa forma, o Código de Processo Penal é que deve ser amoldado à Constituição Federal e não o contrário, o que implica uma revisão dos artigos 24 e 28 do CPP, e para isto o trabalho elaborou toda uma pesquisa sobre os fins do direito penal, sobre a criminologia, política criminal, sobre ação penal, inclusive com aspectos históricos das leis penais e processuais penais no Brasil, bem como apontou vários doutrinadores que defendem a oportunidade da ação penal, o que é pouco discutido nas obras mais usadas nos cursos de graduação de Direito, e por fim, ressaltou a necessidade de que as obras de Processo Penal também abordem e confrontem o Direito Constitucional com o Processo Penal de 1941

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-06-10T20:35:53Z No. of bitstreams: 1 61080200035.pdf: 374766 bytes, checksum: 0ae6d2a483a2809afd04beab2862c95a (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T20:38:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200035.pdf: 374766 bytes, checksum: 0ae6d2a483a2809afd04beab2862c95a (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T20:39:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200035.pdf: 374766 bytes, checksum: 0ae6d2a483a2809afd04beab2862c95a (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-10T21:37:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61080200035.pdf: 374766 bytes, checksum: 0ae6d2a483a2809afd04beab2862c95a (MD5) Previous issue date: 2010-05-10 / The Brazilian Federal Constitution of 1988, following the tendency of former legislative innovations, conferred to the Brazilian Public Prosecution Service an important role on the defense of public interests, among them the right to education. This masters thesis, which identifies and analyzes efforts of the Public Prosecution Service of the state of São Paulo to handle this function, was guided by the hypotheses that the actions of the Public Prosecution Service of the state of São Paulo in questions related to the right to education (i) guarantee the expression of the less empowered population’s interests; and (ii) are guided by a specific institutional strategy of the Public Prosecution Service in this area. The collected data lead to the conclusion that the actions of the Public Prosecutors of the state of São Paulo for the guarantee of the right to education (i) are not guided by an institutional project specifically designed for this area; (ii) vary mostly according to their personal motivations; and (iii) even if they are not guided by an institutional project specifically designed for this area, they have given rise to discussions about the defense of the right to education at the Supreme Court. / A Constituição Federal de 1988, seguindo a tendência de inovações legislativas anteriores, conferiu ao Ministério Público um importante papel na defesa dos interesses sociais, entre eles o direito à educação. Este trabalho, que identifica e analisa ações do Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício dessa função, foi norteado pelas seguintes hipóteses: (i) a atuação do Ministério Público na área do direito à educação ocorre no sentido de garantir a expressão de interesses de grupos desfavorecidos economicamente; (ii) essa atuação é guiada por uma política institucional específica do Ministério Público do Estado de São Paulo para a área do direito à educação. Os dados levantados permitem concluir que a atuação dos Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo na defesa do direito à educação (i) não é guiada por um projeto institucional especificamente delineado para a área; (ii) varia principalmente de acordo com suas motivações pessoais; e (iii) embora não seja guiada por uma projeto institucional específico para a área do direito à educação, vem pautando as discussões no Supremo Tribunal Federal na defesa desse direito.