The problem being researched. The integration of Middle and Eastern European states into democratic processes has determined changes in public sector management and with rationalization of sectors of Lithuanian economy the system of justice was also involved: in the year 1993 the Parliament approved the outlines of the reform of the system of justice which set that legal bases of the reform have to be formed, specialists are to be prepared employees selected, the necessary financial and economical basis created, new legal institutions have to be created and the old ones reformed in order to ensure the stable system of justice. The reform has revealed both the advantages and disadvantages of the system of justice: not all the areas of the system of justice have received the appropriate attention. A similar situation occurred when carrying out the outlines of the Reform of the System of Justice approved in the year 1998. An appropriate and effective functioning of legal proceeding has been emphasized in international acts of law and experts’ meetings: democratization of management of prosecution system and improvement of the legal regulation of its management as well as more operative fulfillment of its functions are necessa ry; the reorganization has not only to strengthen prosecutors’ professionalism but also to ensure the adequate working conditions. This position was approved by the resolutions of the Tenth Congress of the United Nations which took place in Vienna on the 1... [to full text] / Tiriamoji problema. Vidurio ir Rytų Europos valstybių įsijungimas į demokratinius procesus sąlygojo viešojo sektoriaus valdymo pokyčius, o racionalizuojant Lietuvos ūkio sritis, nebuvo aplenkta ir teisinė sistema: 1993 m. Seimas patvirtino Teisinės sistemos reformos metmenis, kuriose nustatyta, kad turi būti formuojami reformos teisiniai pamatai, rengiami specialistai, renkami darbuotojai, kuriama būtina finansinė–ūkinė bei materialinė bazė, pertvarkomos bei kuriamos naujos teisinės institucijos, kurios užtikrintų stabilią teisinę sistemą. Reforma atskleidė tiek teisinės sistemos privalumus, tiek ir trūkumus: ne visoms teisinės sistemos sritims skirtas tinkamas dėmesys. Panaši situacija susiklostė ir įgyvendinant 1998 m. patvirtintas Teisinės reformos metmenis. Ne vieną kartą tinkamas ir efektyvus baudžiamosios teisenos funkcionavimas yra akcentuotas tarptautinės teisės aktuose bei ekspertų susitikimuose: būtinas prokuratūros sistemos valdymo demokratizavimas, jos veiklos teisinio reglamentavimo tobulinimas bei operatyvesnis funkcijų vykdymas, reorganizacija turi ne tik stiprinti prokurorų profesionalumą, bet ir užtikrinti adekvačias darbo sąlygas. Šią poziciją patvirtina 2000 m. balandžio 17 d. Vienoje vykusio dešimtojo Jungtinių Tautų Kongreso dėl nusikaltimų prevencijos bei elgesio su nusikaltėliais sprendimai, kuriais buvo konstatuota, jog tinkamas baudžiamosios teisės sistemos administravimas yra viena iš efektyviausių kovos su nusikalstamumu priemonių. 2002 metų... [toliau žr. visą tekstą]

Submitted by Simone Maisonave (simonemaisonave@hotmail.com) on 2016-12-01T11:10:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Jaqueline Buttow Signorini_Dissertacao.pdf: 2167466 bytes, checksum: 44ac1f22763740668a0805ab6aefcc10 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-01T11:10:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Jaqueline Buttow Signorini_Dissertacao.pdf: 2167466 bytes, checksum: 44ac1f22763740668a0805ab6aefcc10 (MD5) Previous issue date: 2015-11-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Autonomia e liberdade sindical, sua relação com o Estado, a contribuição sindical e a contribuição assistencial chamam a atenção de estudiosos do sindicalismo. Nas discussões ligadas às questões democráticas, é importante analisar os limites da intervenção estatal e as reações do sindicalismo. Esta dissertação procura analisar a liberdade e autonomia sindicais sob perspectivas político/jurídicas, objetivamente, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) atua nesta relação na cidade de Pelotas. Há poucos trabalhos relacionados à analise das reações sindicais à ingerência do MPT. O objetivo é compreender as relações na busca por autonomia e liberdade sindical nos sindicatos de Pelotas e as formas de reação desses sindicatos ao papel desempenhado pelo MPT no que tange ao imposto sindical e à contribuição assistencial. A hipótese de que se parte é a de que a atuação do Ministério Público do Trabalho fere a liberdade e autonomia sindicais e que a frágil reação dos sindicatos se deve ao peso da herança coorporativa, que permanece relativamente estável, impedindo sindicatos de reivindicarem liberdade e autonomia efetivas, embora a Constituição Federal de 1988 garanta a livre criação de sindicatos sem autorização prévia e sem interferência no seu funcionamento. A metodologia utilizada é qualitativa, utilizando análise documental, como a legislação sobre imposto sindical, contribuição assistencial, liberdade e autonomia sindical, atas de reuniões, notificações, ofícios, processos judiciais e processos administrativos, documentos disponibilizados pelos atores envolvidos através de meio eletrônico e realização de entrevistas semiestruturadas com os atores envolvidos. A dissertação propõe-se a contribuir para um debate mais amplo sobre autonomia e liberdade sindical no Brasil. / Union freedom and autonomy, how it relates with the state and labor union contribution, call for the attention of labor unionism scholars. On the discussions connected to democratic issues it is important to analyze the limits to state intervention and the reactions to labor unionism. This dissertation seeks to analyze union freedom and autonomy under political/legal perspectives, in an objective manner, how the Prosecution Office for Labor, through the creation of the Union Freedom National Coordination, acts upon this relation in the city of Pelotas (RS, Brazil). Works related to the analysis of union reaction to interference from the Prosecution Office for Labor are scarce. This dissertation’s goal is to understand the relations on the quest for union freedom and autonomy in unions in Pelotas and the ways these unions react to the role played by the Prosecution Office for Labor regarding union taxes and assistance contribution. The hypothesis we start from is that the current action from the Prosecution Office for Labor harms the union freedom and autonomy, and that the unions’ fragile reaction is due to the weight of corporative heritage, which remains relatively stable, preventing unions from claiming true autonomy, although the Federal Constitution of 1988 predicts the free creation of unions without previous authorization or interference in its functioning. The methodology employed is qualitative, using documental analysis, such as the laws on union taxes, assistance contribution, union freedom and autonomy, minutes of meeting, legal and administrative actions, internal documents made available by the involved agents through electronic means and semi structured interviews with the involved agents.

O presente estudo enfoca o termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho. Importante salientar que os conflitos de massa trouxeram nova roupagem ao sistema jurídico brasileiro de forma a consagrar e a insculpir o preceito da tutela coletiva. Neste sentido, a efetividade dos direitos metaindividuais ganhou corpo por intermédio das formas extrajudiciais e judiciais de solução de conflitos coletivos, tudo em prol da garantia dos direitos sociais, da paz social e do pleno emprego. A coletivização dos interesses implicou redução dos conflitos trabalhistas individuais, abrangência de interesses de grupo, categoria ou classe, maior observância dos valores sociais do trabalho, conciliando, portanto, os princípios fundamentais e basilares da República Federativa do Brasil. O alicerce dos direitos metaindividuais trabalhistas estrutura-se nos direitos humanos fundamentais e, neste contexto, devem pautar-se as cláusulas mínimas a serem estipuladas no ajuste de conduta como forma de tutela contra as lesões a interesses difusos e coletivos na esfera da relação de trabalho. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis foi conferida ao Parquet Trabalhista na qualidade de órgão agente e consagrada pela Constituição de 1988, dissociando-se, efetivamente, da função eminentemente parecerista (órgão interveniente) até então prevalecente. A estrutura do termo de compromisso de ajustamento de conduta, bem como sua forma de celebração, natureza jurídica, objeto, limite das cláusulas, dano moral coletivo, hipóteses de flexibilização da multa estipulada, competência territorial para assinatura, descumprimento do ajuste, além de outros aspectos polêmicos alusivos ao tema constituem objeto da presente dissertação. Não menos importante é a abordagem do procedimento investigatório e do inquérito civil, instrumentos comumente utilizados no exercício do poder de investigação consagrado pelo artigo 127 da Constituição Federal brasileira à Instituição do Parquet em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. / The present study focuses on the commitment/agreement term of conduct settlement signed before the Labor Public Prosecution Office (Prosecuting Counsel). It is important to stress that the mass conflicts brought new drapery to the Brazilian legal system in order to establish and inscribe the precept of the collective protection/injunction. So, the effectiveness of the metaindividual rights got stronger through the mediation of the extrajudicial and judicial forms of solution of the collective conflicts, everything in favor of the social rights guaranty, social peace and full employment. The collectivization of the interests implied reduction of the individual labor conflicts, coverage of the interests of group, category or class, better compliance of the social values of work, reconciling, therefore, the fundamental and basic principles of the Federative Republic of Brazil. The basis of the labor metaindividual rights structures itself in the fundamental human rights and, in this context, there should be the minimum clauses to be stipulated in the conduct settlement as a form of tutelage against the damages to diffuse and collective interests in the sphere of the working relationship. The defense of the legal system/order, the democratic regime and of the unavailable social and individual rights was given to the Labor Parquet as an agent organ and consecrated by the 1988 Constitution, dissociating, effectively, from the eminently function of giving an option (intervening Organ) prevailing until then. The structure of the commitment/agreement term of conduct settlement, as well as its form of celebration, legal nature, object, limit of the clauses, collective wounded feelings, hypotheses of relaxation of the stipulated fine, territorial jurisdiction for signature, noncompliance of the settlement/adjustment, besides other polemic aspects allusive to the theme are object of the present essay. Not less important is the approach of the investigative proceeding and of the civil investigation, instruments commonly used in the performance of the investigation Power consecrated by the section 127 of the Federal Brazilian Constitution to the Institution of the Parquet in defense of the legal system/order, of the democratic regime and of the unavailable social and individual rights.

O presente estudo enfoca o termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho. Importante salientar que os conflitos de massa trouxeram nova roupagem ao sistema jurídico brasileiro de forma a consagrar e a insculpir o preceito da tutela coletiva. Neste sentido, a efetividade dos direitos metaindividuais ganhou corpo por intermédio das formas extrajudiciais e judiciais de solução de conflitos coletivos, tudo em prol da garantia dos direitos sociais, da paz social e do pleno emprego. A coletivização dos interesses implicou redução dos conflitos trabalhistas individuais, abrangência de interesses de grupo, categoria ou classe, maior observância dos valores sociais do trabalho, conciliando, portanto, os princípios fundamentais e basilares da República Federativa do Brasil. O alicerce dos direitos metaindividuais trabalhistas estrutura-se nos direitos humanos fundamentais e, neste contexto, devem pautar-se as cláusulas mínimas a serem estipuladas no ajuste de conduta como forma de tutela contra as lesões a interesses difusos e coletivos na esfera da relação de trabalho. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis foi conferida ao Parquet Trabalhista na qualidade de órgão agente e consagrada pela Constituição de 1988, dissociando-se, efetivamente, da função eminentemente parecerista (órgão interveniente) até então prevalecente. A estrutura do termo de compromisso de ajustamento de conduta, bem como sua forma de celebração, natureza jurídica, objeto, limite das cláusulas, dano moral coletivo, hipóteses de flexibilização da multa estipulada, competência territorial para assinatura, descumprimento do ajuste, além de outros aspectos polêmicos alusivos ao tema constituem objeto da presente dissertação. Não menos importante é a abordagem do procedimento investigatório e do inquérito civil, instrumentos comumente utilizados no exercício do poder de investigação consagrado pelo artigo 127 da Constituição Federal brasileira à Instituição do Parquet em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. / The present study focuses on the commitment/agreement term of conduct settlement signed before the Labor Public Prosecution Office (Prosecuting Counsel). It is important to stress that the mass conflicts brought new drapery to the Brazilian legal system in order to establish and inscribe the precept of the collective protection/injunction. So, the effectiveness of the metaindividual rights got stronger through the mediation of the extrajudicial and judicial forms of solution of the collective conflicts, everything in favor of the social rights guaranty, social peace and full employment. The collectivization of the interests implied reduction of the individual labor conflicts, coverage of the interests of group, category or class, better compliance of the social values of work, reconciling, therefore, the fundamental and basic principles of the Federative Republic of Brazil. The basis of the labor metaindividual rights structures itself in the fundamental human rights and, in this context, there should be the minimum clauses to be stipulated in the conduct settlement as a form of tutelage against the damages to diffuse and collective interests in the sphere of the working relationship. The defense of the legal system/order, the democratic regime and of the unavailable social and individual rights was given to the Labor Parquet as an agent organ and consecrated by the 1988 Constitution, dissociating, effectively, from the eminently function of giving an option (intervening Organ) prevailing until then. The structure of the commitment/agreement term of conduct settlement, as well as its form of celebration, legal nature, object, limit of the clauses, collective wounded feelings, hypotheses of relaxation of the stipulated fine, territorial jurisdiction for signature, noncompliance of the settlement/adjustment, besides other polemic aspects allusive to the theme are object of the present essay. Not less important is the approach of the investigative proceeding and of the civil investigation, instruments commonly used in the performance of the investigation Power consecrated by the section 127 of the Federal Brazilian Constitution to the Institution of the Parquet in defense of the legal system/order, of the democratic regime and of the unavailable social and individual rights.