Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-05-22T16:47:04Z No. of bitstreams: 1 Denis Augusto de Oliveira_.pdf: 1559702 bytes, checksum: d0720308f6a610e17e6265fecafa302e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-22T16:47:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denis Augusto de Oliveira_.pdf: 1559702 bytes, checksum: d0720308f6a610e17e6265fecafa302e (MD5) Previous issue date: 2016-10-10 / Nenhuma / Nesta dissertação, tem-se como objetivo analisar os argumentos pelos quais se passou a conferir ao casal homossexual o direito à adoção. Para alcançar o objetivo proposto optou-se, portanto, por trabalhar com pesquisa bibliográfica e documental. Apesar da omissão legislativa no tocante à permissão da adoção por casais homossexuais, utilizando-se da nova hermenêutica constitucional, que preza pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, dentre os quais, o da igualdade e da dignidade humana, não há como negar o direito à maternidade ou paternidade a referidos casais, pois a orientação sexual, como parte integrante da personalidade humana, não pode ser utilizada como meio de discriminação do cidadão, devendo ser respeitada e incentivada por todos e, principalmente, pelo Estado. Em decisão pioneira no Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça gaúcho confirmou a decisão de um juiz de direito da Comarca de Bagé/RS, deferindo a adoção de criança à companheira da mãe dos menores. A paternidade/maternidade não está relacionada com a orientação sexual das pessoas, sendo, na realidade, uma questão de gênero, de papel, que pode ser perfeitamente exercida por dois homens ou por duas mulheres, sem nenhum prejuízo para quem dela se aproveita. A colocação da criança ou adolescente em família substituta, formada pelo casal homossexual, é mais uma forma de concretização do princípio constitucional da máxima proteção do menor, pois lhe possibilita acesso a todos os direitos fundamentais que lhe são garantidos pela Constituição Federal, tais como a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar, o que com certeza não encontraria caso permanecesse abandonado nas ruas. / This dissertation aims to analyze the arguments by which homosexual couples have been given the right of adoption. In order to achieve the proposed objective, it was decided to develop a bibliographic and documentary research. Despite the legislative omission regarding the permission of adoption by homosexual couples, using the new constitutional hermeneutics, that values the maximum effectiveness of fundamental rights, among which the equality and human dignity, there is no denying the right to maternity or paternity to those couples, since sexual orientation, as part of the human personality, can not be used as a means of citizen discrimination. Besides, it must be respected and encouraged by all and especially by the State. In pioneer decision in Rio Grande do Sul, the State Court upheld the decision of a judge of the District of Bagé / RS, which has granted child adoption to the minors’ mother's companion. Fatherhood/motherhood is not related to sexual orientation of people. In fact, it is a matter of gender, of role, that can be perfectly carried out by two men or two women, without prejudice to anyone who benefits from it. The placement of a child or adolescent in a foster family, formed by homosexual couples, is another embodiment of the constitutional principle of maximum protection of the minor, for it provides access to all fundamental rights that are guaranteed by the Federal Constitution, such as life, health, food, education, leisure, professionalization, culture, dignity, respect, freedom and family life. Besides, the minor would not be able to have this all if s/he remained abandoned in the streets.

Orientador: Victor Hugo de Almeida / Resumo: Apesar do esforço das normativas internacionais, da Constituição Federal e da legislação brasileira para a erradicação do trabalho infantil, há, ainda, 1,714 milhões de crianças e adolescentes trabalhando em situação irregular nos setores mais diversos da atividade econômica nacional. Crianças e adolescentes têm obtido autorizações judiciais para trabalhar antes da idade permitida por lei e, desse modo, o Estado-Juiz, detentor do dever constitucional de conferir proteção integral à infância e adolescência e a zelar prioritariamente pelo seu bem-estar, tem chancelado que sejam submetidos a condições degradantes de vida e de trabalho, em prejuízo de seus desenvolvimentos físico, psicológico, educacional e social, perdendo o direito de viver a fase imprescindível da infância, na qual se deve preocupar-se apenas com o brincar e o estudar, restando comprometidas as chances de uma vida adulta saudável e capaz de assegurar a competitividade do mercado de trabalho. Dessa forma, o ciclo vicioso da pobreza se perpetua, a mão de obra infantil se torna uma constante e o trabalho não traz dignidade às pessoas por não conseguir emancipá-las. Portanto, o objetivo desta pesquisa é analisar as motivações dos requerimentos de autorização judicial para o trabalho infantil, bem como os argumentos para sua concessão, além da competência, atuação e políticas públicas de enfrentamento desta forma proibida de trabalho, desenvolvidas no âmbito dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência da Just... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Despite the efforts made by international regulations, the Federal Constitution, and Brazilian legislation to eradicate child labor, there are still 1.714 million children and adolescents working illegally in the most diverse sectors of national economic activity. Children and adolescents have been granted court permits to work before the age allowed by law, and thus the Judge-State, which has the constitutional duty to provide full protection to children and adolescents and to give priority to their well-being, has allowed that they have been subjected to degrading conditions of life and work, to the detriment of their physical, psychological, educational and social development, losing the right to live the indispensable phase of childhood, in which one should only be concerned with playing and studying, to loosing the chances of a healthy adult life capable of ensuring the competitiveness of the labour market. In this way, the vicious cycle of poverty is perpetuated, child labor becomes a constant, and work does not bring dignity to people because it cannot emancipate them. Therefore, the objective of this research is to analyze the motivations of the requests for judicial authorization for child labor, as well as the arguments for granting it, as well as the competence, performance and public policies to deal with this prohibited form of work, developed within the Special Courts of Childhood and Adolescence of Labour Justice, in order to understand the reasons why child la... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre