O controle é uma das funções administrativas primordiais e, no setor público, tem por escopo adequar as exteriorizações de vontade da Administração Pública aos princípios constitucionais que regem a sua finalidade maior de promoção do bem comum e da democratização. As políticas públicas, veículos de concretização de direitos fundamentais da população, são uma forma qualificada de atuação administrativa e, no campo educacional, garantem, por meio da legislação em vigor, a gestão democrática da educação no país, norma sujeita ao controle institucional e social. O Ministério Público, instituição permanente incumbida pela Constituição Federal da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é órgão de controle da Administração e, zela, dentre outras coisas, pela implementação de políticas públicas educacionais que garantam a participação política da população na gestão da educação e do ensino. O presente estudo propõe-se a revisar a literatura acerca dos temas controle da Administração Pública e implementação de políticas públicas relativas à participação popular na gestão da educação, de interface Administração Pública/Direito, e a realizar pesquisa descritiva que seguirá abordagem hipotético-dedutiva, por meio da realização de pesquisa de campo, com procedimentos de levantamento de dados e entrevistas em profundidade junto aos órgãos ministeriais do Distrito Federal incumbidos do controle e defesa da educação. Como resultado, identificou-se e correlacionou-se as variáveis comuns no sistema controle-implementação de políticas, o que, espera-se, contribuirá academicamente e na prática para a realização ótima dos direitos fundamentais educacionais no Distrito Federal e no país. / Control is one of the primary management functions and in the public sector has as main goal to adequate the exteriorization of the wills of the Public Administration to the constitutional principles that define its finality of accomplishment of the well being and democratization. Public policies, vehicles of the concretization of fundamental rights, are a qualified form of management manifestations and in the educational field guarantee, through the law, the democratic management of education in Brazil, a rule that must be observed and that is subordinated to control of the Brazilian Ministério Público and society. The Ministério Público besides being a permanent institution that has the constitutional mission to defend the juridical order, democratic regimen and the social and individual indisponible interests, is an institution that controls the Administration and therefore develops all efforts to implement public policies such as those linked to education, especially those who guarantee public participation in their management (bottom-up approach). The present study proposes to promote a review of the literature on public management and of public policies implementation regarding democratic participation in educational management, in a trandisciplinary view based on Public Administration and Law. It also proposes itself to enroll a descriptive and hipotetical-deductive research with the realization of profound interviews of the public prosecutors that advocate in the educational area in the Distrito Federal. As a result we identified and made correlations between the different variables evoqued in this process so that we could contribute to the development of a maximizer realization of the fundamental educational rights in the Federal District and Brazil.

O controle é uma das funções administrativas primordiais e, no setor público, tem por escopo adequar as exteriorizações de vontade da Administração Pública aos princípios constitucionais que regem a sua finalidade maior de promoção do bem comum e da democratização. As políticas públicas, veículos de concretização de direitos fundamentais da população, são uma forma qualificada de atuação administrativa e, no campo educacional, garantem, por meio da legislação em vigor, a gestão democrática da educação no país, norma sujeita ao controle institucional e social. O Ministério Público, instituição permanente incumbida pela Constituição Federal da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é órgão de controle da Administração e, zela, dentre outras coisas, pela implementação de políticas públicas educacionais que garantam a participação política da população na gestão da educação e do ensino. O presente estudo propõe-se a revisar a literatura acerca dos temas controle da Administração Pública e implementação de políticas públicas relativas à participação popular na gestão da educação, de interface Administração Pública/Direito, e a realizar pesquisa descritiva que seguirá abordagem hipotético-dedutiva, por meio da realização de pesquisa de campo, com procedimentos de levantamento de dados e entrevistas em profundidade junto aos órgãos ministeriais do Distrito Federal incumbidos do controle e defesa da educação. Como resultado, identificou-se e correlacionou-se as variáveis comuns no sistema controle-implementação de políticas, o que, espera-se, contribuirá academicamente e na prática para a realização ótima dos direitos fundamentais educacionais no Distrito Federal e no país. / Control is one of the primary management functions and in the public sector has as main goal to adequate the exteriorization of the wills of the Public Administration to the constitutional principles that define its finality of accomplishment of the well being and democratization. Public policies, vehicles of the concretization of fundamental rights, are a qualified form of management manifestations and in the educational field guarantee, through the law, the democratic management of education in Brazil, a rule that must be observed and that is subordinated to control of the Brazilian Ministério Público and society. The Ministério Público besides being a permanent institution that has the constitutional mission to defend the juridical order, democratic regimen and the social and individual indisponible interests, is an institution that controls the Administration and therefore develops all efforts to implement public policies such as those linked to education, especially those who guarantee public participation in their management (bottom-up approach). The present study proposes to promote a review of the literature on public management and of public policies implementation regarding democratic participation in educational management, in a trandisciplinary view based on Public Administration and Law. It also proposes itself to enroll a descriptive and hipotetical-deductive research with the realization of profound interviews of the public prosecutors that advocate in the educational area in the Distrito Federal. As a result we identified and made correlations between the different variables evoqued in this process so that we could contribute to the development of a maximizer realization of the fundamental educational rights in the Federal District and Brazil.

O objetivo principal da presente pesquisa foi estimar o valor monetário de visitação do Parque "PHILLIPE WESTIN CABRAL DE VASCONCELOS" e adjacências da ESALQ/ USP localizado no Município de Piracicaba do Estado de São Paulo. Para tanto, foi aplicado o método de valoração contingente, adotando-se o modelo de referendo com distribuição de probabilidade logística. O levantamento de dados foi efetuado no período de agosto a setembro de 2004, realizando-se 207 entrevistas, extraindo-se uma amostra para aproveitamento de 202 observações. O valor médio da disposição a pagar foi estimado em R$ 14,53 por mês. O beneficio econômico total foi estimado em R$ 37.487,40 por mês, considerando o numero total estimado de 2.580 visitantes mensais. Tais valores demonstram o considerável beneficio econômico que os atributos do Parque da ESALQ/ USP geram para toda a população local. Tais resultados podem ser utilizados para auxiliar no planejamento de políticas de visitação ordenada do lugar, além de auxiliar na justificativa do investimento na manutenção e preservação do lugar. O estudo constatou os motivos para não aceitação do valor de pagamento mensal. O valor sugerido, a restrição orçamentária e a imputação de que a manutenção e preservação de áreas naturais publicas é responsabilidade do governo, são algumas das principais razões. / The main objective of the present research was to estimate the monetary value of visitation of Park "PHILLIPE WESTIN CABRAL OF VASCONCELOS" and adjacencies of ESALQ/USP located in the City of Piracicaba, State of São Paulo. For which, the method of contingent valuation was applied, adopting the model countersignature with distribution of logistic probability. The data-collected was over the period between August and September 2004. The sample totaled 207 interviews, out of which, 202 were used in the estimation procedures. The average value of the willingness to pay was estimated to be R$ 14,53 per month. The total economic benefit was calculated to be R$ 37.487,40 per month considering a total monthly visitation of 2.580. Such values demonstrate a considerable economic benefit that Park of ESALQ/USP generates for all its visitors. Such results can be used to assist in the planning of visitation policies and to justify the investment in the Park’s maintenance and preservation. Also, the main reasons for payment refusal were: suggested value; the income restriction; and the perception that the maintenance and preservation of public natural areas are responsibility of the government.

O objetivo principal da presente pesquisa foi estimar o valor monetário de visitação do Parque “PHILLIPE WESTIN CABRAL DE VASCONCELOS” e adjacências da ESALQ/ USP localizado no Município de Piracicaba do Estado de São Paulo. Para tanto, foi aplicado o método de valoração contingente, adotando-se o modelo de referendo com distribuição de probabilidade logística. O levantamento de dados foi efetuado no período de agosto a setembro de 2004, realizando-se 207 entrevistas, extraindo-se uma amostra para aproveitamento de 202 observações. O valor médio da disposição a pagar foi estimado em R$ 14,53 por mês. O beneficio econômico total foi estimado em R$ 37.487,40 por mês, considerando o numero total estimado de 2.580 visitantes mensais. Tais valores demonstram o considerável beneficio econômico que os atributos do Parque da ESALQ/ USP geram para toda a população local. Tais resultados podem ser utilizados para auxiliar no planejamento de políticas de visitação ordenada do lugar, além de auxiliar na justificativa do investimento na manutenção e preservação do lugar. O estudo constatou os motivos para não aceitação do valor de pagamento mensal. O valor sugerido, a restrição orçamentária e a imputação de que a manutenção e preservação de áreas naturais publicas é responsabilidade do governo, são algumas das principais razões. / The main objective of the present research was to estimate the monetary value of visitation of Park "PHILLIPE WESTIN CABRAL OF VASCONCELOS" and adjacencies of ESALQ/USP located in the City of Piracicaba, State of São Paulo. For which, the method of contingent valuation was applied, adopting the model countersignature with distribution of logistic probability. The data-collected was over the period between August and September 2004. The sample totaled 207 interviews, out of which, 202 were used in the estimation procedures. The average value of the willingness to pay was estimated to be R$ 14,53 per month. The total economic benefit was calculated to be R$ 37.487,40 per month considering a total monthly visitation of 2.580. Such values demonstrate a considerable economic benefit that Park of ESALQ/USP generates for all its visitors. Such results can be used to assist in the planning of visitation policies and to justify the investment in the Park’s maintenance and preservation. Also, the main reasons for payment refusal were: suggested value; the income restriction; and the perception that the maintenance and preservation of public natural areas are responsibility of the government.