Em 2012, foi promulgada a Lei Federal nº 12.711 (popularmente conhecida como Lei de Cotas), que instituiu a reserva de 50% das vagas nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) para estudantes que tenham cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas. Assim, considerando a mudança trazida pela Lei, o objetivo desta pesquisa é discutir se ela tem contribuído para uma migração de estudantes da rede particular de ensino para cursarem o ensino médio nas Escolas Técnicas Estaduais (ETECs). Foi realizado levantamento quantitativo sobre a origem escolar dos estudantes matriculados em cinco ETECs do interior paulista, entre os anos de 2008 a 2017. Os dados indicam crescimento do percentual de estudantes da rede privada nessas escolas. Discute-se se a chamada Lei de Cotas tem contribuído, de fato, para o surgimento de novos eleitos ou se pode estar colaborando para a manutenção de desigualdades / In 2012, Federal Law No. 12,711 (popularly known as the \"Quota Law\") was enacted, which established a reserve of 50% of vacancies in the Federal Institutions of Higher Education (IFES) for students who have completed a high school in public schools. Thus, considering the change brought by the Law, the objective of this research is to discuss whether it has contributed to a migration of students from the private school to attend secondary school in State Technical Schools (ETECs). A quantitative survey was carried out on the school origin of students enrolled in five ETECs in the interior of São Paulo between the years 2008 to 2017. Data indicate growth of the percentage of students in the private network in these schools. It is discussed whether the so-called \"Quota Law\" has in fact contributed to the emergence of new elected officials or may be \"collaborating\" to maintain inequalities

Por meio de estudo bibliográfico e de investigação empírica (que deu voz a pessoas envolvidas na temática da inclusão laboral, sejam fiscalizadores da lei, agentes públicos, consultores renomados ou trabalhadores com deficiência intelectual) constatou-se que as barreiras atitudinais são responsáveis pela baixa efetividade das cotas para pessoas com deficiência intelectual. A partir dessa constatação, a pesquisa tece considerações sobre a necessidade de interpretação da lei conforme princípios do paradigma da inclusão social. Tais princípios foram trazidos para o ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e são um dos meios jurídicos capazes de mitigar os problemas encontrados, viabilizando a dignidade do trabalhador com deficiência. / By means of a bibliographical study and in depth investigation (which has given people a chance for expression in regards to labor inclusion, whether they are Law supervisors, public agents, renowned consultants or workers with intellectual disability), it has been certain that the attitude barriers are responsible for the low numbers in hiring people who are intellectually disabled. From this point on, this research shall deal with relevant considerations regarding the need for the law interpretation in accordance with the social inclusion paradigm. Such principles have been brought to the Brazilian juridical system by the United Nations´ Convention on the Rights of Persons with Disabilities and represent a juridical means able to soften the existing problems, bringing to those employees with disabilities their due dignity.

Por meio de estudo bibliográfico e de investigação empírica (que deu voz a pessoas envolvidas na temática da inclusão laboral, sejam fiscalizadores da lei, agentes públicos, consultores renomados ou trabalhadores com deficiência intelectual) constatou-se que as barreiras atitudinais são responsáveis pela baixa efetividade das cotas para pessoas com deficiência intelectual. A partir dessa constatação, a pesquisa tece considerações sobre a necessidade de interpretação da lei conforme princípios do paradigma da inclusão social. Tais princípios foram trazidos para o ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e são um dos meios jurídicos capazes de mitigar os problemas encontrados, viabilizando a dignidade do trabalhador com deficiência. / By means of a bibliographical study and in depth investigation (which has given people a chance for expression in regards to labor inclusion, whether they are Law supervisors, public agents, renowned consultants or workers with intellectual disability), it has been certain that the attitude barriers are responsible for the low numbers in hiring people who are intellectually disabled. From this point on, this research shall deal with relevant considerations regarding the need for the law interpretation in accordance with the social inclusion paradigm. Such principles have been brought to the Brazilian juridical system by the United Nations´ Convention on the Rights of Persons with Disabilities and represent a juridical means able to soften the existing problems, bringing to those employees with disabilities their due dignity.

Submitted by Celso Magalhaes (celsomagalhaes@ufrrj.br) on 2018-09-19T16:40:07Z No. of bitstreams: 1 2017 - Joice de Oliveira Epif?nio da Silva.pdf: 1763397 bytes, checksum: 44313e9004a2f56196454eef89822e7d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-19T16:40:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017 - Joice de Oliveira Epif?nio da Silva.pdf: 1763397 bytes, checksum: 44313e9004a2f56196454eef89822e7d (MD5) Previous issue date: 2017-07-11 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / Law No. 8213/91, known as the Quota Law was formulated as a tool to implement the National Policy on Employment Dues for Persons with Disabilities. This law today is one of the main means for the insertion of PCDs (Persons with Disabilities) into the labor market. However, the implementation of this law occurs in the face of some difficulties, such as accessibility, for example, in addition to prejudice regarding PCDs in the social environment, which ultimately interferes with its effectiveness. The purpose of this paper is to understand the meanings attributed to the Quota Law by HR Managers who act or have acted in organizations that apply the Quota Law. In order to achieve this goal, nine interviews were conducted, of which eight interviews were conducted with managers, some of whom were in full exercise until the date of the interview, and others who had recently left the organization in which they performed HR functions, and was also interviewed the coordinator of the State Nucleus for Assistance to the Disabled (NEAD). Besides the interviews, this work made use of the technique of observation and the analysis of the collected material occurred through the Nuclei of Meaning. The results show that the managers interviewed still perceive the Quota Law as a merely punitive Law, however, they understand the Quota Law also, as an important one, if not unique, tool for the insertion of PCDs into the labor market. With this, it can be said that the meanings that managers attribute to the Quota Law are loaded with prejudice and the way the Quota Law is signified by these managers reflects in the way they execute this Law, and it can be affirmed that the issue is cultural. / A lei n? 8213/91, conhecida como Lei de Cotas foi formulada como ferramenta para implementar a Pol?tica Nacional de Cotas Empregat?cias para Portadores de Defici?ncia. Esta lei hoje ? um dos principais meios para a inser??o das PCDs (Pessoas com Defici?ncia) no mercado de trabalho. Contudo, a implementa??o desta lei ocorre diante de algumas dificuldades, como a acessibilidade, por exemplo, al?m do preconceito no que tange ?s PCDs no meio social, o que acaba interferindo na efetividade da mesma. Este trabalho tem como objetivo, compreender os sentidos atribu?dos ? Lei de Cotas pelos Gestores de RH que atuam, ou atuaram, em organiza??es que se aplica a Lei de Cotas. Para atingir este objetivo foram realizadas nove entrevistas, sendo oito entrevistas realizadas com gestores, dos quais alguns estavam em pleno exerc?cio da fun??o at? a data da entrevista e outros que haviam sa?do recentemente da organiza??o em que exercia a fun??o de gestor de RH, e ainda, foi entrevistada a coordenadora do N?cleo Estadual de Atendimento ao Deficiente (NEAD). Al?m das entrevistas este trabalho fez uso da t?cnica de observa??o e a an?lise do material levantado ocorreu por meio dos N?cleos de Significa??o. Os resultados mostram que os gestores entrevistados ainda percebem a Lei de Cotas como uma Lei meramente punitiva, entretanto, entendem a Lei de Cotas tamb?m, como uma importante, sen?o ?nica, ferramenta para a inser??o das PCDs no mercado de trabalho. Com isso, pode-se afirmar que os sentidos que os gestores atribuem a Lei de Cotas s?o carregados de preconceito e a forma como a Lei de Cotas ? significada por esses gestores reflete na forma como executam essa Lei, e ainda, pode-se afirmar que a quest?o ? cultural