Mestre -- Escola Nacional de Saude Publica, Rio de Janeiro, 2004.

Orientador: Rosana Rossi Ferreira / Resumo: Requer-se do profissional médico a capacidade tanto de prevenir como de restaurar as condições mais drásticas de saúde. Embora o alvo médico seja a excelência nos resultados, há que se ponderar acasos e imprevisibilidades, que decorrem de reações fisiológicas, erros, complicações no curso dos procedimentos e outros eventos indesejáveis, e que podem ensejar processos ético-disciplinares e ou judiciais, profundamente desestimulantes para o médico. Este estudo visou ao amplo enfrentamento dessas ocorrências. Para tanto, realizamos uma investigação aprofundada na literatura médica e jurídica, nos sítios eletrônicos do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Nossos resultados mostram que, quando comparados o número de procedimentos médicos informados pelo Sistema Único de Saúde no ano de 2017 com o montante de ações administrativas e judiciais de 2012 a 2016 tem-se um panorama numérico que, embora expressivo, não pode ser considerado altamente alarmante. De igual modo destaque-se que nesse período a quantidade de ocorrências administrativas não apresentou variação numérica acentuada. Observou-se também, quanto aos julgados no TJSP, que, embora o número de casos tenha dobrado quando se comparam os resultados de 2016 e 2017, a maioria das ações originárias tem data de ingresso anterior a 2011. Note-se ainda, que, do total de casos verificados, cerca de 30% das sentenças julgadas improcedentes foram reform... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The medical professional is required both to prevent and restore the most drastic health conditions. Although the medical target is excellence in results, it is necessary to consider accidents and unpredictability resulting from physiological reactions, errors, complications in the course of procedures and other undesirable events, and that can lead to ethical-disciplinary and / or judicial processes that are profoundly discouraging to the doctor. This study aimed at the ample confrontation of these occurrences. To do so, we conducted an in-depth investigation in the medical and legal literature, at the electronic websites of the Regional Council of Medicine of the State of São Paulo - CREMESP and the Court of Justice of the State of São Paulo - TJSP. When comparing the number of medical procedures reported by the Unified Health System in 2017 with the amount of administrative and judicial actions from 2012 to 2016 there is a numerical panorama that, although expressive, can not be considered highly alarming. It should also be noted that in this period the number of administrative occurrences did not show a marked numerical variation. It was also observed that, in relation to those judged in the TJSP, although the number of cases doubled when comparing those of 2016 and 2017, most of the originating actions have a date of entry prior to 2011. It should also be noted that of the total number of cases verified, about 30% of the judgments dismissed were reformed in the second in... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:12:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 660.pdf: 2392824 bytes, checksum: 78378cdf7ab5aae405718af489aacb3d (MD5) Previous issue date: 2004 / Esta dissertação se constitui num estudo empírico sobre o instituto do Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde SUS como fator de implementação das ações prescritas na Constituição Federal de 1988. O estudo caracteriza-se por promover reflexão sobre a doutrina e jurisprudência relativa à constitucionalidade do Ressarcimento ao SUS. Tem como foco principal revisar e comparar as teses hodiernamente defendidas, investigando a sustentação contrária para avaliar e refletir sobre a legalidade e constitucionalidade do novel Ressarcimento.Não se pretende, contudo, solucionar o caso até porque a variedade de exemplos que a experiência forense oferta é vultosa e instigante. Pretende-se apenas apresentar reflexões para posterior solução sobre a matéria. Entre os desafios levantados, destacam-se questões que sustentem a constitucionalidade do Ressarcimento ao SUS, à luz da doutrina e da jurisprudência existentes, muito embora o Supremo Tribunal Federal STF já tenha acenado, ainda que em sede liminar, por sua constituicionalidade. Dessa forma, buscou-se um tema preenchido por duas das principais dimensões a serem contidas em um trabalho no nível das Ciências Jurídicas: pertinência vê-se tratar de uma abordagem na qual se vislumbrou principalmente a sua fiel conexão com a realidade jurídica brasileira, dada a escala de utilização do instituto jurídico delineado; e a novidade - que, sob certo ponto de vista, faz parte do assunto ora discutido, haja visto a pouca doutrina e jurisprudência acerca do tema, embora o pensamento pretoriano seja liminarmente unânime.

Made available in DSpace on 2014-05-06T02:02:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457604-Texto+Parcial-0.pdf: 455413 bytes, checksum: 8e47320aa48c17debb1e57fad018fdac (MD5) Previous issue date: 2014 / The following study is focused on the research line of the constitutional foundations of public law and private law, having its specific field in the interaction between consumer law and tort law. The outline of the proposed research is based on a very controversial topic, as it addresses a new type of damage, which is not excessively provided for in the legislation, the result of doctrinal and jurisprudential construction: the societal damage. This damage, which means a simplification damage resulting from an intentional or negligent serious act, rather than injuring the author of a reparatory lawsuit, harms the whole society, or particular group, due to the lowering of its level by a highly reprehensible act, therefore becoming the theoretical foundation of punitive damages. These indemnities do not match the existing punitive damages in common law legal systems, as they have significant differences, although it is undeniable that its inspiration is evident in this institute of comparative law. Punitive damages are also not synonymous with moral damages, whether in the individual or collective sphere. Therefore the punitive damages incorporate the fundamentals and the proper outlines, this then becomes the object of the work: to fully exploit the feasibility of adopting in the current Brazilian legal context punitive damages, trying to delineate the limits, functions and their relevance. At first, the analysis of consumer law shall be confronted, assessing its current level of efficiency and effectiveness, addressing the existing problems and the traditional answers given. In the era of mass-market relations and, therefore,"massive damage", it will be noted that the solutions found so far are not sufficient enough to reduce conflicts and systematic disrespect to consumers, often made purposely by major suppliers that frequently perform an economic analysis of the "cost-benefit", concluding that on certain occasions harming consumers may be profitable. Once this situation is analyzed, the necessary upgrading of liability will be held, which must surpass the classic paradigm of recovery, to also seek, through punishment, the needed deterrence, and as a secondary plan, the desired prevention. In this context, punitive damages, which aim to protect the societal damage, will be identified as an important and necessary tool for the effective guarantee of the constitutional right of the consumer, assuming an important role in a new era in which, rather than repairing the consumers’ damages, they will be avoided, therefore society becomes more caring, fraternal and peaceful, with its core in human dignity. / O presente estudo está voltado para a linha de pesquisa dos fundamentos constitucionais do Direito Público e do Direito Privado, possuindo o seu campo específico na interação entre o Direito do Consumidor e a responsabilidade civil. O recorte da investigação proposta trata de tema muito polêmico, já que aborda um novo tipo de dano, o qual não está previsto expressamente na legislação, sendo resultado de construção doutrinária e jurisprudencial: o dano social. Este dano, que numa simplificação significa o dano decorrente de um ato doloso ou gravemente culposo que, mais do que lesar o autor de uma ação judicial reparatória, lesa toda a sociedade, ou determinado grupo, em decorrência do rebaixamento do seu nível pelo ato altamente reprovável, torna-se o fundamento teórico das indenizações punitivas. Indenizações essas que não se equiparam aos punitive damages existentes nos sistemas jurídicos da common law, já que possuem relevantes diferenças, ainda que seja inegável sua inspiração neste instituto de direito comparado. As indenizações punitivas também não são sinônimas dos danos morais, seja na esfera individual ou coletiva. Portanto, possuem as indenizações punitivas fundamentos e contornos próprios, sendo este o objeto do trabalho: explorar ao máximo a viabilidade de se adotar no atual contexto jurídico brasileiro as indenizações punitivas, tentando delinear suas fronteiras, funções e relevância. Num primeiro momento, far-se-á a análise do direito do consumidor, apurando seu nível atual de eficácia e efetividade, abordando-se ainda, os problemas existentes e as tradicionais respostas apresentadas. Na era das relações massificadas e, portanto, dos “danos em massa”, constatar-se-á que as soluções até agora encontradas não são suficientes para reduzir os conflitos e sistemáticos desrespeitos aos consumidores, muitas vezes realizados de forma proposital pelos grandes fornecedores que, não raro, efetuam uma análise econômica do tipo “custo-benefício”, concluindo em certas ocasiões que lesar consumidores pode ser lucrativo. Uma vez analisado esse panorama, será defendida a necessária evolução da responsabilidade civil, a qual precisa ultrapassar o clássico paradigma da reparação para também buscar, através da punição, a necessária dissuasão e, num segundo plano, a almejada prevenção. Nesse contexto, as indenizações punitivas, que visam tutelar o dano social, serão apontadas como importante e necessária ferramenta para a garantia efetiva ao direito constitucional de defesa do consumidor, assumindo importante papel numa nova era em que, mais do que reparar os danos dos consumidores, busca-se evitá-los, tornando a sociedade mais solidária, fraterna e pacífica, a qual tem a sua centralidade na dignidade da pessoa humana.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000416167-Texto+Parcial-0.pdf: 79672 bytes, checksum: 1d666ab3cfb08c9dcf0166923a1a37e0 (MD5) Previous issue date: 2008 / A presente dissertação tem por objetivo o exame da responsabilidade processual civil no Direito Processual Civil brasileiro no contexto da busca por maior efetividade na prestação jurisdicional. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida em quatro capítulos. No primeiro capítulo, foram apresentados os elementos teóricos, históricos e legais que fundamentam a responsabilidade civil em geral, e, em particular, a responsabilidade processual civil. No segundo capítulo, desenvolveu-se a análise das hipóteses geradoras de responsabilidade processual civil subjetiva, com ênfase no tratamento das questões ligadas à improbidade processual. No terceiro capítulo, foram analisadas criticamente as hipóteses de responsabilidade processual civil objetiva. Tanto no segundo quanto no terceiro capítulo, foram lançadas idéias relativas à necessidade de novas reflexões sobre a responsabilidade processual no âmbito das ações coletivas. Por fim, no último capítulo, analisou-se a liquidação das obrigações de indenizar que advêm da responsabilidade processual civil, expondo-se, na primeira parte, os elementos essenciais à compreensão da liquidação no atual cenário processual brasileiro, e na segunda o tratamento dado pela legislação e pela doutrina à liquidação dos danos decorrentes das hipóteses de responsabilidade processual civil.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000432477-Texto+Parcial-0.pdf: 35380 bytes, checksum: 7bd79edc3980e1e3549a0b7d37697d42 (MD5) Previous issue date: 2011 / This paper studies the evolution of the right to a balanced environment, which is now regarded a Third Dimension Fundamental Right, possessing all the characteristics inherent in this kind of right. An intermediate position between the anthropocentric and the ecocentric view has emerged. In the environmental subject, several principles are addressed, including the principles of sustainable development, prevention, precaution, the social function of property, the polluter pays, user pays, participation and environmental education, intergenerational solidarity, cooperation, fairness, mandatory intervention of the Government and the environmental setback ban. However, it was noted that to ensure the protection of the fundamental right to a balanced environment, principles and environmental rules were no longer enough, requiring the effective responsibility of the environmental damage direct and indirect causers. For this, it has been adopted the Environmental Objective Liability Regime, having, as assumptions, only the occurrence of damage and causation. Based on that liability system, the responsibility of the Government, suppliers, consumers, financial institutions and foreigner real estate investor is claimed. / O presente trabalho estuda a evolução do direito ao meio ambiente equilibrado, o qual passou a ser considerado um direito fundamental de terceira dimensão, possuindo todas as características inerentes a essa modalidade de direito. Surgiu uma posição intermediária entre a visão antropocêntrica e a visão ecocêntrica. Em matéria ambiental, vários princípios são abordados, entre eles, o princípio do desenvolvimento sustentável, da prevenção, da precaução, da função social da propriedade, do poluidor-pagador, do usuário pagador, da participação e da educação ambiental, da solidariedade intergeracional, da cooperação, da equidade, da obrigatoriedade de intervenção do Poder Público e da proibição de retrocesso ambiental. Todavia, percebeu-se que para garantir a proteção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado não bastava a existência de princípios e regras ambientais, sendo necessária a efetiva responsabilização dos causadores, diretos e indiretos, dos danos ambientais. Para isso, adotou-se o regime da responsabilidade civil ambiental objetiva, tendo por pressupostos apenas a ocorrência do dano e do nexo de causalidade. Com base nesse sistema de responsabilidade, defende-se a responsabilidade do Poder Público, dos fornecedores e consumidores, das instituições financeiras e do investidor imobiliário estrangeiro.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000386156-Texto+Parcial-0.pdf: 145254 bytes, checksum: 205bcf8713ea86ad91de71ccd0795e3a (MD5) Previous issue date: 2006 / This work aims to propose a reflection about the punitive damages issue and its applicability in the Brazilian legal system. lt is a fact that the tort law itself, as a branch of the civil law, is not as efficient as it should be in avoiding social damages caused by industrial and commercial development. It is mandatory then to innovate to have a better control. The work starts presenting the tort law history and its evolution up to present time. After that, there is a conceptual part which explains its definition and a practical example part, which presents how this subject is conducted specially in USA where it was widely known, if compared to other countries including Brazil. By using a comparative study, the following part presents how punitive damages is also being conducted in Brazilian’s law and proposes some ideas of how these can be adopted in our legal system. Based on Judicial Power and its hermeneutical activities that materializes human rights, specially the collective ones, it is unquestionable the need of analyse new tort law functions. That is why it urges it urges the adequacy of this present work with the Master’s Course in State Law Institutions, notoriously known by the Constitution efficiency and effectiveness and the Fundaments of Public and Private law, line of research followed by the author. In order to be successful in the proposed change and not to make undesired tort lottery or overdeterrence, it will be also important to work on real situations since it can only be applied with punishment and deterring misconducts in some special cases according to brazilian reality. The law must serve life in its general and wide meaning and that is why jurists have to pay attention in our globatized world for social claims and not be limited to individual’s interests. / O objetivo deste trabalho é propor uma reflexão a respeito da questão dos punitive damages e a sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro. É fato que a responsabilidade civil sozinha, como parte integrante do direito civil, não tem sido tão eficiente quanto deveria para evitar os danos sociais causados pelo desenvolvimento industrial e comercial. Assim, é obrigatório inovar para se ter um melhor controle. O início do trabalho apresenta a evolução histórica da responsabilidade civil até os dias de hoje. Logo após, há uma parte conceitual que explica a definição dos punitive damages e como a matéria é abordada especialmente nos Estados Unidos, onde o instituto foi mais difundido, se comparado a outros países, dentre eles o Brasil. Fazendo uso de estudos comparativos, a parte seguinte apresenta o tratamento dado ao tema do direito brasileiro e propõe algumas idéias de como os punitive damages poderiam ser incluídos na ordem constitucional e jurídica pátria. Tendo por base a atividade hermenêutica pelo Poder Judiciário para concretizar direitos fundamentais especialmente os coletivos, é inquestionável a necessidade de avaliar novas funções para a responsabilidade civil. Daí decorre a adequação do presente trabalho com o Curso de Mestrado em Instituições de direito do Estado, notadamente quanto à eficácia e efetividade da constituição e dos direitos fundamentais no direito público e no direito privado, linha de pesquisa seguida pela autora. Para o sucesso da proposta da mudança e para não ocorrerem indesejadas “loterias” da responsabilidade civil ou na falência de empresa, curial seria analisar as situações reais, uma vez que só poderá ser aplicada a punição e a prevenção a determinados ilícitos em casos especiais.O direito deve à vida em seu amplo e genérico sentido e é por isso que os juristas devem prestar atenção aos interesses sociais do mundo globalizado e não ficarem limitados àqueles individuais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438926-Texto+Parcial-0.pdf: 173005 bytes, checksum: 5bc287066b0fdb9bd38a7fad3253ae67 (MD5) Previous issue date: 2012 / Family protection should be analyzed from the perspective of fundamental duties. The contemporary family, no longer understood as a hierarchic, matrimonial structure, but rather as an open, plural frame, founded on affection and solidarity, needs effective protection in its different arrangements. This paper addresses the importance of the application of fundamental duties particularly to the protection of both the family and its members. Even though they have been considered as a ‘forgotten’ theme by the doctrine, fundamental duties are directly grounded on the community as well as on its individuals. In order to understand them well and apply them correctly, they should be confronted with other similar institutions, in order not to incur in conceptual distortions, such as: right, obligation and moral. One should consider that the fundamental duties are closely connected with the fundamental rights, since the former do not exist without the latter. The State, which is the main titleholder of fundamental duties, is in charge of promoting and effecting the fundamental duties of every citizen to consolidate the objectives of the Democratic State of Rights, concerning mainly the fundamental duties of protecting the family, which is the focus of this study. On the other hand, the family should also be regarded as a titleholder of fundamental duties. By both regulatory law (constitution or ordinary law) and moral and ethic impositions, it is supposed to promote the protection of its members in a way that is consistent with their needs. This study is focused on showing that the system of family protection is mixed, and that the State, the family and society should associate to make the actions of family protection effective, thus promoting human being dignity. In order to that, the prima facie direct link of fundamental rights in family relationships is advocated, when each individual composing the family group is directly connected with fundamental rights. As a way to concretize the family duties, civil responsibility could be a means to impose non-fulfilled duties. This dissertation evidences the constitutional protection of the family. It is grounded on the area of the Post-Graduation Program in Law called ‘Constitutional Foundations of Public Law and Private Law’ in Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul. This work follows the research line known as ‘Efficacy and Effectiveness of the Constitution and Fundamental Rights in Public Law and Private Law’. / A proteção da família precisa ser analisada sob a ótica dos deveres fundamentais. A família contemporânea não mais compreendida numa estrutura hierarquizada e matrimonializada, mas sim aberta e plural, fundada no afeto e na solidariedade, necessita de proteção efetiva nos seus diversos arranjos. O trabalho versa sobre a importância da aplicação dos deveres fundamentais, principalmente no que se refere à proteção da família e dos indivíduos que a compõem. Os deveres fundamentais encontram embasamento direto na comunidade e nos indivíduos que a compõem, embora seja considerado pela doutrina como um tema “esquecido”. Para serem bem compreendidos e aplicados de forma correta, deve-se confrontá-los com outros institutos assemelhados, a fim de que não se cometam distorções conceituais, quais sejam: o direito, a obrigação e a moral. Há de se atentar que os deveres fundamentais possuem estreita ligação com os direitos fundamentais, pois um não se sustenta sem a existência do outro. O Estado, principal destinatário de deveres fundamentais, tem a função precípua de promover e efetivar os deveres fundamentais de cada cidadão, a fim de que consagre os objetivos do Estado Democrático de Direito, principalmente no que refere aos deveres fundamentais de proteção da família, tema central deste estudo. Em contraponto, a família também deve ser considerada destinatária de deveres fundamentais, vinculada tanto por lei regulamentadora (Constituição ou leis infraconstitucionais) quanto por imposições morais e éticas, a promover aos seus integrantes uma proteção condizente com as necessidades inerentes a cada um deles.O foco deste estudo é demonstrar que o sistema de proteção da família é misto sendo que o Estado, a família e a sociedade devem associar-se para que as ações de proteção da família se tornem efetivas, promovendo a dignidade da pessoa humana. Para isso defende-se a vinculação direta prima facie dos direitos fundamentais nas relações familiares, quando cada indivíduo que compõe o grupo familiar está vinculado diretamente aos direitos fundamentais. Como forma de concretização dos deveres familiares é a responsabilidade civil que pode servir de meio para impor deveres não cumpridos. A dissertação evidencia a proteção constitucional da família, motivo pelo qual se situa na área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, denominada “Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado. Quanto à linha de pesquisa, o trabalho situa-se na “Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado”.

La responsabilità civile, uno dei più importanti istituti del sistema giuridico, ha evoluito molto nel trascorrere della storia. Ha passato dalla fase della vendetta privata alla legge di taglione. Ha sviluppato fino ad arrivare al concetto della colpa per, alla fine, culminare con la teoria oggetiva che conferisce più giustizia a questo campo giuridico. Allo stesso modo, la responsabilità dei genitori si è sviluppata di forma ciclica, iniziando di modo a dispensare l elemento soggetivo nel diritto romano, per dopo incorporare la teoria soggetiva della responsabilità civile dei genitori. Attualmente, dopo aver passato dalla teoria oggetiva indiretta, in cui predominava una presunzione relativa di colpa dalla parte dei genitori, il testo normativo brasiliano ha adottato, in base a una espressa disposizione legale, la responsabilità indipendentemente della colpa, cioè, la responsabilità oggettiva. Nonostante tutta questa evoluzione della responsabilità civile, principalmente con la consagrazione dalla nostra Costituzione del principio del solidarismo sociale e la conseguente preoccupazione maggiore con gli interessi della vittima, lacquisizione precoce della piena capacità della persona ai 18 anni e la rottura prematura della patria potestà, in molti casi, ha fatto con che la giusta indennizzazione della vittima di un atto illecito praticato da un giovane adulto sia diventato più difficile. Il sistema giuridico, tuttavia, anche se dopo lacquisizione della piena capacità della persona naturale, conferisce al giovane adulto una tutela speciale, da parte di alcuni istituti giuridici, riconoscendo, dunque, che la sola maggioranza non esclude questa persona di un regime giuridico più protettivo, già che riconosce alcune peculiarità nella sua vita. La maggiore apertura del sistema civile, in ragione della consagrazione delle clausole generali e dei concetti giuridici a contenuto indeterminato, alleati a uma interpretazione sistematica e analogica dellistituto della responsabilità civile indiretta, nella nostra opinione, permettono una estensione della responsabilità civile dei genitori, anche dopo lacquisizione della piena capacità dei figli, quando essi continuano a vivere nella dipendenza economica dei loro genitori. Tutta questa responsabilità emerge dal riconoscimento della essenza della responsabilità civile indiretta, espressa dalle parole dipendenza e subordinazione e anche in ragione dell estenzione della patria potestà nelle circostanze segnalate, sommato al rischio inerente di questa ativittà e con la prevalente necessità di indennizzare la vittima di un danno. / A responsabilidade civil, um dos mais importantes institutos do sistema jurídico, evoluiu sobremaneira no transcorrer da história. Passou da fase da vingança privada à Lei de Talião, desenvolveu-se até chegar ao conceito de culpa para, finalmente, culminar com a teoria objetiva que confere mais justiça nesse ramo jurídico. Da mesma forma, a responsabilidade civil dos pais desenvolveu-se de maneira cíclica, iniciando-se de forma a dispensar o elemento subjetivo, perante o direito romano, para, posteriormente, incorporar a teoria subjetiva da responsabilidade civil dos genitores. Hodiernamente, após passar pela teoria objetiva indireta, em que havia uma presunção relativa de culpa, por parte dos progenitores, o texto normativo brasileiro perfilhou, com fundamento em expressa disposição legal, a responsabilidade independentemente de culpa, ou seja, a responsabilidade objetiva. Não obstante toda essa evolução da responsabilidade civil, máxime com a consagração pela nossa Carta Magna do princípio do solidarismo social e a consequente colocação dos interesses da vítima, no centro do sistema desse instituto do direito das obrigações, a antecipada aquisição da capacidade de fato da pessoa e o prematuro rompimento do poder familiar podem dificultar, em muitos casos, a devida indenização de vítimas de atos ilícitos praticados por jovens adultos. Ocorre que, o sistema jurídico pátrio, mesmo após a aquisição da plena capacidade de fato da pessoa natural, confere ao jovem adulto uma tutela especial, por meio de alguns institutos jurídicos, reconhecendo, por conseguinte, que a maioridade, por si só, não afasta a pessoa de um regime jurídico mais protetivo, uma vez que reconhece algumas peculiaridades na vida dessa pessoa. A maior abertura do sistema civilista, por meio da consagração das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados, aliados a uma interpretação sistemática e analógica do instituto da responsabilidade civil por fato de outrem, a nosso ver, permite uma extensão da responsabilidade civil dos pais, mesmo após o atingimento da capacidade de fato de seus filhos, desde que estes últimos vivam sob a dependência econômica de seus genitores. Essa responsabilidade surge da extração da essência da responsabilidade civil indireta, manifestada pelos vocábulos dependência e subordinação e da extensão do poder familiar, nas circunstâncias fáticas relatadas, conjugada com o risco inerente dessa atividade, somada à imperiosa necessidade de indenizar a vítima de um dano qualquer.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6003_1.pdf: 531270 bytes, checksum: cc9db0c2b742a94c2b77a8df8b74e70d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / O contrato de trabalho tem o seu conteúdo mínimo formado por cláusulas obrigatórias legais que, dentre outras determinações, impõem ao empregador zelar pela incolumidade psicofisiológica dos seus empregados. Vista sob esta ótica percebe-se que, em caso de dano sofrido pelo empregado, vítima de acidente do trabalho, a responsabilidade tem nítida natureza contratual, posto que decorrente de um inadimplemento contratual. A questão social impulsionou o surgimento de uma denominada responsabilidade acidentária , de natureza objetiva, transferida por imposição legal ao próprio Estado, que mediante contribuições periódicas do empregador, ficaria responsável pelo pagamento das indenizações devidas em caso de acidente do trabalho. Ocorre, porém, que a referida indenização acidentária não cobre, integralmente, o dano sofrido pelo operário e por esta razão encontrase o mesmo autorizado a ingressar em juízo para pleitear o complemento indenizatório desde que tenha agido o empregador com culpa ou dolo. A principal conseqüência do reconhecimento da natureza contratual da responsabilidade civil do empregador, negada pela maioria daqueles que se dedicam ao estudo da matéria, é a questão do ônus da prova da culpa, que passa a ser deste último, livrando o empregado, hipossuficiente na relação empregatícia, do grave encargo processual que lhe cabia e que, na maioria dos casos, lhe privava da indenização necessária para reparar os prejuízos sofridos com o acidente do trabalho