[pt] Objetivo: Proposição de um código mínimo das boas práticas da regulamentação técnica com vistas a disciplinar o desenvolvimento e a aplicação de regulamentos e assegurar que estes somente sejam introduzidos quando justificados com base em objetivos legítimos e em benefício da eficiência de qualquer sistema regulatório, com o propósito de evitar barreiras desnecessárias ao comércio e sem prejuízo dos interesses públicos. Motivação: Contribuir para o avanço do conhecimento sobre regulamentação técnica e para o aprimoramento das práticas regulatórias do sistema brasileiro, assim facilitando a inserção comercial do País em âmbito internacional. Contextualização: O trabalho se desenvolveu no contexto de um movimento mundial de harmonização de nomenclaturas e procedimentos regulatórios ainda em uso nos países membros da Organização Mundial do Comércio, reconhecendo-se, entretanto, que aspectos puramente técnicos não são capazes de justificar um modelo unificado. Metodologia: A proposição das boas práticas da regulamentação baseou-se: (i) na análise das características mínimas dos sistemas regulatórios em relação às recomendações da Organização Mundial do Comércio, do Código de Alfândega e de acordos comerciais regionais e internacionais de conceituados organismos; (ii) no diagnóstico da regulamentação técnica vigente no País à luz da prática internacional e na identificação dos diferentes atores que integram o sistema regulatório brasileiro; e (iii) na identificação dos aspectos funcionais e na eficácia do sistema regulatório brasileiro, por meio de pesquisa de campo conduzida junto aos 29 organismos que integram o referido sistema. Resultados: À luz da prática internacional, o trabalho identifica, discute e fundamenta um conjunto de nove parâmetros considerados essenciais às boas práticas da regulamentação, a saber: (i) aderência aos preceitos básicos e nomenclatura internacional; (ii) coordenação integrada do sistema nacional de regulamentação; (iii) sistemática para avaliação de riscos pela introdução ou não de um determinado regulamento técnico; (iv) infra-estrutura de comitês técnicos; (v) sistema nacional de normalização; (vi) sistema nacional de metrologia; (vii) infra-estrutura básica para avaliação da conformidade; (viii) redes de segurança do sistema regulatório e (ix) acompanhamento de mercado. Conclusões: A introdução de um código de boas práticas da regulamentação constitui pré-condição ao adequado funcionamento de qualquer sistema regulatório. Nove atributos essenciais foram caracterizados à luz da prática internacional como elementos que devem integrar um código mínimo capaz de proporcionar a harmonização entre os órgãos regulamentadores do país, a interação dos órgãos regulamentadores com o Ponto Focal Brasileiro, a promoção da cidadania, o desenvolvimento econômico e a redução dos impactos sócio- econômico-ambientalcultural da regulamentação técnica. / [en] Objectives: The aim of this study is to formalize a set of rules, principles and instruments to suit the purpose of a good technical regulatory practice that would discipline the development and application of technical regulations based on legitimate objectives oriented by public interests. Such framework is required for the benefit of an efficient regulatory system to avoid unnecessary barriers to trade and without loss of public interests. Motivation: To contribute to the advance of technical regulation and best regulatory practices in Brazil, as a strategy to promote the country internationally. Context: The study was developed in the context of a worldwide movement, coordinated by the WTO, to harmonize nomenclature and procedures and to develop good regulatory practices, recognizing that purely technical aspects are not suffice to justify an unified approach. Methodology: The good regulatory practice here proposed is based on: (i) a diagnosis of technical regulation in place (ii) a search of the minimum characteristics of the regulatory systems in the light of WTO recommendations and relevant commercial agreements and (iii) a review of the specialized literaure and an exploratory survey among the regulatory bodies to find out their functional and operational aspects. Results: In the light of international practices, this work identifies, discusses and establishes a set of guiding principles considered essential to good regulatory practice, namely: (i) adherence to basic precepts and international practices; (ii) risk assessment associated with the introduction or not of a specific regulation; (iii) integrated coordination of a national system of regulation; (iv) infra-structure of national committees; (v) a national system of standardization; (vi) a national system of metrology; (vii) basic infra-structure for conformity assessment; (viii) security networks for the regulatory system and (ix) market surveillance. Conclusions: The introduction of a code of regulatory practices constitutes a pre-condition to an adequate functioning of any regulatory system. In the light of the best international regulatory practices, nine essential attributes were identified to promote harmonization of the regulatory bodies and information exchange between them; citizenship; economic development and reduction of their cultural, environmental, economic and social impacts.

Climate change is a risk issue of global proportions. Human health and environmental impacts are anticipated from hazards associated with changes in temperature and precipitation regimes, and climate extremes. Increased natural hazards include storms and flooding, extreme heat, drought, and wildfires. Reduced food and water quality and quantity, reduced air quality, new geographic range of infectious diseases, and increased exposure to ultra-violet radiation are also predicted. In order to make a measurable contribution to reducing carbon dioxide emissions at point source fossil fuel and industrial process sites that contribute to climate change, estimates suggest that up to 3,000 dedicated large scale carbon capture and geological sequestration (CCS) projects will be necessary by 2050. Integrated projects include carbon dioxide capture; compression into a supercritical stream; transport, most often by pipeline; deep injection at wellheads; and sequestration in suitable saline aquifer geological formations, usually 800 metres or more below the earth’s surface. In implementing CCS as part of an overall climate change mitigation strategy, it is important to note that population health and environmental risks are associated with each of these value chain components of integrated projects. Based on an assessment of existing regulatory and non-regulatory guidance for risk assessment/risk management (RA/RM), an analysis of the application, assessment, and approval process for four large scale Canadian projects, and findings from a structured expert elicitation focused on hazard and risk issues in injection and storage and risk management of low probability high impact events, this research developed an Integrated Risk Management Framework (IRMF) for CCS in the Canadian context. The IRMF is a step-wise systematic process for RA/RM during the life of a project, including engagement with wide ranging government and non-government partners that would contribute to a determination of acceptable risk and risk control options. The execution of the IRMF is an intervention that could reduce local hazards and associated risks in terms of likelihood and consequence, as well as identify and document risk management that could underpin broad acceptance of CCS as a climate change mitigation technology. This would thereby also have an important part in protecting global population health and wellbeing in the long term. Indeed, diverse stakeholders could be unforgiving if hazard assessment and risk management in CCS is considered insufficient, leading to ‘pushback’ that could affect future implementation scenarios. On the other hand, RA/RM done right could favourably impact public perception of CCS, in turn instilling confidence, public acceptance, and ongoing support for the benefit of populations worldwide. This thesis is composed of an introduction to the research problem, including a population health conceptual framework for the IRMF, followed by five manuscripts, and concluding with a discussion about other barriers to CCS project development, and a risk management policy scenario for both the present time and during the 2017-2030 implementation period.

[pt] A dissertação de mestrado desenvolve-se em sintonia com as prioridades do Programa de Pós-Graduação em Metrologia para Qualidade e Inovação da PUC-Rio, inserindo-se na sua linha de pesquisa Negócios, Inovação e Metrologia. Dois são os objetivos do presente trabalho: (i) identificar os mecanismos de contribuição da metrologia ao processo de inovação e (ii) caracterizar o papel do usuário beneficiário da inovação nesse processo. A metodologia empregada compreende uma revisão da literatura especializada sobre os temas da pesquisa e o desenvolvimento de um estudo de caso na indústria metro-ferroviária brasileira. A amostra intencional é constituída por profissionais de PeD de algumas das principais concessionárias brasileiras de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. O trabalho se desenvolve no contexto do papel crescente da inovação tecnológica como estratégia para competitividade empresarial e inserção externa das empresas brasileiras, um dos pilares da Política Industrial Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) e de sua sucedânea Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) lançada em maio de 2008. Em seus resultados, o trabalho analisa, em um primeiro momento, (i) o tipo de inovação promovida na indústria metro-ferroviária e (ii) a conformidade dos projetos inovadores nesta indústria com as normas emanadas do Comitê Brasileiro de Normalização ABNT/CB-06 - Metroferroviário da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para então avaliar (iii) o papel da metrologia e dos usuários no processo da inovação tecnológica propriamente dita. As conclusões destacam que a indústria metro-ferroviária no Brasil adota um viés conservador na seleção de projetos de inovação e que a prática da inovação induzida por usuários ainda não se encontra plenamente difundida, em que pese o elevado nível de acesso dos usuários ás especificações de projeto e desenvolvimento de produto. Outrossim, o trabalho permitiu concluir que, no caso da indústria metro-ferroviária, as normas técnicas e regulamentos técnicos impulsionam e orientam o processo de inovação. / [en] The subject of the master s dissertation reflects the priorities of the Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro s Graduate Program in Metrology for Quality and Innovation, particularly its research line Business, Innovation and Metrology. The research has two objectives: (i) to identify the mechanisms through which metrology contribute to innovation and (ii) to characterize the role of innovationbenefited users in the very innovation process. The methodology employed comprises a literature review of the topic and development of a case study in the Brazilian subway-railway transportation and equipment industry. An intentional sample was formed by R and D professionals of the major passenger and freight railway Brazilian concessionaire firms. The work is developed in the context of the growing role of innovation as a strategic component of business competitiveness and of innovation as one of the pillars of the country s Foreign Trade and Industrial and Technology Policy (PITCE), and its successor Productive Development Policy (PDP), launched in May 2008. The research project results analyze: (i) the type of innovation encouraged by the subway-railway industry and (ii) the conformity of innovative projects in the industry with norms issued by the National Standards Committee ABNT/CB-06 - Subway-railway of the Brazilian Technical Standards Association (ABNT), and then (iii) assesses the role of metrology and of innovation users in the very innovation process. The conclusions highlight that the subway-railway industry adopts a conservative approach in the selection of innovation projects and that the practice of user- induced innovation is not yet fully diffused, in spite of the high level of user access to project and product development specifications. Furthermore, the work allowed us to conclude that, in the case of the subway-railway industry, technical norms and regulations promote and orient the innovation process.

A presente dissertação versa sobre o estudo da regulação financeira sistêmica brasileira e está dividida em quatro capítulos. No primeiro capítulo, descreve-se a essência das atividades financeiras e narra-se a trajetória histórica que deu ensejo à criação de Bancos Centrais e o surgimento da regulação bancária no mundo. Em seguida, discorre-se sobre o processo de expansão do sistema financeiro e sua internacionalização face à globalização financeira dos mercados. Após a exposição de razões políticas, comportamentais, econômicas e técnicas consideradas determinantes para a consumação da última crise financeira mundial (caso subprime), demonstra-se que uma regulação financeira sistêmica adequada constitui um processo complexo, dinâmico e contínuo de gestão pública com vistas a evitar ou atenuar os efeitos de crises sistêmicas. Nesse sentido, são expostos os motivos por que o Brasil enfrentou bem tal crise, através da apresentação da evolução dos processos regulatórios domésticos nos últimos anos. No segundo capítulo, utilizado o marco político-filosófico de John Rawls, sustenta-se a ideia de que a estabilidade financeira sustentável ao longo do tempo é uma questão de justiça básica que deve influenciar o desenho político-institucional em sociedades democráticas constitucionais. Nesse sentido, afirma-se a possibilidade de geração de um consenso sobreposto, segundo o ideal de razão pública, quanto à necessidade de estabelecimento de instituições, relativamente descoladas dos ciclos político-eleitorais e dotadas de especialização técnica, responsáveis pelo planejamento e acompanhamento público e transparente da sustentabilidade da execução da política monetária e da regulação financeira sistêmica propriamente dita no longo prazo. Adicionalmente, em razão da globalização financeira dos mercados, discorre-se sobre os limites e possibilidades do ideal de razão pública nos organismos financeiros internacionais (redes globais de governo), instituídos para definir padrões de regulação financeira sistêmica, e são feitos comentários acerca da existência de um Direito Administrativo Global. No terceiro capítulo, defende-se a ideia de razão prática regulatória como a diretriz adequada de atuação sustentável do Estado na economia com foco em resultados, a fim de estimular o progresso nos processos regulatórios, mediante o uso do better regulation como paradigma de análise de custos e benefícios. Após, expõe-se a noção de juridicidade administrativa como a mais compatível com a Constituição, além de defender-se a legitimidade democrática e o poder normativo das agências reguladoras financeiras. Por fim, com fundamento nas características do desenho institucional da estrutura regulatória brasileira, são formuladas propostas de aprimoramento institucional. No último capítulo, são feitos comentários sobre as vantagens, limites e riscos de judicialização dos processos regulatórios financeiros em democracias constitucionais, o que motiva a construção de parâmetros institucionais e materiais de atuação judicial, posteriormente analisados em precedentes importantes julgados no Brasil nos últimos anos. / This dissertation deals with the study of systemic financial regulation in Brazil and is divided into four chapters. The first chapter describes the essence of the financial activities and narrates the historical trajectory that gave rise to the creation of Central Banks and the emergence of banking regulation in the world. Afterwards, it exposes the expansion process of the financial system and its internationalization due to globalization of financial markets. Then, it presents political, behavioral, economic and technical reasons considered crucial to the consummation of the last global financial crisis (subprime case) and concludes that an adequate systemic financial regulation is a complex, dynamic and continuous public management process in order to prevent or mitigate the effects of systemic crises. In this sense, it shows why Brazil faced the last crisis well, through the exposure of the evolution of the domestic regulatory processes in recent years. In the second chapter, based on the John Rawlss political liberalism framework, it holds up the idea that sustainable financial stability over time is a matter of basic fairness that should influence the design of political institutions in democratic constitutional societies. In this sense, it states the possibility of generating overlapping consensus, according to the ideal of public reason, on the need to establish institutions, relatively detached from electoral cycles and endowed with technical expertise, responsible for planning and monitoring the long run sustainability implementation of accountable monetary policy and systemic financial regulation as well. Additionally, due to the globalization, it discusses the limits and possibilities of the ideal of public reason in the international financial organizations (global networks of government), established to set systemic financial regulatory standards, as well as comments are made about a Global Administrative Law. In the third chapter, it argues the idea of regulatory practice reason as the appropriate guideline for sustainable state performance in the economy with a focus on results, in order to stimulate progress in regulatory processes through the use of better regulation as a paradigm of cost-benefit analysis. After, it exposes the notion of constitutional legality and it defends the democratic legitimacy and the normative power of the financial regulatory agencies. Finally, based on the characteristics of the institutional design of the regulatory framework in Brazil, proposals for institutional improvement are formulated. In the last chapter, it comments the advantages, limitations and risks involved in judicialization of financial regulatory processes in constitutional democracies, which motivates the construction of institutional and material parameters of judicial action, subsequently analyzed in important cases judged in Brazilian courts.

A presente dissertação versa sobre o estudo da regulação financeira sistêmica brasileira e está dividida em quatro capítulos. No primeiro capítulo, descreve-se a essência das atividades financeiras e narra-se a trajetória histórica que deu ensejo à criação de Bancos Centrais e o surgimento da regulação bancária no mundo. Em seguida, discorre-se sobre o processo de expansão do sistema financeiro e sua internacionalização face à globalização financeira dos mercados. Após a exposição de razões políticas, comportamentais, econômicas e técnicas consideradas determinantes para a consumação da última crise financeira mundial (caso subprime), demonstra-se que uma regulação financeira sistêmica adequada constitui um processo complexo, dinâmico e contínuo de gestão pública com vistas a evitar ou atenuar os efeitos de crises sistêmicas. Nesse sentido, são expostos os motivos por que o Brasil enfrentou bem tal crise, através da apresentação da evolução dos processos regulatórios domésticos nos últimos anos. No segundo capítulo, utilizado o marco político-filosófico de John Rawls, sustenta-se a ideia de que a estabilidade financeira sustentável ao longo do tempo é uma questão de justiça básica que deve influenciar o desenho político-institucional em sociedades democráticas constitucionais. Nesse sentido, afirma-se a possibilidade de geração de um consenso sobreposto, segundo o ideal de razão pública, quanto à necessidade de estabelecimento de instituições, relativamente descoladas dos ciclos político-eleitorais e dotadas de especialização técnica, responsáveis pelo planejamento e acompanhamento público e transparente da sustentabilidade da execução da política monetária e da regulação financeira sistêmica propriamente dita no longo prazo. Adicionalmente, em razão da globalização financeira dos mercados, discorre-se sobre os limites e possibilidades do ideal de razão pública nos organismos financeiros internacionais (redes globais de governo), instituídos para definir padrões de regulação financeira sistêmica, e são feitos comentários acerca da existência de um Direito Administrativo Global. No terceiro capítulo, defende-se a ideia de razão prática regulatória como a diretriz adequada de atuação sustentável do Estado na economia com foco em resultados, a fim de estimular o progresso nos processos regulatórios, mediante o uso do better regulation como paradigma de análise de custos e benefícios. Após, expõe-se a noção de juridicidade administrativa como a mais compatível com a Constituição, além de defender-se a legitimidade democrática e o poder normativo das agências reguladoras financeiras. Por fim, com fundamento nas características do desenho institucional da estrutura regulatória brasileira, são formuladas propostas de aprimoramento institucional. No último capítulo, são feitos comentários sobre as vantagens, limites e riscos de judicialização dos processos regulatórios financeiros em democracias constitucionais, o que motiva a construção de parâmetros institucionais e materiais de atuação judicial, posteriormente analisados em precedentes importantes julgados no Brasil nos últimos anos. / This dissertation deals with the study of systemic financial regulation in Brazil and is divided into four chapters. The first chapter describes the essence of the financial activities and narrates the historical trajectory that gave rise to the creation of Central Banks and the emergence of banking regulation in the world. Afterwards, it exposes the expansion process of the financial system and its internationalization due to globalization of financial markets. Then, it presents political, behavioral, economic and technical reasons considered crucial to the consummation of the last global financial crisis (subprime case) and concludes that an adequate systemic financial regulation is a complex, dynamic and continuous public management process in order to prevent or mitigate the effects of systemic crises. In this sense, it shows why Brazil faced the last crisis well, through the exposure of the evolution of the domestic regulatory processes in recent years. In the second chapter, based on the John Rawlss political liberalism framework, it holds up the idea that sustainable financial stability over time is a matter of basic fairness that should influence the design of political institutions in democratic constitutional societies. In this sense, it states the possibility of generating overlapping consensus, according to the ideal of public reason, on the need to establish institutions, relatively detached from electoral cycles and endowed with technical expertise, responsible for planning and monitoring the long run sustainability implementation of accountable monetary policy and systemic financial regulation as well. Additionally, due to the globalization, it discusses the limits and possibilities of the ideal of public reason in the international financial organizations (global networks of government), established to set systemic financial regulatory standards, as well as comments are made about a Global Administrative Law. In the third chapter, it argues the idea of regulatory practice reason as the appropriate guideline for sustainable state performance in the economy with a focus on results, in order to stimulate progress in regulatory processes through the use of better regulation as a paradigm of cost-benefit analysis. After, it exposes the notion of constitutional legality and it defends the democratic legitimacy and the normative power of the financial regulatory agencies. Finally, based on the characteristics of the institutional design of the regulatory framework in Brazil, proposals for institutional improvement are formulated. In the last chapter, it comments the advantages, limitations and risks involved in judicialization of financial regulatory processes in constitutional democracies, which motivates the construction of institutional and material parameters of judicial action, subsequently analyzed in important cases judged in Brazilian courts.