Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarconiNM_DISSERT.pdf: 1604654 bytes, checksum: 1a40c5a923cdcf5e57435a4636aae127 (MD5) Previous issue date: 2011-10-19 / The economic regional integration is a phenomenon observed in numerous occasions inside the global economic reality. Watchful to that phenomenon, the 1988 s Brazilian constitutional order establish in its 4th article, single paragraph, the commitment to seek for the Latin- American integration, as a Fundamental Principle to the Brazilian Federative Republic. Regarding the mentioned constitutional disposition s realization, the Brazilian State celebrated, specially, the 1980 s Montevideo Treaty, creating the Latin-American Integration Association, and the 1991 s Asuncion Treaty, performing the duty to establish a common market, in sub regional level, with Argentina, Paraguay and Uruguay, called Mercado Comum do Sul. However, due to an addiction to a wrong comprehension of State s Sovereignty Principle, the Constitution imposes to the international rules an incorporation process, without providing any privilege to those ones regarding the integration constitutional disposition s realization, whether original or derived. The Brazilian s Supreme Court, as matter of fact, affirmed that it is not possible, facing the actual constitutional order, to grant any character of preference. Also in the controversies solution mechanism, responsible for the law s execution in case of its noncompliance, where found malfunctions, most notably the system s open character and its excessive procedural flexibility, in addiction to restricting the access of individuals. It follows from these findings, then, the lack of legal certainty provided by the Mercosul s legal system, considering its effects both international and within the Brazilian state. Among the possible solutions to reduce or eliminate the problem are using the practice of the so-called executive agreements in the Mercosul s original rules incorporation to the Brazilian state, the creation of a Mercosul s court of law and/or a constitutional reform / A integra??o regional econ?mica ? um fen?meno observado em diversas ocasi?es na realidade econ?mica global. Atenta a este fen?meno, a ordem constitucional brasileira de 1988 consigna em seu art. 4?, par?grafo ?nico, o compromisso de busca pela integra??o latino-americana, na qualidade de Princ?pio Fundamental da Rep?blica Federativa do Brasil. Com o fito de realizar o dispositivo constitucional, o Estado brasileiro celebrou, especialmente, o Tratado de Montevid?u de 1980, instituindo a Associa??o Latino-Americana de Integra??o, e o Tratado de Assun??o de 1991, firmando o compromisso de estabelecer um mercado comum, em n?vel sub-regional, com Argentina, Paraguai e Uruguai, chamado Mercado Comum do Sul. Entretanto, por apego a uma compreens?o inadequada do Princ?pio da Soberania Estatal, a Constitui??o imp?e ?s normas internacionais um processo de incorpora??o, sem prever quaisquer privil?gios ?quelas destinadas ? realiza??o do objetivo integracionista, sejam elas origin?rias ou derivadas. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, em manifesta??o sobre quest?o referente ao direito da integra??o mercosulino, afirmou n?o lhe ser poss?vel, na conforma??o atual da Constitui??o, a concess?o de qualquer car?ter de prefer?ncia. Tamb?m no mecanismo de solu??o de controv?rsias, respons?vel por fazer executar o direito em caso de seu descumprimento, encontram-se disfuncionamentos, destacando-se a abertura do sistema e sua excessiva flexibilidade procedimental, al?m da restri??o ao acesso de particulares. Resulta dessas constata??es, ent?o, a insufici?ncia da seguran?a jur?dica proporcionada pelo sistema jur?dico mercosulino, considerando quer seus efeitos internacionais e quer seus efeitos dentro do Estado brasileiro. Dentre as poss?veis solu??es para redu??o ou elimina??o do problema, encontram-se a utiliza??o da pr?tica dos chamados acordos executivos na incorpora??o das normas origin?rias mercosulinas ao Estado brasileiro, a cria??o de um tribunal de justi?a do Mercosul e/ou a reforma constitucional