Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-03-12T18:01:24Z No. of bitstreams: 1 LumaDinizLucio_DISSERT.pdf: 1017116 bytes, checksum: c1af0d3feec743a4b9bac523ed35ca32 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-03-15T18:47:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LumaDinizLucio_DISSERT.pdf: 1017116 bytes, checksum: c1af0d3feec743a4b9bac523ed35ca32 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-15T18:47:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LumaDinizLucio_DISSERT.pdf: 1017116 bytes, checksum: c1af0d3feec743a4b9bac523ed35ca32 (MD5) Previous issue date: 2017-08-17 / O presente estudo busca verificar a defesa do desenvolvimento pelo Estado brasileiro por meio da sua atua??o na Organiza??o Mundial do Com?rcio (OMC), mais especificamente, no ?rg?o de Solu??o de Controv?rsias (OSC) dessa organiza??o internacional. O trabalho se desenvolve a partir de pesquisa bibliogr?fica no campo da Economia, Direito Constitucional, Direito Internacional e Direito Internacional Econ?mico e ? dividido em duas partes. A primeira, de car?ter te?rico, inicialmente apresenta o conceito de desenvolvimento na vis?o das ci?ncias econ?mica e jur?dica, bem como o com?rcio internacional como ferramenta ? consecu??o do desenvolvimento. Em seguida, analisa a inser??o do Brasil sistema comercial multilateral erigido pela OMC. Nesse ponto s?o detalhados os aspectos estruturais e normativos desse sistema e se observa as cr?ticas que lhe s?o dirigidas, como forma de compreender o contexto no qual se insere. A segunda parte do trabalho, de enfoque jurisprudencial, se dedica ao estudo dos casos em que o Brasil participou na qualidade de demandante e demandado perante o OSC. Isso permite verificar se o saldo da sua participa??o nesse sistema tem sido positivo do ponto de vista da defesa dos seus interesses comerciais. Em primeiro momento, examina as disputas n?o resolvidas pela jurisdi??o do OSC e as disputas em que o Brasil obteve um resultado negativo pela decis?o desse ?rg?o. Em seguida, examina os casos decididos pelo OSC que resultaram em vit?rias para o pa?s. Com base nesses elementos, procura obter um panorama acerca da regula??o imposta pela OMC aos seus membros e, dessa forma, entender se tem ou n?o ajudado o Brasil a alcan?ar os seus interesses comerciais, fundamentados na consecu??o do desenvolvimento nacional. / The present study aims to examine the defense of development by the Brazilian State through its work in the World Trade Organization (WTO) and, more specifically, in the Dispute Settlement Body (DSB) of this international organization. The work is developed from literature research in the field of Economics, Constitutional Law, International Law and International Economic Law and is divided into two parts. The first one, of theoretical tenor, initially presents the concept of development in the economic and legal sciences, as well as the international trade as a tool to achieve development. Then, it analyzes the insertion of Brazil in the multilateral trading system designed by WTO. In this point, the structural and normative aspects of this system are detailed, and also the criticisms directed at it are observed, as a way of understanding the context in which it is inserted. The second part of the study, with a jurisprudence focus, is dedicated to the study of cases in which Brazil has participated as complainant and defendant before the DSB. This allows verifying whether the balance of its participation in this system has been positive from the point of view of the defense of its commercial concerns. First, it examines disputes not resolved by the jurisdiction of the DSB and the disputes in which Brazil obtained a negative result by the decision of this Body. It then examines cases decided by the DSB that have resulted in victories for the State. On the basis of these elements, an attempt is made to obtain an overview of the regulation imposed by the WTO on its members and, thus, to understand whether or not it has helped Brazil achieving its commercial purposes, based on its development agenda.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarconiNM_DISSERT.pdf: 1604654 bytes, checksum: 1a40c5a923cdcf5e57435a4636aae127 (MD5) Previous issue date: 2011-10-19 / The economic regional integration is a phenomenon observed in numerous occasions inside the global economic reality. Watchful to that phenomenon, the 1988 s Brazilian constitutional order establish in its 4th article, single paragraph, the commitment to seek for the Latin- American integration, as a Fundamental Principle to the Brazilian Federative Republic. Regarding the mentioned constitutional disposition s realization, the Brazilian State celebrated, specially, the 1980 s Montevideo Treaty, creating the Latin-American Integration Association, and the 1991 s Asuncion Treaty, performing the duty to establish a common market, in sub regional level, with Argentina, Paraguay and Uruguay, called Mercado Comum do Sul. However, due to an addiction to a wrong comprehension of State s Sovereignty Principle, the Constitution imposes to the international rules an incorporation process, without providing any privilege to those ones regarding the integration constitutional disposition s realization, whether original or derived. The Brazilian s Supreme Court, as matter of fact, affirmed that it is not possible, facing the actual constitutional order, to grant any character of preference. Also in the controversies solution mechanism, responsible for the law s execution in case of its noncompliance, where found malfunctions, most notably the system s open character and its excessive procedural flexibility, in addiction to restricting the access of individuals. It follows from these findings, then, the lack of legal certainty provided by the Mercosul s legal system, considering its effects both international and within the Brazilian state. Among the possible solutions to reduce or eliminate the problem are using the practice of the so-called executive agreements in the Mercosul s original rules incorporation to the Brazilian state, the creation of a Mercosul s court of law and/or a constitutional reform / A integra??o regional econ?mica ? um fen?meno observado em diversas ocasi?es na realidade econ?mica global. Atenta a este fen?meno, a ordem constitucional brasileira de 1988 consigna em seu art. 4?, par?grafo ?nico, o compromisso de busca pela integra??o latino-americana, na qualidade de Princ?pio Fundamental da Rep?blica Federativa do Brasil. Com o fito de realizar o dispositivo constitucional, o Estado brasileiro celebrou, especialmente, o Tratado de Montevid?u de 1980, instituindo a Associa??o Latino-Americana de Integra??o, e o Tratado de Assun??o de 1991, firmando o compromisso de estabelecer um mercado comum, em n?vel sub-regional, com Argentina, Paraguai e Uruguai, chamado Mercado Comum do Sul. Entretanto, por apego a uma compreens?o inadequada do Princ?pio da Soberania Estatal, a Constitui??o imp?e ?s normas internacionais um processo de incorpora??o, sem prever quaisquer privil?gios ?quelas destinadas ? realiza??o do objetivo integracionista, sejam elas origin?rias ou derivadas. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, em manifesta??o sobre quest?o referente ao direito da integra??o mercosulino, afirmou n?o lhe ser poss?vel, na conforma??o atual da Constitui??o, a concess?o de qualquer car?ter de prefer?ncia. Tamb?m no mecanismo de solu??o de controv?rsias, respons?vel por fazer executar o direito em caso de seu descumprimento, encontram-se disfuncionamentos, destacando-se a abertura do sistema e sua excessiva flexibilidade procedimental, al?m da restri??o ao acesso de particulares. Resulta dessas constata??es, ent?o, a insufici?ncia da seguran?a jur?dica proporcionada pelo sistema jur?dico mercosulino, considerando quer seus efeitos internacionais e quer seus efeitos dentro do Estado brasileiro. Dentre as poss?veis solu??es para redu??o ou elimina??o do problema, encontram-se a utiliza??o da pr?tica dos chamados acordos executivos na incorpora??o das normas origin?rias mercosulinas ao Estado brasileiro, a cria??o de um tribunal de justi?a do Mercosul e/ou a reforma constitucional