Segundo a legislação de regência, o ICMS é exigido pelos Estados e preponderantemente na origem. A competência estadual para a exigência de exação pautada em base tributária móvel, aliada à concentração da arrecadação na origem, criou ambiente convidativo à concorrência dos Estados pela concentração dos contribuintes em seu próprio território. A realidade socioeconômica, cultural e geopolítica do Brasil, no entanto, torna essa concorrência degenerativa, pautada na instituição de benefícios fiscais tidos por irregulares há mais de quarenta anos. Como resposta, os Estados prejudicados ajuízam ações, contra o ente que outorgou o benefício, com vistas a anular o incentivo. A resposta judicial, no entanto, não corresponde ao dinamismo dos impactos econômicos que derivam da instituição dessas políticas irregulares. Em função disso, os Estados alteraram o foco de sua insurgência. Recentemente, passaram a promover a glosa dos créditos apropriados pelos seus próprios contribuintes em decorrência da aquisição, em operação interestadual, de mercadorias gravadas com benefício fiscal no Estado de origem. Como o crédito é outorgado pelo Estado de origem, na prática o Estado de destino exige o valor que deixou de ser cobrado pelo de origem. Assim procedem escudados no artigo 8o da Lei Complementar no 24/75, que estabelece a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria e a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido. Todavia, a repartição de competências para a exigência do ICMS trouxe campo de atuação bem demarcado para cada ente subnacional. Logo, considerando que o Brasil está estruturado em regime federativo, não pode um Estado se apropriar de tributo de competência de seu par. Se o benefício é irregular, é dever do Estado de origem exigir os valores, comportamento que pode ser obrigado a adotar por força de ordem judicial. Sendo assim, interpretação conforme a Constituição do dispositivo em foco autoriza que o Estado de origem e apenas ele reconheça, exclusivamente nas hipóteses de isenção irregularmente outorgadas, a nulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria em operações internas e a exigibilidade do imposto não pago. / Brazilian sales tax is levied by States and predominantly in origin basis. Both high mobility of the tax base in this case, and the taxation mainly in origin, led Brazilian states to fiscal competition. Socioeconomic, cultural and geopolitical context in Brazil, however, make this competition harmful, based on the institution of irregular tax benefits for over forty years. In reaction, victim states file lawsuits against the ones who granted the benefit aiming to nullify the incentive. The correspondent judgment, however, is issued long time after the economic impacts of the irregular incentives take place. As a result, States have changed the focus of their reaction. Recently started to disallow taxpayers to appropriate credits due to the acquisition of goods originated from another State awarded with tax benefit in the origin State. As the benefit is granted by the origin State, in reality destination State levies the tax that the origin State waivered. This practice is allegedly supported in Article 8 of Law 24/75, which establishes both the disallowance of the credits, and the duty to charge the tax unpaid due to the irregular benefit. However, Brazil is structured as a federation, a form of organization that secretes financial matters of each State. Therefore, a State cannot pocket the amount that could be levied by its pair. If the benefit granted to the taxpayer is irregular, the origin State shall have to levy the amount, procedure that may be imposed by the Courts. Thus, Article 8 should be construed in the following sense: fiscal authorities can disallow the credit only if the benefit is in discordance with constitutional provision of non cumulative ICMS, and, above all, only the origin state can proceed this way.

Economists have rejected the popular view that time use is primarily influenced by local customs and law, and instead argue that it is determined by optimal choices of economic agents and the market mechanism. However the analysis of time allocation has been focused on the labor-leisure choice problem which posits a worker who wants more leisure because of his preference for leisure over work. Thus going beyond the standard model, these essays add to the theory of the economics of time use. First I examine why married men earn more. I explore the possibility that differences in household work by marital status can explain the observed male marital wages advantage. Depending on the type and timing of household work, I segregate it into flexible and inflexible household work, using the American Time Use Survey. Empirical results provide strong support for the productivity difference between married and never married men. Household work has significant negative and differential effects on wages. The effects are not only driven by total time spent on household work, but also by types and timing of household work. The result shows that inflexible household work has a stronger negative effect on wages than flexible household work. Second I study how taxes affect time and goods allocation in home production. I claim that an increase in sales taxes encourages households to substitute away from the market goods input in favor of untaxed non-market time input. I explore the substitution response by relating household market purchases and time use. The theory part shows that the size of elasticity of substitution between market goods input and time input is crucial for understanding the government's optimal tax policy. Then I show that it is optimal to impose lower taxes on goods used in the production of commodities with a higher elasticity of substitution. In the empirical part, I estimate sizes of elasticities of substitution of goods for time with the combined survey of Mexican household consumption expenditures and time allocation for 2002. I find that the elasticity of substitution for 'Eating' is lowest. Finally wage compensation for climate is examined. Using the Merged Outgoing Rotation Group File from 2002 to 2007, I find that the North-South wage differential in construction and extraction occupations is much higher than in any other occupations. I claim that this is because weather affects wage determination. If individuals are to locate in both desirable and undesirable locations, undesirable locations must offer higher wages. Using the O*NET database, I obtain information on how often an occupation requires exposure to weather conditions. Estimation results of the wage equation show that wage compensation for living in bad weather amounts to 11.9 percent of hourly wages evaluated at sample means. The difference in wage compensation for working in bad weather between the most exposed (outdoorness index = 5) and least exposed (outdoorness index = 0) occupations is estimated to be 9.6 percent of hourly wages evaluated at sample means. In addition, I find that the occupational injury risk is related to weather conditions in the case of construction and extraction occupations. / text

Segundo a legislação de regência, o ICMS é exigido pelos Estados e preponderantemente na origem. A competência estadual para a exigência de exação pautada em base tributária móvel, aliada à concentração da arrecadação na origem, criou ambiente convidativo à concorrência dos Estados pela concentração dos contribuintes em seu próprio território. A realidade socioeconômica, cultural e geopolítica do Brasil, no entanto, torna essa concorrência degenerativa, pautada na instituição de benefícios fiscais tidos por irregulares há mais de quarenta anos. Como resposta, os Estados prejudicados ajuízam ações, contra o ente que outorgou o benefício, com vistas a anular o incentivo. A resposta judicial, no entanto, não corresponde ao dinamismo dos impactos econômicos que derivam da instituição dessas políticas irregulares. Em função disso, os Estados alteraram o foco de sua insurgência. Recentemente, passaram a promover a glosa dos créditos apropriados pelos seus próprios contribuintes em decorrência da aquisição, em operação interestadual, de mercadorias gravadas com benefício fiscal no Estado de origem. Como o crédito é outorgado pelo Estado de origem, na prática o Estado de destino exige o valor que deixou de ser cobrado pelo de origem. Assim procedem escudados no artigo 8o da Lei Complementar no 24/75, que estabelece a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria e a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido. Todavia, a repartição de competências para a exigência do ICMS trouxe campo de atuação bem demarcado para cada ente subnacional. Logo, considerando que o Brasil está estruturado em regime federativo, não pode um Estado se apropriar de tributo de competência de seu par. Se o benefício é irregular, é dever do Estado de origem exigir os valores, comportamento que pode ser obrigado a adotar por força de ordem judicial. Sendo assim, interpretação conforme a Constituição do dispositivo em foco autoriza que o Estado de origem e apenas ele reconheça, exclusivamente nas hipóteses de isenção irregularmente outorgadas, a nulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria em operações internas e a exigibilidade do imposto não pago. / Brazilian sales tax is levied by States and predominantly in origin basis. Both high mobility of the tax base in this case, and the taxation mainly in origin, led Brazilian states to fiscal competition. Socioeconomic, cultural and geopolitical context in Brazil, however, make this competition harmful, based on the institution of irregular tax benefits for over forty years. In reaction, victim states file lawsuits against the ones who granted the benefit aiming to nullify the incentive. The correspondent judgment, however, is issued long time after the economic impacts of the irregular incentives take place. As a result, States have changed the focus of their reaction. Recently started to disallow taxpayers to appropriate credits due to the acquisition of goods originated from another State awarded with tax benefit in the origin State. As the benefit is granted by the origin State, in reality destination State levies the tax that the origin State waivered. This practice is allegedly supported in Article 8 of Law 24/75, which establishes both the disallowance of the credits, and the duty to charge the tax unpaid due to the irregular benefit. However, Brazil is structured as a federation, a form of organization that secretes financial matters of each State. Therefore, a State cannot pocket the amount that could be levied by its pair. If the benefit granted to the taxpayer is irregular, the origin State shall have to levy the amount, procedure that may be imposed by the Courts. Thus, Article 8 should be construed in the following sense: fiscal authorities can disallow the credit only if the benefit is in discordance with constitutional provision of non cumulative ICMS, and, above all, only the origin state can proceed this way.

En el presente trabajo nos avocaremos a estudiar el problema de la carga de la prueba en la configuración de las operaciones no reales descritas en el artículo 44ð de la Ley del IGV en el contexto de un procedimiento de fiscalización seguido por la Superintendencia Nacional de Aduanas y de Administración Tributaria (SUNAT), lo cual desde nuestro punto de vista constituye un tema fundamental en el contexto actual en que las actuaciones de fiscalización de la Administración Tributaria se han incrementado y donde se ha dado un mayor énfasis a la recaudación, dejando de lado cuestiones primordiales del debido procedimiento, como lo referente a la carga de la prueba. Este tema es importante, puesto que un error en la asignación o distribución de la carga de la prueba conllevaría a la nulidad del procedimiento de fiscalización y de los actos administrativos emitidos posteriormente. En ese contexto, el objetivo principal del presente trabajo constituye el estudio de las reglas referentes a la carga de la prueba en un procedimiento de fiscalización, y los problemas asociados a este tema, todo ello dentro del marco legal y constitucional de nuestro país. / Trabajo de investigación

The main goal of this thesis is based on the term of introduction of electronic sales records in the Slovak Republic to highlight the successes but also the shortcomings of this system. The theoretical part is to determine the issue of tax evasion, as one of the main reasons why there is very compulsory electronic records. The next chapter analyses the possible ways of dealing with electronic sales records and compares it with the method chosen in the Czech Republic. The practical part verifies the system's benefits for businesses questionnaire method. While estimates of the contribution for the state based on an analysis of sales, profits and taxes paid of selected businesses. The last part is made up of a model to help business in Slovakia to decide between the use of electronic records sales method for using an electronic cash register, or virtual cash register.

This interview aims to expose some relevant aspects of the mining taxes in our country. First, the discussion goes around the typical contracts of mining concessions and their relation with mining royalty and income tax, to then analyze the regulation of and anticipated recovery that looks to be an incentive for mining activity.Finally, the role of the right of effectiveness fee and mining royalty of mining concessions are analyzed, so are the consequences of this two in the mining sector. / La presente entrevista busca exponer algunos aspectos relevantes de la tributación minera en el país. Así, se parte del caso de los contratos típicos de las concesiones mineras y su relación con la Regalía Minera y el Impuesto a la Renta, para luego analizar los regímenes de devolución definitiva y recuperación anticipada, con miras al incentivo de la actividad minera.Finalmente, se analizará el rol del derecho de vigencia y la regalía minera de las concesiones mineras, así como las implicancias de las mismas en el sector.

El autor de la tesis busca esclarecer qué es lo que implica la deposesión de los bienes incautados y cuáles son los efectos tributarios, respecto del Impuesto a la Renta e Impuesto General a las Ventas de este retiro de los bienes del patrimonio del usuario. / Trabajo de investigación

The aim of this master's thesis is to provide comprehensive information about operating business in the international road passenger transport with a focus on conditions which the carrier has to meet to start his business and regulations that must be followed. Master's thesis also focuses on fees which the bus operating company has to pay to the treasury of Germany, Slovakia, Poland and Austria (or private entities), i.e. tolls and VAT (sales tax). At the end the thesis compares total amount of charges applicable in these countries.

This diploma work focuses on value added tax in connection with accounting. Work is divided into two parts. The first one describes the development of the value added tax from the previous sales tax till the present form in the Czechoslovakian and in the Czech Republic. The work includes the proces of development of VAT in European Union as well. The second part is focused on differences which can appear between the tax base in VAT declaration and the revenues in accounting. There are described four main parts when can be higher/lower amount of tax base than the amount of revenues in accounting: time discrepancy, chargeable event which isn't the subject of VAT but is revenue, chargeable event which is the subject of VAT but isn't revenue and cases when there is different amount between the tax base and the revenue. Actual problems of reverse charge aplication for domestic transactions and the unreliable payer which follow from the proces of harmonization of VAT in EU are subscribed in these parts. There is the mention of the proces of development of VAT in Slovak republic at the end of the second part.

State and local governments play an important role in financing and delivering public services in the United States. In 2008, state and local governments collected 57 percent of total federal, state, and local revenue (Urban Institute and Brookings Institution, Tax Policy Center, 2009). The decentralization of fiscal responsibility has enabled a high degree of variation in state and local tax structures to emerge. This dissertation presents two empirical studies that extend the positive literature on state and local tax policy. The extant literature contains evidence of a direct relationship between voter ideology and state and local tax progressivity. However, the measures of voter ideology that were used either did not capture differences in the intensity of voter liberalism across states, did not vary over time, or were beset with other limitations. This study uses the measure of average voter liberalism developed by Berry et al (1998). I find that average voter liberalism is significantly and positively-related to progressivity. However, the effect is small in magnitude. The ethnic congruence between the poor and the non-poor is positively-related to progressivity and the effects are economically significant. The degree of tension between ethnic groups, measured with an index of ethnic residential segregation, is significantly and inversely-related to progressivity. Both variables are statistically significant even with average voter liberalism held constant. It is possible that the ethnic demographic context reflects aspects of voters’ redistributive preferences that are not captured by measures of ideology. Researchers have found relationships between states’ tax exporting capacities and the tax structures they adopt. Chapter 4 is the first study to examine the relationship between state tax exporting capacities and the business sales taxes. I find that the effective sales tax rate that governments impose on business purchases is not significantly influenced by a state’s capacity to export business taxes. It is, however, significantly and positively affected by a state’s ability to export taxes on households through the deductibility of state and local taxes under the federal income tax. A decrease in this offset is predicted to lead to an increase in the effective business sales tax rate, ceteris paribus.