Orientador: Juliana Presotto Pereira Netto / Banca: Victor Hugo de Almeida / Banca: Peterson de Souza / Resumo: Destinou-se este trabalho a defender que se leve em conta, no momento de concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), não apenas a limitação da saúde da pessoa, mas também fatores econômicos, culturais, história de vida e universo social do segurado, ao revés da interpretação restritiva hoje utilizada. Tal objetivo implicará em um importante aporte teórico sobre a incapacidade biopsicossocial, visto que a produção doutrinária sobre o tema é bastante escassa, de modo que não há um posicionamento pacificado e consagrado nesse âmbito, sendo, inclusive, assaz difícil encontrar uma análise científica com um viés crítico acerca do tema. Assim, a pesquisa englobou o método de levantamento de dados para o exame doutrinário do tema e para a coleta de julgados na análise jurisprudencial, o método quantitativo e qualitativo e de análise de conteúdo para o exame dos julgados selecionados. A proteção do cidadão se fragiliza na ausência de teorias jurídicas mais refinadas que levem em conta a complexidade que é o ser humano e o seu mundo. A Administração Pública, por meio do INSS, não pode mais conviver com atendimentos massificados, desorganizados e ultrapassados aos cidadãos que buscam o reconhecimento de seus direitos por meio do requerimento de benefícios previdenciários ou assistenciais. Fatos comprovam que a incapacidade não pode mais ser enxergada somente quanto ao seu aspecto individual, mas também quanto ao seu aspecto s... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This work defend to take into account, at the time of granting disability benefits (sickness benefits and disability pensions), not only the limitation of the person's health, but also economic, cultural, life and social universe of the insured, contrary to the restrictive interpretation used today. This objective will imply an important theoretical contribution on biopsychosocial incapacity, since the doctrinal production on the subject is very scarce, so that there is no pacification and consecrated position in this field, and it's very difficult to find a scientific analysis with a critical bias on the subject. Thus, the research encompassed the method of data collection for the doctrinal examination of the subject and for the collection of judgments in the jurisprudential analysis, the quantitative and qualitative method and content analysis for the examination of the selected judges. The protection of the citizen is weakened in the absence of more refined legal theories that take into account the complexity that is the human being and his world. The Public Administration, through the INSS, can no longer coexist with mass, disorganized and outdated services to citizens who seek the recognition of their rights through the application of social security benefits or welfare benefits. Facts show that disability can no longer be seen only in its individual aspect, but also in its social aspect: in certain cases, it is not the individual who is incapable, but the society that p... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Helen Barbosa Raiz Engler / Banca: Pedro Geraldo Saadi Tosi / Banca: Marcos Alves de Souza / Banca: José Alfredo de Padua Guerra / Banca: Hélio Braga Filho Filho / Resumo: A presente Tese tem como proposta de sua elaboração a análise da proteção social e previdenciária, no cotidiano de algumas mulheres que vivem na região do Bolsão Sul-mato-grossense, no Estado do Mato Grosso do Sul (MS). A proposta do estudo perpassa pela reflexão, amparada pela análise empírica, de como se concretiza o acesso aos benefícios previdenciários, no conjunto dos critérios estabelecidos pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. A elaboração da pesquisa tem como amparo legal a Constituição Federal, especificamente a Seguridade Social, assegurada na Carta Magna garante em seus artigos 201 a 204 as políticas de Previdência e Assistência Social, pautas estabelecidas como referência para deferimento ou indeferimento dos benefícios e direitos previdenciários. A Lei em questão, polêmica desde sua formulação, associada ao controverso universo Previdenciário se apresenta como tema de estudo e ampla fonte de pesquisa. O recorte local, realizado na Região do Bolsão Sul-mato-grossense, visa a perspectiva local, onde milhares de brasileiros buscam os benefícios previdenciários como alternativa ao desemprego e outras inúmeras situações de vulnerabilidade presente no cotidiano dos brasileiros, em especial àqueles que se dedicam aos trabalhos domésticos, unicamente nos âmbitos de suas residências, pertencentes às famílias de Baixa Renda, de acordo com parâmetros do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Esse público, de acordo com dados da pesquisa, é majoritariamente composto por mulheres, cuja condição social, pessoal, familiar e profissional é precária, o que dificulta uma trajetória de inserção no mercado de trabalho, entre outros progressos em direção à uma realidade de autonomia e emancipação. O que propicia e incita uma construção reflexiva que avalie e entenda o contexto de seguridade instituído no Brasil / Abstract: This thesis has the purpose of its preparation the analysis of social protection and social security, daily for some women living in the Bag End South Mato Grosso region in the state of Mato Grosso do Sul (MS) - Brazil. The purpose of the study permeates through reflection, supported by empirical analysis of how it operates access to social security benefits, the set of criteria established by Law 12,470 of August 31, 2011. The development of research is legal support to the Federal Constitution specifically Social Security, assured the Constitution guarantees in its articles 201-204 of the Social Security policies, guidelines established as a reference for deciding on benefits and social security rights. The law in question, controversy since its formulation, coupled with the controversial universe Social Security itself as subject of study and extensive research source. The site cut held in the Region of the Bulge South Mato Grosso, aimed at local perspective, where thousands of Brazilians seek pension benefits as an alternative to unemployment and other numerous situations of this vulnerability in the Brazilian daily life, especially those who are dedicated the housework, and only in areas of their homes belonging to families of low income, according to the parameters of the Ministry of Social Development and Hunger Alleviation. This audience, according to survey data, is mostly in place by women, whose social condition, personal, family and work is precarious, hindering the insertion trajectory in the labor market, among others progress toward a reality of autonomy and empowerment. What promotes and encourages a reflective construction to assess and understand the security context established in Brazil / Resumen: Esta tesis tiene el propósito de su preparación el análisis de la protección social y la seguridad social, al día durante algunas mujeres que viven en la región de Bolsón Cerrado Sur Mato Grosso, en el estado de Mato Grosso do Sul (MS). El propósito del estudio penetra a través de la reflexión, apoyada por el análisis empírico de cómo funciona el acceso a prestaciones de seguridad social, el conjunto de los criterios establecidos por la Ley nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. El desarrollo de la investigación es el apoyo jurídico a la Constitución Federal específicamente de la Seguridad Social, aseguró la Constitución garantiza en sus artículos 201-204 de las políticas de seguridad social, las directrices establecidas como referencia para decidir sobre los beneficios y los derechos de seguridad social. La ley en cuestión, controversia desde su formulación, junto con el universo en sí controvertido Seguridad Social como objeto de estudio y amplia fuente de la investigación. El corte sitio que tuvo lugar en la región de las Ardenas Sur Mato Grosso, dirigido a la perspectiva local, donde miles de brasileños buscan las prestaciones de jubilación como una alternativa al desempleo y otras numerosas situaciones de esta vulnerabilidad en la vida cotidiana de Brasil, especialmente aquellos que se dedican las tareas domésticas, y sólo en las áreas de sus casas pertenecientes a familias de bajos ingresos, de acuerdo con los parámetros del Ministerio de Desarrollo Social y Combate al Hambre. Esta audiencia, de acuerdo con datos de la encuesta, es sobre todo en su lugar por las mujeres, cuyas condiciones sociales condición, personal, familiar y laboral es precaria, lo que dificulta la trayectoria de inserción en el mercado laboral, entre otros progresar hacia una realidad de autonomía y empoderamiento. Lo que promueve y fomenta una construcción reflexiva para evaluar y comprender... / Doutor

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-12-01. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:52Z : No. of bitstreams: 1 000865332.pdf: 1911956 bytes, checksum: 1daa140cf9ab59cdd75999b6b000f32e (MD5) / A presente Tese tem como proposta de sua elaboração a análise da proteção social e previdenciária, no cotidiano de algumas mulheres que vivem na região do Bolsão Sul-mato-grossense, no Estado do Mato Grosso do Sul (MS). A proposta do estudo perpassa pela reflexão, amparada pela análise empírica, de como se concretiza o acesso aos benefícios previdenciários, no conjunto dos critérios estabelecidos pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. A elaboração da pesquisa tem como amparo legal a Constituição Federal, especificamente a Seguridade Social, assegurada na Carta Magna garante em seus artigos 201 a 204 as políticas de Previdência e Assistência Social, pautas estabelecidas como referência para deferimento ou indeferimento dos benefícios e direitos previdenciários. A Lei em questão, polêmica desde sua formulação, associada ao controverso universo Previdenciário se apresenta como tema de estudo e ampla fonte de pesquisa. O recorte local, realizado na Região do Bolsão Sul-mato-grossense, visa a perspectiva local, onde milhares de brasileiros buscam os benefícios previdenciários como alternativa ao desemprego e outras inúmeras situações de vulnerabilidade presente no cotidiano dos brasileiros, em especial àqueles que se dedicam aos trabalhos domésticos, unicamente nos âmbitos de suas residências, pertencentes às famílias de Baixa Renda, de acordo com parâmetros do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Esse público, de acordo com dados da pesquisa, é majoritariamente composto por mulheres, cuja condição social, pessoal, familiar e profissional é precária, o que dificulta uma trajetória de inserção no mercado de trabalho, entre outros progressos em direção à uma realidade de autonomia e emancipação. O que propicia e incita uma construção reflexiva que avalie e entenda o contexto de seguridade instituído no Brasil / This thesis has the purpose of its preparation the analysis of social protection and social security, daily for some women living in the Bag End South Mato Grosso region in the state of Mato Grosso do Sul (MS) - Brazil. The purpose of the study permeates through reflection, supported by empirical analysis of how it operates access to social security benefits, the set of criteria established by Law 12,470 of August 31, 2011. The development of research is legal support to the Federal Constitution specifically Social Security, assured the Constitution guarantees in its articles 201-204 of the Social Security policies, guidelines established as a reference for deciding on benefits and social security rights. The law in question, controversy since its formulation, coupled with the controversial universe Social Security itself as subject of study and extensive research source. The site cut held in the Region of the Bulge South Mato Grosso, aimed at local perspective, where thousands of Brazilians seek pension benefits as an alternative to unemployment and other numerous situations of this vulnerability in the Brazilian daily life, especially those who are dedicated the housework, and only in areas of their homes belonging to families of low income, according to the parameters of the Ministry of Social Development and Hunger Alleviation. This audience, according to survey data, is mostly in place by women, whose social condition, personal, family and work is precarious, hindering the insertion trajectory in the labor market, among others progress toward a reality of autonomy and empowerment. What promotes and encourages a reflective construction to assess and understand the security context established in Brazil / Esta tesis tiene el propósito de su preparación el análisis de la protección social y la seguridad social, al día durante algunas mujeres que viven en la región de Bolsón Cerrado Sur Mato Grosso, en el estado de Mato Grosso do Sul (MS). El propósito del estudio penetra a través de la reflexión, apoyada por el análisis empírico de cómo funciona el acceso a prestaciones de seguridad social, el conjunto de los criterios establecidos por la Ley nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. El desarrollo de la investigación es el apoyo jurídico a la Constitución Federal específicamente de la Seguridad Social, aseguró la Constitución garantiza en sus artículos 201-204 de las políticas de seguridad social, las directrices establecidas como referencia para decidir sobre los beneficios y los derechos de seguridad social. La ley en cuestión, controversia desde su formulación, junto con el universo en sí controvertido Seguridad Social como objeto de estudio y amplia fuente de la investigación. El corte sitio que tuvo lugar en la región de las Ardenas Sur Mato Grosso, dirigido a la perspectiva local, donde miles de brasileños buscan las prestaciones de jubilación como una alternativa al desempleo y otras numerosas situaciones de esta vulnerabilidad en la vida cotidiana de Brasil, especialmente aquellos que se dedican las tareas domésticas, y sólo en las áreas de sus casas pertenecientes a familias de bajos ingresos, de acuerdo con los parámetros del Ministerio de Desarrollo Social y Combate al Hambre. Esta audiencia, de acuerdo con datos de la encuesta, es sobre todo en su lugar por las mujeres, cuyas condiciones sociales condición, personal, familiar y laboral es precaria, lo que dificulta la trayectoria de inserción en el mercado laboral, entre otros progresar hacia una realidad de autonomía y empoderamiento. Lo que promueve y fomenta una construcción reflexiva para evaluar y comprender...

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-09-06Bitstream added on 2015-03-03T12:06:19Z : No. of bitstreams: 1 000808659.pdf: 1681337 bytes, checksum: b70a31c4f811e0cd3d636bd3bd9079e2 (MD5) / Historicamente vinculado à luta popular pela intervenção do Estado na economia com escopos de assegurar proteção, bem estar e justiça social àqueles e àquelas em situação de vulnerabilidade, o conceito articulado e articulador de seguridade social restou cunhado no texto da Constituição Federal brasileira de 1988, englobando as políticas públicas sociais de saúde, assistência e previdência social. Como consequência direta desta opção constitucional, verifica-se a obrigação político-jurídica de que a política previdenciária - objeto mais central deste trabalho - seja pensada e realizada a partir do horizonte da seguridade, ou seja, não mais (apenas) como uma política de seguro. Semelhante construção teórica, entretanto, não resiste quando submetida ao teste de confronto com a realidade concreta, o qual revela que, em tempo de globalização econômica, a focalização, a seletividade, a privatização e o assistencialismo imperam como paradigmas conformadores das políticas públicas de seguridade. Especificamente no tocante à previdência social, a suposta existência de um déficit nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido avocada para sustentar uma política de contenção de despesas, consolidando um modelo de impossibilidade no âmbito da Administração Pública, o que, por sua vez, tem obrigado a que um número cada vez maior de potenciais segurados e seguradas tenham de recorrer à tutela judicial a fim de verem efetivado seu direito de gozo de proteção previdenciária. É neste contexto teórico-prático que a presente pesquisa aponta o Poder Judiciário como “ultima ratio” dos vulneráveis, salientando-se a imperiosidade de uma nova abordagem teórico-reflexiva acerca dos processos judiciais previdenciários. Destacando o que entende configurar especificidades presentes nas ações previdenciárias, argumenta-se no sentido da necessidade... / Historically linked to the popular struggle for the State intervention in the economy scoping to ensure protection, welfare and social justice to those in vulnerable situations, the social security articulated and articulating concept remains coined in the text of the 1988 Brazilian Federal Constitution, encompassing the social public policies in favor of health care and social welfare and assistance. As a direct consequence of such constitutional option, there is a political and legal requirement that the welfare policy - the most central subject matter in this paper - is conceived and implemented from the perspective of security, i.e., not anymore as (just) an insurance policy. Similar theoretical concept, however, does not resist when subjected to the test of confrontation with the tangible reality, which reveals that, in time of economic globalization, focus, selectivity, privatization, and handouts prevail as paradigms, which conform to public policies in favor of security. Specifically in relation to the social welfare, the alleged existence of a deficit in the accounts of the National Institute of Social Security (INSS) has been invoked to sustain a policy of cost containment, consolidating a model of impossibility in the scope of Public Administration, which in turn, has forced that a growing number of potential insured people have to make use of judicial protection in order to grant the effectiveness of their right to enjoy social security protection. It is in such theoretical and practical context that this research points the Judiciary as the vulnerable people ultima ratio, stressing the need of a new theoretical and reflexive broach about the social security lawsuits. Highlighting what covers to configure specificities present in social security lawsuits, it is argued in the sense of a need for adoption of human wealth as a value criterion for the legal action in lawsuits that protect...

Orientador: Juliana Presotto Pereira Netto / Banca: Antonio Alberto Machado / Banca: Marco Antônio Ribeiro Tura / Resumo: Historicamente vinculado à luta popular pela intervenção do Estado na economia com escopos de assegurar proteção, bem estar e justiça social àqueles e àquelas em situação de vulnerabilidade, o conceito articulado e articulador de seguridade social restou cunhado no texto da Constituição Federal brasileira de 1988, englobando as políticas públicas sociais de saúde, assistência e previdência social. Como consequência direta desta opção constitucional, verifica-se a obrigação político-jurídica de que a política previdenciária - objeto mais central deste trabalho - seja pensada e realizada a partir do horizonte da seguridade, ou seja, não mais (apenas) como uma política de seguro. Semelhante construção teórica, entretanto, não resiste quando submetida ao teste de confronto com a realidade concreta, o qual revela que, em tempo de globalização econômica, a focalização, a seletividade, a privatização e o assistencialismo imperam como paradigmas conformadores das políticas públicas de seguridade. Especificamente no tocante à previdência social, a suposta existência de um déficit nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido avocada para sustentar uma política de contenção de despesas, consolidando um modelo de impossibilidade no âmbito da Administração Pública, o que, por sua vez, tem obrigado a que um número cada vez maior de potenciais segurados e seguradas tenham de recorrer à tutela judicial a fim de verem efetivado seu direito de gozo de proteção previdenciária. É neste contexto teórico-prático que a presente pesquisa aponta o Poder Judiciário como "ultima ratio" dos vulneráveis, salientando-se a imperiosidade de uma nova abordagem teórico-reflexiva acerca dos processos judiciais previdenciários. Destacando o que entende configurar especificidades presentes nas ações previdenciárias, argumenta-se no sentido da necessidade... / Abstract: Historically linked to the popular struggle for the State intervention in the economy scoping to ensure protection, welfare and social justice to those in vulnerable situations, the social security articulated and articulating concept remains coined in the text of the 1988 Brazilian Federal Constitution, encompassing the social public policies in favor of health care and social welfare and assistance. As a direct consequence of such constitutional option, there is a political and legal requirement that the welfare policy - the most central subject matter in this paper - is conceived and implemented from the perspective of security, i.e., not anymore as (just) an insurance policy. Similar theoretical concept, however, does not resist when subjected to the test of confrontation with the tangible reality, which reveals that, in time of economic globalization, focus, selectivity, privatization, and handouts prevail as paradigms, which conform to public policies in favor of security. Specifically in relation to the social welfare, the alleged existence of a deficit in the accounts of the National Institute of Social Security (INSS) has been invoked to sustain a policy of cost containment, consolidating a model of impossibility in the scope of Public Administration, which in turn, has forced that a growing number of potential insured people have to make use of judicial protection in order to grant the effectiveness of their right to enjoy social security protection. It is in such theoretical and practical context that this research points the Judiciary as the vulnerable people "ultima ratio", stressing the need of a new theoretical and reflexive broach about the social security lawsuits. Highlighting what covers to configure specificities present in social security lawsuits, it is argued in the sense of a need for adoption of human wealth as a value criterion for the legal action in lawsuits that protect... / Mestre