O presente trabalho tratou das sentenças aditivas e das sentenças substitutivas no Direito italiano e no Direito brasileiro (mais especificamente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). Tais técnicas alternativas (ou “atípicas”) de decisão no controle de constitucionalidade foram criadas pela Corte Constitucional na Itália e, com o tempo, passaram a ser utilizadas por outros tribunais ao redor do mundo, inclusive – conforme a doutrina mencionada no trabalho – pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. O objetivo do trabalho foi analisar como tais modelos (ou tipos) decisórios são utilizados pela Corte Constitucional na Itália e como foram “importados” para o Brasil pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, estudou- se, de modo detalhado, o controle de constitucionalidade na Itália, que é exercido pela Corte Constitucional por via incidental (ou por via de exceção) ou por via principal (ou por via de ação). Em seguida, abordou-se o “arsenal” de modelos (ou tipos) decisórios da Corte Constitucional no controle de constitucionalidade, do qual fazem parte as sentenças aditivas e as sentenças substitutivas. Por fim, examinaram- se algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que – de acordo com a doutrina mencionada no trabalho – são tidas como exemplo de sentenças aditivas e de sentenças substitutivas. Verificou-se que o Supremo Tribunal Federal não utiliza as fórmulas que, na Itália, são encontradas no dispositivo das sentenças aditivas e das sentenças substitutivas da Corte Constitucional nem admite expressamente – no dispositivo das decisões – que emprega sentenças aditivas e sentenças substitutivas, o que pode indicar que tais modelos (ou tipos) decisórios não precisam ser “importados” para o Brasil. Constatou-se, ainda, que as referências às sentenças aditivas, do modo como são feitas pelos Ministros nas decisões do Tribunal, representam grave violação à ideia de segurança jurídica, que está contida no princípio do Estado de Direito, e vulneram, pois, a própria Constituição. / The present essay adressed the additive sentences and the substitutive sentences in Italian Law and in Brazilian Law (more especifically, in the Federal Supreme Court jurisprudence). Such alternative (or “atypical”) techniques of decision in judicial review were created by the Constitucional Court in Italy and, with time, started being used by other courts around the world, including – according to the doctrine mentioned in this essay – the Federal Supreme Court in Brazil. The goal of this essay was to analise how these decision models (or types) are used by the Federal Supreme Court. Initially, the judicial review in Italy, which is exercised by the Constitutional Court by incidental via (or exceptional via) or by mainly via (or through action), was studied, in detail. Then, the “arsenal” of models (or types) of decision of the Constitutional Court in judicial review, which comprises the additive sentences and the substitutive sentences, was approached. Lastly, some decisions of the Federal Supreme Court that – according to the doctrine mentioned in this essay – are considered as example of additive sentences and of substitutive sentences were examined. It was found that the Federal Supreme Court does not use the formulas that, in Italy, are found in the device of the additive sentences and of the substitutive sentences of the Constitutional Court, nor expressly acknowledges – in the device of decisions – that employs additive sentences and substitutive sentences, which may indicate that such models (or types) of decision-making do not need to be “imported” to Brazil. It was also found that the references to the additive sentences, the way they are made by Justices in the Court’s decisions, represent a serious violation of legal certainty idea, which is contained in the Rule of Law principle, and undermines, therefore, the Constitution itself.

O presente trabalho tratou das sentenças aditivas e das sentenças substitutivas no Direito italiano e no Direito brasileiro (mais especificamente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). Tais técnicas alternativas (ou “atípicas”) de decisão no controle de constitucionalidade foram criadas pela Corte Constitucional na Itália e, com o tempo, passaram a ser utilizadas por outros tribunais ao redor do mundo, inclusive – conforme a doutrina mencionada no trabalho – pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. O objetivo do trabalho foi analisar como tais modelos (ou tipos) decisórios são utilizados pela Corte Constitucional na Itália e como foram “importados” para o Brasil pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, estudou- se, de modo detalhado, o controle de constitucionalidade na Itália, que é exercido pela Corte Constitucional por via incidental (ou por via de exceção) ou por via principal (ou por via de ação). Em seguida, abordou-se o “arsenal” de modelos (ou tipos) decisórios da Corte Constitucional no controle de constitucionalidade, do qual fazem parte as sentenças aditivas e as sentenças substitutivas. Por fim, examinaram- se algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que – de acordo com a doutrina mencionada no trabalho – são tidas como exemplo de sentenças aditivas e de sentenças substitutivas. Verificou-se que o Supremo Tribunal Federal não utiliza as fórmulas que, na Itália, são encontradas no dispositivo das sentenças aditivas e das sentenças substitutivas da Corte Constitucional nem admite expressamente – no dispositivo das decisões – que emprega sentenças aditivas e sentenças substitutivas, o que pode indicar que tais modelos (ou tipos) decisórios não precisam ser “importados” para o Brasil. Constatou-se, ainda, que as referências às sentenças aditivas, do modo como são feitas pelos Ministros nas decisões do Tribunal, representam grave violação à ideia de segurança jurídica, que está contida no princípio do Estado de Direito, e vulneram, pois, a própria Constituição. / The present essay adressed the additive sentences and the substitutive sentences in Italian Law and in Brazilian Law (more especifically, in the Federal Supreme Court jurisprudence). Such alternative (or “atypical”) techniques of decision in judicial review were created by the Constitucional Court in Italy and, with time, started being used by other courts around the world, including – according to the doctrine mentioned in this essay – the Federal Supreme Court in Brazil. The goal of this essay was to analise how these decision models (or types) are used by the Federal Supreme Court. Initially, the judicial review in Italy, which is exercised by the Constitutional Court by incidental via (or exceptional via) or by mainly via (or through action), was studied, in detail. Then, the “arsenal” of models (or types) of decision of the Constitutional Court in judicial review, which comprises the additive sentences and the substitutive sentences, was approached. Lastly, some decisions of the Federal Supreme Court that – according to the doctrine mentioned in this essay – are considered as example of additive sentences and of substitutive sentences were examined. It was found that the Federal Supreme Court does not use the formulas that, in Italy, are found in the device of the additive sentences and of the substitutive sentences of the Constitutional Court, nor expressly acknowledges – in the device of decisions – that employs additive sentences and substitutive sentences, which may indicate that such models (or types) of decision-making do not need to be “imported” to Brazil. It was also found that the references to the additive sentences, the way they are made by Justices in the Court’s decisions, represent a serious violation of legal certainty idea, which is contained in the Rule of Law principle, and undermines, therefore, the Constitution itself.

O presente trabalho tratou das sentenças aditivas e das sentenças substitutivas no Direito italiano e no Direito brasileiro (mais especificamente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). Tais técnicas alternativas (ou “atípicas”) de decisão no controle de constitucionalidade foram criadas pela Corte Constitucional na Itália e, com o tempo, passaram a ser utilizadas por outros tribunais ao redor do mundo, inclusive – conforme a doutrina mencionada no trabalho – pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. O objetivo do trabalho foi analisar como tais modelos (ou tipos) decisórios são utilizados pela Corte Constitucional na Itália e como foram “importados” para o Brasil pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, estudou- se, de modo detalhado, o controle de constitucionalidade na Itália, que é exercido pela Corte Constitucional por via incidental (ou por via de exceção) ou por via principal (ou por via de ação). Em seguida, abordou-se o “arsenal” de modelos (ou tipos) decisórios da Corte Constitucional no controle de constitucionalidade, do qual fazem parte as sentenças aditivas e as sentenças substitutivas. Por fim, examinaram- se algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que – de acordo com a doutrina mencionada no trabalho – são tidas como exemplo de sentenças aditivas e de sentenças substitutivas. Verificou-se que o Supremo Tribunal Federal não utiliza as fórmulas que, na Itália, são encontradas no dispositivo das sentenças aditivas e das sentenças substitutivas da Corte Constitucional nem admite expressamente – no dispositivo das decisões – que emprega sentenças aditivas e sentenças substitutivas, o que pode indicar que tais modelos (ou tipos) decisórios não precisam ser “importados” para o Brasil. Constatou-se, ainda, que as referências às sentenças aditivas, do modo como são feitas pelos Ministros nas decisões do Tribunal, representam grave violação à ideia de segurança jurídica, que está contida no princípio do Estado de Direito, e vulneram, pois, a própria Constituição. / The present essay adressed the additive sentences and the substitutive sentences in Italian Law and in Brazilian Law (more especifically, in the Federal Supreme Court jurisprudence). Such alternative (or “atypical”) techniques of decision in judicial review were created by the Constitucional Court in Italy and, with time, started being used by other courts around the world, including – according to the doctrine mentioned in this essay – the Federal Supreme Court in Brazil. The goal of this essay was to analise how these decision models (or types) are used by the Federal Supreme Court. Initially, the judicial review in Italy, which is exercised by the Constitutional Court by incidental via (or exceptional via) or by mainly via (or through action), was studied, in detail. Then, the “arsenal” of models (or types) of decision of the Constitutional Court in judicial review, which comprises the additive sentences and the substitutive sentences, was approached. Lastly, some decisions of the Federal Supreme Court that – according to the doctrine mentioned in this essay – are considered as example of additive sentences and of substitutive sentences were examined. It was found that the Federal Supreme Court does not use the formulas that, in Italy, are found in the device of the additive sentences and of the substitutive sentences of the Constitutional Court, nor expressly acknowledges – in the device of decisions – that employs additive sentences and substitutive sentences, which may indicate that such models (or types) of decision-making do not need to be “imported” to Brazil. It was also found that the references to the additive sentences, the way they are made by Justices in the Court’s decisions, represent a serious violation of legal certainty idea, which is contained in the Rule of Law principle, and undermines, therefore, the Constitution itself.

Este trabalho trata do funcionamento da prescrição extintiva relacionada a ações pessoais, além da decadência, no âmbito do direito internacional privado. Primeiramente é feita uma breve análise histórica e comparatista do direito de regência da prescrição em relações de caráter internacional antes de se demonstrar a solução abarcada pelo direito brasileiro: a regência pela lei que rege a obrigação (lex causae). Apesar de ser um instituto de direito civil, substantivo, a prescrição possui muitas ligações com o direito processual, uma vez que o principal efeito de sua consumação é tonar inexigível uma obrigação e, em decorrência, pôr fim a um processo. Assim, o autor detalha em seguida as questões que são regidas pela lex causae e as que são regidas pela lex fori (aqui abrangendo também a lex arbitri) em matéria de prescrição no direito brasileiro, antes de tratar minuciosamente de como se opera a exceção da ordem pública para afastar a aplicação da lex causae estrangeira em matéria de prescrição no Brasil (incluindo também regras de aplicação imediata lois de police brasileiras). Ao final, cuida-se da prescrição na homologação e execução de sentenças estrangeiras no Brasil. / This work deals with the operation of limitation periods (prescription) related to actions in personam in the domain of the conflict of laws. It starts with a historical and comparatist analysis of its governing law in international relations before the rule adopted by the Brazilian law is shown: the law of the obligation as the governing law of the limitation rules (lex causae). Although limitation of actions is considered a substantive issue under Brazilian law, it is closely connected with procedural law in many aspects, since its main effect is to render an obligation unenforceable and thus terminate a lawsuit. Therefore, the author presents in detail the issues that are governed by the lex causae and the issues that are governed by the lex fori (also comprising the lex arbitri) related to limitations under Brazilian law, before he deals thoroughly with the operation of the public policy exception to the application of a foreign lex causae in such a matter (also comprising Brazilian imperative rules lois de police). And finally, this work handles the operation of statutes of limitation in proceedings for recognition and enforcement of foreign judicial and arbitral decisions in Brazil.

Este trabalho trata do funcionamento da prescrição extintiva relacionada a ações pessoais, além da decadência, no âmbito do direito internacional privado. Primeiramente é feita uma breve análise histórica e comparatista do direito de regência da prescrição em relações de caráter internacional antes de se demonstrar a solução abarcada pelo direito brasileiro: a regência pela lei que rege a obrigação (lex causae). Apesar de ser um instituto de direito civil, substantivo, a prescrição possui muitas ligações com o direito processual, uma vez que o principal efeito de sua consumação é tonar inexigível uma obrigação e, em decorrência, pôr fim a um processo. Assim, o autor detalha em seguida as questões que são regidas pela lex causae e as que são regidas pela lex fori (aqui abrangendo também a lex arbitri) em matéria de prescrição no direito brasileiro, antes de tratar minuciosamente de como se opera a exceção da ordem pública para afastar a aplicação da lex causae estrangeira em matéria de prescrição no Brasil (incluindo também regras de aplicação imediata lois de police brasileiras). Ao final, cuida-se da prescrição na homologação e execução de sentenças estrangeiras no Brasil. / This work deals with the operation of limitation periods (prescription) related to actions in personam in the domain of the conflict of laws. It starts with a historical and comparatist analysis of its governing law in international relations before the rule adopted by the Brazilian law is shown: the law of the obligation as the governing law of the limitation rules (lex causae). Although limitation of actions is considered a substantive issue under Brazilian law, it is closely connected with procedural law in many aspects, since its main effect is to render an obligation unenforceable and thus terminate a lawsuit. Therefore, the author presents in detail the issues that are governed by the lex causae and the issues that are governed by the lex fori (also comprising the lex arbitri) related to limitations under Brazilian law, before he deals thoroughly with the operation of the public policy exception to the application of a foreign lex causae in such a matter (also comprising Brazilian imperative rules lois de police). And finally, this work handles the operation of statutes of limitation in proceedings for recognition and enforcement of foreign judicial and arbitral decisions in Brazil.