Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T03:22:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 280138.pdf: 1427921 bytes, checksum: 29308a37e1cb21b4988fcc31f1aa49f7 (MD5) / A presente dissertação visa a investigar em que medida a cooperação jurisdicional pode ser um instrumento efetivo para a concretização dos direitos com elementos de conexão internacional advindos da integração sul-americana. O mundo instantâneo, de intensa movimentação humana e livre circulação de bens, exige novas políticas dos Estados para dar conta da transposição das fronteiras soberanas, já que as relações jurídicas não estão mais vinculadas às fronteiras do velho Estado-nação. Nesse contexto, a integração regional é vista como um viés de desenvolvimento, e a cooperação jurisdicional, como um instrumento técnico para dar conta do incremento das relações jurídicas advindas da integração do subcontinente sul-americano. Assim, urge pensar na construção de um espaço sul americano de justiça que de conta da prestação jurisdicional em um espaço além fronteiras. Para tanto, parte-se da compreensão de que a cooperação jurisdicional não é um mero ato de cortesia entre os Estados, mas corresponde a um dever internacional. Nesse trabalho, são investigadas as tentativas de cooperação jurisdicional advindas dos foros convencionais de harmonização do DIPr e também aquelas tentativas que surgem no seio dos processos formais de integração regional, e também as políticas de cooperação jurisdicional advindas do processo de integração europeu, utilizadas como referência da construção de um verdadeiro espaço integrado de justiça, onde há preocupação com a efetivação da justiça transfronteiriça. Para o implemento de uma efetiva rede judiciária na América do Sul urge seja transposto o paradigma estatalista, berço da organização judiciária, para debruçar-se em um mundo cosmopolita, de fronteiras permeáveis - ou sem fronteiras.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-15T22:53:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta dissertação aborda o conflito de leis em matéria contratual, tanto no Direito Internacional Privado brasileiro, como na Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais - Convenção do México. Inicialmente, o texto apresenta uma exposição sobre o método conflitual, como etapa necessária à análise seguinte, acerca dos critérios adotados pela legislação brasileira para designar a lei aplicável aos aspectos de forma e fundo das relações contratuais internacionais. Na seqüência, formadas as bases do regime brasileiro de conflito de leis em matéria contratual, analisa-se a Convenção do México, a qual cria outro modelo para designação da lei aplicável aos contratos internacionais. Por fim, faz-se um paralelo entre os dois regimes analisados, com a finalidade de verificar se o DIPr brasileiro é compatível com a Convenção do México. Assim, são constatadas convergências e divergências, e apresentam-se possibilidades de superar as divergências.

Este trabalho tem por objeto de estudo um fenômeno atualmente em expansão, qual seja, o consumo internacional. Parte-se do pressuposto de que, perante a abertura do mercado americano a produtos e serviços, surge a necessidade de proteger o consumidor neste âmbito. Propõe-se analisar a forma de tornar isto possível, ou seja, busca responder ao desafio de alcançar a efetiva proteção do consumidor internacional americano. Em razão do objetivo deste trabalho, na primeira parte estudaramse as opções trazidas pela lege data, comprovando-se a inexistência de normas específicas e a inadequação da aplicação da norma vigente. Assim, perante a atual situação de desproteção, afirma-se a necessidade de que sejam ditadas normas especificas do Direito Internacional Privado de proteção do consumidor e se apresenta-se uma possibilidade de lograr isto, através da concreção de uma proposta de Convenção Interamericana de Direito Internacional Privado –CIDIP VII- sobre a Lei Aplicável em matéria de contratos e transações de consumo, a qual se está trabalhando atualmente na Organização dos Estados Americanos. Assim, propomo-nos delimitar o alcance da proteção desejada. Quanto à forma da mesma, analisamos os distintos foros existentes para o surgimento desta norma. E no que concerne ao conteúdo, identificamos aquelas questões que captam e sintetizam as necessidades a serem atendidas e que devem ser inseridas na nova legislação. Uma vez determinado o perfil da proteção desejada, passamos, na segunda parte, a destrinchar a proposta da CIDIP, analisando profundamente o conteúdo previsto em cada um dos seus artigos. O intento maior é comprovar se a proposta analisada é adequada para responder aos ensejos de proteção dos mais vulneráveis pelo direito, outorgando confiança ao consumidor internacional americano. / This work takes as its object of study an expanding phenomenon which is international consumption. Based on the idea that the opening of the market to American products and services caused the need to protect consumers in this new area, we discuss how to make this possible is seeks to respond to the challenge of achieving effective protection to the American international consumer. Accordingly, the first part explored the options offered by the lege lata, presenting the absence of specific rules and inadequate implementation of the existing regulations. So, facing the current insecure scope, we affirm the need for specific rules of Private International Law of Consumer Protection. Furthermore, we provide an opportunity to do this, through the proposal of an Inter-American Convention on Private International Law -- CIDIP VII- on Applicable Law in the area of contracts and consumer transactions, which is currently being done by the Organization of American States. In sequence, we set out to define the scope of protection desired. As to the form of it, we analyzed the different forums available for the emergence of this legislation. And regarding to the fund, we identify those issues which capture and synthesize needs to be addressed and incorporated into the new legislation. Once stated the profile of the desired protection, the second part is engaged to the investigation the proposal for CIDIP deeply, hence we presented the content provided in the articles one after another. The greatest challenge will be to ascertain whether this proposal achieves the objectives of protecting the weakest parties by law, to provide confidence to the American international consumer. / Este trabajo se plantea como objeto de estudio un fenómeno hoy en expansión cual es el consumo internacional. Ante la apertura del mercado americano a productos y servicios surge la necesidad de proteger al consumidor en este nuevo ámbito. Proponiéndonos aquí analizar la forma de hacer esto posible es decir, buscamos responder al desafío de alcanzar la efectiva protección del consumidor internacional americano. En virtud de ello, en la primera parte se estudiaron las opciones brindadas por la lege lata, comprobándose la inexistencia de normas específicas y la inadecuación de la aplicación de la normativa vigente. Así, dada la actual situación de desprotección, se afirma la necesidad del dictado de normas específicas de Derecho Internacional Privado de Protección del consumidor y se presenta una posibilidad para lograr esto a través de la concreción de una Convención Interamericana de Derecho Internacional Privado – CIDIP VII- sobre Ley Aplicable en materia de contratos y transacciones de consumo, la cual se está trabajando actualmente en la Organización de los Estados Americanos. Luego, resolvimos delimitar el alcance de la protección deseada. En cuanto a la forma de la misma, analizamos los distintos foros existentes para el surgimiento de esta normativa. Y en relación al fondo, identificamos aquellas cuestiones que captan y sintetizan las necesidades a ser atendidas y deben plasmarse en la nueva legislación. Una vez determinado el perfil de la protección que se quiere alcanzar pasamos, en la segunda parte, a investigar en profundidad la propuesta de CIDIP, para lo que se presentan uno a uno los contenidos previstos en los artículos de la misma. El reto mayor será comprobar si la propuesta analizada logra responder a los objetivos de protección de los más débiles por el derecho, brindando confianza al consumidor internacional americano.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-02-05T20:53:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 331763.pdf: 1229999 bytes, checksum: 9338d7d0c6faf343df82b741b421cc64 (MD5) Previous issue date: 2014 / A discussão acerca da autonomia e independência das entidades detentoras dos direitos das modalidades englobadas no fenômeno desportivo federativo internacional  as Organizações Internacionais Esportivas  é recente e ainda carente de marcos e regulamentações rígidas. Neste panorama, é cediço que a especificidade do esporte e a própria natureza jurídica das Organizações Não Governamentais exigem um tratamento diferenciado e uma adequação jurídica quanto às relações estabelecidas entre estas e os Estados que sediam tais instituições ou as competições desportivas por elas organizadas. As decisões prolatadas pelos tribunais europeus, em especial o Tribunal de Justiça da União Europeia (European Court of Justice), certamente constituem uma pedra angular para o estudo destas definições, e trazem parâmetros não apenas para a aplicação do direito no caso concreto, mas sobretudo para a criação de uma teoria jurídica que fixe os limites entre a garantia da autonomia das Organizações Internacionais Esportivas dentro da natureza privada das suas atividades e a necessidade de regulação (inter) estatal em face do interesse social do desporto e dos aspectos econômicos relativos às competições desportivas profissionais. O presente trabalho se propõe a analisar o conceito e os limites da autonomia esportiva sob o prisma da lex sportiva, da legislação estatal e comunitária e dos julgados oriundos das cortes internas e interestatais europeias.<br> / Abstract : The discussion about the autonomy and independence of the entities possessing the rights of sport modalities encompassed in international sporting phenomenon - the International Sports Organizations - is recent and still lacking of landmarks and strict regulations. In this framework, which is musty the specificity of sport and the legal status of NGOs itself require differential treatment and legal adequacy concerned to the relationships established between them and the States that host such institutions or sporting competitions organized by them. The decisions handed down by European courts, especially the Court of Justice of the European Union (European Court of Justice), certainly constitute a cornerstone for the study of these definitions, and bring parameters not only for the application of the law in this case, but especially for the creation of a legal theory that sets the limits between ensuring autonomy of International Sports Organizations within the private nature of their activities and the need for (inter)state regulation due to the social significance of sport and economic aspects relating to professional sports competitions. This study aims to examine the concept and limits of sports autonomy under the prism of lex sportiva, the state and community laws and decisions of european internal and interstate courts.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-10-03T04:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348545.pdf: 2467035 bytes, checksum: fd25eab8c2d2642b3496144a48c0e01a (MD5) Previous issue date: 2017 / O presente trabalho acadêmico desenvolve a noção de como se operacionaliza o fenômeno e prática do international forum shopping. Para tal, fora utilizado o método pragmático-instrumentalista, também chamado de método de case. Para este trabalho fora realizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tanto nacional como comparada. Objetivou-se demonstrar como o fenômeno se mostra presente em litígios transnacionais através de quatro vias de verificação e situações tópicas. Primeiramente, demonstra-se como o fenômeno é historicamente conexo com litígios de natureza privada. São ilustradas vias de verificação do mesmo no direito internacional privado stricto sensu, nas vendas internacionais, na arbitragem internacional, nos litígios transnacionais sobre valores mobiliários e apresentadas as especificidades do direito brasileiro. O segundo objetivo é demonstrar como o fenômeno também ocorre na esfera pública. São tomados exemplos das áreas de investimentos internacionais, do direito regulatório da OMC sobre comércio internacional e na tributação internacional. Após, é apresentado de maneira mais profunda o caso Chevron e os vários litígios associados ao mesmo que ocorreram no Equador, nos Estados Unidos, perante órgãos internacionais e em outros países. O último objetivo se realiza com a demonstração de como se verifica o forum shopping também em conflitos internacionais e transnacionais envolvendo a esfera criminal, tema que representa a principal inovação acadêmica do presente trabalho.<br> / Abstract : The current academic work aims to develop the notion of how the practice and phenomenon of international forum shopping occurs. For that, the pragmatic-instrumentalist methodology, also referred to as case method was adopted. The research explored essentially bibliographical works and case law, including comparative law. It was aimed to demonstrate how the phenomenon is present in transnational litigation through four ways of verification and topic situations. Firstly, it is demonstrated how the phenomenon is historically connected to private litigation. It mentions possibilities of verification in the stricto sensu private international law, international sales, international arbitration, transnational securities litigation and the uniqueness of Brazilian Law in this regard. Secondly, it is demonstrated how the phenomenon has occurred in public interest litigation. Examples related to international investments, WTO Law and international taxation are presented. Thirdly, Chevron, a more complex litigation scheme is presented. It includes all the disputes that took place in Ecuador and the United States, as well as international tribunals and other countries. Fourthly, it is demonstrated how the phenomenon of international forum shopping may occur in transnational and international criminal related litigation, which represents the main academic contribution of this work.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2013-12-05T21:58:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 282348.pdf: 1134258 bytes, checksum: bb92f7794564590da66e052559c5fa0a (MD5) / O trabalho propõe uma abordagem da Tutela Internacional da Concorrência, sob o enfoque de que na análise dos atos de concentração as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) necessitam levar em conta a Teoria dos Efeitos (globais) e, para tanto, realizar uma correta definição de Mercado Relevante. Parte-se da hipótese de que a Lei Antitruste deu margem a uma definição superficial de mercado relevante, não especificando os limites de aplicação da tutela da concorrência. A pesquisa realizada aborda a posição do Brasil no cenário mundial desde sua descoberta, com o colonialismo, também, frente ao capitalismo liberal, fazendo uma comparação com a legislação de outras economias como dos Estados Unidos e da União Europeia. / This essay proposes an approach about the International Protection of Competition, under the aspect that, in the analysis of the concentration acts, the decisions of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) have to take in consideration the #Global Effects Theory# and, thereunto, realize a correct definition of Relevant Market. There is a hypothesis that the Antitrust Law gave margin to a superficial definition of relevant market, not specifying the limits for the application of the competition protection. This research approaches the Brazilian position on the world#s scenario since its finding, with the colonialism, also, facing liberal capitalism, and making a comparison with others economies legislation, such as United States and European Union.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T04:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O Direito Internacional assumiu fundamental relevância a partir da metade do século XX e, neste novo século, afirma-se como um dos ramos da ciência jurídica de maior necessidade para a compreensão da realidade em que vivemos. O incremento das relações internacionais trouxe consigo a necessidade de se conhecer melhor e ampliar a aplicação de alguns consagrados institutos jurídicos. Neste sentido, o trabalho sobre O Princípio geral da boa-fé em seu prima objetivo no Direito Internacional e sua perspectiva de aplicação no Mercado Comum do Sul visa esclarecer o conceito, a função e de que formas esse princípio se manifesta no Direito Internacional. A teoria principal que o trabalho conceitualiza é a boa-fé enquanto princípio jurídico, fonte autônoma de Direito Internacional, principalmente em seu sentido objetivo, cujo conceito é aberto e que definido pelo juiz ou intérprete a cada caso concreto. Para aplicar o princípio é necessário um método interpretativo e integrativo que ultrapasse os limites da subsunção/concreção que, rompendo com o positivismo jurídico, exige do jurista uma readequação de sua base doutrinária e ideológica que o obrigue a atingir as finalidades político-jurídicas pré-estabelecidas nos princípios, quando do julgamento de um caso concreto. A relevância acadêmica do assunto está no fato de que a conceituação e análise profunda e sistemática do instituto da boa-fé, embora seja um princípio de natureza costumeira e esteja presente em inúmeros tratados internacionais, é ignorado na maioria das atuais obras de Direito Internacional. Portanto, é um assunto que impulsiona o entendimento dos limites e funções da ciência jurídica e do jurista, colaborando com decisivo crescimento da sociedade internacional pela via do Direito.

Este trabalho tem por objeto de estudo um fenômeno atualmente em expansão, qual seja, o consumo internacional. Parte-se do pressuposto de que, perante a abertura do mercado americano a produtos e serviços, surge a necessidade de proteger o consumidor neste âmbito. Propõe-se analisar a forma de tornar isto possível, ou seja, busca responder ao desafio de alcançar a efetiva proteção do consumidor internacional americano. Em razão do objetivo deste trabalho, na primeira parte estudaramse as opções trazidas pela lege data, comprovando-se a inexistência de normas específicas e a inadequação da aplicação da norma vigente. Assim, perante a atual situação de desproteção, afirma-se a necessidade de que sejam ditadas normas especificas do Direito Internacional Privado de proteção do consumidor e se apresenta-se uma possibilidade de lograr isto, através da concreção de uma proposta de Convenção Interamericana de Direito Internacional Privado –CIDIP VII- sobre a Lei Aplicável em matéria de contratos e transações de consumo, a qual se está trabalhando atualmente na Organização dos Estados Americanos. Assim, propomo-nos delimitar o alcance da proteção desejada. Quanto à forma da mesma, analisamos os distintos foros existentes para o surgimento desta norma. E no que concerne ao conteúdo, identificamos aquelas questões que captam e sintetizam as necessidades a serem atendidas e que devem ser inseridas na nova legislação. Uma vez determinado o perfil da proteção desejada, passamos, na segunda parte, a destrinchar a proposta da CIDIP, analisando profundamente o conteúdo previsto em cada um dos seus artigos. O intento maior é comprovar se a proposta analisada é adequada para responder aos ensejos de proteção dos mais vulneráveis pelo direito, outorgando confiança ao consumidor internacional americano. / This work takes as its object of study an expanding phenomenon which is international consumption. Based on the idea that the opening of the market to American products and services caused the need to protect consumers in this new area, we discuss how to make this possible is seeks to respond to the challenge of achieving effective protection to the American international consumer. Accordingly, the first part explored the options offered by the lege lata, presenting the absence of specific rules and inadequate implementation of the existing regulations. So, facing the current insecure scope, we affirm the need for specific rules of Private International Law of Consumer Protection. Furthermore, we provide an opportunity to do this, through the proposal of an Inter-American Convention on Private International Law -- CIDIP VII- on Applicable Law in the area of contracts and consumer transactions, which is currently being done by the Organization of American States. In sequence, we set out to define the scope of protection desired. As to the form of it, we analyzed the different forums available for the emergence of this legislation. And regarding to the fund, we identify those issues which capture and synthesize needs to be addressed and incorporated into the new legislation. Once stated the profile of the desired protection, the second part is engaged to the investigation the proposal for CIDIP deeply, hence we presented the content provided in the articles one after another. The greatest challenge will be to ascertain whether this proposal achieves the objectives of protecting the weakest parties by law, to provide confidence to the American international consumer. / Este trabajo se plantea como objeto de estudio un fenómeno hoy en expansión cual es el consumo internacional. Ante la apertura del mercado americano a productos y servicios surge la necesidad de proteger al consumidor en este nuevo ámbito. Proponiéndonos aquí analizar la forma de hacer esto posible es decir, buscamos responder al desafío de alcanzar la efectiva protección del consumidor internacional americano. En virtud de ello, en la primera parte se estudiaron las opciones brindadas por la lege lata, comprobándose la inexistencia de normas específicas y la inadecuación de la aplicación de la normativa vigente. Así, dada la actual situación de desprotección, se afirma la necesidad del dictado de normas específicas de Derecho Internacional Privado de Protección del consumidor y se presenta una posibilidad para lograr esto a través de la concreción de una Convención Interamericana de Derecho Internacional Privado – CIDIP VII- sobre Ley Aplicable en materia de contratos y transacciones de consumo, la cual se está trabajando actualmente en la Organización de los Estados Americanos. Luego, resolvimos delimitar el alcance de la protección deseada. En cuanto a la forma de la misma, analizamos los distintos foros existentes para el surgimiento de esta normativa. Y en relación al fondo, identificamos aquellas cuestiones que captan y sintetizan las necesidades a ser atendidas y deben plasmarse en la nueva legislación. Una vez determinado el perfil de la protección que se quiere alcanzar pasamos, en la segunda parte, a investigar en profundidad la propuesta de CIDIP, para lo que se presentan uno a uno los contenidos previstos en los artículos de la misma. El reto mayor será comprobar si la propuesta analizada logra responder a los objetivos de protección de los más débiles por el derecho, brindando confianza al consumidor internacional americano.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2006. / Submitted by leandro spinola (l.spinolafla@gmail.com) on 2009-11-17T21:09:14Z No. of bitstreams: 1 EUGÊNIO MARCELLO BORGES PERES.doc: 648704 bytes, checksum: 42640b998952eaa21a488ce4315e4e9d (MD5) / Rejected by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com), reason: Leandro, as teses e dissertações devem estar sempre em (pdf), nunca em (doc). Obrigada, Carolina on 2009-11-24T17:16:51Z (GMT) / Submitted by leandro spinola (l.spinolafla@gmail.com) on 2009-11-24T21:19:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Eugenio.pdf: 614558 bytes, checksum: 9bb6f20aa0861953fff6ab2b20cc6916 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2009-11-25T16:34:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Eugenio.pdf: 614558 bytes, checksum: 9bb6f20aa0861953fff6ab2b20cc6916 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-11-25T16:34:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Eugenio.pdf: 614558 bytes, checksum: 9bb6f20aa0861953fff6ab2b20cc6916 (MD5) Previous issue date: 2006 / A solução pacífica dos conflitos incorporou-se à identidade internacional brasileira como um de seus princípios centrais por força da influência de fatores históricos e estruturais nacionais e internacionais. Essas variáveis determinaram a maneira como a interação entre os Estados e o próprio fenômeno da guerra são percebidos no Brasil e elevaram os custos com os quais um país precisa arcar para recorrer à violência como ferramenta de relações internacionais. A desconsideração da hipótese de ser envolvido em um conflito, a importância que a preservação de um ambiente pacífico tem para os países desprovidos de meios de poder, a prevalência de uma ordem internacional baseada em valores liberais que desincentivam a prática da guerra e a gradual consolidação do direito internacional fizeram da defesa da paz não apenas uma opção mas uma necessidade da política externa brasileira. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The pacific solution of the conflicts became incorporated to the Brazilian international identity as one of its main principles due to the influence of national and international historical and structural factors. These variables had determined the way as the interaction between the States and the phenomenon itself of the war are perceived in Brazil and had raised the costs which any country has to pay to appeal to the violence as a tool of international relations. The disrespect of the hypothesis of being involved in a conflict, the importance that the preservation of a pacific environment has for unpowered countries, the prevalence of an international order based on liberal values that desestimulate the practice of the war and the gradual consolidation of the international law had not only made the defense of the peace an option but a necessity of the Brazilian foreign policy.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-03-05T19:28:00Z No. of bitstreams: 1 2009_CarlosFredericodeOliveiraPereira.pdf: 1236132 bytes, checksum: c5c38a620ff7cf652da7ad64bc96b4f6 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-03-06T01:38:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_CarlosFredericodeOliveiraPereira.pdf: 1236132 bytes, checksum: c5c38a620ff7cf652da7ad64bc96b4f6 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-06T01:38:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_CarlosFredericodeOliveiraPereira.pdf: 1236132 bytes, checksum: c5c38a620ff7cf652da7ad64bc96b4f6 (MD5) Previous issue date: 2009 / A principal fonte legislativa de nossa pesquisa será o Estatuto de Roma. O Brasil, ao aderir à criação do Tribunal Penal Internacional, aceitou a jurisdição complementar desta Corte Internacional permanente para julgar crimes de agressão, genocídio, crimes contra a humanidade e de guerra. Significa dizer que a ausência de julgamento interno para hipótese em que a Corte considerar ajustado em alguma dessas modalidades delitivas vai acarretar a assunção direta do caso. O mesmo pode acontecer se a Corte considerar que houve ausência de interesse do Estado-parte na punição ou impossibilidade de realizar o julgamento, por exemplo, em razão de guerra ou calamidade. Uma hipótese clara de ausência de julgamento pode ocorrer diante de atipicidade de crimes internacionais frente à legislação penal do Estado-parte. A presente pesquisa se debruçará sobre a responsabilidade de comando, instituto inexistente no nosso direito penal comum e militar. Perante o CPM, o comandante só pode ser responsabilizado pelo crime praticado pelo subordinado se prestou adesão à prática delitiva por ele desencadeada, hipótese em que será dele coautor ou partícipe. Além dessa hipótese, eventualmente, pode-se cogitar de responsabilização a título de culpa, em face do resultado advindo da prática delitiva desencadeada pelo subordinado, mas mesmo assim a simples relação de subordinação hierárquica não é suficiente para preencher os requisitos do tipo culposo de resultado. Por outro lado, a doutrina internacional penal penal inclina-se por ver a responsabilidade de comando no Estatuto de Roma como hipótese de responsabilidade culposa, o que está totalmente desconforme ao nosso direito penal. Primeiro porque, em uma de suas modalidades, quando o comandante ¨sabe¨ do comportamento delituoso dos seus subordinados, há, claramente, descrição de dolo direto no nosso sistema. Segundo, porque é inadmissível que crime culposo tenha a mesma pena abstrata de crime doloso, tratando-se de delitos da mais extrema gravidade como são os crimes internacionais. Por último, porque é inadmissível participação culposa em crime doloso. A implementação do Tratado, já em discussão no Congresso Nacional, poderá não solucionar essa disparidade. A tese ora apresentada, além de enfrentar essas dificuldades interpretativas, vai analisar alguns aspectos do direito penal da common law, que serviu de fonte para a edificação da responsabilidade de comando. Ao final, apresentaremos soluções interpretativas e de lege ferenda, fora do projeto de implementação, consistentes em alterações no CPM, com o que se espera sejam as antinomias definitivamente resolvidas. Sugestões também serão feitas sobre alterações no texto do ER para que a omissão imprópria seja alcançada sem nenhuma dúvida, pois a punição de crime omissivo em face de crime comissivo de resultado, sem norma de extensão sobre posição de garante, é inequívoca ofensa ao princípio da legalidade, sob a ótica do princípio da legalidade no sistema continental. Por último, a alteração que vamos propor no CPM para melhor implementar a responsabilidade de comando importará na criação de um tipo omissivo culposo, nos moldes que a doutrina internacional penal empresta ao tema, porém com pena ajustada aos crimes culposos no nosso sistema legislativo, alcançando os crimes internacionais e os crimes militares. Com isso, ficam resolvidos os casos em que comandantes negligentes na condução de operações militares ou foram, erradamente, responsabilizados pelo mesmo crime doloso praticado pelo subordinado ou sequer foram processados diante da atipicidade de comportamento no CPM, em que pese a imperdoável negligência de seu comportamento. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The main legislative source of our research will be the Rome Statute. Brazil, by adhering to the creation of the International Criminal Court accepted the complementary jurisdiction of this permanent international court to try crimes of aggression, genocide, crimes against humanity and war crimes. In other words, the absence of internal trial procedure for cases the Court deems adjusted to any of those wrongful conducts will result in its direct assumption. The same might occur if the Court considers there was a lack of concern on the part of a Member State to punish such crime or an inability to complete such trial, for instance, due to war or disaster. A clear example of lack of trial may occur when an international crime is not provided for in the internal criminal statutes of a member State. This research focuses on the command responsibility, an institute nonexistent in our ordinary and military criminal law.Before the CPM, the commander may only be liable for the crime perpetrated by an inferior provided that he adhered to that criminal practice. In that event, he will be deemed either co-principal or accessory. Otherwise, one could eventually devise responsibility due to negligence, arising from the result of the criminal practice triggered by the inferior, but still the mere hierarchical subordinate relationship is not enough to meet the requirements of the “negligence result” crime. Moreover, the criminal international doctrine tends to regard command responsibility in the Rome Statute as a case of negligence liability, which is totally inconsistent with our criminal law. First, because in one of its forms, when the commander ¨knows¨ about the criminal conduct of his subordinate, it is clearly a description of intention in our system. Secondly, because it is inadmissible that a criminal negligence receives the same abstract punishment of a an intentional crime. Finally, because an accessory negligence in an intentional crime is not admissible either. The implementation of the Treaty, already under discussion in Congress, may not end this disparity. The thesis presented herein, besides facing such difficulties in interpretation, will also examine some aspects of the criminal law in the Common Law system, which served as the source for establishing the command responsibility. In the conclusion, interpretive and lege ferenda solutions, off the implementation project, will be laid out, consisting in amendments in the CPM, which are expected to result in the antinomies being definitely worked out. Suggestions will also be made on amendments in the body of the RS so that commission by omission is unmistakably provided for, given that the punishment of negligence associated to a result crime by commission, without an extension rule on the duty to act position, is a clear offence to the principle of legality, under the Continental Law System’s point of view. At last, the amendments we will propose in the CPM to better implement the command responsibility will lead to the creation of a negligence crime by omission in conformity with the criminal international doctrine, but with a punishment adjusted to the negligence crimes in our legislative system, achieving both the international crimes and military crimes. Thus, a successful conclusion could be brought to cases where commanders neglectful in the conduction of military operations either were wrongfully held responsible for the same intentional crime committed by his inferior or not even prosecuted at all, as a result of lack of definition in the CPM, in spite of the unforgivable negligence of his behavior.