Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-31 / This work presents an analysis of the methods of real estate financing, in order to facilitate the fulfillment of the constitutional right to housing. In addition, we study the American reality, in order to perceive the tools used there that can be adapted to the Brazilian situation. To accomplish this goal, the work is divided into four chapters, in which are employed (I) bibliographic (II) applied (III) quantitative and (IV) exploratory research. It starts with the analysis of the Housing Finance System instituted in 1964, being the organized and planned attempt by the State, through a private logic, of deploying a mortgage market and, through it, materialize the right to housing . In the analysis undertaken, we focused on system deployment context, the source of available resources, in the evolution and current situation, to, after that, check the existence of free resources for new financing. After analyzing the SFH, we studied the Housing Finance System, taking the same approach chosen to SFH, in order to find and percienve similarities, differences and complementarities between the two systems, always emphasizing the existence of resources to achieve new real estate projects. It was done, equally, the analysis of the financing market in the United States, aiming to discover what instruments used there could be adapted to the Brazilian reality, especially regarding access to capital markets. Thus, it was concluded that the secondary market for real estate financing in Brazil needs to develop appropriate instruments to investors' interests. Finally, it was point out what measures could be used in Brazil to encourage this market, which, ultimately, would mean more real estate units for the population. Keywords: Housing Finance System. Mortgages system. Real estate financing. Right to Housing / A presente dissertação apresenta análise sobre os sistemas de financiamento imobiliário, visando a propiciar o cumprimento do desiderato constitucional do direito à moradia. Além disso, estuda-se a realidade estadunidense, com o objetivo de perceber os instrumentos por lá utilizados que possam ser adaptados à situação brasileira. Para cumprir tal objetivo, o trabalho é dividido em quatro capítulos, nos quais são empregadas pesquisas (I) bibliográfica, (II) aplicada, (III) quantitativa e (IV) exploratória. Parte-se da análise do Sistema Financeiro da Habitação instituído no ano de 1964, sendo a tentativa organizada e planejada do Estado de, por intermédio de uma lógica privada, implantar um mercado de financiamento imobiliário e, por via disso, concretizar o direito à moradia. Na análise empreendida, focou-se no contexto de implantação do sistema, na fonte de recursos disponíveis, na evolução e situação atual, para, após isso, verificar a existência de recursos livres para novos financiamentos. Após a análise do SFH, estudou-se o Sistema de Financiamento Imobiliário, tendo o mesmo enfoque dado aos SFH, com vistas a encontrar e perceber as semelhanças, diferenças e complementaridades entre os sistemas analisados, sempre com ênfase na existência de recursos para a concretização de novos empreendimentos imobiliários, seja por meio do financiamento à construção ou à aquisição de unidades imobiliárias. Empreendeu-se, de igual forma, a análise do mercado de financiamento nos Estados Unidos da América, tendo por escopo perceber quais os instrumentos utilizados que poderiam ser adaptados à realidade brasileira, notadamente no que tange ao acesso ao mercado de capitais. Assim, percebeu-se que o mercado secundário de financiamento imobiliário no Brasil ainda precisa desenvolver instrumentos adequados aos interesses dos investidores. Por último, aponta-se quais as medidas que poderiam ser utilizadas no Brasil para incentivar esse mercado, o que, em última análise, significaria mais unidades imobiliárias à disposição da população. Palavras-chave: Sistema Financeiro da Habitação. Sistema de Financiamento Imobiliário. Financiamento Imobiliário. Direito à Moradia.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:42:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-05-18 / The paper's purpose is the Housing Finance System governed by Law nº. 4.380/1964. Research s about the habitation right in the financial home system. Due to the fact that this operation involves the loan with the mortgage of the property financed, certain legal situations may result in loss of property that serves as housing for the borrower and his family. In the event of default, the mortgagee may expropriate the dwelling by the borrower including extrajudicial execution of a procedure that does not observe the constitutional principles of due process, and also not be approved formally by the Constitution of 1988. It is possible to consider the possibility of adverse possession of property linked to FHS, despite the understanding that they have a public nature, because the Constitution forbids it to grant a privileged legal status of public undertakings engaged in economic activity, without also doing so for other private companies. The Compensation Fund of Salary Variation is indispensable in housing contracts with escalation clause linked to the increased income of the borrower, because without it, even if the borrower is punctual on his payments, on time the contract generates a residual debit priceless, being contrary to constitutional guidelines the understanding that the borrower imposes the responsibility for payment. The appropriate measure to rectify the imbalance in the contractual retainer housing finance is the mainstay in the action with revision excessive burden of the Consumer Protection Code or Section 480 of the Civil Code. It is possible that the assignee is entitled to request the revision of the contract even if he did not originally part of the interest being present to act as long as the contractual relationship. Moreover, the action review can solve the stalemate of the remaining outstanding balance in coverage of contracts without a guarantee fund, in addition to the financial agent to impose liability for defects in construction of the well, provided it is verified by the lender's participation in the venture, even if have not built the house. There should be give to the borrower's access to the judiciary, with a severity for restrictions from ordinary legal, given the situation of the borrower low means. Keywords: Financial. Habitation. Execution. Adverse Possession. Contract. / A dissertação tem por objeto o Sistema Financeiro de Habitação disciplinado pela Lei nº 4.380/1964. Analisa-se o direito de moradia concretizado pela propriedade de imóvel vinculado ao sistema de financiamento habitacional. Em razão do fato dessa operação envolver o contrato de mútuo com a garantia hipotecária do bem financiado, determinadas situações jurídicas podem ocasionar a perda da propriedade que serve de moradia para o mutuário e a sua família. Na hipótese de inadimplemento, o credor hipotecário pode expropriar a moradia do devedor inclusive por um procedimento de execução extrajudicial que não observa os princípios constitucionais do devido processo legal, além de formalmente também não ser recepcionado pelo texto constitucional de 1988. É possível cogitar a possibilidade de usucapião dos imóveis vinculados ao SFH, malgrado o entendimento de que os mesmos possuem natureza pública, pois a Constituição Federal veda que se conceda um regime jurídico privilegiado às empresas públicas que exercem atividade econômica, sem que também o faça para as demais empresas privadas. O Fundo de Compensação de Variações Salariais é indispensável nos contratos habitacionais com cláusula de reajuste vinculado ao aumento da renda do mutuário, pois, sem ele, ainda que o mutuário seja pontualmente adimplente, o contrato gera um saldo devedor residual impagável, sendo contrário às diretrizes constitucionais o entendimento que impõe ao mutuário a responsabilidade pelo seu pagamento. A medida adequada para retificar o desequilíbrio contratual na avença de financiamento habitacional é a ação revisional com esteio na onerosidade excessiva do Código de Defesa do Consumidor ou no Art. 480 do Código Civil. É possível que o cessionário tenha legitimidade para pleitear a revisão do contrato que originalmente não fez parte, estando presente o interesse de agir enquanto durar a relação contratual. Ademais, pela ação revisional pode-se solver o impasse do saldo devedor residual nos contratos sem cobertura do fundo garantidor, além de impor ao agente financeiro a responsabilidade por vícios de construção do bem, desde que seja constatada a participação do mutuante no empreendimento, mesmo que não o tenha construído. Deve ser privilegiado o acesso do mutuário ao Judiciário, de modo que se analise com reservas qualquer restrição da legislação ordinária, haja vista a situação de hipossuficiência do mutuário. Palavras-chave: Financiamento. Habitacional. Execução. Usucapião. Contrato.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-03-25T14:06:25Z No. of bitstreams: 1 000100621.pdf: 8587754 bytes, checksum: 94babd5ec2e508cc4ad4e94a601784ef (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha(marcia.bacha@fgv.br) on 2011-03-25T14:09:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000100621.pdf: 8587754 bytes, checksum: 94babd5ec2e508cc4ad4e94a601784ef (MD5) / Made available in DSpace on 2011-03-25T14:10:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000100621.pdf: 8587754 bytes, checksum: 94babd5ec2e508cc4ad4e94a601784ef (MD5) Previous issue date: 1987-05-01

Lintention de cette dissertation est de comprendre comment un groupe dinstitutions, concepts et processus juridiques, régulent le financement aux logements le droit du financement aux logements qui sest transformé lors du passage du modèle régulateur centré sur le Système Financier aux Logements (SFH) en un autre dont laxe est le Système de financement Immobilier ( SFI ). Au Brésil, de 1964 jusquaux années 1990, le financement des logements a été réguler presque exclusivement au sein du SFH, lunique système spécialisé dans les crédits pour le logement dans le pays. Sous la justification de la faillite du SFH, en 1997 a été créé le SFI, une nouvelle structure de réglementation qui a commencé à opérer en parallèle au SFH. La réforme du modèle régulateur a été une partie dun contexte politique dominé par lagenda des agences internationales comme la Banque Mondiale et académiquement dominé par des théories néo-institutionnalistes (comme le recueil Law & Finance), qui conditionnait le développement du financement, dans les pays en développement, aux transformations juridiques. A partir de recherches comparatives sur les deux systèmes, cette étude à lintention didentifier et évaluer les ruptures et les continuités entre le SFH et le SFI, quant à ces objectifs, ses structures régulatrices et les mécanismes de régulation de rémunération du capital, de garantie et de règlement des dettes. Cette dissertation met en valeur le fait que le SFI a redéfini les objectifs, les mécanismes et les droits historiquement protégés par le modèle du droit du financement aux logements consolidés dans le SFH. Cela sest opéré ainsi, la transition dun système centré sur le droit social au logement pour un modèle focalisé sur les droits des créanciers et des investisseurs. Cependant, les transformations apportées par le SFI nont pas impliqué une simple substitution de lancien modèle régulateur, dans la mesure où il a incorporé sélectivement des éléments du SFH pour une consolidation dun nouveau système de financement. Dans cette transition, le droit de financement aux logements a été soumis a une nouvelle logique, se diluant dans un nouveau modèle régulateur, ici défini comme droit du financement immobilier. / O propósito desta dissertação é compreender como o conjunto de instituições, conceitos e procedimentos jurídicos que regulam o financiamento habitacional o direito do financiamento habitacional transformou-se na passagem do modelo regulatório centrado no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) para outro cujo eixo é o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). No Brasil, desde 1964 até os anos 1990, o financiamento habitacional foi regulado quase que exclusivamente no interior do SFH, único sistema especializado em crédito habitacional do país. Sob a justificativa da falência do SFH, em 1997 foi criado o SFI, um novo arcabouço regulatório que passou a operar em paralelo ao SFH. A reforma do modelo regulatório foi parte de um contexto politicamente dominado pela agenda de agências internacionais como o Banco Mundial e academicamente hegemonizado por teorias neo-institucionalistas (como a literatura Law & Finance), que condicionavam o desenvolvimento do financiamento em países subdesenvolvidos a transformações jurídicas. A partir de pesquisa comparativa sobre os dois sistemas, o estudo pretende identificar e avaliar rupturas e continuidades entre o SFH e o SFI quanto aos seus objetivos, às suas estruturas regulatórias e aos mecanismos de regulação de remuneração do capital, de garantia e de cobrança de dívidas. A dissertação argumenta que o SFI ressignificou os objetivos, mecanismos e direitos historicamente protegidos pelo modelo de direito do financiamento habitacional consolidado no SFH. Operou-se, assim, a transição de um sistema centrado no direito social à habitação para um modelo focado nos direitos dos credores e investidores. Contudo, as transformações trazidas pelo SFI não implicaram uma mera substituição do antigo modelo regulatório, na medida em que aquele incorporou seletivamente elementos do SFH para a consolidação de um novo sistema de financiamento. Nessa passagem, o direito do financiamento habitacional foi submetido a uma nova lógica, diluindo-se em um novo modelo regulatório, aqui definido como direito do financiamento imobiliário.

O trabalho aborda como se dão as relações entre os entes federados nas políticas públicas de habitação, realizando um histórico do federalismo no Brasil, das políticas habitacionais e descrevendo o papel de cada ator, analisando de maneira específica o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Conclui-se que o modelo do sistema, já centralizado, foi subjugado pelo Programa Minha Casa Minha Vida e pelo Programa de Aceleração do Crescimento, impedindo precocemente o desenvolvimento de uma estrutura que declarava buscar a coordenação das políticas e o planejamento com participação popular, substituída por outra que estimula a renúncia fiscal, a alteração pontual da legislação urbanística e a doação de imóveis pelos entes federados. O modelo de política habitacional federal atual prioriza o financiamento e a construção, desestimulando o desenvolvimento de políticas urbanas e políticas habitacionais alternativas locais, prejudicando o acesso universal à moradia e à cidade. / This dissertation discusses the relations between the Municipalities, the States and the Union in public housing policies in Brazil. It develops a history of federalism and of housing policies in Brazil, and describes the role of each actor. It specifically analyzes the Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (National System of Social Housing). It concludes that an already centralized System has been subdued by the Programa Minha Casa Minha Vida (\"\'My House, My Life\' Program\") and the Programa de Aceleração do Crescimento (Development Acceleration Program), and therefore, the development of a structure that aimed at the coordination of policies and at the popular participation in their planning has prematurely prevented. In its place, there is another structure that stimulates tax waiver, a few changes in urbanistic legislation, and donation of real state by the federal entities. The current model of federal housing policy prioritizes funding and construction, discouraging the development of urban policies and alternative local housing policies, and so is detrimental to universal access to housing and to the city.

O trabalho aborda como se dão as relações entre os entes federados nas políticas públicas de habitação, realizando um histórico do federalismo no Brasil, das políticas habitacionais e descrevendo o papel de cada ator, analisando de maneira específica o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Conclui-se que o modelo do sistema, já centralizado, foi subjugado pelo Programa Minha Casa Minha Vida e pelo Programa de Aceleração do Crescimento, impedindo precocemente o desenvolvimento de uma estrutura que declarava buscar a coordenação das políticas e o planejamento com participação popular, substituída por outra que estimula a renúncia fiscal, a alteração pontual da legislação urbanística e a doação de imóveis pelos entes federados. O modelo de política habitacional federal atual prioriza o financiamento e a construção, desestimulando o desenvolvimento de políticas urbanas e políticas habitacionais alternativas locais, prejudicando o acesso universal à moradia e à cidade. / This dissertation discusses the relations between the Municipalities, the States and the Union in public housing policies in Brazil. It develops a history of federalism and of housing policies in Brazil, and describes the role of each actor. It specifically analyzes the Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (National System of Social Housing). It concludes that an already centralized System has been subdued by the Programa Minha Casa Minha Vida (\"\'My House, My Life\' Program\") and the Programa de Aceleração do Crescimento (Development Acceleration Program), and therefore, the development of a structure that aimed at the coordination of policies and at the popular participation in their planning has prematurely prevented. In its place, there is another structure that stimulates tax waiver, a few changes in urbanistic legislation, and donation of real state by the federal entities. The current model of federal housing policy prioritizes funding and construction, discouraging the development of urban policies and alternative local housing policies, and so is detrimental to universal access to housing and to the city.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1993-07-07T00:00:00Z / A variável-chave do setor imobiliário, de maneira geral e particularmente do segmento habitacional é a política de financiamento, que deve contar com um fluxo de recursos relativamente estável e garantir empréstimos de longo prazo. O setor imobiliário precisa ampliar a sua capacidade de captação de poupanças, oferecendo mecanismos de atração de recursos competitivos em relação aos demais ativos financeiros, dotados de proteção contra as flutuações econômicas, notadamente das taxas de inflação e de juros, já que o financiamento imobiliário é um mercado de crédito especial de longo prazo. No Brasil, o modelo do SFH concebido nos anos 60, encontra-se em fase de colapso. As suas premissas e as suas bases operacionais foram superadas, os seus mecanismos de financiamento comprometidos pela prática populista de subreajustamento das prestações, que gerou o descasamento de ativos e passivos e as suas fontes de recursos estão em fase de exaustão. A crise do SFH e a interrupção dos mecanismos de financiamento praticamente estagnaram o setor de construção de habitações, sobretudo para as camadas de menor renda. O déficit habitacional brasileiro que se acumula, mais de 12 milhões de moradias, constitui-se em um dos principais problemas sociais da atualidade, incluindo se como objeto obrigatório de qualquer formulação de política econômica. Em virtude do esgotamento do modelo do SFH, é fundamental a reordenação do modelo de financiamento imobiliário. Deve-se separar o sistema em dois segmentos: o segmento de habitação popular e o segmento de mercado, cabendo ao setor público concentrar-se no primeiro segmento e a iniciativa privada no segundo. O segmento popular, representado pelas famílias com renda mensal de até três salários mínimos, contaria com a atuação exclusiva do SFH, que se voltaria estritamente aos objetivos sociais. Tal segmento receberia atenção especial, pois representa o foco de concentração dos problemas habitacionais e mais da metade do déficit total de moradias. O financiamento da habitação popular deve ser subsidiado através de dotações orçamentárias específicas, muitas a fundo perdido. O segmento de mercado, que inclui as habitações das fanu1ias de maior renda e os imóveis comerciais e industriais, não contaria com nenhum tipo de intervenção governamental, devendo encontrar os seus próprios mecanismos de captação de recursos. Tal segmento seria atendido pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) que buscará no mercado, de acordo com princípios de racionalidade econômica, novas fontes de recursos ao financiamento imobiliário, integrando as operações do setor aos mercados financeiro e de capitais.

A partir de análise de dados primários oriundos do Banco Central do Brasil e da Caixa Econômica Federal, bem como da análise de literatura relacionada, o trabalho busca compreender alguns resultados da política de crédito habitacional sob o ponto de vista da universalização da habitação enquanto direito, analisando os principais fundings da política, o SBPE e o FGTS, operando simultaneamente no Sistema Financeiro da Habitação, SFH, e no Sistema Financeiro Imobiliário, SFI. Busca também compreender o funcionamento do SFI na lógica de uma política pública de habitação. A estrutura do SFH, ainda vigente, ganhou uma outra lógica com a aprovação em 1997 do SFI. Os avanços recentes no marco regulatório, com mudanças legais importantes, teriam contribuído para que o SFH chegasse a números recordes em anos recentes. Apesar de todas as investidas para a montagem do SFI de forma completa, os fundos públicos e semi-públicos (ou paraestatais) ainda são o pilar da política habitacional exercida no país. Nota-se nos números recentes a importância da ampliação do crédito como ampliação do acesso das classes de menor renda ao mercado de consumo e a importância da regulação feita pelo estado para que esses números fossem alcançados. A sofisticação financeira do SFI remete a uma discussão do modelo neoclássico de eficiência financeira que se choca com o conceito da universalização da habitação enquanto direito. Dessa forma o trabalho busca discorrer também sobre a esterilização do debate relativo a políticas públicas sob esse diapasão, visto que o discurso do senso comum é que o modelo financeiro quando bem feito é capaz de suportar qualquer política pública. A redução da política pública ao discurso financeiro resulta numa financeirização da política habitacional, com impactos negativos na universalização e no acesso ao bem habitação. / The current work interprets the results of the housing credit policy in terms of housing as a universal right. The analysis is based on primary data from the Central Bank of Brazil, Caixa Economica Federal, and related literature. The analysis is based on the main sources of funding: SBPE and FGTS. Both sources operate simultaneously in the Housing Financial System (SFH) and Real State Financial System (SFI). The operation of the SFI in the framework of the public housing policy is also assessed. The current structure of the SFH acquired a new logic with the approval of the SFI in 1997. The recent advancements in the regulatory framework, with important legal modifications, have contributed to financing the SFH to achieve record numbers in recent years. However, despite all the effort to fully assemble the SFI, public and semi-public funding sources still constitute the pillars of the housing policy in effect. The recent numbers highlight the importance of the credit expansion as a mechanism to expand the access of lower income classes to the consumer market. Also noteworthy is the importance of the governments regulation in the achievement of those numbers. The financial sophistication of the SFI prompts the discussion of the neoclassical model of financial efficiency, which collides with the concept of housing as a universal right. In addition, the current consensus is that a financial model when well executed is able to promote any public policy. The current work also analyzes the lack of debate of public policies from this angle. The reduction of public policies to financial discourse results in the financialization of the housing policy, with negative impact in housing access and universalization.

O propósito desta dissertação é compreender como o conjunto de instituições, conceitos e procedimentos jurídicos que regulam o financiamento habitacional o direito do financiamento habitacional transformou-se na passagem do modelo regulatório centrado no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) para outro cujo eixo é o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). No Brasil, desde 1964 até os anos 1990, o financiamento habitacional foi regulado quase que exclusivamente no interior do SFH, único sistema especializado em crédito habitacional do país. Sob a justificativa da falência do SFH, em 1997 foi criado o SFI, um novo arcabouço regulatório que passou a operar em paralelo ao SFH. A reforma do modelo regulatório foi parte de um contexto politicamente dominado pela agenda de agências internacionais como o Banco Mundial e academicamente hegemonizado por teorias neo-institucionalistas (como a literatura Law & Finance), que condicionavam o desenvolvimento do financiamento em países subdesenvolvidos a transformações jurídicas. A partir de pesquisa comparativa sobre os dois sistemas, o estudo pretende identificar e avaliar rupturas e continuidades entre o SFH e o SFI quanto aos seus objetivos, às suas estruturas regulatórias e aos mecanismos de regulação de remuneração do capital, de garantia e de cobrança de dívidas. A dissertação argumenta que o SFI ressignificou os objetivos, mecanismos e direitos historicamente protegidos pelo modelo de direito do financiamento habitacional consolidado no SFH. Operou-se, assim, a transição de um sistema centrado no direito social à habitação para um modelo focado nos direitos dos credores e investidores. Contudo, as transformações trazidas pelo SFI não implicaram uma mera substituição do antigo modelo regulatório, na medida em que aquele incorporou seletivamente elementos do SFH para a consolidação de um novo sistema de financiamento. Nessa passagem, o direito do financiamento habitacional foi submetido a uma nova lógica, diluindo-se em um novo modelo regulatório, aqui definido como direito do financiamento imobiliário. / Lintention de cette dissertation est de comprendre comment un groupe dinstitutions, concepts et processus juridiques, régulent le financement aux logements le droit du financement aux logements qui sest transformé lors du passage du modèle régulateur centré sur le Système Financier aux Logements (SFH) en un autre dont laxe est le Système de financement Immobilier ( SFI ). Au Brésil, de 1964 jusquaux années 1990, le financement des logements a été réguler presque exclusivement au sein du SFH, lunique système spécialisé dans les crédits pour le logement dans le pays. Sous la justification de la faillite du SFH, en 1997 a été créé le SFI, une nouvelle structure de réglementation qui a commencé à opérer en parallèle au SFH. La réforme du modèle régulateur a été une partie dun contexte politique dominé par lagenda des agences internationales comme la Banque Mondiale et académiquement dominé par des théories néo-institutionnalistes (comme le recueil Law & Finance), qui conditionnait le développement du financement, dans les pays en développement, aux transformations juridiques. A partir de recherches comparatives sur les deux systèmes, cette étude à lintention didentifier et évaluer les ruptures et les continuités entre le SFH et le SFI, quant à ces objectifs, ses structures régulatrices et les mécanismes de régulation de rémunération du capital, de garantie et de règlement des dettes. Cette dissertation met en valeur le fait que le SFI a redéfini les objectifs, les mécanismes et les droits historiquement protégés par le modèle du droit du financement aux logements consolidés dans le SFH. Cela sest opéré ainsi, la transition dun système centré sur le droit social au logement pour un modèle focalisé sur les droits des créanciers et des investisseurs. Cependant, les transformations apportées par le SFI nont pas impliqué une simple substitution de lancien modèle régulateur, dans la mesure où il a incorporé sélectivement des éléments du SFH pour une consolidation dun nouveau système de financement. Dans cette transition, le droit de financement aux logements a été soumis a une nouvelle logique, se diluant dans un nouveau modèle régulateur, ici défini comme droit du financement immobilier.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996-03-22T00:00:00Z / No presente trabalho iremos nos preocupar com as circunstâncias sob as quais os parâmetros de eficiência não predominaram no modelo habitacional do país durante o período em que este conviveu com um sistema habitacional formalmente estruturado, que se inicia em 1964 e permanece até o presente momento, dedicando especial atenção aos parâmetros de funcionamento atuais. Buscaremos analisar formalmente as causas das distorções, suas consequências em termos qualitativos e quantitativos e eventuais propostas de superação das dificuldades.