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Financeirização da política habitacional: limites e perspectivas / Financialization of the housing policy: limits and perspectives

Luciana de Oliveira Royer 09 October 2009 (has links)
A partir de análise de dados primários oriundos do Banco Central do Brasil e da Caixa Econômica Federal, bem como da análise de literatura relacionada, o trabalho busca compreender alguns resultados da política de crédito habitacional sob o ponto de vista da universalização da habitação enquanto direito, analisando os principais fundings da política, o SBPE e o FGTS, operando simultaneamente no Sistema Financeiro da Habitação, SFH, e no Sistema Financeiro Imobiliário, SFI. Busca também compreender o funcionamento do SFI na lógica de uma política pública de habitação. A estrutura do SFH, ainda vigente, ganhou uma outra lógica com a aprovação em 1997 do SFI. Os avanços recentes no marco regulatório, com mudanças legais importantes, teriam contribuído para que o SFH chegasse a números recordes em anos recentes. Apesar de todas as investidas para a montagem do SFI de forma completa, os fundos públicos e semi-públicos (ou paraestatais) ainda são o pilar da política habitacional exercida no país. Nota-se nos números recentes a importância da ampliação do crédito como ampliação do acesso das classes de menor renda ao mercado de consumo e a importância da regulação feita pelo estado para que esses números fossem alcançados. A sofisticação financeira do SFI remete a uma discussão do modelo neoclássico de eficiência financeira que se choca com o conceito da universalização da habitação enquanto direito. Dessa forma o trabalho busca discorrer também sobre a esterilização do debate relativo a políticas públicas sob esse diapasão, visto que o discurso do senso comum é que o modelo financeiro quando bem feito é capaz de suportar qualquer política pública. A redução da política pública ao discurso financeiro resulta numa financeirização da política habitacional, com impactos negativos na universalização e no acesso ao bem habitação. / The current work interprets the results of the housing credit policy in terms of housing as a universal right. The analysis is based on primary data from the Central Bank of Brazil, Caixa Economica Federal, and related literature. The analysis is based on the main sources of funding: SBPE and FGTS. Both sources operate simultaneously in the Housing Financial System (SFH) and Real State Financial System (SFI). The operation of the SFI in the framework of the public housing policy is also assessed. The current structure of the SFH acquired a new logic with the approval of the SFI in 1997. The recent advancements in the regulatory framework, with important legal modifications, have contributed to financing the SFH to achieve record numbers in recent years. However, despite all the effort to fully assemble the SFI, public and semi-public funding sources still constitute the pillars of the housing policy in effect. The recent numbers highlight the importance of the credit expansion as a mechanism to expand the access of lower income classes to the consumer market. Also noteworthy is the importance of the governments regulation in the achievement of those numbers. The financial sophistication of the SFI prompts the discussion of the neoclassical model of financial efficiency, which collides with the concept of housing as a universal right. In addition, the current consensus is that a financial model when well executed is able to promote any public policy. The current work also analyzes the lack of debate of public policies from this angle. The reduction of public policies to financial discourse results in the financialization of the housing policy, with negative impact in housing access and universalization.
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Banco Hipotecário Lar Brasileiro, S. A.: análise das realizações no Estado de São Paulo 1941-1965 / Banco Hipotecário Lar Brasileiro. Analysis of the works made in the State of São Paulo 1941-1965

Bedolini, Alessandra Castelo Branco 14 May 2014 (has links)
O Banco Hipotecário Lar Brasileiro constitui o fio condutor do presente trabalho, que visa reconstruir a trajetória de uma instituição responsável pela existência de numerosos edifícios e conjuntos habitacionais considerados, ainda em dia de hoje, marcos urbanos nas cidades brasileiras e referências em termos de qualidade formal, construtiva e de implantação. Objetivo desta pesquisa é a análise das obras, incluindo a divulgação da listagem de obras realizadas no Estado de São Paulo pelo BHLB ao longo de sua atividade de financiador de moradias, visando promover o reconhecimento, a valorização e a preservação dos imóveis e das áreas que os envolvem, caracterizando-os como parte do patrimônio do País e bens matérias da memória coletiva. / The \"Banco Hipotecario Lar Brasileiro\" is the subject of this work, which seeks to reconstruct the trajectory of an institution responsible for the existence of numerous buildings and housing estates considered, still today, landmarks in Brazilian cities. Objective of this project is to analyze and list the works made in the State of São Paulo by BHLB, to promote the recognition, appreciation and preservation of buildings and the areas that involve, characterizing them as part of the country\'s heritage and as elements of collective memory.
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Financiamento habitacional no brasil / Housing Finance in Brazil

Rossbach, Anacláudia Marinheiro Centeno 23 May 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Financiamento Habitacional no Brasil.pdf: 636290 bytes, checksum: 6029c2e91a37894effa79ba6d8e97080 (MD5) Previous issue date: 2005-05-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper analyses the housing finance system adopted in Brazil. From a historic perspective, issues like funding sources, legal framework, main agents and recent development had been detailed. The main housing finance systems existing in the world are specified in the first chapter: the savings deposits, contract savings, mortgage bonds, housing banks and the secondary market for mortgages. The second chapter refers just to the secondary market for mortgages in the United States. In the third chapter we analyze specifically the recent developments of the Brazilian housing finance system. In Brazil mortgage finance is made by the financial institutions in order to fulfill the legal requirements from the strong regulation of the savings linked system, known as Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, SBPE and from the federal pension severance guarantee fund, known as Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS. The initiative of creating a secondary market for mortgages, through the Sistema de Financiamento Imobiliário or SFI, is still very incipient. Two basic pre conditions are missing in Brazil to consolidate this system: positive macroeconomic environment, with low market interest rates; and a developed, solid and efficient primary mortgage market. For many years the macroeconomic environment consisted of high inflation and interest rates, which functioned as barriers for the mortgage market development. Today, as an effect from the high market interest rates, the mortgage business is not attractive either for the borrower or for the lenders. The demand for mortgage credit must get adapted to the existing products in an oligopoly financial market, which excludes the majority of the Brazilian families, whose income is not sufficient to access a credit, and contributes to improve the informal sector. / Este trabalho efetua uma análise do modelo de financiamento habitacional adotado pelo Brasil. A partir de uma breve perspectiva histórica, são detalhados os principais instrumentos de captação, aspectos de regulação legal, agentes e desempenho recente. No primeiro capítulo estão especificados os principais modelos de financiamento habitacional presentes no mundo atual, o sistema de depósitos de poupança, contratos de poupança prévia, títulos hipotecários, bancos habitacionais públicos e mercado secundário de hipotecas. O segundo capítulo trata especificamente do mercado secundário de hipotecas nos Estados Unidos. No terceiro capítulo analisamos especificamente a evolução recente do modelo de financiamento habitacional brasileiro. No Brasil a atividade de crédito imobiliário é exercida pelas instituições financeiras apenas em decorrência da obrigatoriedade imposta pela regulamentação do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A iniciativa de criação de um mercado secundário de hipotecas no Brasil, através do Sistema de Financiamento Imobiliário, o SFI, ainda é extremamente incipiente. Duas pré-condições básicas inexistem no Brasil para consolidar o sistema: ambiente macroeconômico favorável caracterizado por baixas taxas de juros; e existência de um mercado primário de crédito imobiliário desenvolvido, confiável e eficiente. As conjunturas macroeconômicas, caracterizadas ao longo de muitos anos ambientes de alta inflação e taxas de juros, serviram como um entrave ao desenvolvimento do mercado de crédito imobiliário. Atualmente, devido às elevadas taxas de juros de mercado, o negócio não é atrativo nem para os mutuários nem para as instituições financeiras. Já a demanda por financiamentos imobiliários, é obrigada a adaptar-se aos produtos existentes em um mercado financeiro oligopolizado, que exclui assim a maioria das famílias do país, cujos rendimentos não são suficientes para acessar um crédito imobiliário, e contribui para o avanço da informalidade.
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O sistema de financiamento imobiliário residencial no Brasil e suas tendências

Lima, Maurício Godoi Amaral 08 October 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Godoi Amaral Lima.pdf: 917720 bytes, checksum: 0806aea0afa76bf8a6856581ecf44982 (MD5) Previous issue date: 2012-10-08 / The Brazilian real estate market has been growing at high rates which makes us the question if the tools that have been currently used in SFH will be enough to meet the increasing demand for financings, taking into account that this form has the saving account as its main source of resources. To fulfill the need of alternative sources of housing finance, the SFI was created, that allowed another way of catchment, the real state receivables securitization, making a secondary market of real estate assets. A historical study has been done showing the main inefficiencies in housing financing system, from 1964 to 1997, with the creation of SFI. Going through all the legal scope developed for the implementation of this new system, trying to understand the main reason why securitization is not a tool in Brazil, compared to the high potential we have after macroeconomical stability. A historical data raising is made, applying the method to the bibliography and quantitative research to verify the maintenance of the current financial resources catchment way for real state credit, comparing the saving account resources directing, demand quantity by financing, and the ways that new catchment tools, such as securitization, can contribute for supporting the real estate credit in the future / O mercado imobiliário brasileiro vem crescendo em elevados índices o que faz refletir se as ferramentas que são atualmente praticadas no SFH serão suficientes para atender a crescente demanda por financiamentos, tendo em vista que essa forma, tem a caderneta de poupança como principal fonte de recursos. Para suprir essas necessidades de fontes alternativas para os financiamentos habitacionais, foi criado o SFI, que permitiu a captação sob outra forma, a securitização de recebíveis imobiliária, constituindo o mercado secundário de ativos imobiliários. É realizado um estudo histórico, mostrando as principais ineficiências no Sistema Financeiro da Habitação, com início em 1964 e chegando até 1997, com a criação do SFI. Passando por todo arcabouço jurídico desenvolvido para implantação desse novo sistema, buscando entender o principal motivo que a securitização não é uma ferramenta trabalhada no Brasil, comparada com o grande potencial que temos após a estabilidade macroeconômica. Efetua-se um levantamento de dados históricos, aplicando o método de pesquisa bibliográfica e quantitativa para verificar a manutenção da forma atual de captação de recursos financeiros destinados ao crédito imobiliário, comparando o direcionamento compulsório dos recursos de poupança, quantidade da demanda por financiamentos e as formas que as novas ferramentas de captação, como securitização, contribuirá para a sustentação do crédito imobiliário no futuro
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Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais

Sérgio Cosmo Ferreira Neto 22 November 2013 (has links)
O estudo tem o escopo de examinar a política de moradia desenvolvida pelo Estado através da legislação atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. A moradia, problema de envergadura mundial, constitui um dos direitos humanos universal, e, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi assim proclamado. No Brasil, o direito à moradia encontra-se dentre os direitos sociais fundamentais. Longe de existir um quadro favorável quanto à concretização desse objetivo, a política desenvolvida pelo Estado, através da legislação do Sistema Financeiro de Habitação, datada de 1964, alicerçada por institutos mais financeiros que sociais/habitacionais, vem gerando diversos problemas aos que dele se utiliza, ocasionando milhares de demandas judiciais. Dentre os temas mais sensíveis encontra-se a supressão da quitação do saldo devedor residual através do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, fundo estatal garantidor do contrato. O exame buscará ser alicerçado na doutrina, legislação e jurisprudência, bem como na análise quantitativa que envolve o tema. O estudo visa contribuir na construção do diagnóstico deste problema que atinge milhares de indivíduos e afasta o acesso pleno ao direito à moradia, tudo sob o enfoque jurídico, no intento de fomentar a aplicação da pesquisa na solução dos embates jurídicos envolvidos com o tema, além de propiciar que as leis adotadas nas políticas habitacionais a serem desenvolvidas não gerem, como outrora, a massificação de demandas judiciais. / The study has the scope to examine the housing policy developed by the State through legislation pertaining to the Housing Finance System. The housing, world-scale problem, is a universal human rights, and since 1948, with the Universal Declaration of Human Rights, was so proclaimed. In Brazil, the right to housing is among the fundamental social rights. Far from there a favorable situation to the achievement of this objective, the policy developed by the state through the law of the Housing Finance System, dated 1964, supported more by financial bases than social and housing bases, has led to several problems that uses its, resulting in thousands of lawsuits. Among the most sensitive issues is the elimination of the payment of residual debt through the Fund for Compensation of Salary Variations - FCVS, state fund guarantor of the contract. The examination will seek to be grounded in doctrine, law and jurisprudence, and through quantitative analysis that involves the issue. The study aims to contribute to the construction of diagnosis of this problem that affects thousands of individuals removing the full access to the right to housing. All under the legal approach with the intent to promote the application of research in solving the legal battles involved with the subject and to provide that the laws adopted in the next housing policies don't cause, as before, the mass of lawsuits.
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Banco Hipotecário Lar Brasileiro, S. A.: análise das realizações no Estado de São Paulo 1941-1965 / Banco Hipotecário Lar Brasileiro. Analysis of the works made in the State of São Paulo 1941-1965

Alessandra Castelo Branco Bedolini 14 May 2014 (has links)
O Banco Hipotecário Lar Brasileiro constitui o fio condutor do presente trabalho, que visa reconstruir a trajetória de uma instituição responsável pela existência de numerosos edifícios e conjuntos habitacionais considerados, ainda em dia de hoje, marcos urbanos nas cidades brasileiras e referências em termos de qualidade formal, construtiva e de implantação. Objetivo desta pesquisa é a análise das obras, incluindo a divulgação da listagem de obras realizadas no Estado de São Paulo pelo BHLB ao longo de sua atividade de financiador de moradias, visando promover o reconhecimento, a valorização e a preservação dos imóveis e das áreas que os envolvem, caracterizando-os como parte do patrimônio do País e bens matérias da memória coletiva. / The \"Banco Hipotecario Lar Brasileiro\" is the subject of this work, which seeks to reconstruct the trajectory of an institution responsible for the existence of numerous buildings and housing estates considered, still today, landmarks in Brazilian cities. Objective of this project is to analyze and list the works made in the State of São Paulo by BHLB, to promote the recognition, appreciation and preservation of buildings and the areas that involve, characterizing them as part of the country\'s heritage and as elements of collective memory.
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Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais

Ferreira Neto, Sérgio Cosmo 22 November 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sergio_cosmo_ferreira_neto_parte1.pdf: 30428178 bytes, checksum: b20f6a228b3ff5dc01bf8e0f82a855be (MD5) Previous issue date: 2013-11-22 / The study has the scope to examine the housing policy developed by the State through legislation pertaining to the Housing Finance System. The housing, world-scale problem, is a universal human rights, and since 1948, with the Universal Declaration of Human Rights, was so proclaimed. In Brazil, the right to housing is among the fundamental social rights. Far from there a favorable situation to the achievement of this objective, the policy developed by the state through the law of the Housing Finance System, dated 1964, supported more by financial bases than social and housing bases, has led to several problems that uses its, resulting in thousands of lawsuits. Among the most sensitive issues is the elimination of the payment of residual debt through the Fund for Compensation of Salary Variations - FCVS, state fund guarantor of the contract. The examination will seek to be grounded in doctrine, law and jurisprudence, and through quantitative analysis that involves the issue. The study aims to contribute to the construction of diagnosis of this problem that affects thousands of individuals removing the full access to the right to housing. All under the legal approach with the intent to promote the application of research in solving the legal battles involved with the subject and to provide that the laws adopted in the next housing policies don't cause, as before, the mass of lawsuits. / O estudo tem o escopo de examinar a política de moradia desenvolvida pelo Estado através da legislação atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. A moradia, problema de envergadura mundial, constitui um dos direitos humanos universal, e, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi assim proclamado. No Brasil, o direito à moradia encontra-se dentre os direitos sociais fundamentais. Longe de existir um quadro favorável quanto à concretização desse objetivo, a política desenvolvida pelo Estado, através da legislação do Sistema Financeiro de Habitação, datada de 1964, alicerçada por institutos mais financeiros que sociais/habitacionais, vem gerando diversos problemas aos que dele se utiliza, ocasionando milhares de demandas judiciais. Dentre os temas mais sensíveis encontra-se a supressão da quitação do saldo devedor residual através do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, fundo estatal garantidor do contrato. O exame buscará ser alicerçado na doutrina, legislação e jurisprudência, bem como na análise quantitativa que envolve o tema. O estudo visa contribuir na construção do diagnóstico deste problema que atinge milhares de indivíduos e afasta o acesso pleno ao direito à moradia, tudo sob o enfoque jurídico, no intento de fomentar a aplicação da pesquisa na solução dos embates jurídicos envolvidos com o tema, além de propiciar que as leis adotadas nas políticas habitacionais a serem desenvolvidas não gerem, como outrora, a massificação de demandas judiciais.
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Execuções judicial e extrajudicial no sistema financeiro da habitação: Lei No. 5.741/71 e Decreto-Lei No. 70/66 / Judicial and Extra-Judicial Executions in the Housing Financial Systems, Governed by Law No. 5741/71 and by Law-Decree No. 70/66.

Denardi, Volnei Luiz 19 May 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Volnei Luiz Denardi-Dissertacao Texto Integral.pdf: 1227600 bytes, checksum: 3f978c6df74e38220b20c77f93afa7d5 (MD5) Previous issue date: 2005-05-19 / Tribunal Regional Federal da Terceira Região / The development of the topic judicial and extra-judicial executions in the Housing Financial Systems, governed by Law No. 5741/71 and by Law-Decree No. 70/66, respectively, has as main object to deal with the polemic issues involving these procedures, created under a regime of exception with the purpose of promoting the economic and social development. Although much quicker than the traditional legal procedures, reaching the so much desired scope by means of an alternative and quick way of solving conflicts, the extra-judicial execution still arises controversies in legal scholarship and case law, even over nearly 40 years after the enactment of Law-Decree No. 70/66. Notwithstanding the favorable standpoint taken by the Federal Supreme Court, the constitutional aspects of this procedure still are under discussion, thereby originating issues related to the due process of law, from which issues related to contestation, impartiality and natural judge are derived. No less effective, the procedure established by Law No. 5741/71, destined to the special mortgage execution of contracts entered into within the Housing Financial System, differentiating it from the common procedure of the Civil Procedural Code in face of the suppression of some execution acts, as well as of the limitation of the borrower s equity liability to the excussion of the property mortgaged in the loan contract collateralized by a mortgage. In the special mortgage execution, the debtor can submit the same defenses applicable to the common execution procedure against a solvent debtor contemplated by the Civil Procedural Code, such as debtor s embargoes, intraprocedural defense, and defenses carried out through autonomous information actions. We can highlight, as to the means of defense, the non-suspensivity of debtor s embargoes until the mortgaged property disoccupation. / O desenvolvimento do tema execuções judicial e extrajudicial no Sistema Financeiro da Habitação, disciplinadas na Lei nº 5.741/71 e no Decreto-lei nº 70/66, respectivamente, tem como objetivo fundamental tratar das questões polêmicas que envolvem esses procedimentos, criados em época de regime de exceção com o escopo de promover o desenvolvimento econômico e social. Embora muito mais célere do que os procedimentos judiciais tradicionais, atingindo o tão almejado escopo por forma alternativa ágil na resolução de conflitos, a execução extrajudicial ainda desperta controvérsias na doutrina e na jurisprudência, mesmo depois de quase 40 anos da promulgação do Decreto-lei nº 70/66. Não obstante a posição favorável assumida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda são discutidos os aspectos constitucionais desse procedimento, surgindo daí questões relacionadas ao princípio do devido processo legal, do qual decorrem o do contraditório, o da imparcialidade e o do juiz natural. Não menos efetivo o procedimento estabelecido na Lei nº 5.741/71, destinado à execução especial hipotecária dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, diferenciando-se do procedimento comum do Código de Processo Civil em face da supressão de alguns atos executivos, como pela limitação da responsabilidade patrimonial do mutuário à excussão do bem hipotecado no contrato de mútuo garantido por hipoteca. Na execução especial hipotecária, o devedor pode oferecer as mesmas defesas cabíveis no procedimento comum de execução contra devedor solvente do Código de Processo Civil, como os embargos do devedor, defesa intraprocessual e a realizada por meio de ações autônomas de conhecimento. Destaca-se, quanto aos meios de defesa, a não suspensividade dos embargos do devedor até a desocupação do imóvel hipotecado.
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Modelos baseados em agentes aplicados à dinâmica de preços do mercado imobiliário / Agent-based models applied to the housing market dynamics

Antunes, Manuella de Oliveira 15 April 2016 (has links)
Um dos aspectos regulatórios fundamentais para o mercado imobiliário no Brasil são os limites para obtenção de financiamento no Sistema Financeiro de Habitação. Esses limites podem ser definidos de forma a aumentar ou reduzir a oferta de crédito neste mercado, alterando o comportamento dos seus agentes e, com isso, o preço de mercado dos imóveis. Neste trabalho, propomos um modelo de formação de preços no mercado imobiliário brasileiro com base no comportamento dos agentes que o compõem. Os agentes vendedores têm comportamento heterogêneo e são influenciados pela demanda histórica, enquanto que os agentes compradores têm o seu comportamento determinado pela disponibilidade de crédito. Esta disponibilidade de crédito, por sua vez, é definida pelos limites para concessão de financiamento no Sistema Financeiro de Habitação. Verificamos que o processo markoviano que descreve preço de mercado converge para um sistema dinâmico determinístico quando o número de agentes aumenta, e analisamos o comportamento deste sistema dinâmico. Mostramos qual é a família de variáveis aleatórias que representa o comportamento dos agentes vendedores de forma que o sistema apresente um preço de equilíbrio não trivial, condizente com a realidade. Verificamos ainda que o preço de equilíbrio depende não só das regras de concessão de financiamento no Sistema Financeiro de Habitação, como também do preço de reserva dos compradores e da memória e da sensibilidade dos vendedores a alterações na demanda. A memória e a sensibilidade dos vendedores podem levar a oscilações de preços acima ou abaixo do preço de equilíbrio (típicas de processos de formação de bolhas); ou até mesmo a uma bifurcação de Neimark-Sacker, quando o sistema apresenta dinâmica oscilatória estável. / One of the fundamental regulatory aspects for the housing market in Brazil are the limits for obtaining a residential mortgage loan within the Sistema Financeiro de Habitação. These limits can be defined so as to increase or reduce credit supply in this market, changing its agents behavior and, therefore, the housing market price. In this work we propose a pricing model for the brazilian housing market based on the behavior of its agents. Sellers have heterogeneous behavior and are influenced by the historical demand, while buyers behavior is determined by credit availability. The availability of credit is, in its turn, defined by the regulatory limits for obtaining a residential mortgage loan. We have verified that the Markov process which describes the market price converges to a deterministic dynamical system as the number of agents increase, and we have analyzed the behavior of this emerging system. We show which family of random variables may represent the behavior of sellers so that the system has a nontrivial equilibrium price, consistent with reality. We have also verified that the equilibrium price depends not only on the regulatory limits for obtaing a loan, but also on buyers reserve price and on sellers memory and sensitivity to changes in the demand. Sellers memory and sensitivity to changes in the demand can result in price oscillations above or below the equilibrium level, which is typical in bubble formation processes; or even in a Neimark-Sacker bifurcation, when the price has a stable oscillatory dynamics.
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Modelos baseados em agentes aplicados à dinâmica de preços do mercado imobiliário / Agent-based models applied to the housing market dynamics

Manuella de Oliveira Antunes 15 April 2016 (has links)
Um dos aspectos regulatórios fundamentais para o mercado imobiliário no Brasil são os limites para obtenção de financiamento no Sistema Financeiro de Habitação. Esses limites podem ser definidos de forma a aumentar ou reduzir a oferta de crédito neste mercado, alterando o comportamento dos seus agentes e, com isso, o preço de mercado dos imóveis. Neste trabalho, propomos um modelo de formação de preços no mercado imobiliário brasileiro com base no comportamento dos agentes que o compõem. Os agentes vendedores têm comportamento heterogêneo e são influenciados pela demanda histórica, enquanto que os agentes compradores têm o seu comportamento determinado pela disponibilidade de crédito. Esta disponibilidade de crédito, por sua vez, é definida pelos limites para concessão de financiamento no Sistema Financeiro de Habitação. Verificamos que o processo markoviano que descreve preço de mercado converge para um sistema dinâmico determinístico quando o número de agentes aumenta, e analisamos o comportamento deste sistema dinâmico. Mostramos qual é a família de variáveis aleatórias que representa o comportamento dos agentes vendedores de forma que o sistema apresente um preço de equilíbrio não trivial, condizente com a realidade. Verificamos ainda que o preço de equilíbrio depende não só das regras de concessão de financiamento no Sistema Financeiro de Habitação, como também do preço de reserva dos compradores e da memória e da sensibilidade dos vendedores a alterações na demanda. A memória e a sensibilidade dos vendedores podem levar a oscilações de preços acima ou abaixo do preço de equilíbrio (típicas de processos de formação de bolhas); ou até mesmo a uma bifurcação de Neimark-Sacker, quando o sistema apresenta dinâmica oscilatória estável. / One of the fundamental regulatory aspects for the housing market in Brazil are the limits for obtaining a residential mortgage loan within the Sistema Financeiro de Habitação. These limits can be defined so as to increase or reduce credit supply in this market, changing its agents behavior and, therefore, the housing market price. In this work we propose a pricing model for the brazilian housing market based on the behavior of its agents. Sellers have heterogeneous behavior and are influenced by the historical demand, while buyers behavior is determined by credit availability. The availability of credit is, in its turn, defined by the regulatory limits for obtaining a residential mortgage loan. We have verified that the Markov process which describes the market price converges to a deterministic dynamical system as the number of agents increase, and we have analyzed the behavior of this emerging system. We show which family of random variables may represent the behavior of sellers so that the system has a nontrivial equilibrium price, consistent with reality. We have also verified that the equilibrium price depends not only on the regulatory limits for obtaing a loan, but also on buyers reserve price and on sellers memory and sensitivity to changes in the demand. Sellers memory and sensitivity to changes in the demand can result in price oscillations above or below the equilibrium level, which is typical in bubble formation processes; or even in a Neimark-Sacker bifurcation, when the price has a stable oscillatory dynamics.

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