INTRODUÇÃO: A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) regulamenta o direito à informação estabelecido pela Constituição Federal de 1988, exigindo que os órgãos governamentais garantam o direito de acesso à informação pública mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Parte-se do pressuposto de que as leis produzidas pelo Legislativo podem ser consideradas \"informação pública\" e por isso devem ser disponibilizadas ao cidadão num formato simples e acessível. Para tanto, precisam ser organizadas, estruturadas e disseminadas, conforme as necessidades do público em geral. A Ciência da Informação, enquanto ciência responsável por investigar o fluxo da informação, desde a produção, até a disseminação e uso, busca atender às necessidades de informação de seus usuários via uso de metodologias e procedimentos específicos de organização da informação e do conhecimento. No escopo desta pesquisa sua ação não resultou em reescrever o texto das leis de forma simplificada, mas em criar métodos para sua organização e estruturação. OBJETIVO: Apresentar meios para melhorar o acesso à informação legislativa, com base em experiência realizada na elaboração de uma proposta de sistema de legislação previdenciária acessível para públicos não especialistas. MÉTODO: A partir do uso de metodologias da Organização Representação do Conhecimento, sobretudo dos Sistemas de Organização do Conhecimento, e das bases teóricas da Terminologia (teórica e concreta), da Análise de Conteúdos e da Arquitetura da Informação foi possível coletar, organizar e estruturar os termos da legislação previdenciária; estabelecer redes lógico-semânticas entre os conceitos; criar designações; nomear categorias e estabelecer relações entre categorias e termos (relação hierárquica, relação associativa e relação de equivalência); definir entradas preferenciais e estabelecer rótulos. RESULTADOS: A experiência de elaborar metodologias para melhorar o acesso à informação legislativa utilizando como modelo a legislação previdenciária se mostrou eficaz e pode ser aplicada a outras leis utilitárias ao cidadão, sobretudo as que regulamentam direitos sociais. CONCLUSÃO: Conclui-se que é possível elaborar um sistema de informação legislativa a partir de metodologias da Organização e Representação do Conhecimento e de outras áreas que dialogam com a Ciência da Informação. A Lei de Acesso à Informação impõe que os órgãos públicos disponibilizem acesso à informação, no entanto, não é possível disponibilizar sem organizar. Do mesmo modo, não é possível disponibilizar sem adequar a linguagem à realidade do cidadão. Iniciativas que buscam combater a desinformação legislativa são necessárias e contribuem para o pleno exercício da cidadania, uma vez que possibilitam que o cidadão conheça seus direitos, não ignore seus deveres e participe das conquistas promovidas pela cidadania, tendo condição intelectual e senso crítico para debater os problemas da sociedade civil, buscando soluções que sejam benéficas para si e para a coletividade. / INTRODUCTION: The Law on Access to Public Information (LAI) regulates the right to information established by the 1988 Federal Constitution, demanding that the government agencies ensure the right of access to public information through objective and agile procedures, in a transparent and clear way with easy to understand language. It is assumed that the laws made by the Legislative branch can be considered \"public information\" and therefore should be made available to the public in a simple and accessible format. Thus, they need to be organized, structured and disseminated, according to the needs of the general public. The Science of Information, while science responsible for investigating the flow of information, from its production to its dissemination and use, seeks to meet the information needs of their users via the use of methodologies and specific procedures for the organization of the information and the knowledge. In the scope of this research its action did not result in rewriting the text laws in a simplified manner, but to create methods for its organization and structure. OBJECTIVE: To introduce ways to improve the access to legislative information, based on the experience in elaborating a proposal for a system of social security legislation accessible to non-specialists public. METHOD: From the use of methodologies of Organization Knowledge Representation, especially of Systems of Knowledge Organization, and the theoretical foundation of Terminology (theoretical and factual) of the Analysis of Content and Information Architecture, it was possible to collect, organize and structure the terms of social security legislation; to establish logical-semantic networks among the concepts; to create designations; to name categories and establish relations between categories and terms (hierarchical relationship, associative relationship and equivalence relationship); to set preferred entries and establish labels. RESULTS: The experience of developing methodologies for improving access to legislative information using the social security legislation as a model was effective and can be applied to other useful laws to citizen, particularly the ones governing the social rights. CONCLUSION: It is concluded that it is possible to develop a system of legislative information from methodologies of Organization and Representation of Knowledge and other areas that dialog with the Information Science. The Law on Access to Information imposes agencies to provide access to information, however, it is not possible to make them available without organizing them. Similarly, it is not possible to make them available without adapting the language to the reality of the citizen. Initiatives that seek to combat legislative misinformation are necessary and contribute to the full exercise of citizenship, once they enable the citizens to know their rights, do not ignore their duties and join the achievements promoted by citizenship, having intellectual condition and critical sense to discuss the problems of the civil society seeking solutions that can be beneficial to themselves and to the collectivity.

INTRODUÇÃO: A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) regulamenta o direito à informação estabelecido pela Constituição Federal de 1988, exigindo que os órgãos governamentais garantam o direito de acesso à informação pública mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Parte-se do pressuposto de que as leis produzidas pelo Legislativo podem ser consideradas \"informação pública\" e por isso devem ser disponibilizadas ao cidadão num formato simples e acessível. Para tanto, precisam ser organizadas, estruturadas e disseminadas, conforme as necessidades do público em geral. A Ciência da Informação, enquanto ciência responsável por investigar o fluxo da informação, desde a produção, até a disseminação e uso, busca atender às necessidades de informação de seus usuários via uso de metodologias e procedimentos específicos de organização da informação e do conhecimento. No escopo desta pesquisa sua ação não resultou em reescrever o texto das leis de forma simplificada, mas em criar métodos para sua organização e estruturação. OBJETIVO: Apresentar meios para melhorar o acesso à informação legislativa, com base em experiência realizada na elaboração de uma proposta de sistema de legislação previdenciária acessível para públicos não especialistas. MÉTODO: A partir do uso de metodologias da Organização Representação do Conhecimento, sobretudo dos Sistemas de Organização do Conhecimento, e das bases teóricas da Terminologia (teórica e concreta), da Análise de Conteúdos e da Arquitetura da Informação foi possível coletar, organizar e estruturar os termos da legislação previdenciária; estabelecer redes lógico-semânticas entre os conceitos; criar designações; nomear categorias e estabelecer relações entre categorias e termos (relação hierárquica, relação associativa e relação de equivalência); definir entradas preferenciais e estabelecer rótulos. RESULTADOS: A experiência de elaborar metodologias para melhorar o acesso à informação legislativa utilizando como modelo a legislação previdenciária se mostrou eficaz e pode ser aplicada a outras leis utilitárias ao cidadão, sobretudo as que regulamentam direitos sociais. CONCLUSÃO: Conclui-se que é possível elaborar um sistema de informação legislativa a partir de metodologias da Organização e Representação do Conhecimento e de outras áreas que dialogam com a Ciência da Informação. A Lei de Acesso à Informação impõe que os órgãos públicos disponibilizem acesso à informação, no entanto, não é possível disponibilizar sem organizar. Do mesmo modo, não é possível disponibilizar sem adequar a linguagem à realidade do cidadão. Iniciativas que buscam combater a desinformação legislativa são necessárias e contribuem para o pleno exercício da cidadania, uma vez que possibilitam que o cidadão conheça seus direitos, não ignore seus deveres e participe das conquistas promovidas pela cidadania, tendo condição intelectual e senso crítico para debater os problemas da sociedade civil, buscando soluções que sejam benéficas para si e para a coletividade. / INTRODUCTION: The Law on Access to Public Information (LAI) regulates the right to information established by the 1988 Federal Constitution, demanding that the government agencies ensure the right of access to public information through objective and agile procedures, in a transparent and clear way with easy to understand language. It is assumed that the laws made by the Legislative branch can be considered \"public information\" and therefore should be made available to the public in a simple and accessible format. Thus, they need to be organized, structured and disseminated, according to the needs of the general public. The Science of Information, while science responsible for investigating the flow of information, from its production to its dissemination and use, seeks to meet the information needs of their users via the use of methodologies and specific procedures for the organization of the information and the knowledge. In the scope of this research its action did not result in rewriting the text laws in a simplified manner, but to create methods for its organization and structure. OBJECTIVE: To introduce ways to improve the access to legislative information, based on the experience in elaborating a proposal for a system of social security legislation accessible to non-specialists public. METHOD: From the use of methodologies of Organization Knowledge Representation, especially of Systems of Knowledge Organization, and the theoretical foundation of Terminology (theoretical and factual) of the Analysis of Content and Information Architecture, it was possible to collect, organize and structure the terms of social security legislation; to establish logical-semantic networks among the concepts; to create designations; to name categories and establish relations between categories and terms (hierarchical relationship, associative relationship and equivalence relationship); to set preferred entries and establish labels. RESULTS: The experience of developing methodologies for improving access to legislative information using the social security legislation as a model was effective and can be applied to other useful laws to citizen, particularly the ones governing the social rights. CONCLUSION: It is concluded that it is possible to develop a system of legislative information from methodologies of Organization and Representation of Knowledge and other areas that dialog with the Information Science. The Law on Access to Information imposes agencies to provide access to information, however, it is not possible to make them available without organizing them. Similarly, it is not possible to make them available without adapting the language to the reality of the citizen. Initiatives that seek to combat legislative misinformation are necessary and contribute to the full exercise of citizenship, once they enable the citizens to know their rights, do not ignore their duties and join the achievements promoted by citizenship, having intellectual condition and critical sense to discuss the problems of the civil society seeking solutions that can be beneficial to themselves and to the collectivity.

Esta pesquisa se caracteriza, em termos metodológicos, na combinação dos métodos, analítico e dialético. Tem o enfoque voltado à discussão da imputação objetiva penal e sua possível tipificação, para os casos de lesões permanentes e óbitos nos acidentes de trabalho. O objetivo geral foi discutir a doutrina e a legislação pertinentes ao ambiente do trabalho nos campos da área civil e previdenciária, para, a partir da conceituação específica das condutas, verificar a imputação objetiva das responsabilidades pela ocorrência dos eventos danosos no ambiente do trabalho. Neste sentido esta pesquisa apóia-se no princípio do risco, através da teoria do risco permitido e do risco proibido. E se complementa na teoria do aumento do risco para discutir pela imputação objetiva das responsabilidades dos acidentes do trabalho ao administrador e de seus órgãos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-29T16:52:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Silvio Inacio Renner.pdf: 973581 bytes, checksum: 461dc72e40562f59f59cf1f1f8bf575c (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-29T16:52:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Silvio Inacio Renner.pdf: 973581 bytes, checksum: 461dc72e40562f59f59cf1f1f8bf575c (MD5) / This research is built in a combination with the analytic and dialetic methods. It has the approach directed to a discussion of charging criminal objective and his tipificacion, for the cases of permanent injuries and deaths in work accidents. The general objective was to argue the pertinent doctrine and the legislation to the environment of the work in the fields of the civil and warfare area, therefore, from the specific conceptualization of the behaviors, to verify the objective imputation of the responsibilities for the occurrence of the harmful events in the work environment. In this sense this research is based on the principle of risk through the theory of the allowed risk and the forbidden risk. And it complements the theory of increased risk to objectively discuss the allocation of responsibilities of occupational accidents and employment-related accidents to the administrator.

Esta pesquisa se caracteriza, em termos metodológicos, na combinação dos métodos, analítico e dialético. Tem o enfoque voltado à discussão da imputação objetiva penal e sua possível tipificação, para os casos de lesões permanentes e óbitos nos acidentes de trabalho. O objetivo geral foi discutir a doutrina e a legislação pertinentes ao ambiente do trabalho nos campos da área civil e previdenciária, para, a partir da conceituação específica das condutas, verificar a imputação objetiva das responsabilidades pela ocorrência dos eventos danosos no ambiente do trabalho. Neste sentido esta pesquisa apóia-se no princípio do risco, através da teoria do risco permitido e do risco proibido. E se complementa na teoria do aumento do risco para discutir pela imputação objetiva das responsabilidades dos acidentes do trabalho ao administrador e de seus órgãos. / This research is built in a combination with the analytic and dialetic methods. It has the approach directed to a discussion of charging criminal objective and his tipificacion, for the cases of permanent injuries and deaths in work accidents. The general objective was to argue the pertinent doctrine and the legislation to the environment of the work in the fields of the civil and warfare area, therefore, from the specific conceptualization of the behaviors, to verify the objective imputation of the responsibilities for the occurrence of the harmful events in the work environment. In this sense this research is based on the principle of risk through the theory of the allowed risk and the forbidden risk. And it complements the theory of increased risk to objectively discuss the allocation of responsibilities of occupational accidents and employment-related accidents to the administrator.