Submitted by Jaqueline Silva (jtas29@gmail.com) on 2016-12-15T15:55:08Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Welliton Carlos da Silva - 2016.pdf: 3865158 bytes, checksum: 21f892d8ae5b98996e2b614048ab7c77 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Silva (jtas29@gmail.com) on 2016-12-15T15:55:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Welliton Carlos da Silva - 2016.pdf: 3865158 bytes, checksum: 21f892d8ae5b98996e2b614048ab7c77 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-15T15:55:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Welliton Carlos da Silva - 2016.pdf: 3865158 bytes, checksum: 21f892d8ae5b98996e2b614048ab7c77 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-08-24 / This research aims to investigate how the brazilian law legitimated and allowed extensive land tracks and farms were transformed into urban space where it entered Brasilia. This transformation affected a territory which in the past served as housing for indigenous people and rural communities. Currently, quilombolas and ciganos remained in the surroundings, next to a large influx of immigrants. From the questioning of the use of the terms "region" and "development", contained in the laws, tries to understand how a set of rules (Constitution, complementary and ordinary laws, decrees, etc.) enabled the emergence of a periphery in the Capital Federal. This fact accelerated the loss of rural and environmental characteristics and regulated actions of interest to economic groups, whose concern is similar to private corporations who decided to colonize Brasilia and the surrounding areas - and even the modern capital Goiânia. The Integrated Development Region of the Federal District and surrounding areas, externalized by Complementary Law No. 94 of 19 February 1998, is not effective legal instrument, in that it denies the Surrounding the existence of a fund of funds. The same does not happen with the Federal District, attended by the Federal Government with the transfer of public resources. For this understanding, it was used as a theoretical framework the critical propositions of law, discursive analysis of legislation and selecting a normative content that enables draw conclusions from the theoretical framework to understand the law and language. / Esta pesquisa se propõe a investigar como a legislação brasileira legitimou e permitiu que extensas faixas de terras e fazendas se transformassem em espaço urbano onde se inseriu Brasília. Tal transformação afetou um território que no passado serviu de moradia para povos indígenas e comunidades rurais. Na atualidade, quilombolas e ciganos permaneceram no Entorno, ao lado de um grande fluxo de imigrantes. A partir do questionamento do uso de expressões como ―região‖ e ―desenvolvimento‖, que constam das leis, tenta-se compreender como um conjunto normativo (Constituição, leis complementares e ordinária, decretos, etc) possibilitou o aparecimento de uma periferia na Capital Federal. Tal fato acelerou a perda das características rurais e ambientais e regulamentou ações de interesse dos grupos econômicos, cuja preocupação é semelhante às corporações privadas que resolveram colonizar Brasília e o Entorno – e até mesmo a moderna capital Goiânia. A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, exteriorizada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, se revela instrumento jurídico ineficaz, na medida em que nega ao Entorno a existência de um fundo de recursos financeiros. O mesmo não acontece com o Distrito Federal, atendido pelo Governo Federal com o repasse de recursos públicos. Para esta compreensão, utilizou-se como marco teórico as proposituras críticas do direito, a análise discursiva da legislação e seleção de um conteúdo normativo que possibilita realizar inferências a partir do marco teórico que entende o direito como linguagem.