Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Shirley Sanchez Tome.pdf: 788533 bytes, checksum: 8c913e1c3d2f2fa8f505174f1fd0e710 (MD5) Previous issue date: 2010-11-03 / In the system of record prices, the Administration encourages bidding, in the form of competition or auction, in order to select products and services and their suppliers. Once the winners have been selected, the Administration will hire to the extent of their convenience, subject to the stipulations of recorded prices. This is one of the most useful and interesting alternative procurement methods made available to the government, because its characteristics and specificities provide quick service for routine purchases of standardized goods or services and to obtain economies of scale for the quantities involved. Despite the importance and the achievements in terms of economy, speed and security, the record of prices has not earned the appropriate legislative treatment. As a result, discrepancies exist about the concept, the scheme, the legal nature, principles and ways of its implementation. The object of this thesis is to investigate the legal configuration of record prices and to find parameters to get a more precise delineation of legislation so as to optimize its use by the Government / No sistema de registro de preços, a Administração promove licitação, na modalidade de concorrência ou pregão, visando a seleção de produtos e serviços e respectivos fornecedores. Selecionados os vencedores, a Administração contratará na medida de sua conveniência, observadas as condições estipuladas no registro de preços. Trata-se de uma das mais úteis e interessantes alternativas de contratação pública postas à disposição do Poder Público, porquanto suas características e especificidades propiciam rápido atendimento de compras rotineiras de bens padronizados ou mesmo na obtenção de serviços e ganhos de escala, pelas quantidades envolvidas. Apesar da importância e das vantagens proporcionadas em termos de economia, agilidade e segurança, não tem o registro de preços merecido o adequado tratamento legislativo. Via de consequência, divergências existem sobre a noção, o regime, a natureza jurídica, os princípios e as formas de sua implementação. O objeto do presente trabalho é investigar a configuração jurídica do registro de preços e buscar parâmetros para um delineamento legislativo mais preciso de modo a otimizar a sua utilização pelo Poder Público