Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Frederico Araujo Seabra de Moura.pdf: 1669819 bytes, checksum: 70dd93ee53c67de98ef34bcabe0f5e4e (MD5) Previous issue date: 2007-09-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The dissertation serves as a research of the function of complementary law amongst the Brazilian tax law context and it emphasizes controversial topics such as its general guidelines while it analyzes doctrinal tendencies developed - dichotomic and trichotomic views - pointing theirs theoretical bases, values and conclusions. In accordance with and utilizing Brazilian law as its main pillar, it formulates hermeneutical alternatives to the theories proposed while utilizing both perspectives partially. Still on this context, it reaches the primary and secondary functions of the tax general guidelines, bringing them before Brazilian fundamental laws and principles such as the federative, autonomy of States and Counties, equality and judicial security. Furthermore, it dissects the correlation between complementary laws, general guidelines, tax constitutional limitations and conflicts of competence. Thereupon, it infers with the towering pertinence of the influence of the general guidelines amongst tax payers, leviers and the Brazilian Federation / A dissertação objetiva pesquisar o papel desempenhado pela lei complementar no direito tributário brasileiro, com ênfase nas polêmicas normas gerais . Analisa as duas tendências doutrinárias que se formaram sobre a matéria correntes dicotômica e tricotômica , aponta suas bases teóricas, valores envolvidos e conclusões alcançadas. A partir daí, com base no direito positivo brasileiro, formula alternativa hermenêutica àquelas teorias, que aproveita parcialmente tanto uma, quanto outra perspectiva. Nesse contexto, aborda as funções primárias e secundárias das normas gerais em matéria tributária, diante de princípios intensamente prestigiados pelo direito brasileiro, como o federativo, o da autonomia dos Estados e Municípios, o da igualdade e o da segurança jurídica. Além disso, examina minuciosamente a correlação entre as leis complementares, as normas gerais, as limitações constitucionais ao poder de tributar e os conflitos de competência. Com isso, conclui pela alta relevância que aquelas normas desempenham na esfera dos contribuintes, dos entes tributantes e, em conseqüência, da própria Federação brasileira