Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Carlos Csillag.pdf: 1195315 bytes, checksum: ef2341bbe96f17decc266ab7d6e5a244 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / This study aims to determine the legal nature of the figures tax exemption and tax refund, which are among the exoneration institutes used by the State in its three levels federal, state and municipal to relieve certain taxpayers or certain situations from taxes to which otherwise they would be subject. It is noted, however, that these institutes are not provided for in the Constitution, nor in the Tax Code. Hence, our motivation to investigate the tax matters and at the end of this study determine the legal nature of these two tax relief institutes, as well as examine the possibility of such institutes having the same status of other existing exoneration institutes. This study will start by examining the national tax system, turning into the analysis of legal norms, its structures and logical construction, also using the Rule Matrix of Taxation, which is an essential tool for studying the mechanism of legal rules. Further, the ultimate kind of legal rules, constitutional principles, will be unveiled, examining those considered most relevant in relation to the exoneration tax phenomena and that therefore have a strong influence on the granting of tax benefits. We will undertake an analysis of the key tax relief figures, from its features and operating mechanisms, to then compare the institutes of tax exemption and tax refund with each of them in order to determine the legal nature of these last two. We will undertake a careful analysis of the law that deals with the Tax on the Ownership of Motor Vehicles (IPVA) of São Paulo, with the help of its Rule Matrix of Taxation, since this law provides for the granting of tax benefits through these two exoneration institutes. We will then apply the conclusions regarding the legal nature of the two exoneration figures chosen, to the case presented by the law of IPVA of São Paulo, aiming to prove the correctness of those conclusions / Este trabalho objetiva determinar a natureza jurídica das figuras exonerativas de tributos dispensa de pagamento e restituição, que estão entre os institutos exonerativos utilizados pelo Estado em suas três esferas federal, estadual e municipal para exonerar determinados contribuintes ou determinadas situações de tributos que, de outra maneira, sobre eles incidiriam. Constata-se, porém, que essas figuras não estão previstas na Constituição Federal, nem no Código Tributário Nacional. Daí decorre nossa motivação para pesquisar a matéria tributária e ao final deste estudo determinar a natureza jurídica desses institutos exonerativos tributários, bem como examinar a hipótese desses institutos terem a mesma natureza jurídica de outros existentes. O presente estudo analisa inicialmente o sistema tributário nacional, observando as normas jurídicas, suas estruturas e construção lógica, também utilizando a Regra Matriz de Incidência, instrumento indispensável para o estudo do mecanismo das normas jurídicas. Na sequência, desvelaremos a espécie suprema das regras jurídicas, os princípios constitucionais, examinando aqueles considerados mais relevantes em relação aos fenômenos exonerativos tributários e que por isso têm forte influência na concessão desses benefícios fiscais. Empreenderemos a análise das principais figuras exonerativas, a partir de suas características e mecanismos de funcionamento, para em seguida comparar as figuras da dispensa de pagamento e da restituição com cada uma delas, visando a determinar a natureza jurídica dessas duas últimas. Realizaremos uma análise detida da lei paulista que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o auxílio da sua Regra Matriz de Incidência, uma vez que essa lei dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, por meio desses dois institutos exonerativos. Aplicaremos então as conclusões alcançadas relativamente à natureza jurídica das duas figuras exonerativas escolhidas ao caso concreto apresentado pela lei paulista do IPVA, com o objetivo de comprovar o acerto dessas conclusões