Esta dissertação discute a proposição de políticas geradas por organismos multilaterais e que precisam ser institucionalizadas no âmbito do Estado nacional. Parte-se do fato de que a proposição de políticas é resultante de um processo de disputa entre atores sociais, políticos e econômicos. Nas últimas décadas, a globalização tem modificado a forma de atuação dos Estados nacionais e, conseqüentemente, a elaboração e a implementação de políticas de regulação. Verifica-se que, neste contexto, há uma emergência de organizações internacionais que têm exercido uma influência cada vez maior sobre as relações interestatais e o desenvolvimento do comércio internacional. O objetivo deste trabalho é identificar e analisar os impactos da emergência de instituições e propostas de regulação global sobre as relações estabelecidas entre os atores que atuam no nível nacional/local. Para isso, aborda-se a questão do tabaco enquanto política pública constituída por um fórum internacional, presidido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e que para ser institucionalizada no Brasil precisa passar por um processo de ratificação no âmbito nacional. Verificou-se que, com a proposição de políticas de regulação internacionais, as relações entre os níveis global – local tornam-se mais complexas, devido à emergência de novos atores, esferas e arenas de âmbito global, que passam a tomar decisões que influenciam o nível nacional. Além disso, a emergência desta política a nível nacional provocou algumas mudanças na dinâmica de regulação, até mesmo pela introdução do debate em torno de um tema que provavelmente, sem o apoio da OMS, não seria objeto de uma política de regulação. Esta proposta de regulação permitiu também que novas arenas de discussão e de deliberação fossem constituídas e o fortalecimento de perspectivas ligadas à área da saúde, que antes eram subjugadas pela perspectiva econômica de grupos ligados ao tabaco. Desta forma, a emergência da proposta de regulação a nível nacional acarretou uma mudança na correlação de forças entre os atores nacionais, gerando novas relações entre os atores envolvidos e fazendo com que atores tradicionalmente antagônicos (agricultores e indústrias) se aliassem na defesa da cultura do fumo. / This dissertation discusses the proposition of policies that were generated by multilateral organisms and which need to be institutionalized within the National State. Its key point of departure is that the proposition of policies is resultant from a disputing process among social, political and economical actors. In the last decades, globalization has modified the way National States play roles and, consequently, the elaboration and implementation of regulation policies. It has been verified that within this context, there is an emergence of international organizations that have exercised a major influence over the relationships between national states and the development of the international commerce. The goal of this work is to identify and analyze impacts coming from the emergence of these institutions and proposes of global regulation over relations that were established between actors that act at the national/local level. For this, the study deals with the tobacco issue as a public policy that was constituted by an international forum, presided by the World Health Organization (WHO) and that for being institutionalized in Brazil needs to go through a ratification process within the national sphere. It has been demonstrated that with the proposition of international regulation policy, the relationships among the global – local levels become more complexes, because of the emergence of new actors, spheres and arenas of global field, that come to take decisions for influencing the national level. Besides, the emergence of this policy at the national level provoked some changes in the regulation’s dynamic, even because of the introduction of a debate on a subject, which perhaps would not be object for regulation policy without the support of the WHO. This proposition of regulation allowed, as well, that new arenas for discussion and deliberation could be constructed and the strength of perspectives related to health issues, that earlier were subjugated by the economic perspective coming from groups linked to tobacco. In this way, the emergence of this proposition of regulation at national level has as effects a change in the correlation of forces among national actors, generating new relations between the involved actors and making those actors who are traditionally antagonist (farmers and industries) to join together for defending the tobacco cultivation.

Esta dissertação discute a proposição de políticas geradas por organismos multilaterais e que precisam ser institucionalizadas no âmbito do Estado nacional. Parte-se do fato de que a proposição de políticas é resultante de um processo de disputa entre atores sociais, políticos e econômicos. Nas últimas décadas, a globalização tem modificado a forma de atuação dos Estados nacionais e, conseqüentemente, a elaboração e a implementação de políticas de regulação. Verifica-se que, neste contexto, há uma emergência de organizações internacionais que têm exercido uma influência cada vez maior sobre as relações interestatais e o desenvolvimento do comércio internacional. O objetivo deste trabalho é identificar e analisar os impactos da emergência de instituições e propostas de regulação global sobre as relações estabelecidas entre os atores que atuam no nível nacional/local. Para isso, aborda-se a questão do tabaco enquanto política pública constituída por um fórum internacional, presidido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e que para ser institucionalizada no Brasil precisa passar por um processo de ratificação no âmbito nacional. Verificou-se que, com a proposição de políticas de regulação internacionais, as relações entre os níveis global – local tornam-se mais complexas, devido à emergência de novos atores, esferas e arenas de âmbito global, que passam a tomar decisões que influenciam o nível nacional. Além disso, a emergência desta política a nível nacional provocou algumas mudanças na dinâmica de regulação, até mesmo pela introdução do debate em torno de um tema que provavelmente, sem o apoio da OMS, não seria objeto de uma política de regulação. Esta proposta de regulação permitiu também que novas arenas de discussão e de deliberação fossem constituídas e o fortalecimento de perspectivas ligadas à área da saúde, que antes eram subjugadas pela perspectiva econômica de grupos ligados ao tabaco. Desta forma, a emergência da proposta de regulação a nível nacional acarretou uma mudança na correlação de forças entre os atores nacionais, gerando novas relações entre os atores envolvidos e fazendo com que atores tradicionalmente antagônicos (agricultores e indústrias) se aliassem na defesa da cultura do fumo. / This dissertation discusses the proposition of policies that were generated by multilateral organisms and which need to be institutionalized within the National State. Its key point of departure is that the proposition of policies is resultant from a disputing process among social, political and economical actors. In the last decades, globalization has modified the way National States play roles and, consequently, the elaboration and implementation of regulation policies. It has been verified that within this context, there is an emergence of international organizations that have exercised a major influence over the relationships between national states and the development of the international commerce. The goal of this work is to identify and analyze impacts coming from the emergence of these institutions and proposes of global regulation over relations that were established between actors that act at the national/local level. For this, the study deals with the tobacco issue as a public policy that was constituted by an international forum, presided by the World Health Organization (WHO) and that for being institutionalized in Brazil needs to go through a ratification process within the national sphere. It has been demonstrated that with the proposition of international regulation policy, the relationships among the global – local levels become more complexes, because of the emergence of new actors, spheres and arenas of global field, that come to take decisions for influencing the national level. Besides, the emergence of this policy at the national level provoked some changes in the regulation’s dynamic, even because of the introduction of a debate on a subject, which perhaps would not be object for regulation policy without the support of the WHO. This proposition of regulation allowed, as well, that new arenas for discussion and deliberation could be constructed and the strength of perspectives related to health issues, that earlier were subjugated by the economic perspective coming from groups linked to tobacco. In this way, the emergence of this proposition of regulation at national level has as effects a change in the correlation of forces among national actors, generating new relations between the involved actors and making those actors who are traditionally antagonist (farmers and industries) to join together for defending the tobacco cultivation.

Esta dissertação discute a proposição de políticas geradas por organismos multilaterais e que precisam ser institucionalizadas no âmbito do Estado nacional. Parte-se do fato de que a proposição de políticas é resultante de um processo de disputa entre atores sociais, políticos e econômicos. Nas últimas décadas, a globalização tem modificado a forma de atuação dos Estados nacionais e, conseqüentemente, a elaboração e a implementação de políticas de regulação. Verifica-se que, neste contexto, há uma emergência de organizações internacionais que têm exercido uma influência cada vez maior sobre as relações interestatais e o desenvolvimento do comércio internacional. O objetivo deste trabalho é identificar e analisar os impactos da emergência de instituições e propostas de regulação global sobre as relações estabelecidas entre os atores que atuam no nível nacional/local. Para isso, aborda-se a questão do tabaco enquanto política pública constituída por um fórum internacional, presidido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e que para ser institucionalizada no Brasil precisa passar por um processo de ratificação no âmbito nacional. Verificou-se que, com a proposição de políticas de regulação internacionais, as relações entre os níveis global – local tornam-se mais complexas, devido à emergência de novos atores, esferas e arenas de âmbito global, que passam a tomar decisões que influenciam o nível nacional. Além disso, a emergência desta política a nível nacional provocou algumas mudanças na dinâmica de regulação, até mesmo pela introdução do debate em torno de um tema que provavelmente, sem o apoio da OMS, não seria objeto de uma política de regulação. Esta proposta de regulação permitiu também que novas arenas de discussão e de deliberação fossem constituídas e o fortalecimento de perspectivas ligadas à área da saúde, que antes eram subjugadas pela perspectiva econômica de grupos ligados ao tabaco. Desta forma, a emergência da proposta de regulação a nível nacional acarretou uma mudança na correlação de forças entre os atores nacionais, gerando novas relações entre os atores envolvidos e fazendo com que atores tradicionalmente antagônicos (agricultores e indústrias) se aliassem na defesa da cultura do fumo. / This dissertation discusses the proposition of policies that were generated by multilateral organisms and which need to be institutionalized within the National State. Its key point of departure is that the proposition of policies is resultant from a disputing process among social, political and economical actors. In the last decades, globalization has modified the way National States play roles and, consequently, the elaboration and implementation of regulation policies. It has been verified that within this context, there is an emergence of international organizations that have exercised a major influence over the relationships between national states and the development of the international commerce. The goal of this work is to identify and analyze impacts coming from the emergence of these institutions and proposes of global regulation over relations that were established between actors that act at the national/local level. For this, the study deals with the tobacco issue as a public policy that was constituted by an international forum, presided by the World Health Organization (WHO) and that for being institutionalized in Brazil needs to go through a ratification process within the national sphere. It has been demonstrated that with the proposition of international regulation policy, the relationships among the global – local levels become more complexes, because of the emergence of new actors, spheres and arenas of global field, that come to take decisions for influencing the national level. Besides, the emergence of this policy at the national level provoked some changes in the regulation’s dynamic, even because of the introduction of a debate on a subject, which perhaps would not be object for regulation policy without the support of the WHO. This proposition of regulation allowed, as well, that new arenas for discussion and deliberation could be constructed and the strength of perspectives related to health issues, that earlier were subjugated by the economic perspective coming from groups linked to tobacco. In this way, the emergence of this proposition of regulation at national level has as effects a change in the correlation of forces among national actors, generating new relations between the involved actors and making those actors who are traditionally antagonist (farmers and industries) to join together for defending the tobacco cultivation.

Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2017-06-09T18:15:16Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) CONTI, Paulo Fillipy de Souza. A Casa das Qualidades, Pesos E Preços - A Mesa da Inspeção do Tabaco e Açúcar de Pernambuc~1.pdf: 2216907 bytes, checksum: 6fa0ba7ed67771a32386382fc9286820 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-09T18:15:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) CONTI, Paulo Fillipy de Souza. A Casa das Qualidades, Pesos E Preços - A Mesa da Inspeção do Tabaco e Açúcar de Pernambuc~1.pdf: 2216907 bytes, checksum: 6fa0ba7ed67771a32386382fc9286820 (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / CNPQ / A presente dissertação analisa a atuação da Mesa da Inspeção do Tabaco e Açúcar de Pernambuco entre os anos de 1752 e 1777. Criadas em 1751, em colaboração com leis em vigor ao menos desde o século XVII, as Mesas da Inspeção do Tabaco e Açúcar – estabelecidas também no Rio de Janeiro, Bahia e Maranhão – foram a segunda interferência de Sebastião José de Carvalho e Mello, conde de Oeiras e marquês de Pombal, nos negócios do Estado do Brasil. Logo, estiveram entre os instrumentos iniciais das reformas pombalinas. E através delas é possível entender a recepção de algumas das primeiras reformas nas praças coloniais. Sobre a Mesa de Pernambuco buscamos contemplar aspectos da sua relação com os habitantes da Praça do Recife; a sua relação com o sistema de frotas e com a Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba. Além disso, exploramos a forma pela qual a Mesa da Inspeção cuidou dos gêneros sobre os quais tive competência; os limites geográficos do seu poder de incentivo e regulação; e as artimanhas usadas pelos senhores de engenho e comerciantes, para dar ares de normalidade a eleições irregulares, durante dois processos de votação para o cargo de inspetor do açúcar. / This thesis analyzes the performance of the Pernambuco’s Bureau of Inspection of Tabacco and Sugar between the years 1752 and 1777. Created in 1751, in collaboration with the laws in effect at least since the seventeenth century, the Bureau of Inspection of Tabacco and Sugar - also established in Rio de Janeiro, Bahia and Maranhão - were the first interference of Sebastião José de Carvalho e Mello, Oeiras Count and Marquis of Pombal, in the affairs of State of Brazil. So, they were among the early tools of Pombal reforms. And through it is possible to understand the reception of some of the first reforms in the colonial plazas. About Pernambuco’s Bureau we seek contemplate aspects of their relationship with the inhabitants of Recife Plaza; their relationship with the system of fleets and the General Company of Pernambuco and Paraíba. In addition, it explores the way in which the Bureau of Inspection taken care of genres over which had jurisdiction; the geographical limits of its power of incentives and regulation; and the tricks used by the planters and merchants, to give an air of normalcy to irregular elections for two voting procedures for the post of sugar inspector.

Smoking and tobacco industry is one of the most regulated area in majority of world's countries. It's because of government's effort to reduce the smoking prevalence and to protect the public health. But each individual is responsible for his own health, not the state. One of the most frequent measure taken in the fight against smoking is Tobacco advertising ban. However proportion of smokers in population hasn't decreased when the law came into force in Czech republic. It emerges from a variety of surveys that there's not a signifiicant relation between an advertising and consumption of tobacco products. Another measure is the health warnings on tobacco products, which doesn't influence the quantity of smokers at all. Entire smoking ban in privately owned public places harms the proprietary rights. An increasing of excise duty leads to increase in price of cigarettes and thus motivates consumers to go over to cheap cigarettes or smoking tobacco. At the same time the black market grows. The only impact of regulation is relative decrease of tax revenues as well as products' quality, and the rise in the criminality connected with the tax evasion and the cigarettes' black market.