Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2016-09-22T18:16:15Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO PRONTA BROCHURAR COMPLETA COM FICHA CATALOGRAFICA E TERMO DE APROVAÇÃO.(1).pdf: 1695298 bytes, checksum: bb62d1b0c6da6c52379465f25a9123b6 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-09-22T22:28:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO PRONTA BROCHURAR COMPLETA COM FICHA CATALOGRAFICA E TERMO DE APROVAÇÃO.(1).pdf: 1695298 bytes, checksum: bb62d1b0c6da6c52379465f25a9123b6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-22T22:28:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO PRONTA BROCHURAR COMPLETA COM FICHA CATALOGRAFICA E TERMO DE APROVAÇÃO.(1).pdf: 1695298 bytes, checksum: bb62d1b0c6da6c52379465f25a9123b6 (MD5) Previous issue date: 2015-12-04 / Esta Dissertação analisa a luta das trabalhadoras domésticas pela obtenção dos mesmos direitos e garantias dos demais trabalhadores, definidos para as outras classes de trabalhadores que também exercem atividade profissional remunerada. Discute, também, a promulgação da Emenda Constitucional 72/2013 e a não equiparação entre empregados domésticos e não domésticos. Portanto, o objetivo é analisar o processo de valorização dos trabalhadores domésticos no Brasil, confrontando o estabelecimento e o cumprimento de normas legais com abertura de prerrogativas que culminam com a manutenção da desigualdade entre esses trabalhadores. Para isso, faz-se necessário um levantamento histórico associado às normas regulamentares, atentando para a conscientização e para o surgimento de novas posturas nas relações entre patrão e empregado doméstico, bem como para os entraves na prática das novas regras, os quais ferem um dos princípios da Constituição Federal que é a preservação da dignidade humana. A pesquisa foi dividida em quatro partes. A primeira seção examina a identificação conceitual dos empregados domésticos e os condicionantes que permitem o reconhecimento para classificação e enquadramento do grupo, bem como a evolução histórica do trabalho doméstico no Brasil e, ainda, traz os direitos contemplados e os não concedidos com a Emenda Constitucional nº72/2013. A segunda seção descreve a evolução histórica da classe trabalhadora dos empregados domésticos na Argentina, seus decretos leis e a nova lei que regula esses trabalhadores. A terceira retoma a discussão sobre a valorização profissional desse grupo e sobre o apoio da Organização Internacional do Trabalho e sua convenção 189, trabalhando com a importância e a dignidade desses empregados, assim como biografias e histórias de vida de mulheres ativistas à causa. / In this dissertation we analyze the struggle of domestic workers to obtaining the same rights and guarantees defined for other classes of workers that also perform paid professional activity. We discuss the proclamation of Constitutional Amendment n. 72/2013 and the no equivalence between domestic and non-domestic employees. Thus, the aim is to analyze the process of valuation of domestic workers in Brazil, confronting the establishment and enforcement of legal regulations with opening prerogatives that culminate with the maintenance of inequality among these workers. For this, a historical survey of the regulations is necessary, attempting to achieve awareness and the emergence of new attitudes in the relationship between employer and domestic worker as well as the barriers in the practice of the new rules, hurting one of the principles of the Federal Constitution which is the preservation of human dignity. The research was divided into four parts. The first chapter examines the conceptual identification of domestic workers and the conditions that allow recognition for classification and framing the group as well as the historical evolution of domestic work in Brazil and also it brings the contemplated rights and the ones not established on the Constitutional Amendment n. 72/2013. The second chapter describes the historical development of the working class of domestic workers in Argentina, its law enactment and the new law regulating these workers. The third chapter recaptures the discussion on the professional development of this group with the support of the International Labour Organization (ILO) and its Convention 189 working with the importance and dignity of these employees, as well as biographies and life-history of women activists to the cause.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1013500 bytes, checksum: 67f635b15088a944c93e07aeeea99882 (MD5) Previous issue date: 2013-03-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The domestic workers are marked by the social segregation, which has followed them since their origin, which is, slavery. It is noticeable that the social alternatives propitiated them gradual conquer of freedom, which in order to be in effect demands promotion of substantial equality. The conjunction of the preservation of the principles of freedom and equality, understood in its integral dimensions, will result in the personal development of the individual, which will turn into the builder agent of the society to the extent in which it will acquire potentiality. Next, the development of the human being collaborates for the well being of others, desideratum of the Federal Constitution. In the elapse of the study, it will be found that the Principle of Dignity of the Human Being is operated as a matrix and as the goal of the whole Constitution. Therefore, collimating the Constitution, the dignified labor comes up as a preponderant factor, urging on the ruling of diverse supranational debates. Suggesting the necessity to guarantee the domestic workers a decent labor, tuned with the values referenced in the Human Rights, the OIT launched a proposal at the Convention N. 189 of the OIT, of matching the rights of the domestic workers to the ones already granted to other categories of workers. With the approval of this proposal, the PEC N. 478/2010 made a comeback and already follows its ordinary legislative process to the Senate. It is noted that the proposal mentioned in PEC N. 478/2010 converges with the one already listed by the Convention N 189 of OIT. The scope of this paper is to demonstrate the feasibility of access of Brazil to the alluded proposals, utilizing historic, statistical, doctrinal and legal fundamentals, especially the standards inserted inside the Magna Carta. / Os trabalhadores domésticos são marcados pela segregação social que lhes acompanha desde sua origem, qual seja, a escravidão. Percebe-se que as vicissitudes sociais propiciaram-lhes gradativa conquista de liberdade, que para ser efetivada demanda a promoção da igualdade substancial. A conjugação da preservação dos princípios da liberdade e da igualdade, compreendidos estes em suas integrais dimensões, resultará no desenvolvimento pessoal do indivíduo, que, por sua vez, torna-se agente edificador da sociedade na medida em que adquire potencialidade. Logo, o desenvolvimento da pessoa humana colabora para o bem comum, desiderato da Constituição Federal. Nesse quadro indubitavelmente deve inserir-se o trabalhador doméstico. No decorrer do estudo demonstrar-se-á que o princípio da dignidade da pessoa humana opera como matriz e finalidade de todo o texto constitucional, projetando-se como apanágio de efetividade da cidadania. O trabalho digno, por sua vez, exsurge como valor constitucional preponderante, instigando a pauta de diversos debates supranacionais. Aventando a necessidade de se garantir aos trabalhadores domésticos um labor decente, sintonizado com os valores-referências dos direitos humanos, a OIT editou a Convenção nº 189 com escopo de promover a equiparação dos direitos dos trabalhadores domésticos aos já concedidos às outras categorias trabalhistas. Na esteira da aprovação da citada Convenção nº 189, a PEC nº 478/2010 alcançou o merecido fôlego e segue a passos largos para aprovação, com trâmite legislativo ordinário já no Senado da República. O presente trabalho objetiva demonstrar amiúde a viabilidade de adesão do Brasil àquela norma convencional e a utilidade socioeconômica que a aprovação da PEC nº 478/2010 proporcionará no contexto da evolução da cidadania dos trabalhadores domésticos. Fundamentos históricos, estatísticos, doutrinários, constitucionais, legais e mesmo filosóficos são alçados para revelar a viabilidade das concepções que se lastreiam nesse particular.