Este estudo tem como objetivo central identificar e problematizar os impactos e dilemas do ECA junto à Justiça do Trabalho TRT 12, durante a década de 1990, na cidade de Florianópolis, tendo em vista ser esse o período de implementação do Estatuto. A partir da análise de um corpus documental de 300 ações processuais trabalhistas, obtidas no Arquivo do Serviço de Digitalização e Guarda, buscamos perceber como e se os operadores/as do Direito do Trabalho remetiam-se ao ECA na formulação dos documentos que compunham os autos do Judiciário Trabalhista. Nessas ações, dentre as quais, 299 foram aJuizadas por trabalhadores e trabalhadoras com idade inferior a dezoito anos e uma pelo Ministério Público do Trabalho, nos foi possível verificar como se constituíam as relações de trabalho entre empregadores/as de diferentes setores e empregados/as infantojuvenis, em uma Florianópolis que passava por profundas transformações urbanas com um quadro de aumento demográfico resultante de um significativo processo migratório. A década de 1990, no Brasil, foi marcada por uma aplicação de políticas neoliberais, que teve como consequência o aumento das taxas de trabalho informal, de dessalariamento e de desemprego, provocando uma situação socioeconômica de maior vulnerabilidade, sobretudo, no que tange às famílias pobres. Como decorrência dessa situação, acentuaram-se as taxas de trabalho infantil ilegal e juvenil ilegal e/ou irregular em todo o país, e em especial na cidade de Florianópolis, onde nos foi possível mapear o lugar ocupado pelos contingentes infantojuvenis protagonistas desta história. Os dilemas do ECA quanto ao trabalho infantojuvenil estão relacionados à necessidade que famílias empobrecidas têm de se utilizarem dessa mão de obra para a própria subsistência. Os impactos relativos a esse Estatuto na sociedade brasileira são muitos, como é o caso da Ação Civil Pública, que contando com a atuação conjunta do Ministério Público do Trabalho, da Delegacia Regional do Trabalho, do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Florianópolis e do TRT 12 levou à erradicação das atividades de jornaleiro/a e encartadores de jornais, formas de trabalho infantojuvenil que perduraram por muitas décadas na cidade de Florianópolis. Verificamos, por fim, que para a erradicação do trabalho infantil e para a regularização do trabalho juvenil faz-se necessária a efetivação de um conjunto de políticas públicas voltadas à melhoria de renda dessas famílias, para que não dependam dessa força de trabalho, assim como dos demais direitos, educação, saúde, cultura, lazer e etc., reconhecidos à infância e à adolescência. / The present thesis has as its goal to identify and discuss the impacts and dilemmas raised by the Brazilian Child and Adolescent Rights Act (ECA) in the sphere of action of the Labor Courts (TRT 12) in the city of Florianopolis (Brazil), during the 1990s, in which context that legislation was introduced. From the analysis of 300 labor lawsuits located in the official Digital Archives of that institution, I seek to understand the means by which the labor law operators made use of and referred to the ECA in order to formulate the documents that based the judiciary processes. In the set of those lawsuits, 299 were filed by workers of under eighteen years old and one by the Labor Public Ministry. By the analysis of the documents is possible to identify how were formed working relationships between employers and young workers in different economic sectors of a town that was passing by deep urban transformations linked to the migration process and the population growth. The 1990s in Brazil was marked by the introduction of neoliberal policies, which led to an increase in informal employment rates, cheap labor and unemployment, causing a social and economic situation of greater vulnerability, especially among poor families. As a result of it occurred the increasing of illegal or irregular child and juvenile labor rates in Florianopolis. This study shows the place occupied by those young workers protagonists of this narrative in the recent social and economic processes of that city. The dilemmas that have been raised since the introduction of ECA are related to the needs ofpoor families, which depend on children and youngslabor fortheir livelihood. There are many impacts of ECA in the Brazilian society, such as the Public Civil Action, which involves joint efforts of the Ministry of Labor, the Regional Labor Office, the Council of Guardianship of Children and Adolescent and the Labor Court (TRT 12), which led to the eradication of the paperboys activities, a form of work that lasted for many decades in Florianopolis. Finally, this thesis demonstrates thatthe eradicationof child labor andthe regularizationof youth work should be a part of a broad set ofpublic policies aimed atimproving the incomeof poor families,so that they do notdepend onthislabor force, as well as children and adolescents must be recognized as holders of rights in terms of education, health, culture, recreation and so on.

Este estudo tem como objetivo central identificar e problematizar os impactos e dilemas do ECA junto à Justiça do Trabalho TRT 12, durante a década de 1990, na cidade de Florianópolis, tendo em vista ser esse o período de implementação do Estatuto. A partir da análise de um corpus documental de 300 ações processuais trabalhistas, obtidas no Arquivo do Serviço de Digitalização e Guarda, buscamos perceber como e se os operadores/as do Direito do Trabalho remetiam-se ao ECA na formulação dos documentos que compunham os autos do Judiciário Trabalhista. Nessas ações, dentre as quais, 299 foram aJuizadas por trabalhadores e trabalhadoras com idade inferior a dezoito anos e uma pelo Ministério Público do Trabalho, nos foi possível verificar como se constituíam as relações de trabalho entre empregadores/as de diferentes setores e empregados/as infantojuvenis, em uma Florianópolis que passava por profundas transformações urbanas com um quadro de aumento demográfico resultante de um significativo processo migratório. A década de 1990, no Brasil, foi marcada por uma aplicação de políticas neoliberais, que teve como consequência o aumento das taxas de trabalho informal, de dessalariamento e de desemprego, provocando uma situação socioeconômica de maior vulnerabilidade, sobretudo, no que tange às famílias pobres. Como decorrência dessa situação, acentuaram-se as taxas de trabalho infantil ilegal e juvenil ilegal e/ou irregular em todo o país, e em especial na cidade de Florianópolis, onde nos foi possível mapear o lugar ocupado pelos contingentes infantojuvenis protagonistas desta história. Os dilemas do ECA quanto ao trabalho infantojuvenil estão relacionados à necessidade que famílias empobrecidas têm de se utilizarem dessa mão de obra para a própria subsistência. Os impactos relativos a esse Estatuto na sociedade brasileira são muitos, como é o caso da Ação Civil Pública, que contando com a atuação conjunta do Ministério Público do Trabalho, da Delegacia Regional do Trabalho, do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Florianópolis e do TRT 12 levou à erradicação das atividades de jornaleiro/a e encartadores de jornais, formas de trabalho infantojuvenil que perduraram por muitas décadas na cidade de Florianópolis. Verificamos, por fim, que para a erradicação do trabalho infantil e para a regularização do trabalho juvenil faz-se necessária a efetivação de um conjunto de políticas públicas voltadas à melhoria de renda dessas famílias, para que não dependam dessa força de trabalho, assim como dos demais direitos, educação, saúde, cultura, lazer e etc., reconhecidos à infância e à adolescência. / The present thesis has as its goal to identify and discuss the impacts and dilemmas raised by the Brazilian Child and Adolescent Rights Act (ECA) in the sphere of action of the Labor Courts (TRT 12) in the city of Florianopolis (Brazil), during the 1990s, in which context that legislation was introduced. From the analysis of 300 labor lawsuits located in the official Digital Archives of that institution, I seek to understand the means by which the labor law operators made use of and referred to the ECA in order to formulate the documents that based the judiciary processes. In the set of those lawsuits, 299 were filed by workers of under eighteen years old and one by the Labor Public Ministry. By the analysis of the documents is possible to identify how were formed working relationships between employers and young workers in different economic sectors of a town that was passing by deep urban transformations linked to the migration process and the population growth. The 1990s in Brazil was marked by the introduction of neoliberal policies, which led to an increase in informal employment rates, cheap labor and unemployment, causing a social and economic situation of greater vulnerability, especially among poor families. As a result of it occurred the increasing of illegal or irregular child and juvenile labor rates in Florianopolis. This study shows the place occupied by those young workers protagonists of this narrative in the recent social and economic processes of that city. The dilemmas that have been raised since the introduction of ECA are related to the needs ofpoor families, which depend on children and youngslabor fortheir livelihood. There are many impacts of ECA in the Brazilian society, such as the Public Civil Action, which involves joint efforts of the Ministry of Labor, the Regional Labor Office, the Council of Guardianship of Children and Adolescent and the Labor Court (TRT 12), which led to the eradication of the paperboys activities, a form of work that lasted for many decades in Florianopolis. Finally, this thesis demonstrates thatthe eradicationof child labor andthe regularizationof youth work should be a part of a broad set ofpublic policies aimed atimproving the incomeof poor families,so that they do notdepend onthislabor force, as well as children and adolescents must be recognized as holders of rights in terms of education, health, culture, recreation and so on.

Introdução - A cadeia de produção de semijoias e bijuterias em Limeira é responsável por um processo produtivo complexo que, chega ao domicílio residencial e, gera trabalho infantil e adolescente. Graves problemas de saúde podem surgir para as famílias que produzem semijoias e bijuterias dentro de casa, além dos riscos ocupacionais e de acidentes. Objetivo - Compreender o aprendizado expansivo coletivo de modo a possibilitar a colaboração e a integração entre os diferentes atores da rede de sistemas de atividades da COMETIL - Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e Adolescente de Limeira. Método - Coleta de dados utilizando entrevistas, reuniões, oficinas de apresentação, observações da atividade. Posteriormente, utiliza-se o método Laboratório de Mudanças (LM), que se apoia na Teoria da Atividade Histórico Cultural e na Aprendizagem Expansiva, para a compreensão das atividades interinstitucionais da COMETIL, com gravação e filmagem das sessões para análise. Resultados - Divididos em 2 artigos e 1 capítulo de livro. No primeiro artigo, as hipóteses são de que contradições existentes no sistema de atividades da cadeia produtiva não permitem transpor o desafio de sustentabilidade da cadeia, aumentando a precarização do trabalho e os riscos à saúde e segurança das famílias que, por não encontrarem outra alternativa, produzem semijoias e bijuterias em casa. No segundo, apresenta-se uma análise dos resultados do LM que permitiu elevar o nível de agência transformativa entre os participantes da COMETIL, além de fornecer visualização das ações com a elaboração de novos instrumentos de trabalho. No terceiro, evidencia-se que a agência transformativa efetiva-se através da compreensão de que há necessidade de atuação coletiva e integrada, entre instituições públicas e privadas, confirmando o processo de aprendizagem expansiva desencadeado pelo método. Conclusão - O LM permitiu visualizar que a COMETIL pode ser entendida como uma plataforma ou um macro sistema de atividades e que possibilita novos processos organizacionais de ações das instituições públicas de erradicação e controle do trabalho infantojuvenil junto a este setor produtivo de semijoias e bijuterias. / The costume jewelry production chain in Limeira is responsible for a complex production process that gets the residential homes and creates child and adolescent labor. Consequently, severe health problems can emerge for families that produce costume jewelry inside their houses, besides the occupational risks and accidents. Objective - To understand the collective expansive learning towards the collaboration and the integration between the actors of the activity systems of COMETIL - Committee for Eradication of Child Labor and Adolescent Work Protection of Limeira. Methods - Data collection using interviews, meetings, introductory workshops, and observations of activity. Subsequently, the Change Laboratory (CL) method, based on the Cultural-Historical Activity Theory and the Expansive Learning, was carried out to comprehend the interorganizational activities of the COMETIL with video recording for analysis. Results - These are divided into two papers and one book chapter. In the first paper, the hypotheses are that the existing contradictions in the activity systems of the production chain do not allow to meet the sustainability challenge, increasing the precariousness and the health and safety risks for families that are forced to produce costume jewelry at home because of an absence of other choices. The second text presents the analysis of the CL results that promoted the transformative agency among the COMETIL participants and provided the visualization of actions with the elaboration of new work instruments. The third paper supports that the transformative agency becomes effective through the comprehension of the need for a collective and integrated action between public and private institutions, confirming the learning expansive process resulting from the method. Conclusions - The CL allowed visualizing that the COMETIL can be understood as a platform or a macrosystem of activities and it promoted a new organizational process of actions of public institutions of eradication and monitoring the child labor with this costume jewelry production sector.