Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula da Rocha e Silva.pdf: 1542612 bytes, checksum: bfae4f7af597ccdf8e68c968a8d0b2b8 (MD5) Previous issue date: 2010-05-11 / The incorporation of the Treaty of Rome, through Decree No. 4388/02, at the Brazilian legal system, represented the acquiescence of Brazilian State to the creation of a permanent International Criminal Court, able to judge the severe crimes with international reach. However, despite the tremendous advance for the protection of human rights, since the incorporation, a situation of conflict has iniciated: the Treaty of Rome has human rights precepts in legal antinomy with fundamental rights precepts established in the 1988 Federal Constitutionº It discusses, so, if the internal sovereignty is placed in check by international sovereignty. In addition, there are doubts about the own conflicts itself: would these conflicts be real or merely apparent? This dissertation wished to resolve the tension between the precepts, which are: prescrition of crimes vs. non-applicability of statute of limitations; nonextradition vs. delivery; imprisonment for a specific number of years versus a tearm of life imprisonment, less onerous way possible / A incorporação do Tratado de Roma, por meio do Decreto nº 4388/02, ao ordenamento jurídico brasileiro, representou o assentimento do Estado brasileiro à criação de um Tribunal Penal Internacional permanente, apto para julgar os crimes de maior gravidade com alcance internacional. Contudo, apesar do enorme avanço à proteção dos direitos humanos, a partir de tal incorporação, instaurou-se uma situação conflituosa: o Tratado de Roma possui normas de direitos humanos em antinomia jurídica com as normas de direitos fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988. Discute-se, assim se a soberania interna é colocada em xeque pela soberania internacional. Além disso, surgem dúvidas acerca dos próprios conflitos em si: seriam os conflitos reais ou meramente aparentes? A presente dissertação pretendeu resolver a tensão entre as normas quais sejam: prescritibilidade versus imprescritibilidade; não-extradição versus entrega; prisão por tempo determinado versus prisão perpétua, da maneira menos gravosa possível